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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaRevoga a Lei nº 908 de 04 de setembro de 2002, que concede prazos para regulamentação de construções existentes, quanto às exigências de proteção contra incêndio.
native_id15891

Autoria

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e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
13 de maio de 2.021
Projeto de Lei nº 2% [2041
O£GAB.nº 284/2021 o a
ad e À
DARIA E Zu a qu
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 908, de 04 de
setembro de 2.002, que concede prazos para regulamentação de construções
existentes, quanto às exigências de proteção contra incêndio.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A GLEm—
ARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
RETIRADO PELO AUTOR
DATA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
RAIMUNDO RUI Sequência: 211 / 2021 Data/Hora: 17/05/2021 08:40
Presidente da Câmara Municipa' “Descrição:
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
REVOGA A LEI Nº 908/2002, QUE CONCEDE PRAZOS
PARA REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÕES.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
E PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 032! 202)
“Revoga a Lei nº 908, de 04 de setembro de
2.002, que concede prazos para
regulamentação de construções existentes,
quanto às exigências de proteção contra
incêndio”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 908, de 04 de setembro de 2.002,
que concede prazos para regulamentação de construções existentes, quanto
às exigências de proteção contra incêndio
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os motivos de estarmos apresentando a presente proposta de
revogação da Lei nº 908, de 04 de setembro de 2.002, baseiam-se nos
pareceres dos Procuradores da Procuradoria Geral do Município, conforme
PARECER PGM-RC 024/2021 e Despacho 24-2021-PGM-RP, cujas cópias
estamos encaminhando em anexo, como subsídio para apreciação dos
Senhores Vereadores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de maio de dois mil e vinte e um (13.05.2021).
dat ogro
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
$ D2
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Despacho 24-2021-PGM-RP
Processo: -—--——
Assunto: Estudo sobre a constitucionalidade da Lei Municipal 908/02.
Destino: Departamento de Engenharia.
Senhor Diretor do Departamento de Engenharia,
Encaminho em anexo parecer sobre constitucionalidade da Lei Municipal 908/02.
Conforme bem observado nesse parecer existe precedente do TJSP que entende ser
inconstitucional lei que permite o funcionamento de atividades de risco sem contar com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros. Vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n.º 5.124/2017, do Município de Garça.
Diploma legal que autoriza a Administração, a seu critério, permitir que estabelecimentos
com atividades de risco funcionem mesmo sem contar com Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros, desde que se obriguem a apresentá-lo no prazo de trinta dias. Tema atribuído
pela Constituição paulista à competência privativa do Estado e nessa linha regulado pela
Lei Complementar n? 1.257/2015. Usurpação de competência reconhecida. Precedentes
do Órgão Especial. Violação dos artigos 23 e 144 da Constituição estadual. Ação
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2100220-79.2017.8.26.0000; Relator
(a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017)
De fato, consta nessa julgado que “a Constituição de São Paulo anuncia quecabe ao
Estado por meio de lei complementar editar “o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e
Emergências” (artigo 23 parágrafo único), bem como que ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
compete exercer as “atribuições definidas em lei” (artigo 142).”
Consta nesse julgado também que o reconhecimento da conformidade da edificação ou
área com as exigências técnicas se dá por meio de Certificado de Licença ou Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiro, documento cuja falta impede a ocupação.
Sem esse documento não é possível o exercício de atividade ou ocupação do local, assim
Lei Municipal que autorize o funcionamento provisório do estabelecimento, sem tal documento está a
contrariar expressamente norma estadual e está a invadir competência legislativa do Estado (art. 23,
parágrafo único e art. 142 da CE, acima mencionados), sendo evidente sua inconstitucionalidade.
Encaminhe-se para ciência.
OAB-SP 351.459
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 024/2021
Processo nº: ----------
Assunto: Resposta ao Despacho 21-2021-PGM-RP. Estudos sobre a compatibilidade
da Lei Municipal nº 908/02 com a Lei Federal nº 13425/17 que dispõem sobre
medidas de prevenção e combate a incêndio.
Destino: PGM-RP
Trata-se de solicitação de estudos sobre a compatibilidade da Lei Municipal
nº 908/02 com a Lei Federal nº 13425/17 que dispõem sobre medidas de prevenção e
combate a incêndio, bem como sugestão de medidas jurídicas para adequação.
