TCE = [id CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Tribunal de Contas (11) 3292-3883 - egcamice sp govbr
do Estado de São Paulo
PA
Ofício CCA nº 1796/2021
Processo eTC-00003051.989.19-2 À Bispos vá
Senhor Presidente,
Na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei
Complementar Estadual nº 709/93, encaminho, para conhecimento de Vossa
Excelência, cópia da sentença proferida nos autos do processo
eTC-00003051.989.19-2, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/04/2021.
Por oportuno, alerto-o de que O decidido não é suscetível de
revisão por esse Legislativo, conforme deliberação deste Tribunal exarada nos
autos do processo TCA-010535/026/94.
Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada consideração.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AUDITOR
Excelentíssimo Senhor pre |
RAIMUNDO RUI qn doa
Presidente
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
GHOZIAR
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITA!
e-TCESP, Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce. sp.gov.br - link
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LMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema
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3-51PS-IICQ-62B4-EMS )
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http:/mntce.sp.gov.br
SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
PROCESSO: TC-003051.989.19-2
ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV (CNJP:
05.774.894/0001-90)
MUNICÍCPIO: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESPONSÁVEL: = SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO — SUPERINTENDENTE
EM EXAME: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2019
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU (UR-19) / DSF-I
SÍNTESE DO APURADO
| Resultado Orçamentário (ajustado): | do ei (R$ 8.162.172,21) - 16,31% (déficit)
Resultado Financeiro: R$ 190.520.987,49 (superávit)
| Resultado Econômi si maça “R$ 3.845.007,83 (positivo)
R$ 38.186.321,48 (23,77%)
| Saldo de Investimentos: 5 194.905.396,43
| Resultado Atuarial (Previdenciário / Financeiro): | S -788,84
Regularidade na formação /investidura dos grupos | Sim
| colegiados de gestão (conselhos, comitês)
| Atendimento às proposições do técnicoatuário | Prejudicado
Certificado de Regularidade Previdenciária Sim
AimmdimenimatatdeLicações O [o ca
' Regularidade de Parcelamentos l Sim
| Sim
" Prejudicado
Ementa: Instituto de Previdência Social Municipal. Balanço Geral do Exercício. Resultado
Orçamentário Deficitário. Desacerto Contabilização Rendimentos Aplicações Financeiras no
Balanço Orçamentário. Regularidade no Parcelamento de Valores não Repassados pela Prefeitura
Municipal em Exercícios Anteriores. Aportes Financeiros para Equilíbrio Atuarial. Ressalvas e
Recomendações. Desacerto no Registro Contábil. Despesas Administrativas além do Limite
estabelecido por Lei Municipal (1,5%). Recomendações. Princípio da Evidenciação Contábil.
Regularidade com Ressalvas e Recomendações.
RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de contas do exercício de 2019 do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, em face do inciso III,
artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.
O Instituto de Previdência foi criado pela Lei Complementar nº 1.133/2003, revogada pelas
Leis Complementares nºs 1.855/2006 e 2.148/2007, esta última alterada pelas Lei Complementares nº
4.207/2017 (Reestrutura o Quadro de Pessoal), 4.338/2018, 4.364/2018, 4.384/2018, 4.407/2018,
4.324/2018, 4.407/2018, 4.574/2019, e 4.599/2019.
De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 4207/2017 (evento 12.3, fl. 5), a
entidade é composta dos seguintes órgãos: Superintendência; Diretoria Executiva; Conselho
Administrativo; Conselho Fiscal; e Comitê de Investimentos.
Verificou-se a elaboração da declaração anual de bens cos dirigentes, nos termos da Lei
Federal nº 8.429/92 (evento 12.9).
A par dos trabalhos realizados, a Unidade Regional de Mogi Guaçu (UR-19) elaborou
competente relatório sobre as contas apresentadas (evento 12.46), revelando o que segue:
ITEM - DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO
- Às atividades desenvolvidas se coadunavam com os objetivos legais da entidade,
contudo o Relatório de Atividades apresentado à Fiscalização (evento 12.5) foi demasiadamente
sintético.
