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materia nº 118/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaTipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres
native_id15931

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição arquivada — —
2021-10-18 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-09-24 Proposição com Veto Parcial — —
2021-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-30 Proposição aprovada G —
2021-08-30 Proposição em votação única — —
2021-08-23 Proposição em votação única — —
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-24 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T14:34:43.547698-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-24T11:07:28.744234-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-28T08:27:10.701138-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2021 — De autoria dos
Vereadores Júnior da Van e Claudinei Damalio — Tipifica como
infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o
uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída
de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído,
algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer
outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de
papel, pipas ou congêneres.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica
e jurídica do IGAM, apresentamos à seguinte emenda supressiva ao
Projeto de Lei:
Art. 1º- Ficam suprimidos o Inciso III, alínea b) e Parágrafos 81ºe2º
do Art. 2º, bem como os Artigos 3º, 4º e 6º da presente propositura.
Feita a Emenda à presente propositura, por ser legal, constitucional
e regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2021 - De autoria dos
Vereadores Júnior da Van e Claudinei Damálio - Tipifica como infração
administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a
produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro
moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e
óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros
materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel,
pipas ou congêneres.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Tipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa
Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de
vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido
de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos
cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Tipiífica como infração administrativa o uso, a produção, o
fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol),
linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada
linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em
papagaios de papel, pipas ou congêneres.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades aferidas pela autoridade administrativa no âmbito de sua
atribuição:
I — no caso de usuário:
a) multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira autuação,
dobrados no caso de reincidência.
Il — no caso de fabricante, depositário e vendedor pessoa fisica:
a) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira autuação,
dobrados no caso de reincidência.
II — no caso de fabricante, depositário e vendedor pessoa jurídica:
a) multa no valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais) na primeira autuação,
dobrados no caso de reincidência; :
$1º O auto de infração será publicado no jornal Oficial do Município.
$2º O auto de infração será protestado, caso o infrator, no prazo estabelecido
pelo Poder Executivo, não efetue o pagamento da multa referente à penalidade
ou não prove que o efetuou.
$3º Quem fornecer, ainda que gratuitamente, incorrerá nas penalidades
elencadas nos incisos I, II e III, do presente artigo.
$4º A pena deve ser estendida àqueles que, de qualquer modo, participarem ou
concorrerem para a sua prática, de acordo com a natureza da infração e de suas
consequências.
$5º Os pais ou responsáveis legais responderão como coautores da prática do
ilícito praticado por seus filhos ou representantes legais.
$6º Os valores das multas mencionados nos incisos I, II e III, serão corrigidos
pela variação anual do IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, divulgado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
$7º As penalidades previstas neste Artigo serão impostas após a instauração de
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública, garantidos o
direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 3º Com os recursos arrecadados através das multas aplicadas o Poder
Executivo poderá constituir fundo para promoção de campanhas educativas nos
meios de comunicação social, esclarecendo sobre o risco do uso do material
mencionado no caput do art 1º.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover convênio com a Polícia Militar do
Estado de São Paulo para a fiscalização do disposto nesta Lei e aplicação das
penalidades legais cabíveis, se for o caso.
Art. 5º Qualquer munícipe poderá denunciar ao Poder Público Municipal a
pratica da infração administrativa, através de requerimento escrito e assinado,
embasado com indícios da pratica da infração, a exemplo de filmagens,
fotografias ou qualquer meio de prova admitido em direito.
Parágrafo único- Em caso de denúncia anônima, a Administração Pública
Municipal verificará a procedência das informações, mediante diligências
preliminares, antes de instaurar processo administrativo para apurar os fatos.
Art. 5º As penalidades dispostas nestas Lei não afasta a responsabilidade civil
ou criminal do infrator.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta
Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada integralmente a Lei nº 752, de 28 de novembro de 2.001.
JUSTIFICATIVA:-.
Empinar pipas ou papagaios de papel é brincadeira popular entre as crianças de
todas as culturas. O brinquedo em si é saudável, mas toma um aspecto
extremamente nocivo quando a linha da pipa está envolta em cerol (cola com
pó de vidro) ou é a chamada linha chilena (envolta com limalha de ferro).
Nestes casos, seu potencial lesivo tem acarretado significativos danos pessoais
e patrimoniais.
A Prefeitura de São João da Boa Vista deveria realizar uma campanha para
conscientizar crianças e adolescentes a não usar cerol ou linha chilena,
substâncias feitas com pó de vidro ou pó de alumínio nas pipas. Durante a
campanha, os agentes da Prefeitura de São João da Boa Vista poderiam
distribuir panfletos e conversar com os pais e também com as crianças e
adolescentes que estão soltando pipa para explicar os riscos da mistura
cortante.
