GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
n 2] 14/4041 São Paulo, 03 de abril de 2021
Ofício CG.C.DER nº 546/2021
eTC-017167.989.16-9, 000933.989.17-0 e 003735.989.17-0
Ref. Pregão Presencial e Contrato Julgados Regulares - Execução Contratual e
Termo Aditivo Julgados Irregulares — Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista —
Exercício 2016
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência cópia da Senteriça exarada nos
processos em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Estado de 16/12/2020.
Trata-se de Licitação e Contrató-firmado entre a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista e a empresa-José Roberto Pagani Cruz -
ME, julgados regulares; e Execução Contratual e Termo Aditivo, julgados
irregulares, para que, na conformidade 'do-disposto no inciso XV, do artigo 2º,
da Lei Complementar n.º 709/93/adote as providências cabíveis.
Apresento a Vossa Excelência cordiais cumprimentos.
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Excelentíssimo Senhor 5 2 a E O Sa
Vereador RAIMUNDO RUI E|58 | g ZnES
Presidente da Câmara Flor | 229
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA £ | EK | 22284
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP ee | WomeS
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP 01017-906 — 3 |& e uu 25 a:
INTERNET: uww.tce.sp.gov.br — E-mail: gcderQtce.sp.q! E) Fa) [0] e «a E ww
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TCESP encena
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederGtce.sp.govbr
SENTENÇA
PROCESSO: 00017167.989.16-9
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ
46.429.379/0001-50)
CONTRATADO(A): = JOSE ROBERTO PAGANI CRUZ (CNPJ 64.802.275/0001-21)
INTERESSADO(A): = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)
ASSUNTO: Contrato nº 135/2016 proveniente do Pregão Presencial nº 63/2016, firmado entre a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a empresa José Roberto Pagani Cruz -
ME, cujo objeto consiste na aquisição de hortifrutigranjeiros com entrega parcelada.
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO(S) 00000933.989.17-0, 00003735.989.17-0
DEPENDENTES(S): á E ,
PROCESSO: 00000933.989.17-0
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ
46.429.379/0001-50)
CONTRATADO(A): = JOSE ROBERTO PAGANI CRUZ (CNPJ 64.802.275/0001-21)
INTERESSADO(A): = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)
ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual referente ao Contrato nº 135/2016 proveniente
do Pregão Presencial nº 63/2016, cujo objeto consiste no fornecimento de
hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada nas condições estabelecidas neste
instrumento.
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO 17167.989.16-9
PRINCIPAL:
PROCESSO: 00003735.989.17-0
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ
46.429.379/0001-50)
CONTRATADO(A): = JOSE ROBERTO PAGANI CRUZ (CNPJ 64.802.275/0001-21)
INTERESSADO(A): = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)
ASSUNTO: Termo Aditivo nº 01/2016 assinado em 22/12/2016, cujo objeto consiste no acréscimo da
quantidade de alguns alimentos discriminados, conforme solicitação do Departamento de
Educação.
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO 17167.989.16-9
PRINCIPAL:
Vistos.
Em exame, Pregão Presencial nº 063/2016 e Contrato nº 135/2016 celebrado entre a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista e a empresa José Roberto Pagani Cruz - ME, em 10/08/2016, pelo valor de
R$415.979,08, para aquisição de hortifrutigranjeiros com entrega parcelada.
Também em exame, a execução contratual e o Termo Aditivo nº 01 de 22/12/2016. Valor: R$
95.670,71. Adita em 23% (R$ 95.670,71) o contrato 135/16 para dar continuidade ao fornecimento de hortifrúti até o final
do ano letivo para os alunos da Rede Pública Municipal e Estadual.
