Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 112/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Dispõe sobre a isenção de pessoas
cadastradas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de
Medula Óssea- REDOME de pagamento de taxa de inscrição para
concursos públicos no Município de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, tendo em vista a sua
inconstitucionalidade material, somos de parecer contrário à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/2021
“Dispõe sobre a isenção de pessoas cadastradas no Registro Nacional de
Doadores Voluntários de Medula Ossea- REDOME de pagamento de taxa de
inscrição para concursos públicos no Município de São João da Boa Vista. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Ficam as pessoas devidamente cadastradas no Registro Nacional de
Doadores Voluntários de Medula Ossea - REDOME isentas de pagamento de
taxa de inscrição para concursos públicos do Município de São João da Boa
Vista.
Parágrafo único- O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido à
pessoa que apresentar declaração emitida pelo REDOME-informando a
condição de doador de medula óssea.
Art. 2º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA...
Este Projeto de Lei tem por finalidade conceder isenção do pagamento de taxa
de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea. Essas
pessoas exercem uma relevante fuação-“de interesse social, ajudando a salvar
muitas vidas.
dade jurídica da presente propositura, ela
tem fundamento no é da CF/88, que diz ser competência de o
g és de interesse local.
No que tange à iniciativa parlamentar, o STF tem jurisprudência consolidada
no sentido de um parlamentar apresentar um projeto de lei que gere despesas
ao executivo, desde que não trate de matéria reservada do Chefe do Poder
Executivo, como a criação de cargos, órgãos ou empregos públicos, bem como
a estrutura e atribuições dos órgãos do Poder Executivo. Tal entendimento deu
origem ao Tema 917 do STF, com a seguinte tese de repercussão geral
reconhecida.
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
(ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-
2016, Tema 917)”
Além do mais, o tema referente à isenção ou dispensa do pagamento de taxas
para inscrição em concursos públicos não diz respeito ao regime jurídico dos
servidores públicos municipais, mas sim a um momento anterior, ou seja, antes
mesmo do provimento do cargo ou emprego público, não invadindo a esfera da
iniciativa ou reservada do Chefe do Poder Executivo. Assim tem sido o
entendimento dos tribunais, conforme as ementas abaixo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 3.484/15 do
Município de Santana do Parnaíba Legislação que isenta doadores de sangue
do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal 1. VÍCIO
FORMAL Hipótese que não se enquadra no artigo 24, $ 2º, 4, da Constituição
Estadual Ausência de vício formal de iniciativa, por se tratar de momento
anterior à existência de relação jurídica funcional II. VÍCIO MATERIAL
Cobrança que não pode ser considerada taxa nem preço público
Enquadramento no conceito de “outros ingressos”, do artigo 159 da
Constituição Estadual Inexistência de disciplina constitucional a respeito da
regulamentação dessas receitas Inconstitucionalidade material não verificada
Ação julgada improcedente. ”
“CONSTITUCIONAL.AÇÃODIRETADEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 6.663, DE26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O
diploma normativo em causa, que estabelece isenção de pagamento de taxa de
concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ($ 1º
do art. 61 da/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à
investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da
caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade
formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização
do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos
aspirantes às carreiras públicas, para fins de concessão do beneficio de que
trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente. ” (STF, ADI 2672/ES, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos
Britto, j. 22/06/2006, DJ10-11-2006). ”
Sendo assim, apresento este Projeto de Lei e conto com a colaboração desta
Casa de Leis para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2.021.
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 9 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16687/2021.
b A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, solicita orientação e análise ao Projeto
de Lei nº 112, de 2021, de iniciativa do Poder Legislativo, que tem a seguinte ementa: “Dispõe sobre
a isenção de pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Médula Óssea-
REDOME de pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no Município de São João da
Boa Vista”.
H. A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local encontra-
se guarida no inciso | do art. 30 da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Acerca da possibilidade de o Poder Legislativo apresentar proposição no sentido de
isentar de taxa de inscrição de concurso se posicionou outrora o Supremo Tribunal Federal (ADI
3.512/ES, Rel. Min. Eros Grau)!, bem como assim decide o Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº 13.053 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, DE
INICIATIVA PARLAMENTAR, A QUAL DISPÕE "SOBRE A ISENÇÃO DE
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS AOS DOADORES DE SANGUE E/OU MEDULA ÓSSEA".
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. DESCABIMENTO.
“TAXA” PREVISTA NA LEI IMPUGNADA QUE DIFERE DE PREÇO PÚBLICO.
MATÉRIA REFERENTE A RECEITA PÚBLICA INSERIDA NA EXPRESSÃO
“OUTROS INGRESSOS" CONTIDA NO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO
BANDEIRANTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 24
DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO.
Ação improcedente. (TJ-SP - ADI: 22708867920188260000 SP 2270886-
79.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento:
05/06/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 06/06/2019) (Grifo nosso)
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 919.366. SÃO PAULO também segue pela possibilidade, porém datado de 2015.
rongalo!) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
4]
E) WhatsApp da área Legislativa do IGAM
ICAM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 5.978/15 do Município
de Jacareí — Legislação que isenta doadores de sangue do pagamento de
taxa de inscrição em concurso público municipal — |. VÍCIO FORMAL —
Hipótese que não se enquadra no artigo 24, 8 2º, 4, da Constituição
Estadual — Ausência de vício formal de iniciativa, por se tratar de
momento anterior à existência de relação jurídica funcional — Il. VÍCIO
MATERIAL — Cobrança que não pode ser considerada taxa nem preço
público — Enquadramento no conceito de "outros ingressos", do artigo 159
da Constituição Estadual — Inexistência de disciplina constitucional a
respeito da regulamentação dessas receitas — Inconstitucionalidade
material não verificada — Ação julgada improcedente. 2002314-
26.2016.8.26.0000 Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos
Administrativos. Relator(a): Moacir Peres. Comarca: São Paulo. Órgão
julgador: Órgão Especial. Data de publicação: 31/05/2016.
Todavia, sobre a doação de sangue, por exemplo - a medula óssea é um órgão
hematopoiético, e por isso a referência - o ordenamento jurídico brasileiro possui alguns princípios a
serem observados. Embora existam várias leis estaduais e municipais sobre esta matéria, o
Ministério da Saúde emitiu a Portaria nº 158, de 4 de fevereiro do 2016, do Ministério”, que redefine
o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos e assim dispõe no seu art. 30:
Art. 30. A doação de sangue deve ser voluntária, anônima e altruísta, não
devendo o doador, de forma direta ou indireta, receber qualquer
remuneração ou benefício em virtude da sua realização. (Grifou-se)
Esta Portaria praticamente esclarece o disposto no & 4º do art. 199 da Constituição
Federal por entender que a concessão de quaisquer benefícios se caracteriza como vedação similar à
“comercialização” de sangue, contrariando o próprio conceito do ato de doação e, por vezes,
induzindo em erro os que manifestam o interesse de doar material sanguíneo:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(55)
8 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção
de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa
e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e
seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. (Grifou-se).
A Lei Federal nº 10.205, de 21 de março de 2001º, que regulamenta o dispositivo
constitucional acima transcrito, dispõe no seu art. 1º, caput e no art. 14, incisos Ile Ill:
2 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0158 04 02 2016.html
*http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/leis 2001/110205.htmit:=:text=LEI%20N0%2010.205%2C%20DE%2021%20DE%2
OMAR%C3%S70%20DE%202001.&text=199%20da%20Constitui%CI%AT%CI%AZO%20Federal%2C%20relativo atividades%
2C%20e%20d%C3%AL%I0outras%20provid%C3%AAncias.
Fone: (51) 3211-1527 - “Site: www.igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
ICAM
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor,
coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de
seus componentes e derivados, vedada a compra, venda ou qualquer outro
tipo de comercialização do sangue, componentes e hemoderivados, em todo
O território nacional, seja por pessoas físicas ou jurídicas, em caráter
eventual ou permanente, que estejam em desacordo com o ordenamento
institucional estabelecido nesta Lei.
Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-
se pelos seguintes princípios e diretrizes:
(e)
Il - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue,
cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade
humana e compromisso social;
Ill - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;
(Grifou-se)
A legislação acima citada parte do pressuposto, de que, a doação de sangue é ato de
mera liberalidade, portanto, quem o faz, deve estar imbuído do sentimento de altruísmo, não sendo
admissível fazê-lo com fins de obter quaisquer benefícios.
O que não restava claro era se outros benefícios poderiam ser concedidos, tendo o
Ministério da Saúde, através da Portaria citada, apresentado regulamentação no sentido de dizer que
nenhum benefício deve ser concedido a quem pratica tal ato de altruísmo.
Entretanto, foi editada a Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018*, que isenta os
candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de
cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e
indireta da União, tendo no inciso Il do art. 1º, os candidatos doadores de medula óssea em
entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Sabe-se, como já dito, que a medula óssea é um órgão hematopoiético, aumentando
as controvérsias sobre a temática em pauta e o alinhamento da Constituição Federal e regulamentos
do Ministério da Saúde remetem que a doação deve se caracterizar como ato solidário e altruísta,
ligado ao exercício da cidadania e da fraternidade.
Diante do exposto, opina-se pela inviabilidade de um Projeto de Lei com o escopo
telado, visto que a pretensão da proposição poderá ser caracterizada como uma forma de
remuneração à doação.
“http://www planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-
2018/2018/lei/L13656 htmit:-:text=LE|%20N%C2%BA%2013.656%2C%20DE%2030 direta%20e%20indireta20da%20Unisk
C3%A3O.
51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
Fone
ICAM'
IR Portanto, e pelo exposto, opina-se pela inviabilidade do Projeto de Lei visto que a
pretensão da proposição poderá ser caracterizada como uma forma de remuneração à doação
embora inexistir vício de iniciativa no caso telado conforme demonstrou-se através da jurisprudência
colacionada.
E
OIGAM pérmanece à disposição.
MAGO ARNALHÉ De SILVA EVERTON MENEGAES PAIM
Consultor Jurídico do IGAM Consultor Jurídico do IGAM
OAB/RS Nº 114.962 OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
(9) WhatsApp da área Legislativa do IGAM