ITEM A.1 - REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES E CONSELHOS
- Os vencimentos da Diretoria e as gratificações de membros dos Conselhos do IPSJBV
foram fixadas, respectivamente, no Anexo IV e artigo 3º, 86º, da Lei Complementar nº 4.207/2017
(evento 12.3, fis. 48 e 06);
- Os vencimentos da Diretoria foram reajustados pelas Leis 4.324/2018 (evento 12.6, fls.
08/10) e 4.502/2019 (evento 12.6, fl. 11) e as gratificações dos membros dos Conselhos foram alteradas
pela lei 4.338/2018 (evento 12.6, fls. 02/03), como demonstrado no quaciro abaixo:
[R$ 3.436,62 |
R$
R$
R$
R$
Chefia de Recursos Humanos R$ 3.132,17 [RS
Gratificação Órgao Colegiado - Presidente| R$
[Gratificação Órgao Colegiado - Secretário
Gratificação Orgao Colegiado - Membros
- A fiscalização entendeu que o artigo 27 da Lei Municipal nº 1.133/2003 (evento 12.3, fl.
59) determina que nos casos em que a remuneração do cargo de origem do servidor, incluídas todas as
parcelas remuneratórias (adicionais por tempo de serviço e etc.), for nferior aquela do emprego em
comissão, este receberá a diferença em parcela destacada;
- Isso posto, anotou que a remuneração total do servidor em cargo comissionado e/ou
função gratificada, para o exercício de 2019, limitava-se aos valores apresentados no quadro acima (Lei
4.207/17 e alterações), conforme “interpretação teleológica” do artigo 27, 8889º, 10 e 11, da Lei
Complementar nº 1.133/2003 (evento 12.3, fl. 59):
- Estavam excepcionados do teto: o Auxílio alimentação; e as Gratificações não
relacionadas ao cargo de origem ou de natureza transitória (enquanto exercidos); e
- De acordo com os cálculos da fiscalização, no exercício de 2019 houve, portanto,
pagamentos a maior ao Superintendente, ao Diretor Jurídico, à Diretora Administrativo-Financeira, ao
Chefe de Recursos Humanos e à Diretora de Benefícios Previdenciários, num total de R$ 52.954,44.
ITEM A.2.3 — COMITÊ DE INVESTIMENTOS
- Havia disposições do Regimento Interno do Instituto de Previdência (evento 12 13, 8)
que eram dissonantes daquelas contidas na Lei Complementar 4.207/2017 (evento 12.3, fl. 16),
conforme quadro demonstrativo:
ITEM B.1.1 - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- A Autarquia registrou incorretamente os rendimentos de aplicações financeiras no
sistema orçamentário;
- Após ajustes da fiscalização, apurou-se déficit orçamentário de R$ 8.162.172,21;
- Houve déficit na execução orçamentária nos 3 (três) exercícios anteriores: -13,14%
(2018), -4,12% (2017) e -20,53% (2016);
- O Instituto de Previdência realizou a segregação de massas, nos termos da Lei
Complementar Municipal nº 3.180/2012 (evento 12.22, fis. 02/07), ou seja, constituiu o Plano Financeiro
e o Plano Previdenciário, compondo unidades orçamentárias distintas na entidade,
- Ficou estabelecido, de acordo com a mencionada legislação e alteração (evento 12.22, f1.
8), que os entes vinculados ao Instituto deveriam recolher parcela mensal adicional (aportes) para
cobertura do déficit financeiro, mensurado pela da diferença entre a arrecadação de receitas e os
benefícios dos segurados vinculados ao Plano Financeiro;
- Em 2019, o município reformulou os planos do IPSJBV, tanto o financeiro como o
previdenciário, pela promulgação da Lei Complementar Municipal nº 4.574/2019 (evento 12.40),
definindo novas datas de cortes para segregação de massas;
- Ademais, em 28/11/2017, foi promulgada a Lei Complementar nº 4.228 (evento 12.22, fl.
1), que fixou novos aportes financeiros pela Prefeitura Municipal[1], suspendendo os dispositivos da Lei
nº 3.180/2012 em relação à Prefeitura, mantendo-se, contudo, para as demais entidades e órgãos
municipais; e
- Em 2019, o total dos aportes financeiros realizados foi de R$ 12.593.830,93, atendendo o
que foi determinado pelas referidas leis e de acordo a Lei Orçamentária.