Fiscalização apontou diversas irregularidades, em resumo: (eventos 13, 14 e 21): a) ausências de
autorização emitida pela autoridade competente, para a realização deste certame e de parecer jurídico, b) preços
desconformes de alguns produtos que constaram do orçamento estimativo; c) descumprimento do cronograma físico-
financeiro; d) pagamentos sem prévio empenho e pagamento por produtos não entregues; e) da ausência de
1nf9 13/05/2021 15:42
52 - São Paulo, 130 (234)
Diário Oficial Poder Legislativo
quarta-feira, 16 de dezembro de 2020
os tes Hicitados.
entidade contratante.
des a contratada
Imprensa Oficial | Paio dsadnço
i LINDA (CNP) 46439 683/0001-9)
Sua assinatura ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136)
Runaa 26.239,451/0001-70)
lugar do mundo. INTERESSADO(A): GILBERTO ABDOU HELOU
JOSE MAURO CORREA ALVARENGA
ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA-
TUAL REFERENTE ÃO CONTRATO Nº 682018 FIRMADO ENTRE
« Substituição dos documentos. TRUTORA LIG. LTDA-ME, CUJO OBJETO DESTINA-SE A CON-
E TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA E
em papel pelo equivalente MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA À
26239,451/0001-70)
MORRO PELADO.
EXERCÍCIO: 2019.
26239,451/0001-70)
MORRO PELADO.
EXERCÍCIO: 2019
26 239.451/0001-70)
se o8DO 123401 E:
LHEIRA MORRO PELADO.
EXERCÍCIO: 2020
Vistos.
dia 25/0312020,
até 01 de maio de 2020.
== =
O primeiro aspecto questionado, ausência de demonstra-
à ção de compatibilidade do preço contratado com os praticados.
o mercado, tendo em vista que os orçamentos estimativos não
levaram em consideração as características, peso e dimensões | TERMO DE RECEÉ
É importante salientar que a estimativa de preços nas
citações é realizada na busca de balizamento para os tens | 15 16
a serem licitados, com o objetivo de obter a contratação mais
vantajosa e, ao mesmo tempo, eficaz na sua execução eventos 46 e 50
mprens Para iso, a cotação de preços é a principal etapa desse
processo e deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado. É o relatório. Decido.
É importante ressaltar que a pesquisa de preços deve refer a
real necessidade de contratação do ente estatal, refletido em |
planilhas que expressem a composição
unitários, nos moldes do artigo 7º, $ 2º, 1, da Lei de Licitações.
Qualquer descuido nessa fase de planejamento da citação
pose comprometer a seleção da proposta mais vantajosa para à
No caso, o orçamento estimativo não apresentou deta-
lhamento de despesas de embalagem, seguros, transporte,
tributos, encargos trabalhistas e previdenciário, além de outras.
decorrentes do fornecimento, que deveriam corer por conta da
contratada (tem 10 do eita)
Ante exposto, JULGO Irregula a Licitação, o Contrato e à
Execução Contratual, determinando o acionamento do dispos-
to mos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar | o cia 13/09/2020 para sua emissão
Diante do exposto e mais do que consta dos autos, Julgo
Regulares os Termos Aditivos e Tomo Conhecimento do Temo
de Recebimento Provisório e da Execução Contratual, sem
embargo de recomendar à Origem que em suas futuras lcita-
ções observe com rigor os ditames da le que rege a matéria,
trânsito em julgado e anotações argui
CONTRATADO(A): CONSTRUTORA 1. G. LTDA (CNPI | vemaços curar o er ado Diga
PROCESSO: 00015400 989 18.2.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE
SA EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA CASCALHEIRA
eletrônico conservando sua | a sd
MORRO PELADO, NESTE MUNICÍPIO.
INTERESSADO(A): GILBERTO ABDOU HELOU
JOSE MAURO CORREA ALVARENGA
ASSUNTO: 2º TERMO DE ADITAMENTO DE 30/10/2019
- FINALIDADE: ADITAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXE-
CUÇÃO DO CONTRATO Nº 68/2018 DE 301052018, VISANDO À
CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA
E MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA.
A EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA CASCALHEIRA
INSTRUÇÃO POR UR-19
PROCESSO PRINCIPAL: 15381.989.18-5
PROCESSO:00002638 989 20-2
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE
CE AVOGADO: LO CESAR MACHADO (ABS 30136)
o 64 802.275/0001-21)
CONTRATADO(A): CONSTRUTORA 1. 6. LIDA (CNP | ANDERS BORGES DE CAMAHO
ASSUNTO; TERMO ADITIVO Nº 01/2016 ASSINADO EM
2211212016, CUJO OBJETO CONSISTE NO ACRÉSCIMO DA
QUANTIDADE DE ALGUNS ALIMENTOS DISCRIMINADOS, CON-
FORME SOLICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
INTERESSADO(A: GILBERTO ABDOU HELOU
JOSE MAURO CORREA ALVARENGA
ASSUNTO: 3º TERMO DE ADITAMENTO DE 31/01/2020
- FINALIDADE: ADITAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXE- :
CUÇÃO DO CONTRATO Nº 682018 DE 30052018, VISANDO À | — EXERCÍCIO: 2016
CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA | INSTRUÇÃO POR: UR-19
E MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA.
Vistos.
A BRECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA CASCAMRA | Mi LI OSS CONUS
135/2016 celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista e a empresa José Roberto Pagani Cruz - ME, em
1008/2016, pelo valor de R$415.979,08, para aquisição de
hortfrutigraneros com entrega parcelada.
“contratual e o Terno Adit-
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO PRINCIPAL: 15381.989.185
PROCESSO 00007994 98920-0
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE A Também em exame, a execução
actos Gssana a om A DE AGUAS DE | jog] de 227272016 Valar R$ 9567071 Ata em 25% (AS
95.670,71) o contrato 135/16 para dar continuidade o foneci-
mento de hortiti até o Final do ano letivo para s alunos da
LINDOIA (CNPJ 46.439.683/0001-89)
ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136)
CONTRATADO(A): CONSTRUTORA 1. G. LTDA (CNP)
INTERESSADO(A): GILBERTO ABDOU HELOU
JOSE MAURO CORREA ALVARENGA
CONTRATO Nº 6812018 - FINALIDADE: O PRESENTE TERMO
TEM POR OBJETIVO O ADITAMENTO DE VALOR SUPRESSÃO E
ACRÉSCIMO DO CONTRATO FIRMADO EM 3005/2018, VISAN-
DO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGE- | NhO e pagamento por produtos
NHARIA E MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS
PARA A EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA CASCA- | mercadorias não entregues.
Notficada, a Origem troute defesa nos eventos 68, 71 e 72
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO PRINCIPAL: 15381.989.18:5
Por Sentença publicada no DOE de 21/03/2020 foram juiga-
dos regulares a Tomada de Preços nº 006/2018 e o Contrato)
nº de 30/05/2018 no valor de R$387.484,20 celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Águas de Lindoia e Construtora 11G.
Ltda, - ME, para contratação de empresa especializada em
engenharia e mão de obra com fornecimento de materiais para.
à execução de plano de recuperação da Cascalhera Morro Pela-
do e também o TERMO DE ADITAMENTO s/nº de 01/102018:
R$60.107,16 referente a supressão correspondente a 15,51% €
R$55.736,87 referente a acréscimo correspondente a 14,
Em exame nesta oportunidade os instrumentos a seguir
TERMO DE PRORROGAÇÃO S/Nº DE 30/102019, Prorrogar
o prazo de vigência do Contrato firmado em 30/05/2018 até o
TERMO ADITIVO S/Nº de 11/02/2020. Aditamento de valor
(acréscimo) do contrato firmado em 30/05/2018, visando a
contratação de empresa especializada em engenharia e mão de
Obra com fornecimento de materiais para a execução de plano
de recuperação da Cascalheira Morro Pelado, no valor de R$
41.075,52 (Quarenta e um mil setenta e cinco reais e cinquenta.
157062020.
Publique-se a Sentença.
PROCESS0:00017167 389.16-9
ic EXERCÍCIO: 2018
validade jurídica — EEE isa
«fm dialço 4, see dica ame
entos CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE | 1 pon AS
PROCESSO: 00000933 989.170
64.802275/0001-21)
INSTRUMENTO.
