COMISSÕES '
Ea ESA,
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o programa de apoio à saúde da mulher,
instrumento municipal de prevenção ao câncer de mama, que busca a
efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o
tratamento e o seguimento do câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de
Saúde SUS, para que os exames de mamografia com suspeita de câncer sejam
considerados prioridade emergencial a partir da solicitação médica.
Art. 2º São objetivos do programa de apoio à saúde da mulher:
I- Prevenir a ocorrência de câncer de mama no município
II - Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica,
simplificada e eficiente.
III - Promover a saúde da mulher como política prioritária no município
IV - Diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama.
Art. 3º Para fins de alcançar os objetivos do programa de apoio à saúde
da mulher deverá ser implementada na rede municipal de saúde um sistema
capaz de reorganizar os agendamentos de mamografia nos hospitais locais, de
modo a suprir a demanda e garantir tratamento adequado a todas.
Art. 4º O paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente, no
Sistema Unico de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma
desta Lei.
Art. 5º O respectivo agendamento deverá ser tratado como prioridade
emergencial nas Unidades Básicas de Saúde e Equipes de Saúde da Família,
que constituem a rede de saúde pública no município.
Art. 6º As mulheres com suspeita de neoplasia terão prioridade absoluta
no atendimento junto aos médicos ginecologistas credenciados na rede,
devendo o encaminhamento do clínico geral para a especialidade ser
contemplado com extrema urgência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau.17 de maio de 2.021.
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
Legislar sobre este tema é garantir que teremos os resultados dos exames
no prazo viável para o tratamento e com isto investir com responsabilidade,
pois a demora dos exames prejudica o tratamento pelo diagnóstico tardio
mesmo com o investimento da verba hoje existente.
O câncer é considerado um problema de saúde pública em todo o mundo
e sua incidência cresceu 20% na última década. No Brasil, é a segunda causa
de morte por doença.
A estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca) é de
aproximadamente 576 mil novos casos em 2014. Em 2011, houve mais de 184
mil mortes pela doença. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a
expectativa para 2030, em todo o mundo, é de 27 milhões de novos casos e 17
milhões de óbitos. Os países em desenvolvimento serão os mais afetados,
incluindo o Brasil.
A doença é uma das grandes preocupações mundiais em políticas de
saúde.
Tal problemática é tão preocupante que, em 2012 foi aprovada a lei n.
12.732, que defende o prazo de 60 dias da assinatura do laudo patológico para
o começo do tratamento, ou seja, limita o prazo, com vistas a propiciar
melhores resultados na recuperação e, consequentemente, uma maior
probabilidade de sucesso no tratamento.
Nesse aspecto, apresenta-se o presente projeto de Lei, que visa assegurar
a obrigatoriedade de realização do exame de mamografia no prazo máximo de
30 dias, a contar da requisição do médico, de modo a garantir um diagnóstico
precoce no tratamento do câncer e demais doenças correlatas.
Tal pedido coaduna com a legislação federal, de modo que, compartilha
do mesmo objetivo, que consiste na celeridade do tratamento contra o câncer
de mama, de modo que, na maioria dos casos, quando descoberto em estágio
inicial a probabilidade de cura é quase que unanime.
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau.17 de maio de 2.021.
VEREADOR — REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 98/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 108/2.021 que “institui a prioridade emergencial na realização do exame
de mamografia a partir da solicitação médica.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 108/2021. INSTITUIÇÃO DE
PRIORIDADE EMERGENCIAL NA REALIZAÇÃO DO
EXAME DE MAMOGRAFIA. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, | DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE NÃO
OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO TEMA 917
DO STF. MATÉRIA AFEITA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 108/2.021
que “institui a prioridade emergencial na realização do exame de mamografia a partir da
solicitação médica.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo. inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de projeto
que dispõe sobre a obrigação de a Prefeitura Municipal criar programa para a realização
de exame de mamografia.
