| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 908 de 04 de setembro de 2002, que concede prazos para regulamentação de construções existentes, quanto às exigências de proteção contra incêndio. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 13 de maio de 2.021 Projeto de Lei nº 2% [2041 O£GAB.nº 284/2021 o a ad e À DARIA E Zu a qu PRESIDENTE Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 908, de 04 de setembro de 2.002, que concede prazos para regulamentação de construções existentes, quanto às exigências de proteção contra incêndio. Renovamos os protestos de estima e consideração. A GLEm— ARIA TERE A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal RETIRADO PELO AUTOR DATA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA RAIMUNDO RUI Sequência: 211 / 2021 Data/Hora: 17/05/2021 08:40 Presidente da Câmara Municipa' “Descrição: NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO REVOGA A LEI Nº 908/2002, QUE CONCEDE PRAZOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÕES. SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** E PREFEITURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 032! 202) “Revoga a Lei nº 908, de 04 de setembro de 2.002, que concede prazos para regulamentação de construções existentes, quanto às exigências de proteção contra incêndio” Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 908, de 04 de setembro de 2.002, que concede prazos para regulamentação de construções existentes, quanto às exigências de proteção contra incêndio Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Os motivos de estarmos apresentando a presente proposta de revogação da Lei nº 908, de 04 de setembro de 2.002, baseiam-se nos pareceres dos Procuradores da Procuradoria Geral do Município, conforme PARECER PGM-RC 024/2021 e Despacho 24-2021-PGM-RP, cujas cópias estamos encaminhando em anexo, como subsídio para apreciação dos Senhores Vereadores. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (13.05.2021). dat ogro MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal $ D2 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO Despacho 24-2021-PGM-RP Processo: -—--—— Assunto: Estudo sobre a constitucionalidade da Lei Municipal 908/02. Destino: Departamento de Engenharia. Senhor Diretor do Departamento de Engenharia, Encaminho em anexo parecer sobre constitucionalidade da Lei Municipal 908/02. Conforme bem observado nesse parecer existe precedente do TJSP que entende ser inconstitucional lei que permite o funcionamento de atividades de risco sem contar com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n.º 5.124/2017, do Município de Garça. Diploma legal que autoriza a Administração, a seu critério, permitir que estabelecimentos com atividades de risco funcionem mesmo sem contar com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, desde que se obriguem a apresentá-lo no prazo de trinta dias. Tema atribuído pela Constituição paulista à competência privativa do Estado e nessa linha regulado pela Lei Complementar n? 1.257/2015. Usurpação de competência reconhecida. Precedentes do Órgão Especial. Violação dos artigos 23 e 144 da Constituição estadual. Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2100220-79.2017.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) De fato, consta nessa julgado que “a Constituição de São Paulo anuncia quecabe ao Estado por meio de lei complementar editar “o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências” (artigo 23 parágrafo único), bem como que ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar compete exercer as “atribuições definidas em lei” (artigo 142).” Consta nesse julgado também que o reconhecimento da conformidade da edificação ou área com as exigências técnicas se dá por meio de Certificado de Licença ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, documento cuja falta impede a ocupação. Sem esse documento não é possível o exercício de atividade ou ocupação do local, assim Lei Municipal que autorize o funcionamento provisório do estabelecimento, sem tal documento está a contrariar expressamente norma estadual e está a invadir competência legislativa do Estado (art. 23, parágrafo único e art. 142 da CE, acima mencionados), sendo evidente sua inconstitucionalidade. Encaminhe-se para ciência. OAB-SP 351.459 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 1 de 1 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO PARECER PGM-RC 024/2021 Processo nº: ---------- Assunto: Resposta ao Despacho 21-2021-PGM-RP. Estudos sobre a compatibilidade da Lei Municipal nº 908/02 com a Lei Federal nº 13425/17 que dispõem sobre medidas de prevenção e combate a incêndio. Destino: PGM-RP Trata-se de solicitação de estudos sobre a compatibilidade da Lei Municipal nº 908/02 com a Lei Federal nº 13425/17 que dispõem sobre medidas de prevenção e combate a incêndio, bem como sugestão de medidas jurídicas para adequação. Preliminarmente, vale dizer que a Lei Federal nº 13425/17 estabelece normas gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público (...) já a Lei Municipal dispõe especificamente sobre matéria de competência já regulamentada pelo governo do estado de São Paulo por meio de lei complementar. Pois bem. Inicialmente, cumpre dizer que há precedentes de inconstitucionalidade (Adin nº 2100220-79.2017.8.26.0000) de Leis Municipais semelhantes por usurpar competência legislativa do Estado. No presente caso, a lei municipal usurpa a competência estadual - por contrariar os arts. 139, 82º, 142 e 144, V, 85º todos da Constituição do Estado de São Paulo. Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página | de 3 D5 Aludida legislação municipal disciplina matéria que ultrapassa os limites de sua competência legislativa ao dispor sobre prazos para regularização de construção que necessitem de aprovação de projeto junto ao corpo de bombeiros (aveb). Certo, portanto, que o Estado de São Paulo editou normas atinentes ao serviço proteção contra incêndio e nelas conferiu ao corpo de bombeiros a prerrogativa de aferir se determinada edificação ou área acha-se em conformidade com as exigências regulamentares de modo a poder ser então ocupada. Cabe ao corpo de bombeiros, dentre outras atribuições, proceder à análise de projetos e fiscalização das instalações e áreas de risco concernentes ao serviço, bem como a ele cabe fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios. No que concerne às atividades de prevenção e combate a incêndios, a competência municipal é meramente supletiva, uma vez que incumbe ao corpo de bombeiros militar, conforme dispõe a redação do art 130 da Carta Paulista prestar tais serviços. A autonomia do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso seguro dos espaços urbanos, a exemplo das medidas de combate e prevenção contra incêndios, deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes da União e dos Estados para legislar de maneira suplementar sobre direito urbanístico. Na presente análise, vislumbra-se não ser possível o Município conceder “autorização” de funcionamento as construções existentes sem que haja aprovação de projeto junto ao órgão competente. Vale dizer, que o poder. de polícia do corpo de bombeiro não tira o poder de polícia da Prefeitura, no tocante ao poder de polícia e a fiscalização de edificações e empresas que não disponham e não apresentem sistemas de segurança contra incêndio, pois esta é atividade tipicamente de interesse local. Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 2 de 3 o Na oportunidade, sugiro a revogação integral da lei municipal nº 908, de 04 de abril de 2002 que regulamenta construções existentes quanto às exigências de proteção contra incêndio por usurpação da competência legislativa do estado — ofensa ao pacto federativo e aos arts. 1º, 144, 180, V e 181, 81º todos da Constituição Paulista. É o parecer, salvo melhor juízo, salientando que essa posição não é vinculativa. Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 3 de 3 DS PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 908, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.002 “Concede prazos para regulamentação de construções existentes, quanto às exigências de proteção contra incêndio” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: As construções existentes, que necessitem de projeto aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, de acordo com a legislação vigente, deverão atender os seguintes prazos a contar da notificação da Prefeitura Municipal, através do Departamento de Engenharia: 1— Um ano para comprovar a aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros e apresentar cronograma físico de execução das obras; II — Dois anos para execução das obras ARTIGO 2º: O Departamento de Engenharia fiscalizará, através dos seus Fiscais de Obra a execução das Obras, exigindo o cumprimento do cronograma. 8 1º: O não cumprimento do cronograma acarretará as seguintes punições; I- Advertência; 1 — Multa no valor de 1% do valor venal do imóvel; IH — Multa em dobro; IV - Interdição do prédio; 8 2º: A interdição somente poderá ser eietuada através de decreto do executivo. : + PUALIKAÇÃO NO GM Nº ZA ate, 04, 02 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º: Durante o prazo concedido no artigo primeiro, a Prefeitura Municipal poderá expedir Alvará de Funcionamento em caráter precário para empresas que se instalarem no local. PARÁGRAFO ÚNICO: Quando da interdição do local, o Alvará de Funcionamento também será suspenso até a regularização do prédio. ARTIGO 4º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a regulamentar esta lei através de decreto. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dois (04.09.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal