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materia nº 117/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaInstitui a Campanha "MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA", no município de São João da Boa Vista
native_id15930

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Norma promulgada — LEI Nº 4.853, DE 12 DE JULHO DE 2.021.
2021-06-22 Aguardando sanção governamental — —
2021-06-21 Proposição aprovada — —
2021-06-21 Proposição em votação única — —
2021-06-14 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-06-14 Proposição em votação única — —
2021-06-09 Parecer favorável da comissão — —
2021-06-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-24 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:50:21.974456-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-06-15T14:06:14.638306-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2021-05-28T08:27:10.652849-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 117/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui a Campanha "MAIO AMARELO - ATENÇÃO
PELA VIDA", no município de São João da Boa Vista
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário desta Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2.021.
CARLOS GOMES
I MARIOZI
Projeto de Lei do Legislativo nº 117/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui a Campanha "MAIO AMARELO - ATENÇÃO
PELA VIDA", no município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2.021.
CENA BENEVIDES
O di
PASTOR CARLOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui a Campanha "MAIO AMARELO - À
município de São João da Bóa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, no município de São João da Boa Vista, a campanha
"Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", a ser realizada, anualmente, durante o mês de
maio.
Parágrafo Único. A campanha de que trata o "caput" deste artigo tem por
objetivo reduzir o número de mortes e feridos no trânsito, por meio de uma reflexão
do comportamento dos pedestres, ciclistas, motociclistas, motoristas e passageiro,
alertando a todos o respeito da falta de atenção no trânsito, buscando a segurança de
todos nas vias públicas municipais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CARLOS GOMES
VEREADOR - PL
PELA VIDA”, como forma de prevenção e combatg' à violência no trânsito, tendo
como marco o mês de maio. O Movimento Maig' Amarelo nasceu com uma só
proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no
trânsito. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e, mais do que
chamar a atenção da sociedade sobre os altos índices de mortes, feridos e sequelados
permanentes no trânsito, mobilizar o seu envolvimento e também dos órgãos de
governo, empresas, entidades de classe, associações e sociedade civil organizada
para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema,
engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que o
tema exige, nas mais diferentes esferas.
Tem ainda, o objetivo de estimular a promoção de atividades voltadas a
conscientização, ao amplo debate das responsabilidades e avaliação de riscos sobre o
comportamento de cada cidadão, dentro de seus deslocamentos diários no trânsito.
A cor traduz o efeito que quer causar o movimento “Maio Amarelo”. Assim
como nos semáforos, o amarelo adotado pela campanha tem como intenção chamar a
atenção de quem compõe o trânsito e para o comportamento empregado nele.
Portanto, a escolha proposital do laço amarelo tem como intenção primeira colocar a
necessidade da sociedade tratar os acidentes de trânsito como uma verdadeira
epidemia e. consequentemente, acionar cada cidadão a adotar comportamento mais
seguro e responsável, tendo como premissa a preservação da sua própria vida e a dos
demais cidadãos.
A OMS estimulou que 1,9 milhão de pessoas deveriam morrer no trânsito em
2020 (passando para a quinta maior causa de mortalidade) e 2,4 milhões, em 2030, se
nada for feito.
Nesse período, entre 20 milhões e 50 milhões de pessoas sobreviverão aos
acidentes a cada ano com traumatismos e ferimentos.
De acordo com o Relatório Global de Segurança no Trânsito, publicado pela
OMS em 2015, 79 países diminuíram o número de vítimas e outros 68 aumentaram o
índice. A taxa do Brasil, desde 2003, subiu de 18.7 para 23.4, para cada 100 mil
habitantes e já se aproxima daquela dos países africanos com trânsito mais perigoso.
Ainda de acordo com o relatório, o Brasil foi considerado um país com leis
adequadas de trânsito, exceto aquelas com relação a limites de velocidade. Muitas
cidades do país têm vias urbanas com limite de 80 km/h, mas a OMS só considera
seguras vias urbanas com limite de 50 km/h.Em notas de zero a dez, o país recebeu
apenas conceito 6 para a implementação de regras como a obrigatoriedade de
capacete e o transporte adequado de crianças (no banco de trás, com assentos e cinto
apropriados). O respeito à obrigatoriedade do cinto de segurança e a velocidades
máximas receberam nota 7. A proibição do álcool ao volante recebeu nota 8.
O país tem muito que avançar para diminuir os índices de acidentes e
fatalidades no trânsito. É essencial ampliar a conscientização, a capacitação de todos
que utilizam os veículos e mobilizar as autoridades e entidades para que assumam
uma postura proativa em benefício de um trânsito mais seguro.
Essa consciência precisa ser despertada, urgentemente, com isso, pedimos e
contamos com o apoio dos nobres pares a este projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2.021.
CARLOS GOMES
VEREADOR - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 88/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 117/2.021 que “institui a Campanha "MAIO AMARELO - ATENÇÃO
PELA VIDA", no município de São João da Boa Vista.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 45/2021. INSTITUIÇÃO DA
CAMPANHA MAIO AMARELO. COMPETÊNCIA
LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, | DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 117/2.021
que “institui a Campanha "MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA", no município
de São João da Boa Vista.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento. cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município. tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
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conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
instituição de campanha “Maio Amarelo” em São João da Boa Vista a ser celebrada no
mês de maio de cada ano.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação. modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada. ou seja, sobre a criação de evento ou data
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comemorativa sem que haja o estabelecimento de obrigações à Administração Pública,
senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL Nº 4991/2016, DE SUZANO, QUE
INSTITUIU O "DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE
LEITE" - PROCESSO LEGISLATIVO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
ALEGAÇÃO — DE —INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL — IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO
SE INSERE NAQUELAS DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º,
47.1, XL E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES
PRÓPRIAS DE DIREÇÃO DA CIDADE NÃO
VERIFICADA NA NORMA IMPUGNADA - LEI QUE
NÃO DISCIPLINA MATÉRIA RESERVADA À
ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE TRATA DE
PROGRAMA — DE CONSCIENTIZAÇÃO DE
CARÁTER GERAL - AUSÊNCIA DE INVASÃO À
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO, CUJO ROL TAXATIVO É PREVISTO
NO ARTIGO 24, 8 2º DA CARTA ESTADUAL,
APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO
ARTIGO 144 DA MESMA CARTA POLÍTICA.
ADEMAIS, LEI QUE NÃO IMPÕE QUALQUER
OBRIGAÇÃO OU QUE ACARRETE
INTERFERÊNCIA NOS ATOS PRÓPRIOS DO
EXECUTIVO LOCAL, OSTENTANDO CONTEÚDO
MERAMENTE - EDUCATIVO A JUSTIFICAR
ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NA
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE INFRINGÊNCIA
AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, DA
CONSTITUIÇÃO | ESTADUAL. POR FIM A
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA GENÉRICA, POR SI
SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR O VÍCIO DE
DAntuictillIo IO
INCONSTITUCIONALIDADE À LEI IMPUGNADA,
CONSOANTE — ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE
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SOBRE O TEMA, NESTE COLENDO ÓRGÃO
ESPECIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. " (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2259445-72.2016.8.26.0000;
Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 05/05/2017)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 - Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 117/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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