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materia nº 543/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 543 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaSolicita ao Executivo que impeça a participação das ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS que sofreram condeção criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte.
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2021-05-27T10:53:45.296604-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que impeça a participação das ORGANIZAÇÕES SOCIAIS — OS, que
sofreram condenação criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta
do Município de São João da Boa Vista seja parte.
REQUERIMENTO Nº 543/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que
através dos departamentos competentes da municipalidade impeça a participação das
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS — OS, que sofreram condenação criminalmente, com
decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e
Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.021.
AN
VEREADOR - PSD

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