EXERCÍCIO: 2016.
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO:00003735 989.17-0
Rede Pública Municipal e Estadual
dos respectivos processos.
É o relatório Decido.
e dois centavos) para aditamento (acréscimo), alterando o valor
contratado para R$ 424.187,43 (Quatrocentos e vinte e quatro
mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos)
(ENTO PROVISÓRIO Nº 005/2020 de
Fiscalização anotou falhas de caráter formal nos eventos
Regularmente notificada, a Origem trouxe defesas nos
MPC nos termos regimentais (eventos 54 e 61)
As falhas de caráter formal anotadas nos autos foram
esclarecidas de forma satisfatória pela Origem
de todos os seus custos | Os aditamentos formalzados, autorizados pela autoridade
competente, contando com parecer jurídico municipal, foram
publicados e justificados, inclusive o acréscimo de 10,60%
devido à necessidade do aumento do volume a ser escavado,
do retaludamento proveniente da abertura de covas com o
plantio de mudas de árvores de espécies nativas, atendendo a
exigências formalizadas no PRAD, complementado com o plan-
tio de grama para cobertura do solo e garantia de suas raizes
per que css fa e se entlçassem formando plcas
homogéneas dificultando o assoreamento causado pelas.
Igualmente irregular 0 edital exigiu apresentação de Cer- | pluviais nas saias dos taludes. rate
tidão de Débito com a Fazenda Municipal, Tributos Mobiliários
ISSQN) e Tributos Imobiáros (PT), contrariando jursprudên-
cia desta Corte, no sentido de que à exigência de regularidade
fiscal recaia sobre tbutos que guardem relação com o objeto
contratado (TC-13464/026/05; TC-3195.989 13-2)
Quanto a execução contratua, a Origem não providenciou
a correção da iregularidade apontada pela Fiscalização em
seus relatórios, reincidindo em atraso nos pagamentos efetua-
A Fiscalização também atestou que o objeto integralmente
concluida, sendo que às medições, notas de lquidaçõs, notas
fiscais e comprovantes de pagamentos foram juntados ao
processa, assim como reatros fotográficos, diários de aba e
certidões de regularidade da Contratada
A Origem decarou que não houve atrasos injustificado,
nem aplicação de sanção, por part da administração. De aco
do com a documentação ofertada, a obra foi concuída, sendo
emitido Termo de Recebimento Provisório. Quanto ao Temo
de Recebimento Definitivo, ete ainda não foi emitido, tendo à
Secretaria de Obras e Serviços Públicos certificado que tem até
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
BOAVISTA (CNP 46.429 378/0001-50)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA E À CONS- | ga aos STE OGOR AM” 2058 ROBERTO PAGANI CRUZ (CNP)
INTERESSADO(A: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
ASSUNTO: CONTRATO Nº 135/2016 PROVENIENTE DO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 63/2016, FIRMADO ENTRE À PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A EMPRESA
JOSÉ ROBERTO PAGANI CRUZ - ME, CUJO OBJETO CONSISTE
NA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS COM ENTREGA
PROCESSO(S) DEPENDENTESS): 00000933.989.17:0,
UNDOIA (CNP) 46439 683000189) us
« Transações eletrônicas seguras ADVOGADO: DANIELA FRANCINE TORRES (OAB/SP rasa sra
202.802 1 JULIO CESAR MACHADO (OABISP 330.136)
CONTRATADO(A): CONSTRUTORA 1. 6. LTDA (CNP | pop oobriANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA
BOA VISTA (CNP 46 429 379/0001-50)
CONTRATADO(A): JOSE ROBERTO PAGANI CRUZ (CNPJ
INTERESSADO(A): VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE.
TUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 135/2016 PROVENIENTE
DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 63/2016, CUJO OBJETO CONSISTE
NO FORNECIMENTO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, COM ENTRE-
GA PARCELADA NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE
PROCESSO PRINCIPAL: 17167 989.169
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
BOA VISTA (CNPJ 46.429 379/0001-50)
CONTRATADO(A): JOSE ROBERTO PAGAN! CRUZ (CNPJ
PROCESSO PRINCIPAL: 17167.989.169
apontou diversas ireguaridades, em resumo:
feet 14 20: ) nn de arição ema pela
ASSUNTO; 4º TERMO DE ADITAMENTO DE 11/02/2020 AO | autoridade competente, para a realização deste certame e de
parecer jurídico, b) preços desconformes de alguns produtos
que constaram do orçamento estimativ; c) descumprimento do
cronograma fico financeiro; d) pagamentos sem prévio empe-
não entregue: e) da ausência.
de comprovação de entrega das mercadorias f) pagamento por
AT) pela ireguiaidade (eventos 80,82 e 83).
MPC cbteve Vista nas termos regimentais (eventos 2, 84 e 85)
As razões de defesa não foram suficientes para afastar a
totalidade das imegularidades constatadas no curso da intr-
ção processual quanto ao aditamento e execução contratual
As falhas constadas na formalização do procedimento
litatório e do contrato são de caráter formal e não troumeram
prejuizo e, portanto, podem ser lançadas ao campo das reco-
mendações, como as ausências de autorização emitida pela
autoridade competente para à realização deste certame e de
parecer jurídico.
A questão da economicidade da contratação restou afas-
tada, conforme atestado pela órgão técnico de economia desta.
Corte, que asseverou que realizando um comparativo do valor
contratado com os preços arçados, em que pese o valor do item
Maçã Gala estar superior à cotação prévia, podemos constatar
TERMO ADITIVO S/Nº de 31/01/2020, Aditamento do prazo | à economicidade do ajuste pactuado.
de vigência do contrato por 90 (noventa) dias a partir de 25 de
março de 2020 até 23 de junho de 2020 e do prazo de execu-
ção por 80 (noventa) dias a partir de 01 de fevereiro de 2020 | houve inadequação no
Mesma sorte contudo. não alcançam a execução contratu-
al e o termo de aditamento, pois conforme consta da instrução,
planejamento da contratação, com eyi-
dente estimativa inferior à necessidade do Município e as quan
tidades contratadas se mostraram insuficientes, necessitando
acréscimo do objeto na ordem de 23% e embara os preços pra-
ticados no aditamento tenham sido abaixo da pesquisa trazida
pela Prefeitura, a Administração poderia ter se beneficiado de
Uma possível economia de escala na aquisição de quantidades
maiores no processo licitatório inicial
“A mesma falta de meihor planejamento foi obsenvada pela
fiscalização na execução contratual, entre outros a) descum-
Prévio empenho e pagamento por produtos não entregues; d)
da ausência de comprovação de entrega das mercadorias; e)
pagamento por mercadorias não entregues.
Diante do exposto e mais do que dos autos consta, aco-
endo as manifestações da Fscalização e Assessora Técnica de
Economia, Juigo Regulares a Licitação e o Contra, sem embar.
o das recomendações propostas no corpo da presente decisão
€ Iregulares o Termo Aditivo é a Execução Contratual em
exame determinado o acionamento do disposto nos incisos XV
e JOVI do artigo 2º da Lei Complementar nº 708/93, Transiado
em julgado, espeçam-se as notificações e ofícios necessários.
Fio ao Órgão o prazo de 30 (trinta) dias para informar
Aeção ds Topo event cão teta a e
apuração eventual sanção imposta,
medidas para regularização e não repetição das falhas aqui
relatadas.
a
PROCESSO:00019530 989 17:7
CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE (CNPJ
45.550.16710001-64)
ADVOGADO: CARLOS MATEUS DE MENEZES (OAB/SP
1703
CONTRATADOAISINTEGRI - ASSESSORIA CONSULTORIA
E SERVICOS EIRELI (CNPI 09 376 045/0001-30)
INTERESSADO(A) WISON ALMEIDA LIMA
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº221/2017
PREGÃO PRESENCIAL N0462017
CONTRATO: 0542017
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIA-
LIZADOS VOLTADOS PARA A ÁREA DE RECURSOS HUMANOS,
COMPREENDENDO SERVIÇOS NAS ÁREAS CONTÁBEIS E FOLHA.