ITEM B.1.2 - RESULTADO FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
- Observou-se que no cálculo do saldo patrimonial a Origem abateu valores de “atos
potenciais” nas contas de compensação (evento 12.19, fl. 22), ou seja, foram subtraídos do saldo
patrimonial valores de “Obrigações Contratuais” que deveriam compor o passivo da entidade; e
- O Resultado Patrimonial da entidade foi subavaliado no exercício.
ITEM B.1.3 — FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS
- A Autarquia registrou incorretamente, como receita (R$ 42.762.032,39 - evento 12.18),
rendimentos de aplicações financeiras no sistema orçamentário (Balanço Orçamentário), antes de sua
realização definitiva (resgate da aplicação);
- Ou seja, não contabilizou suas receitas patrimoniais de forma escorreita, visto que não se
amoldou aos normativos da STN, sintetizados pelo Comunicado SDG nº 30/2018, razão pela qual, após
ajustes da fiscalização, o resultado orçamentário passou de R$ 29.956.628,43 positivos para R$
8.162.172,21 negativos;
- Verificou-se que, após os ajustes da Fiscalização, a receita arrecadada, incluindo a
compensação previdenciária, aportes dos entes municipais, parcelamento e contribuição ordinária
patronal e dos servidores, não foi suficiente para pagamento cas aposentadorias e pensões,
demonstrando que o RPPS possuía grande dependência dos rendimentos das suas aplicações
financeiras, o que não se sustentaria no longo prazo;
ITEM B.2.2 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS
- De acordo com os valores informados ao MPS, a Entidade realizou gastos
administrativos além do limite de 1,5%, previsto no artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.574,
de 05/11/2019 (evento 12.40, fl. 7); e
- O DRAA entregue em 2020, data base de 31/12/2019, previa uma despesa administrativa
que extrapolava o limite local de 1,5% em ambos os planos previdenciários (evento 12.38, fis. 23 e 49).
ITEM D.5 — ATUÁRIO
- Situação atuarial deficitária no Plano Financeiro, na ordem de R$ 592.513.910,77 (evento
12.38, fl. 40); e
- O DRAA, entregue à SPPS em 2020, apresentava as seguintes inconsistências: a) Base
cadastral: estatísticas da população coberta em 31/12/2019 difere do informado pelo IPSJBV à
Fiscalização no item B.2.1, deste relatório, Quantidade de servidores ativos no DRAA (evento 12.38, fl.
52): 1277. Quantidade de servidores ativos Informada à Fiscalização: 1989; b) Taxa de administração:
informação contida no DRAA de 2% (evento 12.38, fl. 28), divergente do limite fixado em lei municipal
(1,5%, artigo 14, LCM 4.574/2019); e c) Parcelamento de débitos previdenciários no DRAA executados
em 2019: R$ 2.012.173,34 (evento 12.38, fl. 51). Informado à Fiscalização: R$ 1.578.788,40 (evento
12.26).
ITEM D.8 — ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRJÇÕES E RECOMENDAÇÕES
o dad o 41 RL AD
DO TRIBUNAL
- Não atendimento à Lei Orgânica e às Instruções daste Tribunal, vez que enviou
informações ao Sistema AUDESP fora dos prazos estabelecidos (evento 12.19, fl. 38); e
- O Instituto de Previdência descumpriu recomendação exarada no TC-002357.989.17-7
(Contas de 2017 - DOE de 11/09/2020, com trânsito em julgado em 02/10/2020), a saber: maior
empenho da gestão a fim de não incorrer em dificuldades financeiras, considerando, ainda, a
possibilidade do órgão instituidor de não honrar em sua totalidade os valores dos aportes financeiros
legalmente instituídos.
As conclusões da diligente equipe de fiscalização motivaram notificação à Origem e aos
responsáveis, ofertando o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentassem as alegações que
julgassem oportunas, consoante despacho publicado no DOE de 27/11/2020 (evento 20.1).
