PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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27 de abril de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO 112 204/2024
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção aos Ofícios nº 151/2021 e 164/2021, referente aos
Requerimentos nº 145/2021 e 158/2021, encaminhamos Despacho
DEA/302/2021, provindo do Departamento de Administração.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Maira
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração
DESPACHO DEA/302/2021
16/03/2021
Assunto: Solicitação de informação
Nº processo: Req 145/2.021 e 158/2.021
Destino: GAB
Senhor, Tarcísio
Trata-se de solicitação de esclarecimentos referente ao contrato nº 168/2019 com a
empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI.
Viemos informar que a referida empresa presta serviços de administração e
gerenciamento compartilhado de frota, para manutenção preventiva e corretiva de
veículos automotores leves, utilitários e pesados da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista-SP.
Quanto ao Req 158/2.021informo que a planilha de controle segue anexo.
Atenciosamente,
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista - CE
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: thamiri
P 13870-223 — Fone (19) 3638-1450
montiel(d)saojoao.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO COMPARTILHADO DE
FROTA, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, UTILITÁRIOS E
PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A EMPRESA NEO
CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP: 13870-223,
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. Vanderlei
Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53,
residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP
doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa NEO CONSULTORIA E
ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ n.º 25.165.749/0001-10, com endereço na cidade de
Barueri/SP, à Alameda Rio Negro, nº 503 - Sala 1803, Alphaville Industrial, neste ato representada por sua
Procuradora, Sra. Simone Faria Ninis Wolff, portadora do RG nº. 63.464.246-7 SSP/SP e CPF 093.123.676-25,
doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93 e demais
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e avençado, celebram por força do
presente Instrumento o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, decorrente do Pregão Eletrônico nº 036/19
objeto do processo administrativo nº 12811/19, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. - Constitui objeto do presente Contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E
GERENCIAMENTO COMPARTILHADO DE FROTA, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, UTILITÁRIOS E PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo 1), e demais anexo que
integram este Edital.
1.2. - O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço global.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. - O objeto deste contrato deverá ser executado em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência,
Anexo I do Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transportes, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
2.2. - O descumprimento dos prazos especificados no Anexo 1 ensejará a aplicação das penalidades previstas na
cláusula décima do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO NA FASE DE IMPLANTAÇÃO
3.1. - A CONTRATADA deverá implantar o sistema em todas as unidades do CONTRATANTE e estabelecimentos
credenciados dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento pela
CONTRATADA da Autorização de Início de Serviços, em conformidade com o cronograma do Termo de Referência -
Anexo I do Edital € demais condições estabelecidas no Edital e na proposta apresentada.
3.2. - Os serviços de implantação do sistema somente serão recebidos pelo CONTRATANTE após o atendimento de
todas as condições estabelecidas neste instrumento, nas especificações constantes do Termo de Referência -
Anexo I do Edital e demais documentos dele integrantes, desde que atingido o fim a que se destinam, com eficácia
e qualidade requerida.
3.3. - Ao concluir os serviços de implantação do sistema, a CONTRATADA deverá comunicar o fato ao
CONTRATANTE por escrito.
3.4, - Efetuada a comunicação do términô dos serviços de implantação do sistema, o CONTRATANTE por meio de
seus representantes designados, poderá em até 5 (cinco) dias, realizar visita aos estabelecimentos credenciados
para verificar se os mesmos dispõem dos equipamentos necessários ao funcionamento do sistema, devendo o
CONTRATANTE informar as eventuais irregularidades, mediante termo circunstanciado.
3.5. - Até 15 (quinze) dias após o término dos serviços de implantação do sistema e verificadas e aprovadas as
condições técnicas dos serviços, o CONTRATANTE fará o recebimento definitivo do serviço de implantação.
3.6. - Caso não tenham sido atendidas as' condições contratuais e técnicas, será lavrado Termo de Recusa, onde
serão apontadas as falhas e irregularidades constatadas, e a Administração determinará a retomada da contagem
do prazo a partir da lavratura do termo mencionado.
