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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias realizarem visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e de outras previdências, em situação que impossibilita o comparecimento às agências.
native_id15927

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — —
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-24 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-28T08:27:10.503821-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 114/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
instituições bancárias realizarem visita domiciliar para prova de vida
de beneficiários do INSS e de outras previdências, em situação que
impossibilita o comparecimento às agências.
Em relação à presente propositura, tendo em vista a sua
inconstitucionalidade formal e material e por não ser a matéria nela
tratada de competência legislativa do Município, somos de parecer
contrário à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
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J | MARIOZI
COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLA O Nº 114/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias realizarem visita
domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e de outras
previdências, em situação que impossibilita o comparecimento às agências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica obrigatória a visita domiciliar por parte das instituições bancárias
a beneficiários de previdência pública e privada para realização da prova de
vida, procedimento administrativo, de caráter obrigatório, feito anualmente
com o objetivo de evitar pagamentos indevidos dos benefícios, sem gerar
custos para beneficiários.
Art. 2º- A visita domiciliar poderá ser solicitada somente se o pensionista
estiver impossibilitado de comparecer à agência, por problemas graves de
saúde e de locomoção, situação que deverá ser comprovada por atestado
médico, atualizado com identificação legível do médico, bem como com a
cópia do documento de identidade do pensionista.
Art. 3º- Na solicitação, deverá ser informado o local para realização da visita
domiciliar, sendo ela no município ou na zona rural, e os telefones para
contato.
Art. 4º- A solicitação da visita domiciliar deverá ser previamente agendada na
agência bancária do recebimento do benefício por um familiar portando os
documentos previstos no Art. 2º desta Lei.
Art. 5º- O representante da instituição bancária que realizaré a prova de vida do
beneficiário deverá colher assiiatura ou digital do beneficiário e de, no
mínimo, mais duas i
como arquivo fotogfs
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O Estatuto do Idoso, Lei no 10.741, de lo de outubro de 2003, prevê o
seguinte:
Art. 10. É obrigação do Estado e da Sociedade, assegurar à pessoa idosa a
liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos
civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (...)
$ 30 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor.
Os idosos e pensionistas de previdências públicas e privadas necessitam fazer
prova de vida, de ano em ano, para continuar recebendo o benefício da
instituição da qual é beneficiário, sendo feita diretamente na agência bancária.
O problema consiste que, dentre os beneficiários, há muitos casos de pessoas
impossibilitadas de locomoção.
Portanto, considerando a prejudicialidade ao beneficiário de ter seu benefício
suspenso, podendo, em vários casos, chegar a falecer sem conseguir o direito
de provar que está vivo, conto com a apreciação e parecer favorável dos nobres
pares para aprovação deste projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 9 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.689/2021.
I. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita ao
IGAM análise do Projeto de Lei nº 114, de 2021, que possui a seguinte ementa: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias realizarem visita domiciliar para
prova de vida de beneficiários do INSS e de outras previdências, em situação que
impossibilita o comparecimento às agências”.
H. Quanto à matéria, em exame, tem-se que a mesma transita por temas
relacionados à previdência social, proteção e defesa da saúde, além de dispor sobre
competência de órgão federal, no caso, INSS.
A Constituição Federal, no inciso XXI do art.24! indica como sendo de
competência da União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre edição de lei que disponha sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Nota-se, portanto, que o tema proposto pela vereadora no PL nº 114, de
2021, não se encontrará disponível, pelo sistema constitucional de repartição de
competências legislativas, para ser tratado em lei local.
Este entendimento pode ser visto na posição do STF:
A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza,
comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se
facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou
plena, na falta de lei federal (CF/1988, arts. 24, XIl, e 40, 8 2º): se já o
podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto
constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende
a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha
prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda.
[ADI 2.024, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 3-5-2007, P, DJ de 22-6-
2007.)= RE 356.328 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2011, 1
T, DJE de 25-2-2011
Ademais, existe a devida regulamentação da matéria proposta no PL, no
que tange aos benefícios concedidos pelo INSS, nos termos do 8 8º do art. 69 da Lei
!Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
.. XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
fone: (51)3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
o) WhatsApp da área de Pessoal e Previdência
(51) 983 599 266
ICAM
Federal nº 8212, de 1991:
AruOO. asas
& 8º Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a
comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de
atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio
definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário,
observadas as seguintes disposições:
III - a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos será disciplinada em ato do Presidente do
INSS; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa,
que garantam a identificação e o processo de prova de vida para
pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 (oitenta)
anos que recebam benefícios; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
HI. Pelos fundamentos declinados nesta Orientação Técnica, conclui-se que
o Projeto de Lei não apresenta conteúdo e forma que lhe deem respaldo constitucional
para o seu devido processamento legislativo, em face da competência privativa da União
no que tange aos benefícios do INSS e na competência dos Estados e ao Distrito Federal,
concorrentemente.
Especificamente no que tange a prova de vida para os benefícios do RPPS
do Município, a competência é do Prefeito, conforme entendimento do STF no recurso
extraordinário com agravo nº 878.911, com repercussão geral.
O IGAM permanece à disposição.
f
VANESSA L. PEDROZO DEMETRIO
OAB/RS 104.401
Consultora Jurídica do IGAM
2 Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual.
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (RELATOR: MIN. GILMAR
MENDES. RECTE. (S): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO) (Grifou-se)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
o!
(o) WhatsApp da área de Pessoal e Previdência
(51) 983 599 266

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