br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 544/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 544 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Institui o Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados nas escolas públicas municipais do Município de São João da Boa Vista.
native_id15954

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-27T10:53:45.340200-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Institui o Empreendedorismo e
Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados nas escolas públicas municipais do Município de
São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 544/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que Institui o Empreendedorismo e Noções de
Direito e Cidadania como temas a serem abordados nas escolas públicas municipais do
Município de São João da Boa Vista, com o seguinte conteúdo:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados nas
escolas públicas municipais do Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º- Ficam instituídos como temas a serem abordados nas escolas municipais, a partir
do 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, Empreendedorismo e
Noções de Direito e Cidadania.
Art. 2º- O profissional que lecionará sobre o tema Noções de Direito e Cidadania deverá
ser graduado em Direito. com título de instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação - MEC.
Parágrafo único”- Serão abordados preferencialmente os temas que tenham impacto
direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os
princípios fundamentais da Repúblita Eederativa do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º- É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer
tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou
ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 4º- Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou
empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único? - O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 6º - O Município fica autorizado a complementar os recursos para à consecução e
ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É de extrema importância que os alunos dos ensinos fundamental e médio tenham aulas
de direito e de noções de cidadania, ainda que elementares, pois isso será de extrema
importância para a formação dos alunos e para torna-los cidadãos mais conscientes de
seus direitos e deveres.
Dessa forma, apresentamos este Anteprojeto de Lei e contamos com o seu retorno a esta
Casa de Leis na forma de Projeto de Lei por Vossa Excelência.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.021.
ALÂNE LUCHETTA
READORA - REDE

open original →