PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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17 de maio de 2.021
OEGABAS 292/2021 Prot:to de Leine 24/2041,
U comeLEMENTAR
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que institui e
regulamenta o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis)
horas de descanso no âmbito dos serviços públicos da Administração Direta,
que demandem jornada diferenciada.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
- | dar
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
"PROTOCOLO DE ENTRAD
Sequência: 220 / 2021 Data/Hora: o 15:47
Descrição; ——— dose o
Exmo. Sr. Vereador ir ra A
RAIMUNDO RUI DireTa 2 X36 HORAS NO ÂMBITO DA ADM.
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ya
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR
“Institui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos serviços públicos da Administração
Direta, que demandem jornada diferenciada”
ART. 1º - Esta Lei Complementar institui e regulamenta a jornada de 12
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) no âmbito dos
serviços públicos da Administração Direta que demandem jornada diferenciada.
Parágrafo único - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no
caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado
e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as
prorrogações de trabalho noturno, quando houver.
ART. 2º - Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) de descanso (12x36), no âmbito dos serviços públicos municipais da
Administração Direta, prestados por unidades que necessitem de jornada diferenciada.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os
servidores públicos municipais efetivos e/ou estáveis submetidos a horário
administrativo, conforme estabelecido em lei específica da Administração Pública
Municipal.
ART. 3º - Para a jornada 12x36 será concedido intervalo para alimentação de
60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de
frequência.
ART. 4º - Ficam asseguradas aos servidores municipais com jornada
estabelecida de 12x36, 02 (duas) folgas mensais, conforme escala estabelecida pelo
Diretor do Departamento.
ART. 5º - O ingresso dos servidores na jornada de trabalho prevista no Artigo
2º desta Lei, dar-se-á mediante comunicação formal do Diretor do Departamento
interessado, dirigida ao DRH, contendo fundamentação para aplicação da jornada,
escala de trabalho, que deverá ser divulgada com antecedência de, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas para ciência dos servidores;
Parágrafo único - A jornada 12x36 poderá ser aplicada no todo ou em parte
da equipe, conforme necessidade do Departamento.
ART. 6º - O servidor escalado para a jornada de trabalho no regime de 12x36,
que se encontrar impossibilitado de comparecer ao local de trabalho, deverá apresentar
motivação escrita e instruída de comprovação, apresentando ao seu superior imediato
com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, salvo em casos de urgência,
ficando a cargo do Diretor o deferimento do pedido, desde que não haja prejuízo à
execução dos serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput será passível de
deferimento ou indeferimento pelo superior imediato.
ART. 7º - Poderão ser abrangidos na Jornada 12x36, nos termos dos Artigos
1º e 2º da presente lei, os seguintes cargos:
|- Coveiro,
Il - Motorista especializado,
HI — Vigia,
IV — Demais profissionais integrantes de equipes operacionais, cuja atividade
exija jornada diferenciada, desde que comprovada a necessidade e o interesse público,
com ciência e autorização do Departamento de Recursos Humanos.
ART. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Artigos 1º,
2º, 3º e 4º da Lei nº 4.613, de 19/12/2019 e a Lei nº 4790, de 18/01/2021.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e um (17/05/2021).
MARIA TER INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa padronizar a jornada 12x36 no âmbito da
Administração Direta Municipal, de forma a atender às necessidades de execução dos
serviços que demandam jornada estendida ou diferenciada, sem ferir os direitos dos
servidores ou sobrecarregá-los com turnos exaustivos. A existência de lei que estabeleça
limites para o exercício de horas contínuas e determine períodos de descanso, diminuirá
os gastos com horas extras e afastará os riscos de sanções ao município por exercício
irregular de jornada, garantindo aos servidores o devido descanso e consequente
qualidade de vida.
Ainda no tocante às alterações aqui propostas, está a extinção dos Artigos
1º, 28, 3º e 4º da Lei nº 4.613, de 19/12/2019 e a Lei nº 4790, de 18/01/2021 em sua
integralidade, de forma que a presente lei venha a ser o único instrumento regulador da
jornada 12x36 na Administração Direta Municipal.