Já, através da Polícia Militar e servidores do Executivo Municipal, deveria
intensificar a fiscalização e coibir a utilização desse tipo de material. Dentro
desse objetivo, também deveria recolher os carretéis que estejam com a
mistura.
No Município de São João da Boa Vista, várias pessoas já morreram ou
ficaram feridas após ter o pescoço cortado por linhas com cerol. E soltar pipa
com cerol expõe a integridade física. Quem estiver soltando pipa com a mistura
pode ser conduzido para a delegacia, e os pais também serão
responsabilizados”.
O cerol é uma mistura feita com cola e vidro moído e consegue cortar blocos
de isopor e até mesmo garrafas plásticas.
Já a linha chilena é comprada pronta, tanto em lojas de aviamento quanto em
redes sociais. Ela é feita com pó de alumínio e tem o poder de corte quatro
vezes maior que o cerol.
A linha representa um risco principalmente para motociclistas. Com a
velocidade, o condutor não enxerga o material e tem o pescoço cortado de
maneira profunda. Para tentar evitar os acidentes, muitos estão instalando
antenas metálicas nos veículos para fazer a proteção.
Cada vez mais aumentam os acidentes de motociclistas com linhas de pipa com
cerol. Para piorar tem agora a temida linha chilena que, embora proibida, pode
ser encontrada com facilidade.
Estas linhas podem levar o motociclista a ter lesões graves, ou mesmo à morte
quando atingem [o pescoço.
O presente projeto de lei possui interesse local, tendo como fundamento
constitucional o Art. 30, I, da CF/88, bem como a iniciativa parlamentar é
legitima, uma vez que não há invasão na iniciativa legislativa reservada ou
concorrente do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Em defesa da vida humana e de respeito ao próximo que submeto aos meus
pares, para aprovação pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, O
presente projeto de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.021.
JUNIOR DA VAN CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR-PSD VEREADOR-PSD
ICAM
Porto Alegre, 8 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.692/2021.
I. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise acerca da
constitucionalidade e legalidade de projeto de Lei nº 118, de 2021, de iniciativa parlamentar, que tipifica
como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento
e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído,
algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes
aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres.
H. Incialmente, observa-se que a matéria versada na proposição enviada para análise insere-
se na competência legislativa municipal, consoante o disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal,
o qual estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com
idêntica redação no artigo 78, |, da LOM.
Nesse contexto, considerando que a propositura objetiva disciplinar a conduta dos
cidadãos no sentido de que se abstenham de usar, produzir, fornecer ou vender linha chilena e quaisquer
outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres, temos que
a matéria se encontra circunscrita no âmbito do interesse local do Município.
Por outro lado, o pretendido pela presente propositura encontra fundamento no poder
de polícia administrativa, cuja definição cunhada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (In, "Direito
Administrativo”, 132 edição. Brasília: Ímpetus. pág.157), expressa que o “poder de polícia é a faculdade
de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e
direitos individuais em beneficio da coletividade ou do próprio Estado". O poder de polícia, portanto, é
exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da
coletividade, incide sobre bens, direitos e atividades, esgota-se no âmbito da função administrativa e é
exercido por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de maneira preventiva ou repressiva.
Nesse contexto, entende-se que o efetivo exercício do poder de polícia reclama, a
princípio, medidas legislativas que servirão de base para uma futura atuação concreta da Administração
nessa condição, razão pela qual é comum afirmar que a polícia administrativa se desdobra em uma
competência legislativa e uma competência administrativa, como entende, também, Marçal Justen Filho
(In, Curso de Direito Administrativo. 3º edição. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 469), nesses termos:
O Chamado poder de polícia se traduz, em princípio, em uma competência legislativa.
[...] Até se poderia aludir a um poder de polícia legislativo para indicar essa manifestação
da atuação dos órgãos integrantes do Poder Legislativo, em que a característica
fundamental consiste na instituição de restrições à autonomia privada na fruição do
liberdade e da propriedade, caracterizando-se pela imposição de deveres e obrigações
de abstenção e de ação. Usualmente, q lei dispõe sobre a estrutura essencial das
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medidas de poder de polícia e atribui à Administração Pública competência para
promover a sua concretização. (grifamos)
Verifica-se, pois, manifestação da competência legislativa atinente ao poder de polícia
para disciplinar a conduta dos cidadãos para que se abstenham de praticar atos ilícitos, considerando,
inclusive, que a atuação concreta da Administração sobre direitos individuais deve estar delineada na lei
por força do princípio da legalidade.
