Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, ao imóvel habitado por portador de doença
grave e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, ao imóvel habitado por portador de doença
grave e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
.
ARAKI
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, ao imóvel habitado por portador de doença
grave e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
—a.
w
CLAUDINEI DAMALIO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, o imóvel que seja propriedade/posse e/ou residência de portador de
doença grave.
Parágrafo únicoº- Para ter direito à isenção o IPTU, o portador ao qual se refere
o "caput" deste artigo deverá ter sua residência no imóvel e ser proprietário ou
locatário ou dependente ou parente em primeiro grau dele.
Art. 2º- Para fins de isenção, entende-se por doença grave as seguintes
I- Neoplasia maligna (Câncer);
IH - Paralisia irreversível e incapacitante;
HI - Parkinson e Alzheimer;
IV- Esclerose Múltipla (EM);
V- Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Art. 3º- A | isenção poderá será requerida junto ao órgão competente do
Executivo Municipal pelo responsável legal do porador das doenças
relacionadas no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º- Isenção será concedida somente para um único imóvel, onde o portador
de uma das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou
dependente, e que seja utilizado, exclusivamente, como sua rzsidência e de sua
família, independente do imóvel.
Art. 5º- Para ter direito à isenção. o reque : fresentar cópias
I- Documento que comprove que o portador da doença é possuidor do imóvel
no qual resida juntamente com a sua família;
H- documento de identificação do requerente, Registro de Identidade (RG) e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do
proprietário/possuidor for o portador da doença, juntar documento que
comprove o vínculo de dependência;
HI- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV- comprovar rendimento familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos;
V-atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID):
d) carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 6º- A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, não
desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas e demais obrigações
acessórias porventura existentes.
Art. 7º- O requerimento para a concessão da isenção deverá ser protocolado
anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob
pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a
confirmação pela fiscalização municipal.
Parágrafo únicoº- O benefício da isenção cessará imediatamente quando
ocorrer o falecimento ou a cura do requerente, bem como de seus dependentes.
Art. 8º- Fica concedida remissão de débitos tributários referentes ao Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel de que trata o "caput" do Art. 1º,
desde a data do deferimento do requerimento.
Art. 9º Comprovada a qualquer tempo pela Administração Tributária
Municipal dolo, fraude ou simulação do beneficiário do Benefício fiscal
concedido ou de terceiros em benefício daquele, a isenção será revogada,
aplicando-se a penalidade cabível no caso de má-fé do beneficiado ou do
terceiro.
Art. 10º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo
nesta Lei.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário este Projeto de Lei que concede o benefício fiscal de
isenção do IPTU às pessoas acometidas de determinadas doenças consideradas
graves e que tornam a rotina do dia a dia muito difícil.
A isenção é a dispensa legal do tributo pela entidade tributante, tendo natureza
jurídica de causa de exclusão do crédito tributário, tendo como base legal os
Artigos 175 a 179 do CTN.
Em tempos difíceis é importante o Município adotar medidas que minimizem
os sofrimentos das pessoas que mais enfrentam dificuldades, como aquelas
acometidas de doenças graves.
Quanto à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente propositura, o
Município possui competência para instituir e arrecadar os próprios tributos, o
que inclui também a possibilidade de conceder benefícios fiscais em relação
aos tributos de sua competência.
Em relação à iniciativa parlamentar, não há competência exclusiva ou
reservada do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária, sendo a mesma
concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Assim já decidiu o
STF, conforme se infere do julgado abaixo:
“A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por
constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de
norma constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito
tributário, ainda que para conceder beneficios jurídicos de ordem fiscal, não
se equipara, especialmente para os fins de instauração do respectivo processo
legislativo, ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. [ADI 724 MC rel.
min. Celso de Mello, j. 7-5-1992, P, DJ de 27-4-2001 (RE 590.697 ED, rel.
min. Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2º T, DJE de 6-9-2011)"
Além do mais, o STF entende que um parlamentar pode propor projetos que
gerem despesas para o Poder Executivo, desde que não disponha sobre
matérias de sua competência exclusiva ou reservada, como a criação de cargos,
empregos ou órgãos públicos e a estrutura da Administração. Assim decidiu a
suprema corte:
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de
11-10-2016, Tema 917).
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 07 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.646/2021.
ê A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do
IGAM acerca do Projeto de Lei nº 109, de 2021, de autoria parlamentar, que tem como
ementa: “Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao
imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências. ”.
H. De plano, segundo o sistema de repartição de competências da Constituição
brasileira (CF, art. 2º c/c arts. 22 a 24 e art. 30) existem algumas matérias que possuem
indicação de autoria, sendo que, nesse caso, somente quem é autorizado pode propor os
respectivos projetos de lei poderá dar início ao processo legislativo.
