Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2021- De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - Prevê diretrizes para incremento da transparência na
divulgação de atos e despesas do Município de São João da Boa
Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus
(Covid-19).
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. D
J Li MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Prevê diretrizes para incremento da transparência na
divulgação de atos e despesas do Município de São João da Boa
Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus
(Covid-19).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Prevê diretrizes para incremento da transparência na
divulgação de atos e despesas do Município de São João da Boa
Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus
(Covid-19).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.021.
sds
ODRIGO BARBOSA
CLAUDINEI DAMALIO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/2021
ESSE O A DUO LEGISLA LIVO Nº 106/2021
“Prevê diretrizes para incremento da transparência na divulgação de atos
e despesas do Município de São João da Boa Vista/SP no enfrentamento à
pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A divulgação dos atos e despesas do Município de São João da
Boa Vista/SP no enfrentamento a pandemia provocada pelo coronavírus
(Covid-19) far-se-á, observados os art, 4º, 4 2º, da Lei Federal nº 13.979/2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019, e o art. 6º do Decreto Legislativo Estadual nº 2.495/2020,
que reconhece, para efeitos da Lei de responsabilidade Fiscal, a ocorrência do
estado de calamidade pública nos municípios do estado, de acordo com as
seguintes diretrizes:
IE Facilidade para acesso e pesquisa dos dados, assim como para
gravação em diversos formatos de arquivos eletrônicos;
II. Apresentação das informações em forma clara e objetiva, com
utilização de textos e recursos gráficos e audiovisuais que simplifiquem
questões e termos técnicos e auxiliem a compreensão pela população.
HI. Disponibilidade para visualização, em transparência ativa, pelo
período mínimo de 1 (um) anos após o término do estado de calamidade
pública.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta de incrementar a transparência na divulgação dos atos
administrativos e gastos realizados pelo Município de São João da Boa Vista
/SP , no enfretamento à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19),
sobretudo nos casos em que houver dispensa de licitação, tem por objetivo
promover a efetividade das garantias constitucionais de informação e
publicidade regulamentadas pela Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como
Lei de acesso a informação para que haja uma maior fiscalização dos atos do
Poder Público Municipal.
É de nosso conhecimento que é indispensável que a Administração
Pública Municipal esteja orientada pelo respeito à coisa pública. Logo recai
sobre nós, representantes do povo, o dever de fiscalizar os atos do Poder
Executivo e garantir a probidade da administração, filosofia esta muito bem
elucidada pela tradicional doutrina jurídica, da qual colhe-se:
“(..) expõe Beckert que, “nos regimes democráticos, o povo delega
poderes, não só de legislação, mas e sobretudo de fiscalização, a seus
mandatários nas Câmaras, para que assegurem um governo probo e
eficiente””.
Logo, com a efetivação das medidas ora propostas, ficará mais eficiente
a fiscalização dos atos do Poder Executivo por parte desta casa de Leis, bem
como de toda população sanjoanense. Mesmo em tempos de crise e calamidade
pública, é preciso garantir a transparência das ações do Poder Público.
Trata-se de uma evidente medida da mais alta relevância e interesse
público, motivos pelos quais conto com o voto favorável dos nobres Pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau.17 de maio de 2.021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 97/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 106/2.021 que “prevê diretrizes para incremento da transparência na
divulgação de atos e despesas do Município de São João da Boa Vista/SP no
enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 106/2021. DIRETRIZES PARA
INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA NO
ENFRENTAMENTO À PANDEMIA PROVOCADA PELO
CORONAVÍRUS. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, L DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 106/2.021
que “prevê diretrizes para incremento da transparência na divulgação de atos e despesas
do Município de São João da Boa Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada pelo
coronavírus (Covid-19).”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local.
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de
publicidade no âmbito de São João da Boa Vista sobre o combate da pandemia de
coronavírus (COVID-19).
Lado outro, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do Supremo
Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da Lei
Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não da
Câmara Municipal.