DE PAGAMENTO, DESTINADA À PESQUISA E APRESENTAÇÃO
DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO DO ATUAL ENQUADRAMENTO FUN-
CIONAL INDIVIDUALIZADO DO QUADRO DE PESSOAL
EXERCÍCIO: 2017
INSTRUÇÃO POR: UR-12
PROCESSOS) DEPENDENTES(): 0006047 389. 18-1
PROCESSO:00006047 S8S 18-1
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE (CNPJ
45550 16710001-64)
ADVOGADO: CARLOS MATEUS DE MENEZES (OAB/SP
1702)
CONTRATADO(A: INTEGRIS - ASSESSORIA CONSULTORIA
ESERVICOS EIREU (CNP! 09 376 045/0001-30)
ADVOGADO: FERNANDA GRASIELA PRIETO (OABISP
389172)
INTERESSADO(A WLSON ALMEIDA LIMA
ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CON-
TRATO Nº 0542017, CELEBRADO ENTRE A PM IGUAPE E SIN-
TEGRIS-ASSESSSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EIREL EPP.
Exercicio: 2018
INSTRUÇÃO POR: UR-12
PROCESSO PRINCIPAL: 19530 989.17:7
Vistos.
Em exame pregão presencial nº 046/2017, a execução e
o contrato nº 182 de 06102017 no valor de R$ 440.000,00
celebrado entre à Prefeitura Municipal de Iguape e Sintegris
- Assessoria, Consultoria e Serviços Er EP, para Contrata-
ção de serviços técnicos especializados voltados para a área
de Recursos Humanos, compreendendo serviços nas áreas
contábeis e de folha de pagamentos, destinado a pesquisa e
apresentação de Diagnestico Técnico do atual enquadramento
funcional individualizado do quadro de pessoal municpal vin-
culado ao Regime Geral de Previdência Social
Fiscalização pela regularidade (eventos 11 e 16):
- Declaração de existência de recuos sem específica o vao,
Justfcativas não aceitáveis para a contratação, pois se
trata de terceirização de seviços próprios da Poder Público,
bem como, prestação de serviços de consultoria em compensa
ção de crditos previdenciários, gerando possibilidade de dano
ão erário;
Exigências retas de que a cante possubse profs
sionais de nível superior com graduação nas áreas de Adm
nistação elou Contabildade, que culminaram na inabiitação
da empresa FORSE CONTABILIDADE — ME, gerando efetivo
prejuizo a competitvidade do certame, tendo em Vista esta ter
apresentado proposta mai vantajosa;
- Quebra na cronologia dos procedimento, sendo à data
da ATA DA SESSÃO PÚBLICA (01/08/2017) anterior à data da
entrega das propostas (21/082017) ao passo que à autentica-
ão eletrônica do sistema da Prefeitura tem registrado à data
de 0410207;
- Terceirização de serviço típico de servidor da Admins-
- Realização de consultoria em compensação de créditos.
previdenciários, gerando possibilidade de dano ao erário
- Prestação dos serviços com atraso e depois de expirada a
vigência contratual
Os interessados e responsáveis foram regularmente notif-
“cado, nos termos do inciso XI do artigo 2º da Lei Complemen-
tar nº 709193 e a Origem trouxe defesa nos eventos 87 e 88 dos.
respectivos processos
AT) e MPC pela regularidade (eventos 92, 93, 95 e 96
É o relatório Decido.
