Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 111/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos municipais os postulantes a cargos ou empregos públicos que
tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e a
pessoa comprovadamente desempregada há mais de 06 meses
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 111/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em
concursos públicos municipais os postulantes a cargos ou empregos
públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio
salário mínimo e a pessoa comprovadamente desempregada há mais
de 06 meses
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 111/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em
concursos públicos municipais os postulantes a cargos ou empregos
públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio
salário mínimo e a pessoa comprovadamente desempregada há mais
de 06 meses
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
RODRIGO BARBOSA
2
gera JIZ PARAKI
CLAUDINEI DAMALIO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
municipais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda
familiar per capita não superior a meio salário mínimo e a pessoa
comprovadamente desempregada há mais de 06 meses”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- São dispensados do pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos os postulantes a cargos ou empregos públicos municipais que tenham
renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e a pessoa
comprovadamente desempregada há mais de 6 meses e que declararem não ter
condições financeiras para pagar a taxa de inscrição.
$1º- A renda familiar total será comprovada mediante apresentação da renda
bruta de todos os componentes do grupo familiar.
$2º- A renda familiar per capita será obtida através divisão da renda familiar
total pelo número de componentes do grupo familiar.
$3º- A declaração destinada a fazer prova de pobreza e dependência
econômica, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador sob as
penas da lei presume-se verdadeira.
$4º- A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
Art. 2º- Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, v candidato que prestar
informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o Art. 1º
estará sujeito a:
constatada antes da homologação de seu resultado;
I-exclusão da lista de aprovados, se a falsidade
homologação do resultado e antes da nomeação pa
II- declaração de nulidade do ato de nomeação ou contratação se a
irregularidade for constatada após a publicação do ato respectivo.
Parágrafo único: se o candidato já estiver em exercício no cargo ou emprego,
será instaurado Processo Administrativo Disciplinar, pelo órgão ou entidade
pública competente, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º- O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta
lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar
informação falsa, referidas no art. 2º.
Art. 4º- Para efeitos desta Lei entende-se como grupo familiar, além do próprio
candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia, que usufruam
da renda bruta mensal familiar e que sejam relacionadas ao candidato pelos
seguintes graus de parentesco:
I-Mãe; .
H-pai;'
HI- madrasta;
IV- padrasto;
V- cônjuge;
VI- companheiro (a);
VII- filho (a);
VIII- enteado (a);
IX- irmão (à);
X- avô (6).
1
Parágrafo único: O grau de parentesco deverá ser comprovado e no que se
refere o inciso VI do caput terá que ser comprovado a união estável.
Art. 5º- O candidato comprovará a condição de desempregado há mais de 6
meses, mediante a apresentação da carteira de Trabalho e Previdência Social ou
de documento similar, no ato da inscrição. O mesmo assinará vista do receptor
da inscrição, declaração de desemprego e não ocupação de cargo público, sob
as penas da Lei.
Art. 6º- Constarão no edital do concurso as informações relativas à isenção da
taxa de que trata esta Lei e aos documentos exigidos para comprovação de
desemprego.
Art. 7º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA.-.
Não é novidade, para nenhum de nós, a quantidade de pessoas em situação de
desemprego ou subemprego existentes em nossa cidade, muitas delas vivendo
em condições de extrema pobreza. A cada concurso aberto, formam-se
humilhantes filas quilométricas de pessoas carentes desse emprego, na
tentativa de assegurar o seu lugar; atentem os nobres pares, que a fila é para
pagar a jinscrição, sem qualquer garantia de obtenção de emprego.
Não sabemos quais os sacríficos foram feitos para conseguir o dinheiro
necessário para pagar a referida taxa, mas certamente, tirou-se de um "santo
para vestir outro". O desemprego atinge em cheio os jovens de 15 a 24 anos,
que querem entrar no mercado de trabalho e mesmo jantes de ganharem seu
primeiro salário, já são obrigados a se virarem para conseguir dinheiro para a
inscrição de um concurso. *
Para essas pessoas, uma das chances de fugir da situação em que se encontram
é a aprovação em um concurso público, com a consequente nomeação para um
cargo ou emprego público. Ocorre que, ultimamente, as taxas para inscrição em
concursos públicos têm-se tornado proibitivas, não permitindo às pessoas
carentes participarem dos processos seletivos, o que acontece, via de regra; não
por falta de conhecimentos ou capacidade, mas em virtude de mera dificuldade
financeira.
Tendo isto em vista, resolvemos apresentar o presente projeto de lei, o qual, tão
logo aprovado, permitirá às pessoas que comprovarem estar desempregada e
sem condições de pagar a referida taxa e as famílias que tenham renda familiar
per capita não superior a meio salário mínimo, participar de concursos
públicos, com isenção da taxa de inscrição.
