Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Dispõe sobre a inserção, no carnê do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores pagos dos
últimos 03 (três) anos, do índice de reajuste do ano em curso, dos
critérios de isenção previstos em lei, do cálculo do reajuste para o
ano em curso e da nota explicativa acerca da forma de cálculo,
contendo os critérios objetivos utilizados e outras informações
relevantes.
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Sendo assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LE
“Dispõe sobre a inserção, no carnê do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, dos valores pagos nos últimos 03 (três) anos, o índice de
reajuste do ano em curso, os critérios de isenção previstos em lei, O
cálculo do reajuste para o ano em curso e nota explicativa acerca da forma
de cálculo, contendo os critérios objetivos utilizados e outras informações
relevantes.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Em todo carnê do IPTU de cada cadastro, entregue ao contribuinte
de São João da Boa Vista, deverão constar as seguintes informações:
a- valores pagos dos últimos 03 (três) anos,
b- o índice de reajuste do ano corrente,
c-o cálculo do reajuste para o ano em curso,
d-nota explicativa acerca da forma de cálculo, contendo os critérios
objetivos utilizados, os critérios de isenção previstos em lei, e outras
informações relevantes.
Art 2º Caso disponível no Cadastro de Imóveis do Município, na parte
interna do carnê constarão ainda:
a-fotografia aérea do imóvel,
b-valor venal,
c-tamanho do terreno,
d-área construída,
e-região de localização,
f-tipo de construção,
g-idade do imóvel,
h-valor por m?, i
i-posição do imóvel, e
j-na contracapa, as fórmulas de cálculo dos tributos, em linguagem de
fácil compreensão”.
Art 3º O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto o conteúdo
desta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA...
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei
que insere, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, os
valores pagos dos últimos 03 (três) anos, o índice de reajuste do ano em
curso, os critérios de isenção previstos em lei, o cálculo do reajuste para o
ano em curso e nota explicativa acerca da forma de cálculo, contendo os
critérios objetivos utilizados e outras informações relevantes.
Na parte interna do carnê, constará, ainda, caso disponível no Cadastro de
Imóveis do Município, a fotografia aérea do imóvel e, na contracapa, as
fórmulas de cálculo dos tributos, em linguagem de fácil compreensão Tais
medidas proporcionarão maior transparência e facilidade aos
contribuintes, bem como celeridade no que tange à atividade de
arrecadação dos tributos municipais, especialmente, a do IPTU.
A matérias de direito tributário não é de iniciativa exclusiva ou reservada
do Chefe do Poder Executivo, sendo ela de iniciativa comum ou
concorrente entre o Poder Executivo ou Legislativo. Outro não é o
entendimento dos Tribunais, conforme ementa do julgado abaixo:
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N.
244/2012. DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, QUE "CONSOLIDA
AS. LEIS. DE - INGENTIVO FISCAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO, EMPRESARIAL E
TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, REVOGA AS LEIS
1.188/06 E 1.360/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - 1. VÍCIO
DE INICIATIVA - ORIGEM PARLAMENTAR - BENEFÍCIOS
FISCAIS - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO PARLAMENTO E DO CHEFE DO
EXECUTIVO - INICIATIVA RESERVADA DO EXECUTIVO
QUE É RESTRITA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
ART. 50,928, 2116 DA (CE/89:E: 165: IL DA; CF/88 :-
ORIENTAÇÃO DO STF - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE
ORIGEM - 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE
IMPACTO FINANCEIRO - ART. 121, $ 1º. DA CE/89 E 165. $
6º. DA CF/88 - EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DA LEI
ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
MATERIA TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR
IMPUGNADA QUE MORMENTE CONSUBSTANCIA UMA
COMPILAÇÃO DE DUAS LEIS ORDINÁRIAS VIGENTES -
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL
- 3. ALEGADA PUBLICAÇÃO DA LEI IMPUGNADA EM
VEDADO PERÍODO ELEITORAL - ART. 73, $ 10, DA LEI N.
9.504/97 - CRISE DE LEGALIDADE CARACTERIZADA -
NORMA INFRACONSTITUCIONAL - EVENTUAL
INCONSTITUCIONALIDADE MERAMENTE REFLEXA -
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À NORMA
CONSTITUCIONAL - 4. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORDINÁRIAS QUE
FORAM REVOGADAS PELA LEI COMPLEMENTAR
IMPUGNADA - EFEITO REPRISTINATÓRIO -
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA
INACOLHIDA - ALEGAÇÃO PREJUDICADA -
INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE -
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Lei municipal com origem
na Câmara de Vereadores que concede benefício fiscal não
possui incompatibilidade vertical com a Constituição Estadual,
pois, à luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do
Prefeito apenas a lei de diretrizes orçamentárias (art. 50, $ 2º,
HI, da CE/89), sendo concorrente a iniciativa legislativa sobre
matéria tributária, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal. 2. Inocorre afronta constitucional por ausência
de demonstrativo de impacto financeiro na aprovação de lei
concessiva de benefício fiscal, porquanto é exigência prevista para
elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (art. 121, $ 1º. da
CE/89), o que não se confunde com matéria tributária. 3. A ação
direta de inconstitucionalidade é via inadequada para discussão de
infração a normas infraconstitucionais, não se prestando para dirimir
crises de legalidade com eventual violação reflexa ao texto
constitucional. 4. Inacolhida a alegação de inconstitucionalidade da
lei revogadora, resta prejudicada a arguição de inconstitucionalidade
das leis por aquela revogadas. (TJSC, Direta de
Inconstitucionalidade n. 9186005-80.2013.8.24.0000. da Capital, rel.
Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 01-06-2016).
Além do mais, a presente propositura tem por objetivo garantir aos
contribuintes o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou
geral, possuindo viabilidade jurídica.
Diante do exposto, não implicando em aumento de despesa e
oportunizando a redução do número de atendimentos e os custos de
procedimentos de cobrança, solicito a apreciação da respectiva matéria,
na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberada e
aprovada na forma regimental.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 08 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.659/2021.
IR A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita análise sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 110, de 2021, que tem por ementa:
“Dispõe sobre a inserção, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores
pagos nos últimos 03 (três) anos, o índice de reajuste do ano em curso, os critérios de isenção
previstos em lei, o cálculo do reajuste para o ano em curso e nota explicativa acerca da forma
de cálculo, contendo os critérios objetivos utilizados e outras informações relevantes.”, de
autoria parlamentar.
H. O conteúdo aventado na proposição, embora contenha, em seu plano de
fundo, matéria tributária, reveste-se de caráter eminentemente administrativo.
E, nesse contexto, então, cabem algumas sinalizações, com a posição pacífica
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, que tem dado pela inviabilidade da
medida, visto que, incide naquilo que restou denominado como sendo Reserva da
Administração, que nada mais é do que, como anota Gomes Canotilho!:
“[...] um núcleo funcional de administração “resistente” à lei, ou seja, um
domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento"
Nesse sentido, veja-se a jurisprudência dominante do TJSP:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Ribeirão Preto. Lei
nº 14.296, de 1º de março de 2019, de iniciativa parlamentar, que impõe ao
Poder Executivo a obrigação de gravar nos carnês de IPTU informações sobre
o direito de isenção do imposto. Alegação de ofensa ao princípio da separação
dos poderes. Reconhecimento. Norma que institui verdadeira campanha de
exercício da cidadania, avançando sobre área de planejamento e gestão.
Matéria reservada à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Disciplina normativa que, nesse caso, não se confunde com o direito de acesso
à informação (na acepção do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal), nem com
o dever de transparência ou publicidade dos atos estatais, pois a isenção de
imposto decorre de lei, e não de ato administrativo. Hipótese de competência
legislativa concorrente afastada. Ação julgada procedente. (TJSP; Direta de
? CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 5.ed. Coimbra: Almedina, 2001, p. 739.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM'
Inconstitucionalidade 2122419-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Ferreira
Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 8.283/2014, DO
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, QUE DETERMINA QUE OS CARNÊS DE IPTU
INFORMEM NA CAPA E CONTRACAPA AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO
IMPOSTO - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES — OFENSA AOS ARTIGOS 5º E 47, IL E XIV, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL — AQ PODER EXECUTIVO CABE ORGANIZAR E
EXECUTAR TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO — NORMA IMPUGNADA QUE
IMPÕE AO EXECUTIVO ATO CONCRETO DE GESTÃO, CONSISTENTE NA ESCOLHA
DA FORMA QUE SERÁ REDIGIDO O CARNÊ DE COBRANÇA DO IMPOSTO -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE. (TJSP; Ação
Direta de Inconstitucionalidade 2001604-35.2018.8.26.0000; Relator (a):
Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018)
(Grifo nosso)
Veja que na primeira ADI supratranscrita, o TJSP reconheceu a
inconstitucionalidade da Lei Municipal de Ribeirão Preto nº 14.296, de 1º de março de 2019,
de iniciativa parlamentar, que impõe ao Poder Executivo a obrigação de gravar nos carnês de
IPTU informações sobre o direito de isenção do imposto.
O embasamento da Corte paulista, para tanto, deu-se em razão de que
“avançou sobre área de planejamento e gestão, dispondo sobre matéria que é reserva à
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.”
De igual sorte, na segunda ADI, foi declarado pelo mesmo Tribunal de Justiça
de São Paulo - TJSP, a inconstitucionalidade de dois dispositivos, que interferem na
organização administrativa, impondo obrigações a órgãos administrativos, sendo que, impõe
ao executivo ato concreto de gestão, consistente na escolha da forma que será redigido o
carnê de cobrança do imposto.
Portanto, e pelo exposto, com base nos precedentes colacionados do Tribunal
de Justiça de SP verifica-se que a proposição presentemente analisada possui vício de
iniciativa.
Ha. Diante do exposto, verifica-se que o conteúdo do Projeto de Lei nº 110/2021,
com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, possui vício
de iniciativa, opinando pela sua inviabilidade.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM'
O IGAM permanece à disposição.
Brunno Bossle
OAB/RS Nº 92.802
Consultor jurídico do IGAM
PA
Diego Frohlich Benites
Assistente Jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br