O Instituto de Previdência, por seu Superintendente, ver1 aos autos e apresenta suas
razões dé defesa e documentos (eventos 32.1 a 32.22), aduzindo, em síntese, que:
* Quanto à Remuneração dos Dirigentes e Conselhos (Item A.1)
- Os pagamentos efetuados aos participantes da cúpula diretiva do IPSJBV, que
também eram servidores ocupantes de cargos efetivos de carreira, foram realizados de forma
correta, obedecendo estritamente ao estabelecido nas leis que os regulamentam;
- À Lei Complementar Municipal nº 1.133/2003, que a fiscalização utilizou como base
de sua fundamentação, foi expressamente revogada pelo artigo 125 da Lei Complementar nº
1.855, de 25 de maio de 2006 (evento 32.8), razão pela qual não poderia servir de parâmetro para
qualquer “interpretação teleológica”;
- A lei que rege a organização do Instituto de Previdência Municipal é a Lei
Complementar nº 4.207, de 24 outubro de 2017 e suas alterações, juntadas pela fiscalização no
evento 12.3;
- O Anexo IV da Lei Complementar nº 4.207/2017 (evento 12.3, fl. 48) estabelece os
valores básicos dos cargos em comissão da Autarquia;
- Inexiste, na referida lei, qualquer menção de que a remuneração dos servidores de
cargo efetivo, ocupantes de cargo em comissão, ficaria limitada ao teto fixado no Anexo IV da Lei
4.207/2017, como concluiu, de forma equivocada, a fiscalização;
- O artigo 35, 881º e 2º, da Lei Municipal nº 670, de 22 de maio de 1992 (Plano de
Carreiras dos Servidores - evento 32.9), é aplicável ao caso concreto, com redação clara, na qual
estabelece como deve ser calculada a remuneração dos servidores públicos municipais, quando
nomeados para exercer cargos em comissão;
- A remuneração do Superintendente, do Diretor Jurídico, do Diretor
Administrativo/Financeiro, do Diretor de Benefícios e do Chefe de Recursos Humanos foi composta
pela somatória das parcelas previstas na folha de pagamentos, de acordo com a lei, demonstradas
nas razões de defesa, observando-se as individualidades das fichas financeiras de cada um dos
servidores de cargo efetivo, ocupante de cargo em comissão na Autarquia (eventos 32.2 a 32.6);
- Sobre o Adicional de Tempo de Serviço “Cod. Evento 197 ATS”: a parcela está
prevista no artigo 43 da Lei Municipal nº 670/1992 (Plano de Carreiras dos Servidores Municipais),
e não existe qualquer dispositivo legal que subtrai do servidor de cargo efetivo o direito de receber
referida parcela pelo fato de ocupar cargo em comissão;
- Sobre a Parcela destacada Lei 1.689 - “Cod. Evento 161”: ela possui previsão legal,
no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 (evento 32.11), pois incorporou à remuneração dos
servidores do IPSJBV o abono que vinha sendo pago em lei. Ou seja, trata-se de parcela
destacada, incorporada à remuneração de cargo efetivo, prevista em lei e independente dos
pagamentos das parcelas efetuadas em decorrência do exercício de cargo em comissão. Ademais,
não existe qualquer dispositivo legal que subtrai do servidor de cargo efetivo o direito de receber
referida parcela pelo fato de ocupar cargo em comissão;
- Sobre a Parcela Dissídio 2014 - “Cod. Evento 241”: ela estava regulamentada na
Lei nº 3.811/2015 (evento 32.12), que estabeleceu o pagamento de dissídio em parcela destacada,
sobre a qual incidiriam reajustes gerais concedidos aos servidores. Ademais, não existe qualquer
dispositivo legal que subtrai do servidor de cargo efetivo o direito de receber referida parcela pelo
fato de ocupar cargo em comissão;
- Sobre a evolução funcional: o pagamento da progressão funcional aos servidores
titulares de cargo efetivo, independentemente de ocupar cargo em comissão, está disciplinado no
artigo 18 da Lei Municipal nº 670/1992 (Plano de Carreiras dos Servidores Municipais). Ou seja, a
evolução funcional é devida aos servidores titulares de cargo efetivo, independentemente de
ocupar cargo em comissão, como esclarece o parágrafo único do artigo 18 da Lei 670/1992, não