3.7. - Depois de sanadas as falhas e irregularidades apontadas no Termo de Recusa, a CONTRATADA efetuará,
novamente, a comunicação de que trata o subitem 3.3 da presenta cláusula 3º deste contrato.
3.8. - O CONTRATANTE poderá aceitar, a seu critério, o recebimento de parte dos serviços de implantação do
sistema, desde que obedecidas às condições exigidas e vigentes.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
4.1. - O prazo de implantação do objeto é de no máximo 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento pela
CONTRATADA da Autorização para início dos serviços, que será emitida em 5 (cinco) dias corridos e contados da
data de assinatura deste contrato.
4.2. - Os serviços deverão ser executados conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de
Referência -Anexo I do Edital e neste contrato.
4.2.1. - Correrão por conta da CONTRATADA as despesas para efetivo atendimento ao objeto contratado, tais
como materiais, equipamentos, acessórios, transporte, tributos, encargos trabalhistas e E
decorrentes de sua execução.
Pátio: Av. Durval Nicolau, 125 - Jd. Nv São João São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 1
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CLÁUSULA QUINTA - MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS |
5.1. - Após o término de cada mês, a CONTRATADA deverá apresentar relatório nos termos definidos no Anexo I,
Termo de Referência;
5.2. - As medições para efeito do pagamento serão realizadas de acordo coin os seguintes procedimentos:
5.2.1. - No primeiro dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os serviços, a CONTRATADA entregará
os relatórios gerenciais, contendo os quantitativos totais de cada um dos tipos de serviços realizados no período e
os respectivos valores apurados, contendo no mínimo as seguintes informações:
* Cadastro da solicitação de serviço /peças/acessórios; .
« Identificação da ordem de serviço cadastrada (data e hora de abertura e patente):
* Registro de garantia de peças e serviços;
* Relatório de custos por tipo de veículo e centro de custo;
* Custo por tipo de manutenção;
* Custo global, mensal de serviços e peças; ;
5.2.2. - O Gestor do Contrato de cada Departamento solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou
incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissãojda nota fiscal,
5.2.3. - Serão considerados somente os serviços efetivamente executados € apurados da seguinte forma:
a) A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços, objeto deste contrato, pela Taxa de Administração “Tº — 4,50%
(menos quatro virgula cinquenta por cento) na qual deverão estar Er todos os custos diretos e indiretos,
bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza;
b) A remuneração da CONTRATADA será resultante da aplicação da Ti de Administração (%) somada de uma
unidade (conforme fórmula abaixo) ao efetivo montante total dos gastos incorridos pelo CONTRATANTE, constante
do relatório analítico de despesa, devidamente aprovado pelo Gestor do Coptrato
Onde:
Pq = valor total do pagamento em um determinado mês;
T = taxa de administração; ii
G = gastos incorridos pelo CONTRATANTE
do mês.
om a manutenção da frota de veículos
5.2.4, - O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo! e irreajustável, durante a vigência do
contrato e suas possíveis prorrogações;
5.2.5. - Será permitido ao CONTRATANTE negociar os preços dos desviçia diretamente com os estabelecimentos
credenciados;
5.2.6. - Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, o Gestor do Contrato de cada Departamento
atestará a medição mensal, comunicando a CONTRATADA, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento do
relatório, o valor aprovado, e autorizará a emissão da correspondente n fiscal, a ser apresentada no primeiro
dia subsequente à comunicação dos valores aprovados;
5.2.7. - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela CONTRATADA, ao CONTRATANTE, e apresentadas para o
Almoxarifado.
CLÁUSULA SEXTA - DOS VALORES, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PAGAMENTOS E REAJUSTE
6.1. - O valor mensal estimado do presente contrato é de R$ 159.166,66
sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), perfazendo o total
(novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nbve reais e noventa e seis centavos
incluindo a taxa administrativa de - 4,50% incidente sobre o valor total de serviços realizados.