Vale assim transcrever os termos do referido entendimento do Supremo Tribunal
Federal, acompanhado do artigo supracitado:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
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HI — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ”
Consequentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ação
semelhante e reconheceu que projetos tais não padecem de vício de iniciativa, ou seja,
aqueles que tratam sobre a publicidade de atos do Poder Público. senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei
nº 3.864, de 19 de dezembro de 2019, do Município de
Lorena, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
pública ou privada responsável pela distribuição de água
domiciliar darem ampla publicidade sobre a
interrupção do fornecimento nos bairros de Lorena, e dá
outras providências" (EDP ENERGIA e SABESP)" —
Texto da lei que não expressa a exigência quanto ao
fornecimento de energia, senão e apenas ao de água — Não
conhecimento da pretensão, nesse aspecto, por falta de
interesse | processual. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — Lei que determina que
4 população seja informada a respeito da “interrupção
do fornecimento no município, obrigada (a empresa
pública ou privada responsável) a disponibilizar
imediatamente para divulgação por meio das redes
sociais mantidas pelo poder público municipal, os
motivos da interrupção, o local avariado, quais os bairros
afetados e a previsão de retorno do fornecimento" —
Ausência de disciplina dos serviços em si mesmo
considerados, de sua concessão, regulação ou forma de
prestação, e muito menos disposição a cuidar da
interrupção de sua prestação, casos, formas, motivos, ou
de vedação de que suceda — Inexistência, igualmente, de
regulação das relações entre o Poder Público e a empresa
encarregada do serviço — Imposição, unicamente, de
atenção a princípios norteadores da Administração
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Pública, quais os da publicidade e transparência,
expressamente previsto no caput do artigo 37 da
Constituição Federal, replicado no artigo 11 1, caput, da
Constituição do Estado de São Paulo — Atendimento do
interesse primário da população, para que se organize e
minimize as consequências por vezes adversas causadas
ela falta desse produto natural essencial à vida
cotidiana das pessoas, das famílias, das empresas e dos
próprios órgãos públicos encarregados da prestação de
serviços públicos, como os de saúde — Precedentes —
Inconstitucionalidade não configurada — Ação
improcedente. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — Pretensão fundada na
assertiva de violar a lei, de iniciativa parlamentar, os
princípios da separação dos poderes e da reserva da
administração (arts. 5º, 47, II, e XIV, e 144 da CE; e 37
da LOM), por modificar e interferir na gestão de serviços
públicos, inclusive com relevantes reflexos financeiros e
orçamentários, afetando o equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos de concessão envolvidos e
comprometendo a manutenção adequada das empresas e
de seus serviços — Inocorrência — Norma que não se
encarta nas disposições constitucionais que reservam ao
Poder Executivo a iniciativa da lei, nem adentra as de
reserva da administração, ajustando-se ao entendimento
firmado no Tema 917 da jurisprudência do C. STF —
Precedentes — Ação improcedente. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — Afirmação de que a lei
interfere nas relações entre o Município e a empresa
responsável pela prestação do serviço — Inocorrência —
Informações exigidas pela lei presentes no sistema
administrativo da empresa, bastando-lhe a divulgação
previamente ou a posteriori, nos casos de acidente ou de
evento alheio à sua vontade, que a surpreenda e assim o
determine — Inconstitucionalidade inexistente. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Norma
que dispõe de forma genérica que a execução da lei
correrá por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário — Norma que não incide
em vício de inconstitucionalidade por supostamente
violar o art. 25 da CE — Inexequibilidade da lei no
exercício orçamentário em que aprovada, apenas —
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Inconstitucionalidade não configurada. Ação julgada
improcedente." (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2003268-33.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos
Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
19/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 106/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 14 de junho de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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ICAM'
Porto Alegre, 28 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 15.327/2021.
E O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do IGAM
quanto a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 106 de 2021, que prevê diretrizes para
incremento da transparência na divulgação de atos e despesas do Município de São João da Boa
Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).
