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materia nº 259/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 259 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaSolicita ao Procurador Jurídico desta Casa de Leis pareceres jurídicos
native_id15915

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
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tr
Of.Gab. nº 259/2021
São João da Boa Vista, 18 de maio de 2.021.
Prezado Senhor:
Dr. Paulo Herculano Dias Rosa
Procurador Jurídico
Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP
Venho pelo presente, solicitar de Vossa Senhoria que seja
encaminhado a esta Comissão de Justiça pareceres jurídicos em
relação aos seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
supermercados, atacados e hipermercados possuírem carrinhos de
compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui a "ficha limpa municipal” na
nomeação de diretores municipais, cargos em comissão, funções de
confiança, bem como em contratações temporárias, para a
administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em
quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Dispõe no âmbito do município de São João da Boa
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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ERA SAA
Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras
providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que
revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a fixação em braile das
informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e
estabelecimentos comerciais similares no estado de sete lagoas e dá
outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a divulgação do cardápio da
merenda escolar da rede municipal, no sítio oficial da rede mundial de
computadores (internet) da Prefeitura do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre as sanções administrativas a
serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação
sexual e identidade de gênero.
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de
pessoas com deficiência, física ou mental, elencadas nesta Lei, ou que
tenham dependentes nesta condição e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Altera a Lei nº 1014, de 30 de dezembro
de 2.002 (Contribuição de Iluminação Pública) e dá outras
providências.
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dede de
Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre normas relativas à livre
iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade
regulatória do Município.
Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de limpeza pública,
incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente.
Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Reconhece no âmbito do Município de
São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência sensorial
do tipo visual e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui o "Programa IPTU Verde”,
concedendo descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
às habitações sustentáveis e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui a "Campanha Permanente de
Prevenção ao Feminicídio no Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas de transporte público coletivo do município de São João da
Boa Vista, afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o
crime de importunação sexual (Lei nº 13.718/2018, de 24.09.2018) e
dá outras providencias.
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dede
Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui o "Dia Municipal do Ciclista" e dá
outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a aplicação de advertências
formais e, em casos de reincidência, multas para os praticantes de
trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e
dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a isenção ou remissão do
imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 093/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui, no Município de São João da Boa
Vista, a obrigatoriedade de afixação de cartazes que incentivem a
adoção de animais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 094/2021 — De
autoria da Vereadora Aline Luchetta — Regulamenta a extinção de
crédito tributário do Município mediante dação em pagamento de bens
imóveis e dá outras providencias.
Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a colocação de propaganda
preventiva e educativa de conscientização aos maus-tratos a animais
nos locais que especifica no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2021 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara zona residencial e comercial
a Rua Severo Augusto Pereira, no bairro Vila Loyolas.
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dede
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a instalação de, no mínimo,
01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas
com deficiência física nas academias ao ar livre em parques e locais
públicos no Município de São João da Boa Vista da outras
providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2021 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Cria o Programa "Adote uma Árvore" no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 099/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta
de instrumentos para a verificação de rótulos nos supermercados,
hipermercados e congêneres no Município de São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2021 — De autoria do Vereador
Mercílio Macena Benevides- Dispõe sobre a implantação e
desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores- Primeiros
Passos-SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos
com o número do Disque Denúncia de violência contra a mulher
(Disque 180) e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a adoção de senhas sonoras
e em braile nas instituições bancárias do município e dá outras
providências.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a reserva de vagas de
empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área
em forma de concessão no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a colocação de Placa
Informativa nas farmácias do Município de São João da Boa Vista
alertando sobre a necessidade de os medicamentos serem mantidos
fora do alcance das crianças bem como sobre o perigo da
automedicação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre'a venda de ingressos a
estudantes de 1º, 2º e 3º Graus, para eventos artísticos, culturais e
esportivos realizados em bens públicos no Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Atenciosamente,
JOCELI MARIOZI
VICE-PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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