6.2. - Os valores acimas discriminados foram previamente empenhados e processados por conta de verba própria
do orçamento vigente, codificadas no orçamento municipal sob os números: 01.01.01.3.3.90.39.00 (Gabinete do
Prefeito), 01.08.05.3.3.90.39.00 (Corpo de Bombeiros), 01.02.01.3.3.90.39.00 (Assessoria de Comunicação Social),
01.03.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Planejamento, Gestão e Dpsenvolvimento), 01.04.01.3.3.90.39.00
(Departamento Jurídico), 01.18.01.3.3.90.39.00 (Assessoria de Programa de Informática), 01.05.01.3.3.90.39.00
(Departamento de Administração), 01.06.01.3.3.90.39.00 (Dep ento de Recursos Humanos),
01.07.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Finanças), 01.08.03.3.3.90.39.00 (Departamento de Serviços, Obras e
Infraestrutura), 01.09.02.3.3.90.39.00 (Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento),
01.10.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Engenharia), 01.11.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Assistência
Social), 01.12.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Cultura), 01.19.01.3/3.90.39.00 (Assistência de Trânsito e
Segurança), 01.13.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Esportes), 01/14.02.3.3.90.39.00 (Departamento! de
Educação), 01.15.01.3.3.90.39.00 (Departamento de Saúde).
6.3. - Os pagamentos serão efetuados mensdlmente em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal,
devidamente atestada pela Contratante, em conformidade com os serviços executados.
6.4. - A contagem do prazo para pagamento terá início e encerramentg em dias de expediente junto ao órgão
CONTRATANTE.
6.5. - Havendo divergência ou erro na emissão do dotumento fiscal, fica terrompido o prazo para o pagamento,
sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa documtntação.
6.6. - O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo.
cento e cinquenta e nove mil, cento e
ontratual estimado de R$ 954.999,96
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. - O prazo de vigência do contrato será de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura do presente
contrato, podendo ser prorrogado, até o limite legal estabelecido na Lei 8666/93 e suas alterações.
7.2. - O prazo mencionado no subitem 7.1, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do
CONTRATANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidas pela legislação vigente.
7.3. - Não obstante o prazo estipulado no subitem 7.1, a vigência contrátual nos exercícios subsequentes ao da
assinatura do pacto, estará sujeita à condição resolutiva consubstanciatia na existência de recursos aprovados
Pátio: Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São João São João da Boa Vista CEP(13874-122 Tel. (19) 3634-8039 2
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br il; contratos(Osaojoao.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.
7.4. - Ocorrendo a resolução do contrato com base na condição estipulada no parágrafo anterior, a CONTRATADA
não terá direito a qualquer espécie de indenização.
7.5. - A não prorrogação contratual por razões de conveniência da Administração não gerará à CONTRATADA,
direito a qualquer espécie de indenização.
7.6. - Eventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada por meio de Termo Aditivo a este contrato,
respeitadas as condições prescritas na Lei Federal n.º 8.666/93.
7.7. - Dentre outras exigências, a prorrogação somente será formalizada caso os preços mantenham-se vantajosos
para o Contratante e consistentes com o mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, em conformidade com o Termo de Referência -
Anexo I do Edital, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outras que vierem a substituí-la, alterá-la ou
complementá-la.
8.2. - Efetuar o pagamento dos serviços prestados pelos estabelecimentos que integram a rede credenciada,
diretamente aos respectivos estabelecimentos, sendo certo que a CONTRATADA é a única responsável por essa
atividade e que o CONTRATANTE não responde, em hipótese alguma, por esse pagamento.
8.3. - Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de
culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e o
acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE.
8.4. - Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições que ensejaram sua habilitação na fase licitatória, e naquelas exigidas na fase de contratação.
8.5. - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do
contrato que apresentar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
8.6. - Designar preposto para representá-la durante a execução deste contrato.
8.7. - Ministrar treinamento específico com a finalidade de capacitar todos os gestores e funcionários envolvidos
na utilização do sistema, conforme definido no item 5.9 do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital.
