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materia nº 119/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no Município de São João da Boa Vista, conforme específica
native_id15932

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — —
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-24 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-28T08:29:23.808910-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 119/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Dispõe sobre a prioridade da mulher
vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis
construídos pelos programas habitacionais no Município de São João
da Boa Vista, conforme específica.
Em relação à presente propositura, tendo em vista a sua
inconstitucionalidade formal e por já haver a Lei Federal nº 11.977,
de 07 de julho de 2.009 dispondo sobre o tema, somos de parecer
contrário à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar
na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no
Município de São João da Boa Vista, conforme específica”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Esta lei estabelece que os Programas Habitacionais promovidos pelo
Município de São João da Boa Vista tenham como prioridade a mulher vítima
de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis, desde que esta:
I- Apresente certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o
agressor nos termos da lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria
da Penha;
I-apresente documento que comprove a instauração de inquérito policial
contra o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 -
Lei Maria da Penha;
HlI- apresente cópia do boletim de ocorrência ou documento equivalente
noticiando a pratica de infração penal envolvendo violência doméstica ou
familiar contra a mulher;
IV-apresente relatório elaborado por assistente social que realizou o
atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos
direitos da mulher existente no Município.
$1º- Os requisitos constantes nos Incisos I, Il e III do Art. 1º desta Lei são
alternativos, servindo a comprovação de qualquer deles para que a mulher
tenha direito à prioridade nos programas habitacionais promovidos pelo
Município.
aquisição do direito a que se refbre P, 9/Art. 1º desta Lei, a beneficiária
terá o direito à prioridade4á
Art 2º- Para efeito do disposto nesta lei consideram-se Programas
Habitacionais todas as ações da política habitacional do Município
desenvolvidas por meio dos seus braços operacionais, através de recursos
próprios do tesouro municipal, ou mediante parceria com a União, Estado ou
iniciativas privadas.
Art 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
A violência contra a mulher é todo ato lesivo que resulte em dano físico,
psicológico, sexual, patrimonial, que tenha por motivação principal o gênero,
ou seja, é praticado contra mulheres expressamente pelo fato de serem
mulheres. A violência contra a mulher pode ser praticada no âmbito da vida
privada ou em ações individuais, exemplos disso são: o assédio, violência
doméstica, estupro e o feminicídio.
No Brasil a cada 60 segundos 9 mulheres são agredidas, conforme informações
do Fundo Brasil - Proteção à Mulher Fundobrasil.org.br. Nos primeiros seis
meses de 2020, 1.890 mulheres foram mortas de forma violenta em plena
pandemia do novo coronavírus - um aumento de vinte por cento em relação
ao mesmo período de 2019. O número de feminicídios, quando as
mulheres são mortas pelo simples fato de serem mulheres, também teve
uma leve alta.
Os dados revelam que na esmagadora maioria dos casos em que as mulheres
são vítimas o agressor possui vínculo afetivo com a vítima. Não foram casos
isolados nos últimos 12 meses, 1,3 milhão de mulheres foram espancadas ou
sofreram tentativa de estrangulamento, ou foram assassinadas no Brasil. A
violência intrafamiliar é uma realidade presente no dia-a-dia de muitas
brasileiras que, não raras vezes, são mortas por pessoas de seu relacionamento
íntimo (namorados, maridos, companheiros, etc). O Brasil ocupa a vergonhosa
posição de 5º lugar entre os países que possuem o maior número de mulheres
mortas, num universo de 84 países. Do total de atendimentos realizados pelo
Ligue 180 - Central de Atendimento à mulher.
A violência doméstica e familiar praticada pelo homem contra a mulher
considerada é baseada no gênero e apresenta como alicerce a tradição do
patriarcalismo, a qual abarca o histórico e discriminatório pensamento do
suposto dever de submissão da mulher ao homem como se ela estivesse em
uma posição hierárquica inferior a ele na sociedade. A violência contra a
mulher precisa ser combatida todos os dias, isso não nos deixa dúvidas, mais
ao viabilizar mecanismos que visem contribuir para minimização desta
violência, teremos uma sociedade mais justa e menos doente, assim a
necessidade de prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar
na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais, uma vez que a
maioria das vítimas depende financeiramente de seus companheiros, e acabam
aceitando uma vida de violência por não terem para onde ir.
