Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 115/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Dispõe sobre a reserva de vagas para
mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de
violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à
contratação de empresas para a prestação de serviços continuados
e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Somos assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval| Nicolau, 27 de julho de 2.021.
e.
"GUSTAVO rir: ff
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de
vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar
nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a
prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. lo Fica estabelecido no âmbito da Administração Pública Municipal
direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista que os editais de
licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de
serviços continuados e terceirizados conterão cláusula estipulando a
reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica
decorrente de violência doméstica e familiar, nos seguintes termos:
I - Em atendimento ao disposto no caput, os contratos de prestação de
serviços continuados e terceirizados da Prefeitura Municipal reservarão o
percentual mínimo de cinco por cento das vagas, desde que o contrato
envolva trinta ou mais trabalhadores, atendida à qualificação profissional
necessária;
I[- As empresas prestadoras de serviços continuados e terceirizados
realizarão processo seletivo para a contratação das trabalhadoras mediante
acesso a cadastro mantido por instituições públicas parceiras e
encaminhamento do órgão competente do Executivo Municipal;
tratadas em atendimento a esta Lei
ga, sendo vedado qualquer tipo de
V - O disposto no caput aplica-se também às hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, para o mesmo objeto.
Parágrafo único. A cláusula de que trata o caput será exigida para os
processos de contratações que tenham início após a publicação desta Lei.
Art. 20 Realizada a contratação, os órgãos competentes do Executivo
Municipal fiscalizarão o cumprimento desta Lei e emitirão declaração de
que a empresa cumpre sua obrigação contratual.
Parágrafo único. Na ocorrência de impossibilidade de contratação de
mulheres de acordo com o quantitativo previsto, os órgãos mencionados
no caput formalizarão em documento, considerando-se cumprida a
obrigação.
Art 30 Caso o percentual de 5% de vagas destinadas às mulheres que
sofrem violência doméstica não sejam todas preenchidas, segue o
processo avaliativo normal.
Art 4º O Poder Executivo Poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Considerando que o art. lo, incisos IL e IV, da Constituição Federal
elegeu, dentre outros, como fundamentos da República a cidadania e os
valores sociais do trabalho, fundamentais para a redução das
desigualdades sociais e promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
Considerando as implementações de políticas públicas por parte da União
e também de Estados, do Distrito Federal e de Municípios da Federação
no sentido de promover ações para o enfrentamento da violência contra a
mulher, sobretudo assegurando às mulheres as condições para o exercício
efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária", conforme dispõe o art. 30, caput, da Lei Federal
n. 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha);
Considerando, ainda, o papel emancipador do trabalho remunerado para
as mulheres em situação de violência doméstica. Sendo assim, apresento
este Projeto de Lei e conto com a colaboração desta Casa para a sua
aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Du O de maio de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
IGAM
Porto Alegre, 12 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.690/2021.
E O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita
orientação e análise ao projeto de lei nº 115, de 2021, de inciativa parlamentar, que
dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade
econômica, decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que
visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e
terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
HH. O projeto de lei nº 115, considerando o disposto nos termos do art. 1º,
visa criar a obrigação, tanto à administração direta e indireta de “que os editais de
licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços
continuados e terceirizados conterão cláusula estipulando a reserva de vagas para
mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência
doméstica e familiar.”
A par de tal pretensão de regulação, e considerando a inciativa da
proposição, elucida-se:
A competência do Município, segundo disposto ao art. 30, inciso |, da
Constituição Federal, alcança assuntos de interesse local. Assim, a regulação acerca
de procedimentos administrativos atinentes às licitações públicas municipais, é
matéria pela qual insere-se na competência outorgada pela Constituição aos
Municípios.
Quanto à iniciativa em razão da matéria, segundo o critério das
competências internas definidas pela Lei Orgânica do Município, caberá em relação
aos assuntos administrativos da Câmara de Vereadores, através de sua Mesa
Diretora, nos termos do art. 29, inciso |, “tomar todas as medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos”, assim como no âmbito do Poder Executivo,
caberá ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 64, inciso XVI, da LOM,
“prover os serviços e obras da administração pública”.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
pa
ÉS), WhatsApp da área de Licitação e Tributos
(51) 983 599 261
ICAM
Sendo assim, não obstante se verifique competência legislativa ao
Município para dispor sobre o tema, o Projeto de Lei em análise, apresenta, quanto
ao exercício de sua iniciativa, obstáculo constitucional para a sua apreciação
legislativa, na medida em que interfere no funcionamento do Poder Executivo,
estabelecendo atribuições a órgão da administração pública, em praticamente toda
sua extensão. Neste sentido, a matéria não tem sintonia com a tese 917 definida pelo
STF no julgamento do RE 878.911, em regime de repercussão geral.
Assim, a iniciativa da matéria, deverá, quando exercida, obedecer às
normas previstas na Lei Orgânica do Município. Ou seja, apesar de ser da
competência do Município para legislar sobre a matéria, não é lícito que a mesma
seja oriunda do Legislativo, tendo em vista que implica diretamente na organização
da Administração e afeta as escolhas do Poder Executivo.
Conclusivamente, se há competência quanto à matéria, esta é do
Chefe do Poder Executivo, ao espelho do disposto na Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
& 12 São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[..]
Il - disponham sobre:
É.)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
[Ea]
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
[...)
Considerando o exposto, se for de interesse do Poder Legislativo,
sugere-se que a proposição seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo pela via
da indicação, nos termos do Regimento Interno. E da mesma forma, quanto a
apresentação à Mesa Diretora.
WI. Dito isso, considerando que o presente projeto de lei, detém autoria
parlamentar, e estipula obrigatoriedade de atividades a serem realizadas pelo Poder
Executivo, as quais exorbitam as exigências definidas nos termos da Lei nº 8.666/93,
Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021, entende-se que a proposição caracteriza
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IS; WhatsApp da área de Licitação e Tributos
(51) 983 599 261
IGCAM
interferência do Poder Legislativo nos atos administrativos do Poder Executivo,
quanto aos processos de licitação atinentes a suas aquisições, e acarreta direta
colisão com o princípio da separação e harmonia entre os poderes (art. 2º da
Constituição da República).
O IGAM permanece à disposição.
Maq foro pla Vl tudo
Ruby fmavol
KEITE AMARAL MARGERE ROSA DE OLIVEIRA
Advogada, OAB/RS nº 102.781 Advogada, OAB/RS nº 25.006
Consultora do IGAM Consultora do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
(1) wWhatsApp da área de Licitação e Tributos
(51) 983 599 261