Nobres pares o propósito final de todo o concurso Público é dar oportunidade a
todos os brasileiros terem um cargo público, com sua correspondente
estabilidade, porém, quando os mesmos são obrigados a pagarem um valor
monetário na inscrição, para poder ao menos tentar uma dessas tão concorridas
vagas, isso se torna inconstitucional, uma vez que muitos munícipes não
possuem a mínima possibilidade financeira em pagar qualquer valor de uma
taxa de inscrição.
A Constituição Federal de 1988 traz como um dos princípios regentes da
Administração Pública a impessoalidade, no Art. 37, caput, da Carta Magna.
Um dos desdobramentos da impessoalidade é o princípio da isonomia, que
deve ser assegurado àqueles que buscam uma vaga na carreira pública, o que
concretiza o princípio da igualdade material.
Quanto à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente propositura, ela
tem fundamento no Art. 30, I, da CF/88, que diz ser competência de o
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
No que tange à iniciativa parlamentar, o STF tem jurisprudência consolidada
no sentido de um parlamentar apresentar um projeto de lei que gere despesas
ao executivo, desde que não trate de matéria reservada do Chefe do Poder
Executivo, como a criação de cargos, órgãos ou empregos públicos, bem como
a estrutura e atribuições dos órgãos do Poder Executivo. Tal entendimento deu
origem ao Tema 917 do STF, com a seguinte tese de repercussão geral
reconhecida.
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
(ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-
2016, Tema 917)”
Além do mais, o tema referente à isenção ou dispensa do pagamento de taxas
para inscrição em concursos públicos não diz respeito ao regime jurídico dos
servidores públicos municipais, mas sim a um momento anterior, ou seja, antes
mesmo do provimento do cargo ou emprego público, não invadindo a esfera da
iniciativa ou reservada do Chefe do Poder Executivo. Assim tem sido o
entendimento dos tribunais, conforme as ementas abaixo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 3.484/15 do
Município de Santana do Parnaíba Legislação que isenta doadores de sangue
do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal 1. VÍCIO
FORMAL Hipótese que não se enquadra no artigo 24, $ 2º 4, da Constituição
Estadual Ausência de vício formal de iniciativa, por se tratar de momento
anterior à existência de relação jurídica funcional IL. VÍCIO MATERIAL
Cobrança que não pode ser considerada taxa nem preço público
Enquadramento no conceito de “outros ingressos”, do artigo 159 da
Constituição Estadual Inexistência de disciplina constitucional a respeito da
regulamentação dessas receitas Inconstitucionalidade material não verificada
Ação julgada improcedente.”
“CONSTITUCIONAL. AÇÃODIRETADEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 6.663, DE26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O
diploma normativo em causa, que estabelece isenção de pagamento de taxa de
concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ($ 1º
do art. 61 da/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à
investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da
caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade
formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização
do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos
aspirantes às carreiras públicas, para fins de concessão do benefício de que
trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente. ” (STF, ADI 2672/ES, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos
Britto, j. 22/06/2006, DJI0-11-2006).”
Sendo assim, apresento este Projeto de Lei e conto com a colaboração desta
Casa de Leis para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2.021.
AVINE LUCHETTA
READORA-REDE
ICAM'
Porto Alegre, 22 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.686/2021.
IR O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita orientação
técnica do IGAM acerca do Projeto de Lei Legislativo nº 111, de 2021 que “Dispensa de
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais os postulantes a cargos ou
empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo
e a pessoa comprovadamente desempregada há mais de 06 meses”.
H. Trata-se de Projeto de Lei de origem parlamentar que visa criar isenção, a
uma determinada categoria de contribuinte, do pagamento da taxa de inscrição em
concurso público, no âmbito do Município.
A configuração do ato de inscrição em concurso público, bem como seu
enquadramento legal, como taxa (espécie tributária), consta no inciso Il do parágrafo único
do art. 129 do Código Tributário Municipal.
Para fins didáticos, pode-se dizer, em termos singelos, que “isenção” é a
dispensa do pagamento de um tributo. Assim sendo, somente o legislador que institui o
tributo, poderá discricionariamente, observada a conveniência e a oportunidade da
concessão desse benefício, por lei específica, isentá-lo. Partindo dessa premissa,
considerando que, como já demonstrado, a previsão para a cobrança da taxa para realização
de concurso público municipal está disciplinada em lei local, é também em lei local que
eventual isenção que se queira criar, para essa taxa, deve estar prevista.
