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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaInstitui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos serviços públicos da Administração Direta, que demandem jornada diferenciada.
native_id15912

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-28T08:28:27.527659-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 034/2021 - Do
Executivo- Institui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos
serviços públicos da Administração Direta, que demandem jornada
diferenciada.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, tanto do ponto de visto formal, relacionado com a iniciativa
legislativa, quanto material, ou seja, relacionado ao conteúdo da
propositura, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2.021.
CARLOS GOMES
— GUSTAVO BELLONH—S—
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 034/2021 - Do
Executivo- Institui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos
serviços públicos da Administração Direta, que demandem jornada
diferenciada.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2.021.
* pércivo MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 034/2021 —- Do
Executivo- Institui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos
serviços públicos da Administração Direta, que demandem jornada
diferenciada.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicola, 01 de junho de 2.021.
JOSÉ CLAÚDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
17 de maio de 2.021
OEGABa? 292/2021 Prct:to do Lei nf 242021.
U comeLEMENTAR
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que institui e
regulamenta o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis)
horas de descanso no âmbito dos serviços públicos da Administração Direta,
que demandem jornada diferenciada. .
Renovamos os protestos de estima e consideração.
E
DE 7
COMISSÕES
PROTOCOLO DE ENTRAD)
Po DA
Sequência: 220 / 2021 Data/Hora: 21/05/2021 15:47
Descrição; CARE
PROJ. LEI EXECUTIVO
INSTUI REGIME 12 Â
DIRETA X 36 HORAS NO AMBITO DA ADM.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Institui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos serviços públicos da Administração
Direta, que demandem jornada diferenciada”
ART. 1º - Esta Lei Complementar institui e regulamenta a jornada de 12
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) no âmbito dos
serviços públicos da Administração Direta que demandem jornada diferenciada.
Parágrafo único - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no
caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado
e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as
prorrogações de trabalho noturno, quando houver.
ART. 2º - Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) de descanso (12x36), no âmbito dos serviços públicos municipais da
Administração Direta, prestados por unidades que necessitem de jornada diferenciada.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os
servidores públicos municipais efetivos e/ou estáveis submetidos a horário
administrativo, conforme estabelecido em lei específica da Administração Pública
Municipal.
ART. 3º - Para a jornada 12x36 será concedido intervalo para alimentação de
60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de
frequência.
ART. 4º - Ficam asseguradas aos servidores municipais com jornada
estabelecida de 12x36, 02 (duas) folgas mensais, conforme escala estabelecida pelo
Diretor do Departamento.
ART. 5º - O ingresso dos servidores na jornada de trabalho prevista no Artigo
2º desta Lei, dar-se-á mediante comunicação formal do Diretor do Departamento
interessado, dirigida ao DRH, contendo fundamentação para aplicação da jornada,
escala de trabalho, que deverá ser divulgada com antecedência de, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas para ciência dos servidores;
Parágrafo único - A jornada 12x36 poderá ser aplicada no todo ou em parte
da equipe, conforme necessidade do Departamento.
ART. 6º - O servidor escalado para a jornada de trabalho no regime de 12x36,
que se encontrar impossibilitado de comparecer ao local de trabalho, deverá apresentar
motivação escrita e instruída de comprovação, apresentando ao seu superior imediato
com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, salvo em casos de urgência,
ficando a cargo do Diretor o deferimento do pedido, desde que não haja prejuízo à
execução dos serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput será passível de
deferimento ou indeferimento pelo superior imediato.
ART. 7º - Poderão ser abrangidos na Jornada 12x36, nos termos dos Artigos
1º e 2º da presente lei, os seguintes cargos:
|- Coveiro,
Il - Motorista especializado,
WII — Vigia,
IV — Demais profissionais integrantes de equipes operacionais, cuja atividade
exija jornada diferenciada, desde que comprovada a necessidade e o interesse público,
com ciência e autorização do Departamento de Recursos Humanos.
ART. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Artigos 1º,
28,32 e 4º da Lei nº 4.613, de 19/12/2019 e a Lei nº 4790, de 18/01/2021.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e um (17/05/2021).
MARIA TEREZINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa padronizar a jornada 12x36 no âmbito da
Administração Direta Municipal, de forma a atender às necessidades de execução dos
serviços que demandam jornada estendida ou diferenciada, sem ferir os direitos dos
servidores ou sobrecarregá-los com turnos exaustivos. A existência de lei que estabeleça
limites para o exercício de horas contínuas e determine períodos de descanso, diminuirá
os gastos com horas extras e afastará os riscos de sanções ao município por exercício
irregular de jornada, garantindo aos servidores o devido descanso e consequente
qualidade de vida.
Ainda no tocante às alterações aqui propostas, está a extinção dos Artigos
1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.613, de 19/12/2019 e a Lei nº 4790, de 18/01/2021 em sua
integralidade, de forma que a presente lei venha a ser o único instrumento regulador da
jornada 12x36 na Administração Direta Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 81/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 34/2.021 que “institui e regulamenta o
regime 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos
serviços públicos da Administração Direta, que demandem jornada diferenciada.”
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 34/2021. INSTITUIÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE 12 (DOZE)
HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS)
HORAS DE DESCANSO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PREVISÃO DA LEI
ORGÂNICA SOBRE O ASSUNTO. INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO PARA A MEDIDA.
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
n.º 34/2.021 que “institui e regulamenta o regime 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos serviços públicos da Administração Direta,
que demandem jornada diferenciada.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camaras, bv.sp.gov.br
imprensa(Q)camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também. as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de instituição de jornada
de trabalho diferenciada na estrutura da administração pública municipal.
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, ou seja, sobre regime jurídico dos servidores públicos municipais, visto que se
encontra nas atribuições descritas no art. 45, II, da Lei Orgânica Municipal, senão
vejamos:
Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
HH — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
WI — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único — Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvada a matéria orçamentária.
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é instituir legislação referente a jornada de trabalho diferenciada dos servidores
públicos, garantindo a execução dos serviços públicos sem que haja a sobrecarga daqueles
ou acréscimo de horas extras.
Ademais, é visível que a iniciativa pretende assegurar o descanso necessário aos
servidores, além da melhor qualidade de vida, protegendo o município de sanções por
desrespeito a eventuais direitos.
Por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder Executivo,
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dado que é sua prerrogativa extinguir cargos vagos de sua estrutura, constitucional e legal
a medida pretendida.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 34/2021, tendo em vista a
possibilidade de se criar a competente legislação que regule o regime de trabalho
diferenciado aos servidores públicos municipais.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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