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materia nº 107/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaEstabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ileostomia, urostomia, gastrostomia, traqueostomia ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências
native_id15920

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição arquivada — —
2021-08-30 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-24 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-28T08:29:23.496097-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 11

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Estabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento
de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ileostomia, urostomia, gastrostomia,
traqueostomia ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica garantido às pessoas que realizam tratamentos quimioterápico,
radioterápico, hemodiálise, ileostomia, urostomia, gastrostomia, traqueostomia ou
utilizem bolsa de colostomia direito a atendimento na fila de prioridade de bancos,
casas lotéricas, supermercados, hipermercados e/ou congêneres.
Art. 2º - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte
coletivo deverão disponibilizar as pessoas que se refere o art. 1º desta Lei acesso aos
assentos de prioridade por estarem equiparadas a condições de deficiência e
mobilidade reduzida, devido a condições e as consequências da doença/tratamento.
Art. 3º - Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou
de uso coletivo, para as pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, o direito à utilização
das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com
dificuldade de locomoção e idosos.
Art. 4º - O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que
estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo
normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das
condições elencadas em seu Art. 1º.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
JUSTIFICATIVA
É notório que os tratamentos de hemodiálise, radioterapia, quimioterapia,
ileostomia, urostomia, gastrostomia, traqueostomia e de colostomia são excruciantes
e estafantes para os pacientes e para os seus acompanhantes, ressalvadas as devidas
proporções.
Hodiernamente, esses enfermos sofrem dificuldades que transcendem os
respectivos tratamentos, visto que enfrentam árduas filas e grande tempo de espera
em estabelecimentos comerciais como bancos, supermercados e etc.
Também pode ser verificado através de nossa Constituição Federal, das
normas previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que o conceito de pessoa com deficiência foi
ampliado, e que esses males abrangidos pelo presente Projeto de Lei podem ser
equiparados a condições de deficiência e mobilidade reduzida, devido a condições e
as consequências da doença/tratamento, que limitam no aspecto físico a participação
das pessoas na sociedade em igualdade de condições. Aspecto esse fortalecido com o
artigo 4º, inciso I do Decreto Federal nº 3.298/1999, que considerou que os pacientes
que realizaram a colostomia são considerados pessoa com deficiência.
Motivo pelo qual submeto a presente proposição aos meus pares, que possui o
condão de promover prioridade de atendimento aos referidos adoentados e, assim,
diminuir o penar por eles já sofridos em circunstâncias alheias às terapias, mas
derivadas das enfermidades que os acometem, e assim, para que possa a matéria ser
discutida e, ao final, se o plenário concordar, aprova-lo por considerar que contribuirá
de forma mais efetiva com a harmonia, o controle e a independência entre os Poderes
Municipais, com evidente interesse local.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto de
Lei em questão.
Plenário Dr. Durval Nicolau.17 de maio de 2.021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 96/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 107/2.021 que “estabelece prioridade de atendimento para pessoas que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ileostomia, urostomia,
gastrostomia, traqueostomia ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE JLEI DO
LEGISLATIVO Nº 107/2021. INSTITUIÇÃO
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS
ACOMETIDAS DE DETERMINADAS DOENÇAS.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 107/2.021
que “estabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ileostomia, urostomia, gastrostomia,
traqueostomia ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: *... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes. que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de projeto
que dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas acometidas por certas doenças no
sistema público de saúde de São João da Boa Vista.
Lado outro, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do Supremo
Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da Lei
Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não da
Câmara Municipal.
Vale assim transcrever os termos do referido entendimento do Supremo Tribunal
Federal, acompanhado do artigo supracitado:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
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II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.”
Nota-se que pela leitura do projeto é possível constatar que não há a imposição de
obrigações ao Poder Público, mas sim aos particulares, sejam as casas lotéricas, bancos,
supermercados para assim implementar as previsões do art. 1º.
Entretanto, há que se ter em mente a necessidade de confecção de emenda
supressiva ao art. 5º da propositura, tendo em vista que obriga o Poder Executivo a
regulamentar a lei nos termos propostos.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ação
semelhante e reconheceu que projetos tais não padecem de vício de iniciativa, ou seja,
aqueles que asseguram direitos aos particulares em estabelecimentos privados, senão
vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei
Municipal n. 14.208, de II de julho de 2.018, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a implantação
de mapas táteis e informações em braile sobre a
localização de lojas, departamentos, setores, banheiros e
outros serviços essenciais, em estabelecimentos com
grande circulação de pessoas, tais como shopping
centers, supermercados e hospitais - Lei impugnada que
fica restrita aos limites do interesse local (art. 30, 1, da
Constituição Federal), atuando de forma suplementar à
legislação federal e estadual (art. 30, II, da CF), visando
a proteção e a integração social de pessoas portadoras de
deficiência visual (art. 24, XIV, da Constituição
Federal), não padecendo de qualquer vício
constitucional, seja ele formal ou material - A
determinação de o Poder Executivo regulamentar a lei
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também não encerra qualquer inconstitucionalidade,
uma vez que não se trata de matéria de sua exclusiva
competência - Ação improcedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2167083-80.2018.8.26.0000;
Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 03/12/2018)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 107/2021, ressalvado o art.