Devido à importância da presente propositura, peço aos nobres colegas a
aprovação da mesma.
Plenária Dr. Durval Nicolau,
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 9 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16694/2021.
l. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, solicita orientação e análise ao Projeto
de Lei nº 119, de 2021, de iniciativa do Poder Legislativo, que tem a seguinte ementa: “Dispõe sobre
a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos
pelos programas habitacionais no Município de São João da Boa Vista, conforme específica”.
H. Versa a presente proposição acerca de análise sobre os termos de projeto de lei que
tem, por escopo, a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de
imóveis construídos pelos programas habitacionais no Município de São João da Boa Vista, conforme
específica.
Pois bem, primeiramente, importante registrar que matéria de conteúdo semelhante
- garantia de um mínimo de 30% (trinta por cento) das vantagens das vagas advindas de projetos ou
programas habitacionais para as famílias que tenham mulher como seu sustentáculo - esteve sob
julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0182060-87.2013.8.26.0000, onde foi reconhecida a sua
inconstitucionalidade por afronta ao princípio da isonomia. Veja-se a ementa do julgado:
Ação Direta de Inconstitucionalidade Emenda nº 48, de 8 de maio de 2013, à
Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto Garantia de um mínimo
de 30% (trinta por cento) das vantagens das vagas advindas de projetos ou
programas habitacionais para as familias que tenham mulher como seu
sustentáculo. Não havendo qualquer elemento capaz de permitir a aferição
da plausibilidade dos motivos da discriminação contida na lei, em relação a
homem e mulher, caracteriza-se inconstitucionalidade, por afronta ao
princípio da isonomia. Fere esse princípio a lei que privilegia as famílias 'que
tenham a mulher como seu sustentáculo" com reserva de maior número de
vagas nos programas habitacionais. A igualdade entre homens e mulheres
foi erigida em princípio constitucional e, qualquer preceito que estabeleça
diversidade de direitos ou de obrigações apresenta-se viciado pela
inconstitucionalidade. Ação procedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 0182060-87.2013.8.26.0000; Relator (a): Itamar
Gaino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 26/03/2014; Data de Registro: 04/04/2014)
Extrai-se, portanto, há, embora o mérito, uma sinalização de que o TJSP entende ser
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ICAM
inconstitucional a temática e em possível verificação da norma vindoura em sede de arguição de
inconstitucionalidade acarretaria em suspensão dos seus efeitos por conta disso.
O que vale registrar é que fora aprovado o Projeto de Lei nº 4.692, de 2019, que
“Estabelece prioridade de atendimento à mulher vítima de violência doméstica no Programa Minha
Casa Minha Vida e a elas reserva dez por cento das unidades edificadas em programas habitacionais
públicos ou subsidiados com recursos públicos” e que altera as normas que atuam na temática,
como, por exemplo, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124, de 2015) e a Lei
do Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977, de 2009), sendo desnecessário que o vereador, como agente
legislador municipal, referencie referida política no âmbito municipal.
Uma vez que aprovada, após sancionada, por se tratar de uma política nacional, ou
seja, com aplicabilidade em âmbito local, fica dispensada a sua edição, cabendo, tão somente, ao
Legislativo local a fiscalização da medida no âmbito local.
UR Portanto, e pelo exposto, opina-se pela inviabilidade do Projeto de Lei visto que a
pretensão da proposição encontra uma barreira na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São
Paulo, sendo, ademais, desnecessária tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 4.692, de
2019, que “Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social — SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social —
FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para conferir prioridade à vítima de violência doméstica
nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício”.
O IGAM pérmanece à disposição.
cam RV É
/ E
HIAGO ARNA JÔ DÁ SILVA EVERTON MENEGAES PAIM
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OAB/RS Nº 114.962 OAB/RS 31.446
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