Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 033/2021 — Do Executivo- Extingue
01 (uma) vaga do cargo de Coletor de Lixo, 01 (uma) vaga do cargo
de mecânico e 01 (uma) vaga do cargo de Pavimentador, constantes
da Tabela A do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e cria 02
(duas) vagas da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, constante do
Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2021.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, tanto do ponto de visto formal, relacionado com a iniciativa
legislativa, quanto material, ou seja, relacionado ao conteúdo da
propositura, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2.021.
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J ARIOZI
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Câmara Municipal
* COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 033/2021 —- Do Executivo- Extingue
01 (uma) vaga do cargo de Coletor de Lixo, 01 (uma) vaga do cargo
de mecânico e 01 (uma) vaga do cargo de Pavimentador, constantes
da Tabela A do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e cria 02
(duas) vagas da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, constante do
Anexo Il da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2021.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2.021.
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Executivo nº 033/2021 —- Do Executivo- Extingue
01 (uma) vaga do cargo de Coletor de Lixo, 01 (uma) vaga do cargo
de mecânico e 01 (uma) vaga do cargo de Pavimentador, constantes
da Tabela A do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e cria 02
(duas) vagas da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, constante do
Anexo Il da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2021.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nigolau, 01 de junho de 2.021.
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
17 de maio de 2.021
OfGAB.nº 293/2021 ho ind “TAPRO' AT eo
Senhor Presidente: SEGUN” E
— ET
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que extingue 01 (uma) vaga do cargo
de Coletor de Lixo, 01 (uma) vaga do cargo de Mecânico e 01 (uma) vaga
do cargo de Pavimentador, constantes da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1992 e cria 02 (duas) vagas da Função Gratificada 2 —
Chefia de Setor, constante do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de
Renovamos os protestos de estima e consideração.
diria
COMISSÕES |, MARIA TÉRESINHA DE JESÍ
AVE, 09220 Prefeita Municipal
ceseremeno
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 219 ; 2021 Data/Hora: 21/05/2021 15:44
mem o UT
E A NA Descrição:
Presidente da Câmara Municipal | PROJ. LEI EXECUTIVO eo
NESTA EXTINGUE CARGOS DA LEI 670/1992 E CRIA VA
LEI 4.654/2021
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI 2 239129 x)
“Extingue Ol(uma) vaga do cargo de
Coletor de Lixo, 01(uma) vaga do cargo de
Mecânico e O1(uma) vaga do cargo de
Pavimentador, constantes da Tabela A do
Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992 e cria 02 (duas) vagas da Função
Gratificada 2 — Chefia de Setor, constante
do Anexo Il da Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020”
ART. 1º - Ficam extintas 01(uma) vaga do cargo de Coletor de Lixo,
01(uma) vaga do cargo de Mecânico e 01(uma) vaga do cargo de Pavimentador,
constantes da Tabela C do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
ART. 2º - Ficam criadas 02 (duas) vagas da Função Gratificada 2 —
Chefia de Setor, constante do Anexo Il da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de maio
de dois mil e vinte e um (17/05/2021)
UMa
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
As imposições da Lei Federal nº 173/2020 exigem medidas de contenção
de despesas com pessoal, priorizando ações de combate ao avanço da Pandemia
do COVID-19.
De outro lado, as ações da Administração Pública que visam o atendimento
das demais necessidades da população não devem ser excluídas, razão pela qual
o presente Projeto de Lei propõe a extinção de 03 vagas de cargos efetivos,
originadas de vacâncias ocorridas no exercício de 2021, quais sejam:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* d+
01 vaga do cargo de Coletor de Lixo, considerando a aposentadoria do Sr.
Gether Carlos Pereira Filho, em 31/01/2021,
01 vaga do cargo de Pavimentador, considerando a readaptação do Sr.
Valdeci Donizete Palhares, em 10/02/2021,
01 vaga do cargo de Mecânico, considerando a aposentadoria do Sr. Sidinei
Cipriano, em 31/03/2021.
Garantindo, assim, a devida redução de despesa, para consequente
ampliação das 02 (duas) vagas da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, também
proposta pelo presente Projeto de Lei.
Cumpre-nos esclarecer aos nobres Vereadores que o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, através do Gabinete do Conselheiro Renato Martins
Costa, fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Prefeitura Municipal informe
as providências adotadas para sanar as irregularidades apontadas no Relatório da
primeira Fiscalização Ordenada de 2.021, referente a estrutura da Ouvidoria
Municipal, realizada em março do presente ano.
Entre os apontamentos do relatório de inspeção, destacou-se que “Não há
cargo, função ou designação para atividades de Ouvidoria”, razão pela qual a
Prefeitura Municipal apresenta para apreciação desta Casa, o presente Projeto
de Lei, no intuito de sanar essa irregularidade.
Portanto, na Ouvidoria Municipal, setor vinculado ao Gabinete da Prefeita,
tendo em vista a irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, está sendo criada esta Função Gratificada, para que o servidor possa
assumir esta responsabilidade. O mesmo ocorre na Procuradoria Municipal, o
servidor responsável para auxiliar os procuradores na defesa do Município
perante o Tribunal de Contas receberá Função Gratificada, diante da
responsabilidade que assume pela complexidade do serviço.