As matérias que são indicadas como privativas do chefe do Poder Executivo,
por exemplo, constam no 8 1º do art. 61 da Constituição Federal, contudo, a possibilidade
de legislar sobre matéria tributária, por mão parlamentar, já está consolidada na
jurisprudência pátria, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, decidiu
sobre a ausência de vício formal em matéria tributária por iniciativa parlamentar, sendo esta
competência comum ou concorrente entre o Poder Legislativo e Executivo:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 9.102/2016,
do Município de Presidente Prudente, que “dispõe sobre a isenção de
pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (CÂNCER) ou
síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)” - Alegação de ofensa ao
princípio da separação de poderes - Inocorrência - Pacífico o entendimento
do €. STF no sentido de que a norma de isenção de Imposto Territorial
Urbano (IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a
iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e
Executivo - inocorrência, igualmente, de interferência indevida nas
prerrogativas do Poder Executivo, em que pese a lei impugnada, dispondo
sobre isenção de pagamento de IPTU, tenha reflexo orçamentário -
Dificuldades anunciadas pelo proponente para o cumprimento da lei não
justificam a declaração de inconstitucionalidade - Dificuldades de ordem
material ou gerencial para a consideração de cada um dos casos de pedidos
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
de isenção, para verificar se preenchidos os requisitos da lei e assim
concretizar a isenção estabelecida, constituem consequência natural do
processo de isenção, que se concretiza com o reconhecimento
administrativo de preencher o interessado os requisitos previstos na lei, o
que é inevitável - Ausência de inconstitucionalidade. Ação julgada
improcedente.” (TJSP - ADI nº 2207308-16.2016.8.26.0000, Rel. Des. João
Carlos Saletti, j. 28/06/2017).
(Grifo nosso)
Este mesmo entendimento, está consolidado nos profusos precedentes do
Supremo Tribunal Federal - STF:
|. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato
Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os
aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da
contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada. Il. Ação direta de inconstitucionalidade:
conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não
está condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A norma
impugnada é dotada de generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. Ill. Processo legislativo: matéria
tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo
impertinente a invocação do art. 61, & 1º, II, b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios Federais. IV. Seguridade social:
norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de
custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, & 5º): precedentes. (ADI 3205, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, j. 19.10.2006, DJ 17.11.2006). (Grifo nosso).
Acerca do tema, recomenda-se, da mesma forma, a leitura do texto
Informativo, disponível no site do IGAM, intitulado: “A Inciativa do Vereador em matéria
tributária”.
Então, sob a ótica da jurisprudência supratranscrita, não há violação ao
princípio da separação dos poderes, isso é, a inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo. Desta forma, não apresenta qualquer obstáculo legal, constitucional ou
jurisprudencial, para que o vereador exerça a autoria de projeto de lei que disponha sobre
matéria tributária, nos termos do Projeto de Lei, ora anexado.
'Disponível:<http://www igam.com br/upload/intranet/produtos/wUihCF10kS7CkH TVFSrHigzSmCaCoo1TsHFOXS3p.pdf>
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM'
Todavia, acerca da possibilidade de parlamentar dispor sobre benefício
tributário, a concessão de isenção no IPTU, configura renúncia de receita nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, pois configura recebimento
de tributo pela municipalidade em valor inferior ao previsto no orçamento.
Em que pese o incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do exercício
seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão (parágrafo único do art. 2º do PL), a
concessão de desconto do valor atinente ao crédito tributário decorrente do IPTU, constitui
espécie de benefício fiscal que acarreta renúncia de receita.
Assim, deverá estar acompanhada do demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro e atender um dos seguintes requisitos quando da concessão
destes incentivos aos contribuintes:
a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12; ou,
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Dessa forma, para que se viabilize a concessão de tal benefício é
indispensável demonstrar se a renúncia será compensada ou se a mesma já foi previamente
considerada na proposta orçamentária. Para tanto, se faz necessário tanto o cumprimento
do disposto no art. 4º, 8 2º, IV e art. 5º, Il da LRF e quanto no art. 165, 8 6º, da CF, ou seja,
apresentação do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita como
anexo à LDO e LOA.
No caso de ser utilizado o fundamento do inciso | do art. 14 da LRF, ou seja,
de a renúncia já estar prevista no orçamento, deverá ser comprovado na forma exigida pelo
referido dispositivo legal, quanto a previsão de Anexo de Renúncia de Receita da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não restando afastada a apresentação de impacto financeiro
orçamentário.
HI. Diante do exposto, opina-se pela viabilidade de tramitação do Projeto de Lei
nº 109, de 2021, de autoria parlamentar, face a ausência de vício formal e material.
Todavia, para concessão destes incentivos referente ao IPTU, deve-se atender
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), especificadamente o art. 14,
haja vista a clara configuração de renúncia de receita da medida.
O IGAM permanece à disposição.
DIEGO FROHLICH BENITES
Assistente Jurídico do IGAM
MARGERE ROSA DE OLIVEIRA
OAB/RS 25.006
Consultora Jurídica do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br