8.8. - Comunicar imediatamente ao Departamento Requisitante, quaisquer fatos ou anormalidades que possam
prejudicar o bom andamento e/ou o resultado final dos serviços.
8.9. - Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pelo CONTRATANTE, por meio do preposto
indicado, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados aos serviços contratados, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a convocação.
8.10. — Fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre ISS e ICMS nas transações de fornecimento de
peças e serviços, a cargo dos estabelecimentos credenciados;
8.11. - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da
execução deste contrato.
8.12. - A Contratada responsabiliza-se integralmente pela guarda e segurança dos veículos enviados para a
manutenção nas oficinas/concessionárias credenciadas, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos neles
contidos, obrigando-se à reparação total da perda em casos de furto ou roubo, incêndios ou acidentes,
independente de culpa, não transferindo tal responsabilidade a possíveis subcontratadas ou terceiros, desde o
momento do recebimento do veículo para orçamento até a entrega do bem a Contratante;
8.13. - Fornecer todos os equipamentos periféricos necessários para operação do sistema, conforme solução
tecnológica utilizada, bem como, substituí-los, sempre que necessário, sem nenhum custo extra para o
CONTRATANTE.
8.14. - Fornecer os cartões de controle para cada um dos veículos da frota, com validade indeterminada, inclusive
nos casos de extravio e incorporação de novos veículos, sem custo extra para a administração.
8.15. - Fornecer mensalmente à CONTRATANTE relação atualizada dos estabelecimentos credenciados, que
deverá conter: nome fantasia, razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço completo e telefone.
8.16. - Deverá cumprir todas as condições exigidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
8.17. - Fiscalizar todos os serviços prestados pela rede credenciada, objetivando garantir um nível satisfatório de
qualidade.
8.18. - Comunicar, imediatamente, ao CONTRATANTE, quaisquer alterações verificadas com os pontos da rede
credenciada.
8.19. - Disponibilizar uma central de atendimento ao usuário, que possibilite o acesso, por meio de ligação
telefônica local, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar suporte técnico visando solucionar
problemas e esclarecer questões técnicas relacionadas ao funcionamento do sistema, sempre que necessário, não
sendo aceito sistema de atendimento eletrônico.
8.19. - Disponibilizar consultor para representar a CONTRATADA perante o CONTRATANTE, com conhecimento e
experiência para atender todas as demandas relacionadas ao funcionamento do sistema contratado e com a
competência necessária para realizar, em nível gerencial, quaisquer alterações da base de dados, bem como
solucionar problemas, promover alterações e melhorias de sistema, independente da existência da central de
atendimento ao usuário.
8.20. - Disponibilizar, por meio de correio eletrônico (e-mail), uma linha de comunicação direta com a
CONTRATANTE, com o objetivo de divulgar, de forma rápida, todas as informações necessárias para a plena
utilização do sistema.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. - Fomecer à CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser
solicitados, necessários à execução do objeto do contrato;
9.2. - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços ou fornecimentos de peças, acessórios,
principalmente quanto aos resultados alcançados em relação aos serviços contratados, verificação dos prazos de
execução, quantidade e qualidade materiais utilizados e ao cumprimento das demais obrigações decorrentes
contrato, e demais aspectos constantes no Termo de Referência e seus anexos;
9.3. - Convocar a Contratada para reuniões, sempre que necessário;
9.4. - Analisar, aprovar ou rejeitar os orçamentos elaborados pela Contratada antes da execução dos serviços ou
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
fornecimento de peças, componentes e acessórios apresentados pela Con atada;
9.5. - Rejeitar no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as exigências deste Termo de
Referência;
9.6. - Notificar, por escrito, à Contratada toda e qualquer irregularidade constatada no curso da execução dos
serviços;
9.7. - Atestar as respectivas Notas Fiscais e viabilizar os pagamentos devidos à Contratada, em conformidade com
as condições estabelecidas no Termo de Referência.
SULA DÉCIMA - D, ASO DE INADI! EME!
10.1. - Por força do presente instrumento, observado o estabelecido das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02,
estabelece-se que:
10.1.1. - Nos termos do artigo 7.º da Lei federal n.º 10.520, de 17 deljulho de 2.002, garantido o direito ao
contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea e impedida de licitar e contratar
com a Administração, no prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição, a pessoa, física ou jurídica, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades civil
e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentar de documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s) ou retardar a substituição do(s) servidos(s) que não estiver(em) de acordo com
as especificações constantes do anexo I (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico n.º 036/19;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s) ou deixar de fazer a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo
com as especificações constantes do anexo I (termo de referência) do edital do Pregão Eletrônico n.º 036 /19;
d) fraude na execução do contrato;
e) adotar comportamento inidôneo;
f) elaborar declaração falsa;
g) fraude fiscal. |
10.1.2. - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados
nas alíneas “a”, “d”, “e”, “£” e “g” do subitem 10.1.1, da presente cláusula;
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do ps na ocorrência dos casos especificados
no subitem 10.1,1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas caract rísticas configurem inadimplência total
do objeto contratado;
c) multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuído ao contrato na ocorrência dos casos
especificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características configurem
inadimplência parcial do objeto contratado;
d) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) pot dia de atraso, calculada sobre o valor mensal do
contrato, até o limite de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuído o contrato, na ocorrência dos casos
especificados no subitem 10.1.1. da presente cláusula, alínea “b”.
d.1) Caso o atraso perdure por mais de 5 (cinco dias, a contratada a a sta na a
subitem 10,1.2. da presenta cláusula décima, ficando caracterizado o inadimplemento total do contrato.
e) advertência, na hipótese da configuração de descumprimentos contratuais e editalícios corrigidos após
notificação e desde que não causem efetivo prejuízo à Administração ido
10.2. - Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidônco a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
10.3. - As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem d possibilidade do CONTRATANTE exigir
da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos
serviços não fornecidos.
10.4. - Sem prejuízo das sanções disciplinadas acima, quando a Cont! atada não observar, não cumprir ou
desrespeitar as demais obrigações estabelecidas nos Anexo I deste edital ou das obrigações assumidas na cláusula
oitava deste contrato, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
10.5. - Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação.
10.6. - As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
10.7. - Durante a tramitação do processo de aplicação de penalidades os pagamentos poderão ser suspensos total
ou parcialmente para viabilizar o desconto de que se trata o item 10.6 da presente cláusula.
10.8. - Se os pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes, para saldar os débitos decorrentes das
multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação
oficial.
10.9. - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE,
aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa e/ou cobrada judi ente.
10.10. - Fica designado o Sr. Ezequias Ferreira de Araújo Junior, portador do CPF n.º 351.018.628-19 como
GESTOR DESTE CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1. - Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processada nos termos artigo 79 do mesmo diploma legal.
11.2. - Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito dá administração, ficarão assegurados a
CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO
12.1. - No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato, será obsesvado, no que couber, as disposições
contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.
12.2. - Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas jas condições previstas no Anexo 1 —
TERMO DE REFERÊNCIA do edital do Pregão Eletrônico nº 036/19.
12.3. - A Contratante rejeitará, no todo ou em parte, os serviços fornecidos em desacordo com as condições
contratuais e dos seus anexos, conforme cláusula oitava do contrato.
(1) Pátio; 4v. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São João São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 4
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
' Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. - Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e
subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 1284/03.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
14.1. - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LICITAÇÃO
15.1. - Para a execução do objeto do presente Contrato, foi realizada licitação na modalidade Pregão Eletrônico
nº 036/19, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo nº 12811/19.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À
PROPOSTA
16.1. — Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da licitação,
propostas e ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à Ata da Sessão Pública
do Processo Administrativo em epígrafe.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
17.1. - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as,
obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO
18.1. - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução deste Contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas,para que produza os seus devidos e legais efeitos.
