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materia nº 308/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 308 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 235/2021, de autoria do Vereador Carlos Gomes.
native_id15896

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T10:58:21.351688-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
19 de abril de 2021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Of. nº 236/2021 referente ao Requerimento nº
235/2021, de Anteprojeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder
desconto compensação sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício
de 2020, devido as determinações legais contidas no Decreto nº 6.394, de 20 de
março de 2020 e da outras providências, encaminhamos Despacho
DMF/125/2021 e Parecer PGM-RC 018/2021 em anexo, provindos do
Departamento Municipal Finanças e Procuradoria do Município de São João da
Boa Vista.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
IA TERESÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAS
Us iuraanto come CURA
12,054
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
TA. SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dd
São João da Boa Vista, 19 de março de 2021
DESPACHO DMF/125/2021
ASSUNTO: Resposta ao Ofício nº 236/2021-pf (Requerimento nº 235/2021)
DESTINO: GAB/SECRETARIA
Em atenção ao Ofício em epígrafe, encaminho resposta oriunda do Setor de Tributação na
Informação Técnica nº 07/2021.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS E CAMARGO
Diretor do Departamento de Finanças
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(Osaojoao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Tributação, 19 de Março de 2021
INF. TÉCNICA- 07/2021
DESTINO- Diretoria de Finanças
INTERESSADO - Ofício nº 236/2021
Em atenção ao requerimento nº 235/2021, de autoria do Vercador Carlos Gomes
e subscrito por todos os Vereadores da Casa, o anteprojeto de lei enviado a Prefeita
Municipal com a seguinte redação:
“ Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto compensação sobre
todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, devido as
determinações legais contidas no Decreto nº 6.394 de 20 de março de 2020 e dá
outras providências.
Em primeiro lugar não há o que se falar em desconto compensação, não
sabemos como seria esse procedimento.
Temos conhecimento da dificuldade das pessoas em fazer sua contribuição.
É normal em questão de impostos. No entanto na medida quem que se promove
um refis com certa frequência, com condição mais vantajosa, é natural que as
pessoas deixem de pagar e talvez isso seja um problema futuro para a
Administração, uma vez que estamos no começo do exercício, época de
lançamento de quase todos os tributos ( IPTU/CIP, ISSQN, TAXA DE
FISCALIZAÇÃO, TAXA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FEIRA-LIVRE )
No início do exercício, é costumeiro que os contribuintes quitem ou
parcelem suas dívidas, inclusive já houve nesses quase três meses um grande
volume de contribuintes que efetuaram o pagamento ou parcelaram seus débitos e,
com refis lançado agora beneficiando os próximos contribuintes que quitarem suas
dívidas, causaria grande descontentamento, entre esses contribuintes que já
regularizaram sua situação.
É previsível também que a administração passará por um período de
grandes dificuldades e a perda da arrecadação, e com essa medida comprometerá
ainda mais o orçamento municipal.
A legislação municipal já conta com alguns dispositivos que podem ajudar
o contribuinte a regularizar seus débitos, tais como: parcelamento em até 24 vezes,
podendo ser estendido quando necessário e remissão de débitos, ou seja, o perdão
da dívida, quando a situação demandar tal medida.
Cabe ressaltar ainda, que já foi dada oportunidade aos contribuintes de
pagarem suas dívidas com isenção de multas e juros, incluindo o exercício corrente
de 2020, através da lei em questão, vigente até 28/12/2020.
Portanto, sou de opinião que não é razoável que se faça um refis no início
do exercício financeiro, podendo até se pensar nessa possibilidade no final do
segundo semestre, quando teremos condições de uma melhor avaliação da receita.
É o que tenho a esclarecer, salvo melhor juízo.
Que submeto à superior consideração.
FLÁVIA DE O. PENHA FONSECA
Chefe do Setor de Tributação
Ciente e de acordo:
JOSÉ CARLOS BUINO DE CAMARGO
Diretor Ne Finanças
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 018/2021
Processo nº: ---
Assunto: Anteprojeto de lei autorizativa que visa à concessão de desconto-compensação sobre
todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020.
Destino: Gabinete da Prefeita
Trata-se de anteprojeto de lei autorizativa que dispõe sobre a concessão de desconto
compensação sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020.
Pois bem.
Inicialmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal manifestou em diversos julgados
de que não há exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que
vise à minoração ou revogação de tributo.
Consta do projeto de lei o seguinte: Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a
conceder desconto compensação sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020,
devido as determinações legais contidas no Decreto nº 6394/2020 e suas posteriores alterações,
que suspendeu o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e empresariais
no âmbito do município de São João da Boa Vista”.
Da leitura, verifica-se inexistir regra que atribua expressamente, ao Poder Executivo,
reserva de iniciativa em matéria tributária. (arts. 61, 81º, CF; 24, 82º, CE e 7º LOM)
Resta saber se há violação do art. 14 e $$ da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00)
a) de que a renúncia será considerada na estimativa de receita orçamentária e; b) se está
acompanhada de medidas de compensação por meio aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Nesse sentido, o nobre vereador citou a ADI 6.357 ajuizada pelo Presidente da República a
fim de afastar tais exigências em que o Ministro Alexandre de Moraes decide o seguinte:
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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“
“(..) conceder interpretação conforme à constituição federal, aos artigos 14, 16, 17e 24 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e $ 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020,
para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade
pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e
compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao
enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19.”
Logo, referido projeto cumpre com o Princípio da Legalidade nos termos acima exposto.
Por outro lado, o art. 170 do CTN dispõe o que segue:
“Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada
caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. ”
Isso quer dizer que a atividade autorizativa é estritamente vinculada e deve ser entendida
em termos, em harmonia com os princípios jurídicos da tributação e com a natureza da cobrança
dos tributos.
Portanto, em se tratando de crédito tributário, a compensação depende de existência de Lei
que estipule as respectivas condições e garantias ausentes no presente projeto.
Cabe sopesar ainda, que o projeto contém disposição de revogação genérica de outras leis,
ordenação contrária às boas normas de edição de leis, exatamente por não deixar claro que tipo de
regras se mostram vigentes.
É o parecer, salvo melhor juízo, salientando que essa posição não é vinculativa.
São João da Boa Vista, 29 de março de 2021.
CASSIANO
Procuradora do Município
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São João peeÃE Boa Vista,74 de (7 de 2021. MPE :
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