5º da propositura a ser emendado, tendo em vista a possibilidade de a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do Supremo Tribunal Federal e
art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 14 de junho de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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29/06/2021 Grmail - Sua solicitaçãon? 15328-2021 foi atendida
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Sua solicitaçãon? 15328-2021 foi atendida
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contato(Digamconsultoria.com.br <contatoDigamconsultoria.com.br> 25 de junho de 2021 15:59
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Para: procuradorsjbv(Ogmail.com, igamigam.com.br, sistemaDigam.com.br
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 15328-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
Preliminarmente, com intuito de contribuir com o debate, não se perca
de vista que já na política de saúde, que é sistêmica e tripartite, com princípios e diretrizes
próprios, existem regras de atendimento prioritário.
Observe-se que a Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012/[1]
já disciplina a questão do prazo para o tratamento de pacientes com neoplasia maligna,
que não significa dizer acerca de prioridade em fila. Note-se que o diagnóstico do paciente
e sua urgência de tratamento varia conforme o tipo de câncer, estágio, tratamento
específico, a ser definido pelos técnicos da área.
Várias outras proposições visam alterar a referida lei com listas de
doenças graves, sendo relevante a análise de verificação dos impactos futuros e do
número de prioridades que podem ser criadas, a fim de evitar a desconfiguração do próprio
instituto da necessidade de se ter um grupo prioritário.
Com relação à saúde destaca-se a seguinte jurisprudência:
1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
13.646, de 14 de outubro de 2015, do Município de Ribeirão
Preto, que "institui o atendimento prioritário das pessoas
diagnosticadas com câncer”. 2 - SUPOSTA OFENSA AO
PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. Inocorrência. 2.1 - Em
relação aos estabelecimentos públicos, a norma impugnada é
orientada (apenas) pelo objetivo de suplementar a Lei Federal nº
12.732, de 22 de novembro de 2012, nos termos do art. 30, Il, da
Constituição da República. Porque simplesmente adota medidas
de aprimoramento para assegurar aos cidadãos de Ribeirão
Preto, com base naquelas garantias legais (depois do primeiro
tratamento) a continuidade do atendimento prioritário no
agendamento de consultas ou realização de exames. 2.2. - Já
em relação aos estabelecimentos da rede particular, a lei
impugnada se enquadra na cláusula geral do interesse local (CF,
art. 30, |) porque — existindo agora disciplina dessa questão para
os hospitais da rede pública — a inclusão dos estabelecimentos
privados (na mesma regra) decorre do legítimo interesse da
comunidade local em padronizar a forma de atendimento dentro
do município (na medida do possível). 3 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO
httns://mail.goodle.com/mail/u/0?ik=a2d4085da3&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1703566479927018770&simpl=msg-f%3A1703566... 1/4
29/06/2021
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=a2d4085da3&view=pt&search=all&permthid=thread-fW3A1703566479927018770&simpl=msg-f%3A1703566...
Gmail - Sua solicitaçãon? 15328-2021 foi atendida
DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. Rejeição parcial. Norma que possui conteúdo
genérico e abstrato; e que - ao menos nessa parte referente à
mera instituição de prioridade (art. 1º) - não implica na criação de
novas atribuições para o Poder Executivo, senão na simples
reafirmação e concretização de garantia já assegurada (em
termos gerais) por meio da Lei Federal nº 12.732, de 22 de
novembro de 2012, que dispõe sobre o "primeiro tratamento de
paciente com neoplasia maligna comprovada" (no Sistema Único
de Saúde). Princípio da reserva de administração que, nesse
caso, não é diretamente afetado, mesmo porque "o fato de a
regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica
que ela deva ser de iniciativa privativa” do Prefeito (ADI
2444IRS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014). 4 - ALEGAÇÃO
DE FALTA DE INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS
PARA ATENDER OS NOVOS ENCARGOS. Rejeição. Despesas
(extraordinárias) que, se existentes, não implicariam em valores
(extremos) suficientes para invalidar norma. Interpretação que
decorre tanto do princípio da razoabilidade, como também da
ponderação contida na regra do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, que reputa desnecessária a demonstração de
adequação orçamentária de despesa considerada irrelevante.
Posicionamento que foi prestigiado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2444/RS (Rel. Min.
Dias Toffoli, j. 06/11/2014) e cuja orientação também é adotada
no presente caso como razão de decidir. Inconstitucionalidade
afastada sob esse aspecto. Não só por esse fundamento, mas
também porque a "ausência de dotação orçamentária prévia em
legislação específica não autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua
aplicação naquele exercício financeiro" (STF, ADI 3.599/DF, Rel.