São João da Boa Vista, 18 de Setembro de 2019.
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. 225.240.233-50 CPF. 351/018.628-19
Pátio: Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São João São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 5
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Departamento Administrativo - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONTRATADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI
Contrato nº. 168/19
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GEREN ENTO COMPARTILHADO DE FROTA,
PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS A MOTORES LEVES, UTILITÁRIOS E
PESADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1, Estamos CIENTES de que: !
a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista c extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados,
em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; |
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e, Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial dad Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade cpm o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefônes de contato deverá ser comunicada
pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: ]
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 18 de Setembro de 2019. '
Pelo CONTRATANTE:
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP
Data de Nascimento: 16/04/1957 |
Endereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional prefeitoQsaojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: vanderleibcarvalhi: otmail.com
Telefone(s): (19) 3634-1002
Responsáveis que assinaram o ajuste: |
Assinatura: Esteio
Pela CONTRATADA:
Nome: Simone Faria Ninis Wolff
o: Procuradora
CPF; 093.123.676-25 RG: 63.464.246-7 SSP/SP
Data de Nascimento: 03/05/1988 | DP)
Endereço residencial completo: Rua Bernardo José Sampaio, 238, Botafogo - Campinas/SP. (7)
E-mail institucional: simone.fariaqneofacilidades.com.br SG. (7 AR
E-mail pessoal: sifaria.23,sfQgmail.com % EA hot
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Pátio; Av. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nv São João São João da Boa Vista CEP 13874-122 Tel. (19) 3634-8039 6
Home Page: www.saoioao.sp.gov.br e-mail: contratos(Osaojoao.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal São João da Boa
Departamento de Administração - Setor de Contratos
RELAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Vista
Nº. CONTRATO NOME PROPRIETÁRIO ENDEREÇO DESTINO VALOR LOCAÇÃO VENCIMENTO ÍNDICE
Erasmo Peres, Helena Toratti Peres, | Avenida Brasília nº 1119 - | Escola — Serviço Nacional
063/08 Simoni Peres Capobianco, Daniel Hélio | Bairro Perpétuo Socorro da Industria - SENAI R$ 17.396,76 31/03/2022 INPC
Peres Júnior e Luis Fernando Peres 1
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113/08 Carlos Augusto de Alencar Rua Carlos Kielander n.º 352 Departamento de R$ 1.765,52 09/06/2021 INPC
— Centro Finanças
Jaime Valente Alves e Leomar Maria | Rua Ana de Oliveira nº. 64 - | Abrigo para crianças e
003/09 Ramires Alves Centro adolescentes em situação R$ 4.271,11 31/12/2021 IGP-M
de risco
Dota & Tonizza Empreendimentos e | Avenida Oscar Pirajá | Departamento de Saúde R$ 18.325,71 |
156/09 Administração Ltda Martins, nº. 1520 - Vila (desconto até 30/06/2021 INPC
Santa Edwirges 30/06/2021)
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050/10 Edelweiss Maciel Fonseca Rua José Prímola, nº; 55 CAPS N f Centro Atenção R$ 4.141,88 31/01/2022 INPC