H. Preliminarmente, quanto ao aspecto formal subjetivo, apesar da Lei Orgânica do
Município dispor a respeito da iniciativa legislativa privativa do Prefeito para projetos que digam
respeito à organização e funcionamento da administração, tal norma deve ser interpretada
restritivamente, ou seja, somente no plexo de atribuições que a Constituição Federal confere
como de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, a leitura do art. 61, 8
1º, da Carta da República permite concluir que essa iniciativa se refere à estrutura e atribuição
de seus órgãos, bem como ao regime jurídico dos seus servidores.
Acerca do tema, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o
tema pertinente aos limites da iniciativa legislativa parlamentar, decidiu, em sede de repercussão
geral (Tema 917), que há vício de iniciativa de Lei, em decorrência de interferência entre Poderes,
na hipótese de propositura por parlamentar local, quando tratar (i) da estrutura ou atribuição de
órgãos do Executivo, ou ainda, (ii) dispuser sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
Ademais, destaca-se que todos os atos praticados pela Administração Pública,
como regra, devem ser publicados, consoante o disposto no caput do art. 37 da Constituição
Federal!. Neste contexto, os portais da transparência são ferramentas as quais são obrigatórias,
conforme prevê a Lei Complementar nº 131 de 20092, cabendo, portanto, ao Gestor garantir que
o mesmo se encontra em pleno funcionamento, bem como abastecido com todas as informações
de gastos públicos de pequeno ou grande monta em âmbito municipal, sendo referente a
pandemia de COVID-19, ou não.
Por oportuno, o Governo Federal editou a Lei nº 13.979 de 2020 que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do cornavírus responsável pelo surto de 2019, cujo teor apresenta medidas
2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
2 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/Icp/lcp131.htm> acesso em 21 de maio de 2021.
3 Disponível em <http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/1ei//13979.htm> acesso em 21 de maio de 2021..
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM'
exclusivamente dispostas a Administração Pública, com intuito de minimizar o quanto for
possível, a propagação da pandemia.
Neste viés, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se manifestou em caso
análogo, através do Agravo de Instrumento nº 2136972-45.2020.8.26.0000º, quanto a
possibilidade de tal medida, em âmbito local, reconhecendo a necessidade de divulgação das
informações básicas de enfrentamento quanto a pandemia, além das já previstas na LC 131/2009
e Lei Federal 12.527/2011.
Todavia, no caso concreto, a questão a ser verificada é se o Município de São João
da Boa Vista já não está atendendo ao que determina a proposição examinada, uma vez que se
verifica que consta do Portal da Transparência do Município
(https://www.saojoao.sp.gov.br/trans arencia) aba específica relativa a COVID 19
(https://saojoao.sp.gov.br/transparencia/covid-19) » da qual constam diversas informações”
acerca do tema.
ma. Ante o exposto, conclui-se no sentido de que, em que pese o Projeto de Lei
Legislativo em analise possua respaldo legal e jurídico quanto aspectos formal e material,
4 AGRAVO DE INTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — TRANSPARÊNCIA — DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE COVID — Pretensão da
Defensoria Pública de compelir a Municipalidade de São Sebastião a divulgar informação acerca da taxa de ocupação dos leitos
clínicos destinados a tratar a Covid-19, bem como o número de respiradores em funcionamento nas unidades hospitalares
municipais — cabimento — Tutela antecipada recursal deferida — Direito à informação esculpido no art. 5º, XXXIII, da CF, no art.
8º, da no 12.527/2011(lei de acesso a informação) e no par. 1º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020 (Lei nacional da quarentena) —
Divulgação e análise das informações estratégicas em saíde que servirão de base para a determinação das medidas previstas em
lei para o enfrentamento da pandemia e para a fiscalização da sociedade — Liminar Confirmada — Recurso provido.
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Casos de coronavirus em S o di 3
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ICAM
observa-se que o Município de São João da Boa Vista já disponibiliza em seu Porta da
Transparência aba específica relativa à COVID 19, da qual constam diversas informações acerca
do tema.
O IGAM permanece à disposição.
e,
Felipe Marçal
Bacharel em Direito
Assistente de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
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