| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Solicita ao Procurador Jurídico desta Casa de Leis pareceres jurídicos |
| native_id | 15915 |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com tr Of.Gab. nº 259/2021 São João da Boa Vista, 18 de maio de 2.021. Prezado Senhor: Dr. Paulo Herculano Dias Rosa Procurador Jurídico Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP Venho pelo presente, solicitar de Vossa Senhoria que seja encaminhado a esta Comissão de Justiça pareceres jurídicos em relação aos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, atacados e hipermercados possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Institui a "ficha limpa municipal” na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão, funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2021 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Dispõe no âmbito do município de São João da Boa —————w——w—Ww——Ww——>——>———W——W——Ww—>——— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbvo gmail.com ERA SAA Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no estado de sete lagoas e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2021 —- De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal, no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas com deficiência, física ou mental, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Altera a Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2.002 (Contribuição de Iluminação Pública) e dá outras providências. PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com dede de Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2021 —- De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município. Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de limpeza pública, incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente. Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2021 —- De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Reconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Institui o "Programa IPTU Verde”, concedendo descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Institui a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do município de São João da Boa Vista, afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei nº 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providencias. ——————————w——w——w——w—W—W[W[Ww—>—>—— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com dede Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Institui o "Dia Municipal do Ciclista" e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2021 —- De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e, em casos de reincidência, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 093/2021 —- De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Institui, no Município de São João da Boa Vista, a obrigatoriedade de afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 094/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Regulamenta a extinção de crédito tributário do Município mediante dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providencias. Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a colocação de propaganda preventiva e educativa de conscientização aos maus-tratos a animais nos locais que especifica no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2021 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara zona residencial e comercial a Rua Severo Augusto Pereira, no bairro Vila Loyolas. PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com dede Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física nas academias ao ar livre em parques e locais públicos no Município de São João da Boa Vista da outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2021 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Cria o Programa "Adote uma Árvore" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 099/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos nos supermercados, hipermercados e congêneres no Município de São João da Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2021 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides- Dispõe sobre a implantação e desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores- Primeiros Passos-SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Denúncia de violência contra a mulher (Disque 180) e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições bancárias do município e dá outras providências. ———————————w—w—w—>w>—>—>—>—— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbvo gmail.com dede de Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2021 —- De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a colocação de Placa Informativa nas farmácias do Município de São João da Boa Vista alertando sobre a necessidade de os medicamentos serem mantidos fora do alcance das crianças bem como sobre o perigo da automedicação. Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre'a venda de ingressos a estudantes de 1º, 2º e 3º Graus, para eventos artísticos, culturais e esportivos realizados em bens públicos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Atenciosamente, JOCELI MARIOZI VICE-PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR