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materia nº 113/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do município de São João da Boa vista, de empresas que estejam em recuperação judicial
native_id15926

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição arquivada — —
2021-08-16 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-24 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-28T08:27:10.447505-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do
município de São João da Boa vista, de empresas que estejam em
recuperação judicial
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. D | lau, 27 de julho de 2.021.
Oh)
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta —- Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários
do Município de São João da Boa vista, de empresas que estejam em
recuperação judicial.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
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2 LUIZ PARAKI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. DATA, ja? JOS ;
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVÔ-NS/113/2021
“Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do município de São João
da Boa vista, de empresas que estejam em recuperação judicial”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Esta lei disciplina o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em
recuperação judicial decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de
distribuição do pedido de recuperação judicial.
$1º - Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário ou sociedade
empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento
do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.
$ 2º - Os débitos a que se refere o caput deste artigo são os constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja
suspensa por decisão judicial ou administrativa.
83º - Para efeitos desta lei, considera-se débito:
1 “Fiscal, a soma dos impostos, das multas, da atualização monetária, dos juros
de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;
Il consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo devedor para
inclusão no parcelamento de que trata essa lei.
Art. 2º - O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, nos parâmetros
desta lei, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de
Recuperação.
Parágrafo Único — O devedor apresentará a relação de todas as ações judiciais
ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os
débitos tributários que pretende parcelar.
a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativamente aos
débitos fiscais incluídos no parcelamento.
$1º - O débito tributário decorrente de fato gerador anterior ao pedido de
recuperação judicial, cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou
administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser
incluído no parcelamento, mediante o recálculo do valor das parcelas restantes.
$2º - O cancelamento de débito tributário incluído no parcelamento por decisão
judicial ou administrativa será imediatamente abatido do saldo devedor,
mediante recálculo do valor das parcelas restantes.
Art. 4º - Poderá ser abatido do débito a ser recolhido nos termos desta lei o
valor dos depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo referente aos
débitos incluídos no parcelamento, sendo que eventual saldo em favor do:
I-fisco permanecerá no referido parcelamento;
Il-beneficiário ser-lhe-á restituído.
$1º - Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá:
I “informar, no pedido de parcelamento, no momento de selecionar os débitos
que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos
depósitos judiciais existentes;
II — autorizar a Procuradoria Geral do Município a efetuar o levantamento dos
depósitos judiciais, nos autos da ação em que houver sido realizado.
$2º - A cópia da autorização a que se refere o Inciso II do $ 1º deverá ser
entregue na Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o
levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor
depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do
parcelamento ou do recolhimento da parcela única.
$3º - O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o
parcelamento venha a ser rompido.
Art. 5º - O débito consolidado poderá:
I — ser pago em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor
atualizado da multa moratória e de 75% (setenta e cinco por cento) do valor
atualizado do valor dos juros incidentes sobre o débito fiscal e dos honorários
advocatícios;
II — ser parcelado em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas,
sendo que na liquidação em :
a) até 36 (trinta e seis) parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, acumulada
mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da
primeira parcela, observado o disposto no $ 2º;
b) mais de 36 (trinta e seis) parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, acumulada
mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da
primeira parcela, e 0,5% (meio por cento) relativamente ao mês em que o
pagamento da parcela estiver sendo efetuado, observado o disposto no $ 2º;
$1º - A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos
ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais.
$ 2º - A parcela não poderá ser inferior a:
I — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para microempresas e empresas de
pequeno porte;
H — R$ 500,00 (quinhentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
Artigo 6º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á após
30 dias da publicação da sentença que homologa o plano de recuperação
judicial na data do pagamento dos demais credores, daquele que receber
primeiro, e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes, de forma
sucessiva, ou até O primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.
Parágrafo único — Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão
aplicados, além dos juros referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais
de acréscimo:
1 — 2% (dois por cento), se a parcela for recolhida até 30 (trinta) dias após o
vencimento;
IH — 5% (cinco por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e um) a 60
(sessenta) dias após o vencimento;
HI — 10% (dez por cento), se a parcela for recolhida de 61 (sessenta e um) a 90
(noventa) dias após o vencimento.
Artigo 7º - O parcelamento previsto nesta lei será considerado:
I — celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado;
II — rompido, na hipótese de:
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;
b) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento
de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;
c) inadimplemento de imposto devido, relativamente a fatos geradores
ocorridos após a celebração do parcelamento;
d) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução do
órgão competente do Executivo Municipal;
e) falência dos devedores.
$ 1º - O rompimento do parcelamento firmado nos termos desta lei:
I — implica imediato cancelamento dos benefícios fiscais previstos no inciso II
do artigo 5º, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal objeto do
benefício os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível,
com os acréscimos legais previstos na legislação;
II — acarretará, conforme o caso:
a) em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o
ajuizamento da execução fiscal;
b) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da
execução fiscal.
$2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se no caso da primeira parcela ou
parcela única não seja paga impreterivelmente na data estabelecida no caput do
artigo
$ 3º - A homologação do parcelamento, nos termos desta lei, dar-se-á com a
apresentação da sentença de concessão da recuperação judicial.
Artigo 8º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao
início de sua vigência.
Artigo 9º - A remissão dos créditos de que trata esta Lei, não gera direito à
restituição de valores recolhidos anteriormente à data de sua vigência.
Artigo 10º — O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial
exclusivamente para o parcelamento tributário de que trata esta lei.
Artigol 1-0 Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o disposto
nesta Lei .
Parágrafo único — Aprovado o plano de parcelamento dos créditos tributários,
será fornecida ao devedor em recuperação judicial a certidão positiva com
efeitos de negativa, de que trata o Art. 206 do CTN (Código Tributário
Nacional)
Artigo 12º — Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA...
A nova Lei de Falência (Lei 11.101/2005) incluiu o parágrafo 3º, no art.155-A,
do Código Tributário Nacional, prevendo que lei específica irá dispor sobre
condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação
judicial.
Tal instituto tem sido de grande relevância para a economia, possibilitando que
várias empresas em crise se recuperem e voltem a cumprir sua função social,
exemplos não faltam hodiernamente no ambiente forense.
Não obstante o objetivo de toda sociedade empresária ser a acumulação de
lucros através de sua empresa, o interesse especulativo deve ser conjugado com
o interesse social, para a correta utilização dos bens de produção.
Além do mais, a matéria em questão não é de iniciativa reservada ou exclusiva
do Chefe do Poder Executivo Municipal, por se tratar de direito tributário,
concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Assim já decidiu o
STF, conforme o precedente abaixo:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA
CONCORRENTE ENTREO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS
MEMBROS DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE
SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO.
IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃODOS LEGITIMADOS PARA A
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 —
A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o
chefe do poder executivo e os membros do legislativo. II — 4 circunstância de
as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento
do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do
chefe do executivo. III — Agravo Regimental improvido. "(RE590.697-ED/MG,
Rel. Min. RICARDOLEWANDOWSK).
Além disso, ainda que o Projeto de Lei do Legislativo traga despesas para o
Poder Executivo, isso não o torna constitucional por vício formal de iniciativa,
se não houver ingerência nas matérias de competência reservada ou exclusiva
do Executivo, previstas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 e na
Lei Orgânica municipal, referindo-se basicamente à criação de cargos, órgãos
públicos e à sua estrutura administrativa.
Assim é a jurisprudência consolidada do STF, que originou o Tema 917, com a
seguinte tese de repercussão geral: “Não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º ILa, c e e, da Constituição
Federal). ”
Sendo assim, por considerarmos este Projeto de extrema relevância, contamos
com a colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Duryal Ni 8 de maio de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
IGAM:
Porto Alegre, 09 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM 16.688/2021
E: O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, enviou solicitação de
orientação técnica referente ao Projeto de Lei nº: 113/2021, de iniciativa parlamentar, o qual possui a
seguinte ementa: “Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do município de São João da Boa
vista, de empresas que estejam em recuperação judicial”.
Diante do exposto, cumpre orientar o que adiante segue:
IR Inicialmente, cumpre analisar o texto projetado no se aspecto formal, concernente a
competência para sua iniciativa, a qual desde já se constata correta por força do disposto no art. 15, |! da
tom.
Superada a análise formal do texto projetado, cumpre analisar o mesmo no seu aspecto
material, a saber:
A proposta em estudo, visa autorizar a concessão de parcelamento de débitos fiscais de
empresas em recuperação judicial.
Da análise da proposição, não se constata nenhuma inconsistência passível de inviabilizar
o trâmite da mesma.
Entretanto, a pretendida norma visa conceder abatimento de juros e multa e neste caso
para fins cumprimento do disposto no art. 14? da LRF, necessário que o projeto em questão seja instruído
com o respectivo estudo de impacto orçamentário e financeiro.
1 Art. 15. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, ressalvadas as especificadas no Art. 16, e especialmente sobre:
|— sistema tributário municipal, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição sócia.
2Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
!- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
Desta forma, a proposta em tela está apta para seguir o trâmite do respectivo processo
legislativo, mediante a apresentação do estudo acima referido.
mm. Diante do exposto, conclui-se que a viabilidade do projeto de lei nº: 113/2021, resta
condicionada a apresentação do estudo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos acima
referidos
O IGAM permanece à disposição.
BRUNNO BOSSLE
OAB/RS nº 92.802
Consultor jurídico do IGAM
8 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida
no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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