havendo que se falar em irregularidade no pagamento desta parcela;
- Dessa forma, restava inquestionável que não houve pagamento a maior pelo
exercício do cargo em comissão de Diretor Jurídico, no exercício de 2019, isto porque tais
pagamentos, ao contrário do entendimento trazido pela fiscalização, estavam de acordo com o
estabelecido nos artigos 35, 81º e 2º, e 44, parágrafo único, da Lei Municipal nº 656/1992;
- Sobre a “Parc. Dest-Subst Cargo Comissão” — “Cód. Evento 277": referida parcela
tem amparo na Portaria nº 106/2019 do Superintendente da Autarquia (evento 32.21), de acordo
com o Anexo IV da Lei Complementar nº 4.207/2017 (evento 2.3, fl. 48), para o ocupante do
cargo de Diretor Administrativo Financeiro:
- Sobre a “Grat Exercício Encargo Auxiliar” — “Cód. Evento 269": referida parcela está
prevista nos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.340/2018 (eventos 32.13 a 32.18), assim como na Portaria
nº 046/2019 do Superintendente da Autarquia (evento 32.20);
- Desta feita, reiterava-se que além do Diretor Juríc ico, o Superintendente, o Diretor
Administrativo-Financeiro; a Diretora de Benefícios e o Chefe de Recursos Humanos, todos
servidores municipais de cargo efetivo, ocupantes de cargo em comissão na Autarquia, receberam
pagamentos sob o mesmo título, conforme o cargo ocupado, ccmo demonstram os resumos de
pagamentos do exercício de 2019; e
- Estava comprovada a legalidade dos pagamentos “ealizados em 2019, contudo, na
remota hipótese de entendimento contrário, dever-se-ia observer que os valores pagos são de
caráter alimentar, recebidos de boa-fé, portanto, equivocada a proposta de devolução destes.
* Quanto ao Comité de Investimentos (Item A.2.3)
- À Lei Complementar nº 4.207/2017, que disciplinou a reestruturação do IPSJBV,
trouxe modificações nos seus artigos 20 e 21, que tratam do Comitê de Investimentos;
- Contudo o Instituto, por um lapso, deixou de atualizar o Regimento Interno de seu
Comitê de Investimento a fim de adequá-lo com as novas disposições legais;
- Informou que iria imediatamente regularizar a falha; e
- Por fim, esclareceu que o disciplinado na lei revogou a matéria tratada em normas
infralegais, por serem disposições em contrário ao estabelecido na nova legislação aprovada e que
a Autarquia vinha obedecendo, com relação ao seu Comitê de Investimentos, o disciplinado na Lei
Complementar nº 4.207/2017.
* Quanto ao Resultado da Execução Orçamentária (Item B.1.1)
- Os recursos disponíveis do IPSJBV são obrigatoriamente aplicados no mercado
financeiro, com base nos parâmetros estabelecidos pela Resolução do CMN nº 3922/2010 e
Portarias da Previdência Social nºs 519/2011 e 170/2012, como forma de recuperar a perda do
poder aquisitivo da moeda e constituir um fundo para a o pagamento de aposentadorias e pensões
no futuro;
- No final de 2019, a meta era de 10,59% no ano, porém a carteira do IPSJBV rendeu
23,77%, ou seja, 13,18% acima da meta anual;
- Os rendimentos de aplicações financeiras eram par:e da receita total da Autarquia,
visto que, mesmo sem ter ocorrido o resgate, compunham o ativo total do instituto; e
- Os aportes efetuados pelos órgãos e entidades municipais, no valor de R$
12.593.830,93, obedeceram a legislação em vigor.
* Quanto ao Resultado Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial (Item B.1.2)
- Seguiu as orientações do Ministério da Previdência Social no que se refere aos
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS;
- Cumpriu as orientações da Secretária do Tesouro Nacional (STN), de modo a não
ferir os princípios de transparência fiscal e evidenciação contábil; e
- As informações de “Atos Potenciais” das Contas de Compensação e as “Obrigações
Contratuais” do Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 foram registradas de acordo com as
orientações do MCASP — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP — Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público.