Corroborando as assertivas acima, oportuna a transcrição da ementa de acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de controle concentrado de
constitucionalidade de lei municipal com objeto idêntico ao examinado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 12.683/2017 DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ATO NORMATIVO DE AUTORIA PARLAMENTAR QUE 'PROÍBE
A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE 'LINHA CHILENA E
ARTEFATOS SIMILARES EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! -
MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - LEGISLAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA GESTÃO
DO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - NECESSIDADE DE
FISCALIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO GERA NOVAS DESPESAS PORQUE INERENTE AO
PODER DE POLÍCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR". "Por se
tratar de limitações ao poder de instauração do processo legislativo, as hipóteses
previstas no texto constitucional devem ser interpretadas restritivamente, inexistindo
óbice à iniciativa de lei parlamentar que disponha sobre polícia administrativa
porquanto o constituinte não restringiu o âmbito de sua titularidade, cuidando-se, isto
sim, de competência concorrente". "A fiscalização dos estabelecimentos situados em
seu território e a imposição de penalidades são poderes-deveres inerentes à polícia
administrativa, não gerando despesas diretas ao Município”.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2064252-85.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato
Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017)
Portanto, tem-se que é possível ao Município, no exercício do poder de polícia do qual
está constitucionalmente investido, estabelecer regramento pertinente a aplicação de sanções
administrativas pela prática de conduta danosa a regular prestação de serviços públicos.
Noutro giro, no que respeita a ignição do processo legislativo no caso concreto, observa-
se que o tema abordado na proposição de origem parlamentar apresenta-se em consonância com o
entendimento sedimento pelo STF na decisão com repercussão geral objeto do Tema 917, na medida em
que não adentra em nenhuma hipótese é da iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, na forma
do disposto no 8 1º do art. 61 da CF/88.
Veja-se, nesse sentido, que a atribuição genérica de fiscalizar e aplicar a sanção
administrativa prevista, no caso de infração a norma, não se constitui em nova atribuição ao Poder
Executivo, pois essa já é atividade administrativa corriqueira à administração público.
Todavia, no caso concreto, observa-se a presença de dispositivos no texto projetado que
inibem a integral viabilidade da matéria, pois adentram em seara eminentemente administrativa, da
competência privativa do Prefeito, determinando a este a pratica de atos de gestão voltados a consecução
do objeto colimado.
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Nesse sentido, observa-se que as disposições contidas no art. 2º, inciso Ill, b, 88 1º e 28;
art. 3º; art. 4º e art.6º referem-se a matéria de gestão administrativa, da competência privativa do
Prefeito, decorrendo disso clara extrapolação do limite legislativo genérico e abstrato do qual está
investido o vereador, consoante se observa do seguinte precedente do TJSP:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — artigos 4º, 7º e parágrafo único do 2º, da
Lei 2.645, de 28 de novembro de 2019, do Município de Pirajuí, de iniciativa
parlamentar, editada para coibir o uso de cerol em linhas de pipas, eis que aqueles
dispositivos adentram em matéria reservada do Poder Executivo — PROTEÇÃO À SAÚDE
- Inexistência de lei federal sobre o assunto, abrindo a possibilidade da competência
concorrente plena do Estado (artigo 24, 5 3º, da CF) para defesa e proteção da saúde,
exercida na forma das Leis Estaduais 10.017/1998, 12.192/2006 e 17.201/2019 no que
tange ao uso de cerol, propiciando a suplementação pelos Municípios,
concorrentemente, pelos seus Poderes Legislativo e Executivo (artigo 30, incisos | e Il,
da CF) — ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA — Determinação na lei objurgada da
obrigatoriedade de celebração de convênios e parcerias, além de campanhas
publicitárias e ações conjuntas fiscalizatórias - Impossibilidade do Poder Legislativo,
ainda que no exercício da competência concorrente, adentrar em matéria de gestão
administrativa, de iniciativa privativa do Poder Executivo - Afronta vertical aos artigos
52; 47, incisos Il e XIV; e 144 da Constituição Estadual, além do preceito do Tema 917,
em repercussão geral, do S.T.F. - Inconstitucionalidade, no caso, do parágrafo único do
artigo 2º e do artigo 7º, da lei objurgada — REGULAMENTAÇÃO — Determinação de
regulamentação da lei no prazo máximo de 30 dias - Ausência de hierarquia entre os
Poderes - Inconstitucionalidade verificada nessa expressão constante no artigo 4º da
norma, mas sem tornar ineficaz a estipulação de multa nele prevista — Ação julgada
parcialmente procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2062542-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Jacob
Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020)
Portanto, em que pese se identifique competência legislativa municipal para dispor sobre
a matéria, bem como poder o processo legislativo a ela pertinente ter ignição parlamentar, no caso
concreto, face a ingerência do Legislativo em tema da competência privativa do Executivo (art. 2º, inciso
WI, b, 58 1º e 28; art. 3º; art. 4º e art.6s, do texto projetado), tem-se por inviável juridicamente a
proposição analisada, na forma proposta.
IR Face ao exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei 118/2021, visto
que ao determinar conduta administrativa ao Executivo, adentra em seara da competência privativa do
Prefeito. A proposição, no entanto, poderá ser adequada para que adquira viabilidade jurídica,
subtraindo-se do texto projetado as incongruências apontadas.
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