O pressuposto, ora comentado, aloja-se no 8 6º do art. 150 da Constituição
Federal, com a redação que lhe foi dado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993:
CE artiSO: oo
8 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual
ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, &
2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Como reforço à competência de lei local para dispor sobre o presente tema, é
oportuno lembrar o inciso Ill do art. 151 também da Constituição Federal, onde é assinalado
a vedação, para a União, “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios”.
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ICAM'
É correto, pelos fundamentos expostos, dar tratamento, em lei local, para o
conteúdo de norma que isenta pagamento de taxa de inscrição de concurso público
municipal.
Acerca da possibilidade de o Poder Legislativo apresentar proposição no
sentido de isentar de taxa de inscrição de concurso se posicionou outrora o Supremo
Tribunal Federal (ADI 3.512/ES, Rel. Min. Eros Grau)), bem como assim decide o Tribunal de
Justiça de São Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº 13.053 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, DE
INICIATIVA PARLAMENTAR, A QUAL DISPÕE "SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE
TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS DOADORES DE
SANGUE E/OU MEDULA ÓSSEA".
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. DESCABIMENTO. "TAXA" PREVISTA
NA LEI IMPUGNADA QUE DIFERE DE PREÇO PÚBLICO. MATÉRIA REFERENTE A
RECEITA PÚBLICA INSERIDA NA EXPRESSÃO “OUTROS INGRESSOS" CONTIDA NO
ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO
CONFIGURADO.
Ação improcedente. (TI-SP - ADI: 22708867920188260000 Sp 2270886-
79.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/06/2019,
Órgão Especial, Data de Publicação: 06/06/2019) (Grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 5.978/15 do Município de
Jacareí — Legislação que isenta doadores de sangue do pagamento de taxa de
inscrição em concurso público municipal — |, VÍCIO FORMAL —Hipótese que não se
enquadra no artigo 24, 8 2º, 4, da Constituição Estadual — Ausência de vício formal
de iniciativa, por se tratar de momento anterior à existência de relação jurídica
funcional — Il. VÍCIO MATERIAL — Cobrança que não pode ser considerada taxa nem
preço público — Enquadramento no conceito de "outros ingressos", do artigo 159
da Constituição Estadual — Inexistência de disciplina constitucional a respeito da
regulamentação dessas receitas — Inconstitucionalidade material não verificada —
Ação julgada improcedente. 2002314-26.2016.8.26.0000 Classe/Assunto: Direta de
Inconstitucionalidade / Atos Administrativos. Relator(a): Moacir Peres. Comarca:
São Paulo. Órgão julgador: Órgão Especial. Data de publicação: 31/05/2016.
Neste sentido, não há vício de iniciativa, nos termos dispostos nas
jurisprudências acima extraídas.
Constatado, no presente caso, que a isenção deve ser tratada em lei municipal
e que a autoria de projeto de lei que disponha sobre tributos é disponível ao vereador, cabe
examinar se o benefício proposto atrai a aplicação do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000), quanto à exigência de o Projeto de Lei,
em análise, exigir o acompanhamento de impacto orçamentário e financeiro.
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* RECURSO EXTRAORDINÁRIO 919.366. SÃO PAULO também segue pela possibilidade, porém datado de 2015.
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ICAM
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal indica que a concessão ou
ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária que produza renúncia de
receita deverá, dentre outras medidas, estar acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro.
0 8 1º do art. 14, ora comentado, assinala:
8 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Extrai-se, do referido dispositivo legal, que a isenção não geral (que é a
prevista no Projeto de Lei, em exame) configura-se como hipótese de renúncia de receita
tributária, motivo pelo qual, exige o atendimento do requisito de apresentação do impacto
orçamentário-financeiro.
Desta forma deve ser verificado se a taxa referente ao concurso público está
no rol de taxas previstas no código tributário municipal, haja vista, que se previsto, a
proposição deve estar acompanhada de impacto orçamentário e financeiro nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Wa. Diante do exposto, conclui-se que a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo
nº 111, de 2021, resta condicionada a verificação nos termos do item Il da presente
Orientação Técnica.
Tem-se que com base na pesquisa a Lei nº 106, de 1997 — Código Tributário
Municipal?, não identificamos a inscrição em concurso como taxa municipal, exceto se houve
alteração legislativa, portanto necessária verificação.
Se incluída necessário impacto orçamentário e financeiro.
Cabendo aos Vereadores a análise de mérito da proposição.
O IGAM permanece à disposição.
)
E j
y As nej
e
VANESSA EDROZO DEMETRIO CAROLINE R. NEITZKE RODRIGUES
OAB/RS 104.401 Assistente de Pesquisa do IGAM
Consultora Jurídica do IGAM
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