Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 116/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — institui o mês “MAIO LARANJA" sobre a importância
da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e
exploração sexual de criança e adolescente.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário desta Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2.021.
Câmara Municipal
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 116/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — institui o mês "maio laranja" sobre a importância da
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e
exploração sexual de criança e adolescente.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2.021.
Em ACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui o mês "MAIO LARANJA" sobre a importância da conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e
adolescente”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Institui-se o mês “MAIO LARANJA”, a ser comemorado anualmente
como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes,
visando mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo é a conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do
adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de
São João da Boa Vista.
Art. 2º - No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e
exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º - O evento que trata esta Lei, tem como objetivo:
I — desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à
criança, adolescente e a comunidade;
II — despertar a comunidade para as situações de violência doméstica,
vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso
de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à
condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de
desenvolvimento;
III — promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o
Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de
enfrentamento da problemática;
IV - incentivar o protagonismo juvenil;
V - orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como
prevenir a pedofilia;
VI — implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII - discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;
VII — cria ro de apoio, para acolhimento, pesa tas
terapêutico, |
(M sexual e de pÉ
Art. 5º - Deverão em todas as escolas particulares e públicas, espaços
públicos, fixar cartaz contendo as seguintes informações:
1 “Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-
juvenil”.
II —- “Número dos telefones do Conselho Tutelar e Delegacia da Mulher”.
II — “Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem
as denúncias sofridas”.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2.021.
JUSTIFICATIVA:-
O presente projeto visa à conscientização, orientação, prevenção e combate ao
abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, no âmbito de atuação do
Poder Público Municipal, através do mês de maio “Maio Laranja”, precisamente no
ano de 2000 no dia 18 que é marcado pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, mês de prevenção a esses tipos de
violência.
O mês de maio acende o alerta para o combate a um mal que acomete crianças
e adolescentes, dentro ou fora do período de isolamento social causado pela
pandemia da Covid-19, o abuso e a exploração sexual.
Neste mês são realizadas campanhas com o objetivo de mobilizar, sensibilizar,
informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de
crianças e adolescentes.
A Campanha “Maio Laranja” é muito importante para que a sociedade possa
colocar no centro dos debates a necessidade de prevenção e combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes, já que as consequências para a vida das
vítimas são muito sérias e podem se tornar irreversíveis.
O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 foi
instituído para garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo um deles
o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres
do abuso e da exploração sexual.
Neste momento de confinamento por causa da pandemia, observa-se que
muitas crianças e adolescentes estão sob o mesmo teto que seu violador, convivendo
mais diretamente com o agressor, uma vez que quase 90% dos casos que envolvem
violência sexual e outros tipos de violência, ocorrem no ambiente intrafamiliar,
praticados por quem tem o dever legal de proteger a vítima, mas viola os seus
direitos, tais abusos poderiam ser percebidos pela escola, posto de saúde, ou outras
instituições em que as crianças e os adolescentes frequentam, porém, com o
confinamento se tornam ainda mais “invisíveis”.
Apenas 10% dos casos chegam ao conhecimento das autoridades competentes,
exatamente porque a maioria dos casos ocorre no ambiente intrafamiliar, onde os
familiares não querem, em regra, a punição do agressor. Muitas vezes, busca
responsabilizar a própria vítima, que já se sente culpada pelo ocorrido, ou fazem
questão de demonstrar que não acreditam nela, quando é feita a revelação do abuso
sexual.
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários
fatores de risco e vulnerabilidade, quando considera se as relações de gênero, raça /
etnia, orientação sexual, classe social, geração e condições econômicas.
Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto
pessoas e ou redes utilizam crianças e adolescente para satisfazerem seus desejos e
fantasias sexuais e ou obterem vantagens financeiras e lucros.
Neste contexto, a criança ou adolescente não é considerada sujeito de direitos,
mas um ser despossuído de humanidade e de proteção, já que tal violência sexual
ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como na
exploração sexual.