Preliminarmente, vale dizer que a Lei Federal nº 13425/17 estabelece normas
gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público (...) já a Lei Municipal
dispõe especificamente sobre matéria de competência já regulamentada pelo governo
do estado de São Paulo por meio de lei complementar.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre dizer que há precedentes de inconstitucionalidade (Adin
nº 2100220-79.2017.8.26.0000) de Leis Municipais semelhantes por usurpar
competência legislativa do Estado.
No presente caso, a lei municipal usurpa a competência estadual - por
contrariar os arts. 139, 82º, 142 e 144, V, 85º todos da Constituição do Estado de São
Paulo.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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D5
Aludida legislação municipal disciplina matéria que ultrapassa os limites de
sua competência legislativa ao dispor sobre prazos para regularização de construção
que necessitem de aprovação de projeto junto ao corpo de bombeiros (aveb).
Certo, portanto, que o Estado de São Paulo editou normas atinentes ao serviço
proteção contra incêndio e nelas conferiu ao corpo de bombeiros a prerrogativa de
aferir se determinada edificação ou área acha-se em conformidade com as exigências
regulamentares de modo a poder ser então ocupada.
Cabe ao corpo de bombeiros, dentre outras atribuições, proceder à análise de
projetos e fiscalização das instalações e áreas de risco concernentes ao serviço, bem
como a ele cabe fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o
cumprimento das medidas de segurança contra incêndios.
No que concerne às atividades de prevenção e combate a incêndios, a
competência municipal é meramente supletiva, uma vez que incumbe ao corpo de
bombeiros militar, conforme dispõe a redação do art 130 da Carta Paulista prestar tais
serviços.
A autonomia do Município para promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso seguro dos espaços urbanos, a exemplo das
medidas de combate e prevenção contra incêndios, deve ser exercida dentro dos
limites das competências concorrentes da União e dos Estados para legislar de maneira
suplementar sobre direito urbanístico.
Na presente análise, vislumbra-se não ser possível o Município conceder
“autorização” de funcionamento as construções existentes sem que haja aprovação de
projeto junto ao órgão competente.
Vale dizer, que o poder. de polícia do corpo de bombeiro não tira o poder de
polícia da Prefeitura, no tocante ao poder de polícia e a fiscalização de edificações e
empresas que não disponham e não apresentem sistemas de segurança contra incêndio,
pois esta é atividade tipicamente de interesse local.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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o
Na oportunidade, sugiro a revogação integral da lei municipal nº 908, de 04
de abril de 2002 que regulamenta construções existentes quanto às exigências de
proteção contra incêndio por usurpação da competência legislativa do estado — ofensa
ao pacto federativo e aos arts. 1º, 144, 180, V e 181, 81º todos da Constituição
Paulista.
É o parecer, salvo melhor juízo, salientando que essa posição não é
vinculativa.
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DS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 908, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.002
“Concede prazos para regulamentação de construções
existentes, quanto às exigências de proteção contra
incêndio”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: As construções existentes, que necessitem de projeto
aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, de acordo com a legislação vigente,
deverão atender os seguintes prazos a contar da notificação da Prefeitura
Municipal, através do Departamento de Engenharia:
1— Um ano para comprovar a aprovação do projeto junto ao Corpo
de Bombeiros e apresentar cronograma físico de execução das obras;
II — Dois anos para execução das obras
ARTIGO 2º: O Departamento de Engenharia fiscalizará, através
dos seus Fiscais de Obra a execução das Obras, exigindo o cumprimento do
cronograma.
8 1º: O não cumprimento do cronograma acarretará as seguintes
punições;
I- Advertência;
1 — Multa no valor de 1% do valor venal do imóvel;
IH — Multa em dobro;
IV - Interdição do prédio;
8 2º: A interdição somente poderá ser eietuada através de decreto
do executivo. : + PUALIKAÇÃO NO
GM Nº ZA
ate, 04, 02
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º: Durante o prazo concedido no artigo primeiro, a
Prefeitura Municipal poderá expedir Alvará de Funcionamento em caráter
precário para empresas que se instalarem no local.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando da interdição do local, o Alvará
de Funcionamento também será suspenso até a regularização do prédio.
ARTIGO 4º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a regulamentar
esta lei através de decreto.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de setembro de dois mil e dois (04.09.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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