Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Moção nº 099/2021 - De autoria do Vereador Júnior da Van —
Encaminha Moção de Repúdio a Excelentíssima Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, pelas condições precárias da UPA do
Jardim São Paulo.
Em relação ao referido documento, somos de parecer pelo o seu não
encaminhamento à Prefeita Municipal.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicalau, 10 de agosto de 2.021.
CA
GUSTAVO BELLONI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha Moção de Repúdio a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de
Jesus Pedroza, pelas condições precárias da UPA do Jardim São Paulo.
MOÇÃO Nº 99/2021
Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO
DE REPUDIO a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
pelas as condições precárias que se encontra a UPA do Jardim São Paulo.
A falta de um aparelho para realização de exames de Raio X, tem
causando um grande transtorno aos munícipes, porque eles precisam se
deslocar da UPA até a Santa Casa “Dona Carolina Malheiros”, se
aglomerando e correndo risco até de se contaminarem.
Além do mais, chegou ao conhecimento deste vereador, por se tratar de
um local inadequado, as pessoas ficam expostas ao sol e à chuva, pondo em
risco sua saúde.
O local onde está funcionado a UPA, não existe proteção adequada nos
fundos do terreno, a não ser um alambrado, e, como existe ali um barranco de
altura considerável, quando chove, a água, a lama e os detritos que vêm da
parte de cima invadem o local, prejudicando ainda mais o trabalho.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2.021.
30/08/2021
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Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 21504-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
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Segue abaixo resposta da consulta:
Bom dia!
O IGAM, atento ao questionamento recebido, encaminha a seguinte orientação:
Moção, consoante o disposto no art. 179 do RICMSJBV, é a proposição através da
qual o vereador propõe que a CM se manifeste sobre deterrminado assunto ou
matéria, podendo essa manifestação ser de congratulações, pesar, repúdio ou
protesto, solidariedade ou apoio.
Assim, a primeira constatação a ser feita acerca da questão posta, é no sentido de
que a Moção não é uma manifestação do vereador, mas da CM, pois depende de
aprovação em Plenário.
Nesse sentido, importa observar que a moção de repúdio, na forma do disposto no
art. 181 do RICMSJBV, dependerá, ainda, de previa análise da Comissão de
Cosntituição e Justiça.
Por fim, escalace-se que não há óbice juridico (vedação) a que a CM, se entender
conveniente e necessário mediante aprovação da propsição em Plenário, manifeste
repúdio a determinada ação do chefe do Executivo municipal.
O IGAM permanece à disposição.
Everton M. Paim - OAB/RS 31.446
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Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
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30 de agosto de 2021 11:50
11
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha Moção de Repúdio a Elektro em decorrência do aumento da energia elétrica no
Município de São João da Boa Vista
MOÇÃO 160 Nº/2021
Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO
DE REPÚDIO a Elektro em decorrência do aumento da energia elétrica no
Município de São João da Boa Vista.
Em tempos de pandemia de Covid-19 o Brasil está passando por uma
severa e profunda crise econômica, que tem afetado a vida de muitos
brasileiros, com o consequente aumento do desemprego e da pobreza.
Não obstante isso, observamos sucessivos aumentos da conta de energia
elétrica em São João da Boa Vista, o que com certeza afeta ainda mais a vida
da população carente da cidade.
Sendo assim, apresentamos esta Moção de Repúdio e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de agosto de 2.021.
Deomitisso