Por serem vulneráveis, crianças e adolescentes vítimas de violência sexual,
podem tornar se mercadorias e assim serem utilizadas nas diversas formas de
exploração sexual, como: tráfico, pornografia, prostituição e exploração sexual no
turismo.
Diante da gravidade das consequências na vida das vítimas, esse tema, dada a
necessidade de ser debatido sempre, ganha reforço especial no mês de maio, para
conscientização da sociedade sobre os direitos das crianças e adolescentes.
Vale lembrar que a dignidade é um imperativo da Justiça social, é um valor
constitucional supremo, sendo fundamento da República Federativa do Brasil em seu
artigo 1º, inciso III, da CF/88, e perpassa todos os demais princípios constitucionais.
A Lei Maior de 1988 prevê em seu artigo 227 a responsabilidade solidária da família,
da sociedade e do Estado, na proteção de crianças e adolescentes, assegurando, com
absoluta prioridade, os seus e colocando-os a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2.021.
CARLOS GOMES
VEREADOR - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 95/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 116/2.021 que “institui o mês "MAIO LARANJA" sobre a importância da
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de
criança e adolescente.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 123/2021. INSTITUIÇÃO DO MÊS
“MAIO LARANJA” SOBRE O COMBATE AO ABUSO E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLECENTES. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 116/2.021
que “institui o mês "MAIO LARANJA" sobre a importância da conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo. inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1. do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal. legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, 1, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
instituição de mês destinado ao combate da exploração sexual de crianças e adolescentes
em São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada, salvo a redação de seu art. 2º, encontra
respaldo no Tema 917 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas
vedações tipificadas no art. 45 da Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é
do Chefe do Poder Executivo, não da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor
concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta, ressalvado o art. 2º da propositura, não
dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos, criação, modificação e extinção de
cargos da Prefeitura Municipal e nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder
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Executivo, não tratando de organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a criação de evento ou data
comemorativa sem que haja o estabelecimento de obrigações à Administração Pública,
senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL Nº 4991/2016, DE SUZANO, QUE
INSTITUIU O "DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE
LEITE" - PROCESSO LEGISLATIVO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
ALEGAÇÃO DE —INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL — IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO
SE INSERE NAQUELAS DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º,
47, 1, XLE XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES
PRÓPRIAS DE DIREÇÃO DA CIDADE NÃO
VERIFICADA NA NORMA IMPUGNADA - LEI QUE
NÃO DISCIPLINA MATÉRIA RESERVADA À
ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE TRATA DE
PROGRAMA — DE CONSCIENTIZAÇÃO DE
CARÁTER GERAL - AUSÊNCIA DE INVASÃO À
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO, CUJO ROL TAXATIVO É PREVISTO
NO ARTIGO 24, $ 2º DA CARTA ESTADUAL,
APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO
ARTIGO 144 DA MESMA CARTA POLÍTICA.
ADEMAIS, LEI QUE NÃO IMPÕE QUALQUER
OBRIGAÇÃO OU QUE ACARRETE
INTERFERÊNCIA NOS ATOS PRÓPRIOS DO
EXECUTIVO LOCAL, OSTENTANDO CONTEÚDO
MERAMENTE EDUCATIVO A JUSTIFICAR
ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NA
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE INFRINGÊNCIA
AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, DA
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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POR FIM, A
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA GENÉRICA, POR SI
SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR O VÍCIO DE
DU NAUM ultolalLilo IT
INCONSTITUCIONALIDADE À LEI IMPUGNADA,
CONSOANTE ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE
SOBRE O TEMA, NESTE COLENDO ÓRGÃO
ESPECIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE." (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2259445-72.2016.8.26.0000;
Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 05/05/2017)
Superadas as questões apontadas, devendo ser promovida emenda supressiva ao
art. 2º do projeto, constitucional a propositura por restar configurada a competência da
Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 116/2021, devendo ser
promovida a emenda supressiva ao art. 2º da propositura, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 07 de junho de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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