Ademais, a criação destas vagas é de substancial importância para
designação de servidores que atuarão junto ao Gabinete da Prefeita e na
Procuradoria Geral do Município, unidades que carecem de profissionais
devidamente capacitados e remunerados, aptos a exercerem funções de média
e alta complexidade, contribuindo de maneira efetiva para o cumprimento das
ações governamentais e atendimento das demandas da população.
Por fim, esclarecemos que a criação das 02 (duas) funções gratificadas
sugeridas pelo Projeto de Lei, vem acompanhada da extinção de 03 (três) vagas
de cargos efetivos, originadas de aposentadorias ocorridas em 2021, cuja despesa
extinta é superior à que será criada com as novas vagas, não acarretando,
portanto, aumento de despesas com pessoal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Diante do exposto, encaminhamos a propositura para apreciação dos
nobres Edis, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a exclusão e
criação de vagas aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Chefe de Setor (maio a dezembro) ....
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Coletor de Lixo (maio a dezembro) .
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Mecânico (maio a dezembro) ...
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Pavimentador (maio a dezembro) .
R$
R$
.R$
.R$
«o RÉ
(+) Receitas Previstas
« (=) Disponibilidades Previstas...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Chefe de Setor ....
565 R$
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Coletor de Lixo es RS
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Mecânico 2R$
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Pavimentador . .R$
MTOERNA otsalctosuaseta coninaas Sosiro ocaso Sedese dese Fei es trndoe soda R$
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Chefe de Setor
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Coletor de Lixo
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Mecânico ..
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Pavimentador .
Total
.. R$
R$
R$
R$
= R$
(+) Receitas Previstas. ...........
(=) Disponibilidades Previstas...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
São João da Boa Vista, 14 de maio de 2021.
JOSÉ CARLOS B E ALARMARGO SILENE GORDEIRO
Diretor do Deparfdhentojhe Finanças Chefe do Setdy de Planej
41.600,00
(19.918,84)
(22.355,44)
19.918,84
(20.593,12)
R$ 445.389.400,00
- R$ 445.389.400,00
58.240,00
(29.878,25)
(33.533,16)
(29.878,25
(35.049,66)
R$ 445.389.400,00
- R$ 445.389.400,00
58.240,00
(29.878,25)
(33.533,16)
(29.878,25)
(35.049,66)
«.. R$ 445.389.400,00
«. R$ 445.389.400,00
- e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
DECLARAÇA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 02 (duas)
vagas do cargo de chefe de setor, estão compatíveis com Plano Plurianual —
PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual —- LOA 2021 e serão compatibilizadas com Plano
Plurianual — PPA 2022/2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2022 e 2023, terão dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com à Lei Orçamentária Anual — LOA 2022 e 2023.
São João da Boa Vista, 14 de maio de 2021.
AL Dto
Í
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 80/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 33/2.021 que “extingue 01 (uma) vaga do cargo de Coletor
de Lixo, 01 (uma) vaga do cargo de Mecânico e 01 (uma) vaga do cargo de Pavimentador,
constantes da Tabela A do Anexo I da Lei n.º 670, de 22 de maio de 1992 e cria 02 (duas)
vagas da Função Gratificada 2 — Chefia de Setor, constante do Anexo II da Lei n.º 4.654,
de 31 de março de 2020.”
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 33/2021. EXTINÇÃO E
CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PREVISÃO DA LEI
ORGÂNICA SOBRE O ASSUNTO. INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO PARA A MEDIDA.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 33/2.021
que “extingue 01 (uma) vaga do cargo de Coletor de Lixo, 01 (uma) vaga do cargo de
Mecânico e 01 (uma) vaga do cargo de Pavimentador, constantes da Tabela A do Anexo
I da Lei n.º 670, de 22 de maio de 1992 e cria 02 (duas) vagas da Função Gratificada 2 —
Chefia de Setor. constante do Anexo II da Lei n.º 4.654, de 31 de março de 2020.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 —- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes. atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/12).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de extinção e criação de
cargos na estrutura da administração pública municipal.
Nesse sentido, prevê o art. 15, III, da Lei Orgânica Municipal pelo seguinte:
“Art. 15. Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, ressalvadas as especificadas
no Art. 16, e especialmente sobre:
LU — criação e extinção de cargos públicos e fixação de
vencimentos e vantagens;
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, visto que se encontra nas atribuições descritas no art. 45, I, da Lei Orgânica
Municipal, senão vejamos:
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
1 — criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta
ou autárquica, ou aumento de sua remuneração;
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é extinguir vagas dos cargos mencionados em virtude da aposentadoria e
remanejamento de seus ocupantes e criar função gratificada por determinação do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Pelo aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal. nada há que se fazer críticas ao
projeto examinado, visto que conta com estimativa de impacto orçamentário e adequação
as leis orçamentárias em vigor, conforme anexos.
Por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder Executivo,
dado que é sua prerrogativa extinguir cargos vagos de sua estrutura, constitucional e legal
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ESTADO DE SÃO PAULO
a medida pretendida.
3- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 33/2021, tendo em vista a
possibilidade de se extinguir cargos vagos na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e criar função gratificada a fim de atender as determinações do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
É o parecer, salvo melhor juizo.
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523.
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