br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 112/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDA RENOVIAS. Encaminha resposta ao Requerimento nº 343/2021, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz.
native_id15903

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T11:52:15.694673-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

É A
Im e co
Em 5
renovias PA
Eq a 4
RV-PRE-0229/2021 DIS |
Mogi Mirim, 18 de maio de 202" 2|25S | o
pn | me «
wo
Pa 3 |uz ê
tios v
V. Exa. Sr. Rui Nova ONDA 5 9a y
DSO | vê
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP 5 88 z Es
E-| os
ee | &S
. us q x Z
Ref.: Ofício nº. 119/2021-dv 4, Ee | a
É, a igê Es
5 ido
Prezado Prefeit há E Hos
Prezado Pretelto pa 86
A RENOvIAS CONCESSIONÁRIA S/A,
Governador Doutor Adhemar de Barros — S7-340, km 161
pista sul, Bairro Sobradinho, Municipio de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 02
.417.464/0001-23, por seu representante legal, em
atenção ao quanto solicitado por meio do Oficio nº. 119/2021-dv, vem dizer a Vossa Excelência que serve a
presente para expor e esclarecer o quanto segue:
Por via do referido ofício Vossa Excelência requereu que esta Concessionária, em conjunto com a
ma
municipalidade local, “estudem a possibilidade de isentar os moradores do Bairro Pedregulho do pagamento
de pedágio"
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Renovias detém a concessão da Malha Rodoviária de ligação
entre os Municípios de Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e Campinas (SP-215/SP-
340/SP-342/SP-344/SP-350), por força das disposições contidas no Edital de Licitação nº 10/CIC/97, que
culminou com a celebração do Contrato de Concessão nº 004/CR/1998 em 14/04/1998, entre o
Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Renovias, estando esta Concessionária sujeita à exclusiva
regulação, fiscalização e administração do Estado de São Paulo, por intermédio da ARTESP — Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.
Referida prestação de serviço se dá em observância aos rigidos limites fixados pelo Poder
Concedente, estando a Renovias adstrita aos termos do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão
sendo certo que seus deveres se restringem ao quanto ali previsto, bem como estão contemplados e
precificados na proposta vencedora
Dentre as obrigações assumidas pela Renovias, encontra-se o direito e o dever de efetuar a cobrança
de tarifa de pedágio, cujas normas estão entabuladas expressamente no Contrato de Concessão, inclusive no
que tange às hipóteses de isenção de pagamento. Qualquer alteração na sistemática de- cóbratça de pedágio
REQUERIMENTO 343/2021.
ídia de direito privado, com sede na Rodovia ê
Ba
somente poderá ser praticada mediante prévia aprovação do Poder Concedente, para que o respectivo
reequilibrio econômico-financeiro seja preservado, ou mediante lei que especifique as fontes de recursos para
ressarcimento da Concessionária.
Qualquer benefício tarifário concedido pela Concessionária fora das hipóteses delimitadas acima,
importa em assunção de risco pela própria empresa, sem que tais isenções e/ou descontos tarifários
impliquem em qualquer direito a respectiva compensação nos valores das tarifas
Efetuadas estas breves considerações, passa-se ao objeto do ofício, para demonstrar que não hã
quaisquer irregularidades na conduta da RENOVIAS.
As praças de pedágio dispostas ao longo de toda a malha viária da RENOVIAS, seja como sistema
atual ou como sistema futuro, estão expressamente previstas no Anexo IV do Edital de Licitação, tratando-se,
portanto, de praças de pedágio instaladas em absoluta legalidade.
Inobstante o fato de referida praça de pedágio não estar situada em área urbana, atendendo a
anseios da comunidade local, a RENOVIAS tem implementado política de desconto no importe de 50% do
valor da tarifa aos moradores ou proprietários de imóveis localizados no bairro do Pedregulho. Tratando-se o
processo de procedimento interno da Concessionária, deve o usuário atentar para as regras determinadas,
instruir seu pedido com os documentos solicitados e dispor de etiqueta eletrônica (tag).
Diante de todo o exposto, inobstante esta Concessionária se solidarizar com as colocações postas,
as obrigações contratuais e editalícias impostas a RENOVIAS não a permite atender ao vosso pleito.
Com as razões acima expostas, reafirma a RENOVIAS o mais completo e irrestrito empenho no
cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão CR/004/98 e Edital de Licitação
010/CIC/97, aproveitando o ensejo para renovar os votos estima e consideração, colocando-nos à disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.
ço É
|
Rodovia SP-340 km 181 F
Sit

open original →