e Quanto à Fiscalização de Receitas (Item B.1.3)
- Seguiu as orientações do Ministério da Previdência Social no que se refere aos
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS;
- Considerando que o capítulo referente aos Procedimentos Contábeis Específicos —
Parte III não foi aprovado pela Portaria nº 877/2018, entendia que as instruções eram facultativas,
- Da análise das Instruções de Procedimentos Contábeis — IPC 14 — Procedimentos
Contábeis Relativos ao RPPS, publicado em 2018, pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN,
verificou que algumas das orientações sugeridas pela Secretaria de Previdência estavam em
desacordo;
- Isso posto, o registro contábil da entidade seguiu os procedimentos adotados no
exercício de 2018;
- Foi divulgada, em 23/03/2020, Nota de Orientação intitulada: “Orientações para
Tratamento Contábil das Aplicações, Atualizações e Resgates da Carteira de Investimentos do
RPPS”, ressaltando que os procedimentos contidos ali deveriam ser consultados na Instrução de
Procedimentos Contábeis Relativos ao RPPS — IPC nº 14 da Secretaria do Tesouro Nacional; e
- Diante da publicação da referida Nota de Orientação, a empresa que fornece os
softwares de Contabilidade fez correções e adaptações no sistema para que a legislação
pertinente ao RPPS fosse atendida integralmente nas melhores práticas contábeis e a entidade
adotou os procedimentos sugeridos no exercício de 2021.
« Quanto às Despesas Administrativas (Item B.2.2)
- Segundo informações prestadas pelo Atuário contratado, Sr. André Sablewski Grau,
inscrito no MIBA 2372 (evento 32.22): a) a legislação municipal que alterou a alíquota da despesa
de administração de 2% para 1,5%, foi de 05 de novembro de 2019, sendo que na maior parte do
ano de 2019 vigorou a taxa de administração de 2%, percentual este que foi utilizado como base
do custeio e da contabilização de tais despesas; e b) ao proporcionalizar valores da taxa de
administração, segundo a vigência de cada lei, apurava-se um valor permitido ao longo do ano de
2019, que manteve o custeio administrativo dentro do previsto legalmente, não sendo pertinente o
apontamento de que deveria ficar abaixo de 1,5% de maneira global.
e Quanto ao Atuário (Item D.5)
- Segundo informações prestadas pelo Atuário (evento 32.22): a) no DRAA, o valor
definido em lei foi de 1,5%, segundo constava na página 23 do documento e assim foi considerado
na avaliação atuarial, conforme página 24 do mesmo documento e nas páginas 32, 33, 34, 35 e
tantas outras do caderno da avaliação atuarial; b) o valor de 2%, que aparece na página 23 do
DRAA, para a despesa estimada para 2020, era erro de digitação, que não prejudicava a apuração
dos valores ao longo de referido exercício e que seria devidamente corrigido; c) nos apontamentos
relativos ao atuário, a fiscalização indicou déficit atuarial do plano financeiro, que havia passado
para um valor próximo de 600 milhões de reais, em 2020, frente ao valor de 1,7 bilhão do ano
anterior (2019), em razão da mudança da taxa de juros utilizada na avaliação atuarial, que passou
de 0% em 2019 para 5,89% em 2020; d) sobre a inexistência de recomendações do atuário para
nenhum dos planos, tal fato ocorreu porque a segregação era, por si só, a recomendação final de
custeio do déficit atuarial e estava funcionando de acordo com o previsto; e) o Plano Previdenciário
se encontrava em equilíbrio financeiro e atuarial, portanto isento de recomendações necessárias; f)
o Plano Financeiro vinha sendo custeado em forma de repartição simples, também como previsto;
9) sobre as inconsistências no número de segurados constantes no DRAA, verificou que a
fiscalização falhou na apuração das quantidades, isto porque deveria observar a página 9 para o
Plano Previdenciário e as páginas 34/35 para o Plano Financeiro, cujas quantidades foram
utilizadas na avaliação atuarial e estavam coerentes com a rea base de dados do RPPS; e h)
quanto à divergência nos valores dos parcelamentos repassados, apurados na página 18 e
informados na página 51, estes seriam revistos, contudo afirmou que os valores utilizados na
avaliação atuarial foram os da página 18, que estavam de acorco com o Balanço Patrimonial de
fechamento do exercício de 2019.
e Quanto ao Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal (Item D.8)
- Sobre o envio extemporâneo de informações ao Sistema AUDESP, o RPPS
informou que teve problemas técnicos que dificultaram a entrega de informações dentro dos
prazos estabelecidos; e
- Entretanto, todas as informações solicitadas foram devidamente encaminhadas
assim que restabelecidas as condições necessárias para o envio, sempre em cumprimento das
recomendações do Tribunal de Contas.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi
selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo nº 0C6/2014-PGC, publicado no DOE
de 08.02.2014 (evento 41.1).