Min. Gilmar Mendes). 5 - FIXAÇÃO DE PRAZO (72 HORAS)
PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO (art. 1º, parágrafo único,
parte final). Afronta ao art. 5º da Constituição Estadual.
Reconhecimento, ao menos no que diz respeito à atribuição
dessa obrigação aos estabelecimentos da rede pública, pois,
diferentemente da situação anterior (mera instituição de
prioridade) essa determinação e especificação de prazo (para
que o serviço público seja prestado) envolve ato de gestão
administrativa, conforme já decidiu este C. Órgão Especial em
casos semelhantes (ADIN nº 2107708-56.2015.8.26.0000, Rel.
Des. Ferreira Rodrigues, j. 03/02/2016; ADIN nº 2209442-
84.2014.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 11/03/2015).
Matéria que, nessa parte, é reservada à iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, a quem cabe regulamentar, por decreto, a
forma como se dará o mencionado atendimento prioritário. 5.1.-
POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA NORMA.
Reconhecimento. Uma vez que a inconstitucionalidade, nesse
caso, paira somente sobre a atribuição de obrigação específica
ao Poder Executivo (em situação normativa que abrange
também os estabelecimentos da rede privada), a solução mais
adequada é a declaração de inconstitucionalidade parcial sem
redução de texto, a fim de excluir os estabelecimentos públicos
da abrangência do parágrafo único do art. 1º da norma
impugnada, na parte referente ao prazo de 72 horas para
agendamentos de exames e consultas. 6 - Ação julgada
parcialmente procedente, nos termos desse item 5.1 (acima).
(TJSP; Direta de | Inconstitucionalidade 2194091-
03.2016.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 05/04/2017; Data de Registro:
18/05/2017)
Contudo, a matéria do Projeto de lei em análise, cuida de assunto
voltado a posturas, pois é preferência de atendimento para pessoas com determinadas
214
29/06/2021 Gmail - Sua solicitação? 15328-2021 foi atendida
doenças.
O assunto em análise se relaciona ao interesse local, portanto de
competência do Município o Supremo Tribunal Federal, STF, tem o entendimento pela
possibilidade do Município legislar no que diz respeito à segurança e conforto nas
instituições bancárias, do mesmo modo que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
como seguem as decisões dos colegiados mencionados:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL.
POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
ao apreciar o RE 610.221, da relatoria da ministra Ellen Gracie,
reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a
competência dos Municípios para legislar sobre o tempo
máximo de espera de clientes em filas de instituições
bancárias. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça
reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os Municípios
possuem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, tais como medidas que propiciem
segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços
bancários. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 357160
AgRIMG, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
Relator: Min. AYRES BRITTO, Julgamento: 13/12/2011,
publicação: 23/02/2012). (Grifo nosso).
Por oportuno, observa-se que muitas matérias que visam conforto e
segurança do usuário das agências bancárias, como outros estabelecimentos podem ser
objeto de projeto de iniciativa legislativa da Câmara, desde que devidamente posicionadas
sob ângulo das posturas. Como exemplo, tem-se o atendimento em prazo razoável
(delimitação do tempo de espera), bem como a preferência de atendimento aos idosos,
gestantes e pessoas com deficiência ou doenças limitadoras; portas com detectores de
metais; implantação de biombos ou repartições equivalentes; obrigatoriedade de cadeiras
para os usuários; guarda volumes.
Assim, quanto aos dispositivos normativos até o art. 42, verifica-se
possibilidade jurídica, porém é preciso verificar se em âmbito local existe Código de
Posturas (Código de Convivência Urbana) ou outra lei que trate de atendimento prioritário
em estabelecimentos. Se houver, é preciso alterar a lei vigente, respeitada a espécie
legislativa.
A alteração de redação atende ao disposto na Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998[2], no que respeita à alteração de lei, com base no art. 12.
A única mácula da proposição, do ponto de vista da inciativa legislativa
diz respeito ao art. 5º, que cria obrigações ao Poder Executivo, interferindo na organização
e funcionamento da administração (Tema 917 do STF).
Por oportuno revise-se a técnica legislativa em toda a extensão, com
base na Lei Complementar nº 95, de, de 1998.
Diante do exposto, conclui-se sobre a possibilidade de se dispor em
âmbito local sobre prioridade de atendimento em filas sob o aspecto das posturas, do
comportamento, do conforto, da segurança.
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29/06/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 15328-2021 foi atendida
Não se perca de vista, porém, que ao analisar o estabelecimento dos
grupos prioritários no atendimento em filas é preciso conciliar a temática com a legislação
vigente, bem como, se já houver lei tratando do assunto, precisa ser devidamente alterada.
Ainda, para a viabilidade jurídica é preciso que se exclua o art. 5º.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
[1] Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e
estabelece prazo para seu início.
[2] Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para
a consolidação dos atos normativos que menciona.
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Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
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