As razões de defesa não foram suficientes para afastar à
totalidade das irregularidades constatadas no curso da instrução
A instrução ainda demonstra que não há conformidade
legal do próprio objeto licitado, que tratou da contratação de
terceiros para a execução de atividades rotineiras e eminente-
mente administrativas, em afronta ao art. 37, da Constituição
Federa e em tentativa de fuga aos limites de gastos com pes-
soal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fsca, conforme
manifestado pela própria defesa
Além disso, as compensações previdenciárias junto ao
INSS, sem autorização judicial ou administrativa da Secre-
taria da Receita Federal, têm sido reprovadas em reiteradas
decisões por parte dessa E. Corte de Contas, a exemplo dos
TCs 1840/026112, 2637/026/10, 1453/026/11, 1616/026/12,
181002612,
Também vale destacar posição da Assessoria Técnica de
Economia desta Corte, no sentido do caráter antieconômico da
contratação, cujos preços praticados se comparados a similares.
negócios celebrados entre a ora contratada e outras Prefeituras.
paulistas, mostraram-se em patamar de valor acima da média,
afrontando ao princípio da economicidade, que é um dos.
vetores essenciais da boa e regular gestão de recursos e bens
públicos.
A execução também restou comprometida, pois conforme
atestado pela fiscalização as irregularidades abaixo:
- não há no contrato qualquer previsão no caso da não
homologação das compensações pela Receita Federal,
- além das multas e juros, o Município também tem o pre-
Juizo do pagamento à contratada pela prestação de um serviço
onde o resultado pretendido não é alcançado:
- não há informação por parte da Receita Federal sobre a
tendo em vista à entrega com atraso dos serviços
ajustados (07/03/2018), depois de expirado o prazo contratual
(06022018)
Diante do exposto e mais do que dos autos consta, aco-
lendo a manifestações desfavoráveis e unânimes da fiscal
zação, da AT] Economia e MPC, Julgo iregulares a Licitação, o
Contrato e a Execução Contratual em exame, determinado o
acionamento do disposta nos incisos XV e XXVI do artigo 2º da.
Lei Complementar nº 709/93.
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quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 às 02:27:25,
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TC E Ss Pp CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3530 - cgcderttce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
CERTIDÃO
PROCESSO: 00017167.989.16-9
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ
46.429.379/0001-50)
CONTRATADO(A): = JOSE ROBERTO PAGANI CRUZ (CNPJ 64.802.275/0001-21)
INTERESSADO(A): = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)
ASSUNTO: Contrato nº 135/2016 proveniente do Pregão Presencial nº 63/2016, firmado entre a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a empresa José Roberto Pagani Cruz -
ME, cujo objeto consiste na aquisição de hortifrutigranjeiros com entrega parcelada.
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO(S) 00000933.989.17-0, 00003735.989.17-0
DEPENDENTES(S):
PROCESSO: 00000933.989.17-0
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ
46.429.379/0001-50)
CONTRATADO(A): = JOSE ROBERTO PAGANI CRUZ (CNPJ 64.802.275/0001-21)
INTERESSADO(A): = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)
ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual referente ao Contrato nº 135/2016 proveniente
do Pregão Presencial nº 63/2016, cujo objeto consiste no fornecimento de
hortifrutigranjeiros, com entrega parcelada nas condições estabelecidas neste
instrumento. E;
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO 17167.989.16-9
PRINCIPAL:
PROCESSO: 00003735.989.17-0
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ
46.429.379/0001-50)
CONTRATADO(A): = JOSE ROBERTO PAGANI CRUZ (CNPJ 64.802.275/0001-21)
INTERESSADO(A): = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)
ASSUNTO: Termo Aditivo nº 01/2016 assinado em 22/12/2016, cujo objeto consiste no acréscimo da
quantidade de alguns alimentos discriminados, conforme solicitação do Departamento de
Educação.
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO 17167.989.16-9
PRINCIPAL:
Certifico que a r. Sentença dos processos em epígrafe publicada no DOE de 16 de dezembro de 2020,
transitou em julgado em 09 de fevereiro de 2021.
Cartório do GCDER, 10 de fevereiro de 2021.
TATIANA HIGA MASSUTANI
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: TATIANA HIGA MASSUTANI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou
ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento:
2-Y2TZ-99YB-SUYW-KNSN
lofl
13/05/2021 15:43