Entretanto, a matéria aventada não encontra respaldo no Tema 917 do Supremo
Tribunal Federal, uma vez que incide nas vedações tipificadas no art. 45 da Lei Orgânica
Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não da Câmara
Municipal, por impor atos de gestão à Prefeitura e seu órgão diretivo de saúde.
Vale assim transcrever os termos do referido entendimento do Supremo Tribunal
Federal, acompanhado do artigo supracitado:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
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HI — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Hl criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.”
Nota-se que pela leitura do projeto é possível constatar que há a imposição de
obrigação da implementação de programa, conforme art. 3º da propositura, o que é vedado
pelo princípio da separação dos poderes.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ação
semelhante e reconheceu que projetos tais padecem de vício de iniciativa por impor
obrigações ao Poder Executivo, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei
Municipal nº 7.613, de 22 de dezembro de 2017, do
Município de Guarulhos — Legislação, de iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre a instituição do Programa
de Ensino de História, Geografia, Cultura e Meio
Ambiente, focado nas características, formação e
peculiaridades de Guarulhos — Vício de iniciativa
configurado — Imposição de obrigação ao Poder
Executivo (Secretaria Municipal de Educação) —
Violação ao princípio da Separação dos Poderes e à
direção superior da Administração — Ofensa aos artigos
51,24, 82º, 2,47, 1, XIV e XIX, a, todos da Constituição
bandeirante — Criação de despesas que podem acarretar
q inexequibilidade da norma no mesmo exercício em que
promulgada, em caso de ausência de recursos — Tema de
Repercussão Geral nº 917 — Ação direta julgada
procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2119306-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Ademir
Benedito; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
03/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —Lei
nº 7.617, de 13 de março de 2018, do Município de
Guarulhos que "autoriza o Poder Executivo a realizar, a
cada três meses, mutirão para a disponibilização gratuita
de exames de prevenção ao câncer de mama -
mamografias - 'Programa de Prevenção à Saúde da
Mulher", e dá outras providências" — Lei de origem
parlamentar que, apesar de inspirada por boa intenção
para atingir igualmente bons e nobres objetivos, mais
que conferir faculdade ao Poder Executivo, impõe-lhe e
à Secretaria de Saúde, especialmente, tarefas próprias de
administração, incluindo as de celebração de convênios
com entidades da sociedade, conselhos municipais e
demais órgãos públicos estaduais ou federais,
competências estas últimas para as quais o Chefe do
Poder Executivo não depende de autorização do Poder
Legislativo — Lei que não tem caráter programático,
autorizativo ou permissivo, senão determinante de
atuação administrativa, e que deve ser implementada,
posta em prática e cumprida pelo Poder Executivo —
Poder que terá de se aparelhar com os meios funcionais,
materiais e financeiros que permitam levar a cabo o
cumprimento da lei impugnada — Diploma, portanto, que
nitidamente dispõe sobre a atividade administrativa,
importando manifesta invasão da esfera constitucional
de iniciativa e atuação do Poder Executivo, o que
importa ofensa aos princípios da separação de poderes,
de iniciativa e da reserva de administração (arts. Abd
caput, $$ 1ºe 2º: 24, 8 2% "2"; 47, 1, XI, XIV e XIX,
"a", da Constituição do Estado, aplicáveis aos
Municípios por força do art. 144 da mesma Carta) —
Inconstitucionalidade configurada. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — Alegação de violação
do artigo 25 da CE — Improcedência — Ausência de
previsão de dotação orçamentária que não implica a
existência de vício de inconstitucionalidade, mas apenas
4 inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em
gue aprovada — Entendimento, pacífico, segundo o qual
q falta de especificação da fonte de recursos pode
resultar apenas a não implementação da norma no
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mesmo exercício em que posta em vigor, mas desde logo
providenciada sua inserção no orçamento do exercício
seguinte — Inexistência de inconstitucionalidade nesse
ponto. Ação julgada procedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2090661-64.2018.8.26.0000;
Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurada a incompetência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de vício de iniciativa.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
108/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o
assunto por nítido vício de iniciativa ao tratar de atos de gestão da saúde municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 14 de junho de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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