Vila Valentim Psicossocial
Elinton Adami Chaim Rua João Pessoa nº 64 - | Abrigar a Polícia Técnico-
Centro Científica - Núcleo de
053/10 Perícias Médico-Legais de R$ 4.200,00 02/03/2022 INPC
1 São João da Boa Vista.
Fred Blasi Rua Ana de Oliveira n.º 04 - | Departamento de
063/10 Centro Engenharia, Divisão de R$ 3.161,97 31/01/2022 INPC
| Transito e Dipam
Antonio Claudio Gumieri Rua Maria José Galo Lopes | CAPS AD - Centro de
BSs/io nº. 110 - Vila Brasil Apoio Psicossocial R$ 3.288,60 SO/06/g0ai | meo
5 José Antonio Goulart Rua Senador Saraiva n.º | Instituto Brasileiro de
285/10 465- Vila Bancária Geografia e Estatística - R$ 744,22 10/09/2021 INPC
IBGE
Rosa Maria de Oliveira Bittar Rua Gabriel Ferreira, nº. 83 — | Barracão para o Setor de R$ 4.784,24
| 0195/11 CEEE Nutrição Escolar Ê 31/08/2021 INPC
José Alexandre Marcondes De Oliveira | Rua Teófilo Ribeiro de | Assessoria Jurídica do
004/12 Andrade nº 295 - Centro Município R$ 8.125,81 13/01/2022 INR
Oliveira Dota & Dota | Rua João Francisco Valim, | Centro de Especialidades
004/12 Empreendimentos e Administração | nº. 42 — Jd. Santa Rita. R$ 4.187,90 14/01/2022 INPC
Ltda
Rua Guiomar Novaes, nº. | Pólo Modas Regional —
João De Freitas Nogueira (Judith de | 202 - Centro Fundo Social de
050/12 Carvalho Nogueira) Solidariedade de São João R$ 2.423,34 08/09/2021 INPE:
da Boa Vista
004/13 Luiz Otávio de Mendonça Castilho Rua Marechal Deodoro, nº. | Centro de Especialidades IB R$ 3.037,56 31/01/2022 INPC
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
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Alexandre Silveira Finazzi Rua Ana de Oliveira nº. 27 - | Abrigar o Departamento
Centro de Gestão e Planejamento
070/18 Urbano da Prefeitura R$ 4.015,66 14/03/2022 INPC
Municipal de São João da
Boa Vista/SP
Celso Antonio Silva e Rita Maria Avenida Tereziano Valim, nº. | Abrigar o polo de
Junqueira Ribeiro Silva 16 - Centro tecnologia e inovação da
Assessoria de
194/18 Desenvolvimento R$ 3.656,80 01/01/2021 INPC
Econômico da Prefeitura
Municipal de São João da
Boa Vista/SP
Avenida Dr. Durval Nicolau Abrigar as instalações doi
nº. 444/448 — Jardim Santa | CEREST do Departamento
002/19 Carlos Adami Andreollo Clara de Saúde da Prefeitura R$ 3.300,00 06/01/2022 INPC
Municipal de São João da
Boa Vista/SP.
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Rua Benjamin Constant nº. Abrigar as instalações do
155 - Centro Departamento de R$ 7.684,50 26/05/2021 INPC
Educação
| DELVO WESTIN BITTAR E ELIAS
984/19 WESTIN BITTAR
RR Rua José Acácio Diniz nº. 60 | Abrigar as instalações da
GUSTAVO CARBINATTO E NATHALIA | — Jardim dos Eucaliptos bp fones pe
156/19 JOSEPHINA CARBINATTO ond Migiiniaão
Departamento de
Educação
R$ 4.632,30 04/09/2021 INPC
Rua Visconde do Rio Branco, | Sediar o Pátio de
nº 289,289 A com a Rua | Recolhimento de Veículos
Teófilo Ribeiro de Andrade, | dentro do Município de
nº 850 - Centro São João da Boa Vista/SP
067/20 SALMA ANTAKLY ADIB R$ 3.000,00 04/05/2021 INPC
Abrigar a EMEB José
Inácio Diniz do
Rua Jorge João Anfe nº 520 - | Departamento de
Bairro Alegre Educação da Prefeitura
Municipal de São João da
Boa Vista/SP
ROBERTO TADEU CARNEVALLI E
076/20 REGINA DE ARRUDA MACHADO
CARNEVALI
R$ 1.300,00 17/06/2021 INPC
Abrigar as instalações do
Departamento de
Administração da R$ 10.000,00 13/07/2021 INPC
Prefeitura Municipal de
São João da Boa
HELEODORO DE OLIVEIRA | Rua Marechal Deodoro, 313 —
092/20 CARNEIRO Centro
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(dsaojoao.sp.gov.br Ea Cristina Montiel Maciel
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