As contas do Instituto de Previdência tiveram / estão tendo o seguinte trâmite nesta Corte:
- 2018 - TC-002685.989.18-8: Em trâmite:
- 2017 - TC-002357.989.17-7: Regulares com Ressalvas, de acordo com o art. 33, Il, da
Lei Complementar nº 709/93 (DOE de 11/09/2020). Houve o trânsio em julgado em 02/10/2020.
Recomendação: a gestão do Instituto dar maior empenho, a fim de não incorrer em dificuldades
financeiras, considerando, ainda, a possibilidade do órgão instituidor de não honrar em sua totalidade os
valores dos aportes financeiros legalmente instituídos; e
- 2016 - TC-001559.989.16-5: Regulares com Ressalvas, de acordo com o art. 33, Il, da
Lei Complementar nº 709/93 (DOE de 20/07/2019). Houve o trânsito em julgado em 12/08/2019.
Recomendação: atentar para aos princípios da transparência (artigo 1º, 3 1º, da LRF) e da evidenciação
contábil (artigo 83 da Lei Federal n. 4.320/64), e observar nas suas contratações as Súmulas do
Tribunal de Contas.
É a síntese necessária.
DECISÃO
Em análise, as contas do exercício de 2019, do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, apresen:adas em face do art. 2º, inciso
HI, da Lei Complementar Paulista nº 709/93.
No exercício sub examine, o IPSJBV deu consecução a aividades (evento 12.5), que se
coadunam com as finalidades para as quais foi legalmente criada na Administração Indireta Municipal.
O apontamento da fiscalização quanto à forma abreviada do Relatório de Atividades
apresentado pode ser alçado ao campo das recomendações, para que sirva de norte no
aprimoramento da gestão da entidade.
Sob a perspectiva econômico-financeira, examinando o Relatório da Fiscalização,
especificamente os itens B.1.1 (Resultado da Execução Orçamentária) e B.1.3 (Fiscalização Das
Receitas), verifico desacerto na contabilização das receitas com aplicações financeiras, pois em
desacordo com as Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC-14 - Procedimentos Contábeis
Relativos aos RPPS) elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional[2] e com o Comunicado SDG n.º
30/2018[3].
A falha é grave porque superestima a previsão orçamentária das receitas, inchando o
orçamento com recursos que não tiveram ingresso efetivo.
Total da receita arrecadada R$ 49.497.367,42
Total da despesa realizada R$ 57.659.539,63
Resultado -R$ 8.162.172,21
Após ajustes da fiscalização, demonstradas no quadro acima, constato que a entidade
apurou déficit orçamentário de R$ 8.162.172,21, equivalente a -16,31% de todos os ingressos do
exercício.
Os sucessivos resultados orçamentários negativos, apurado neste exercício e nos 3 (três)
anteriores, evidenciam o descolamento das receitas em relação às respectivas despesas, em
desprestigio do princípio do orçamento equilibrado preconizado pelo artigo 1º, 81º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Contudo, as aplicações financeiras lograram bons resultados com receitas financeiras de
23,77%l4] (R$ 38.186.321,48), no exercício, em termos nominais, equivalente a 18,66%[5] em termos
reais, muito acima da meta estipulada para O exercício (10,56%)[6], estando o seu portfólio, no que
concerne à pulverização de riscos[7], em harmonia com a Resolução CMN nº 3922/2010.
Não houve atrasos no pagamento dos encargos sociais e o Município possui CRP -
Certificado de Regularidade Previdenciária de acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 9.717/1998 (evento
12.33).
A Administração Direta e Indireta do Município realizou aportes financeiros em 2019, no
montante de R$ 12.593.830,93, a fim de equacionar o déficit atuarial do Plano Financeiro, em
conformidade com a LOA e legislação pertinente (eventos 12.22 e 12.40).
Além disso, a Origem adotou todas as providências quanto aos valores não repassados,
em exercícios anteriores, pelo ente central (evento 12.26), com recebimento de R$ 1.578.788,40
referente ao Termo de Parcelamento de 05/04/2017 (evento 12.26, fis. 04/05).
Desta feita, as impropriedades apontadas acima podem, excepcionalmente, neste
exercício, ser alçadas ao campo das ressalvas e recomendações.
Recomendo fortemente ao Instituto de Previdência que: i) atente para as instruções
contidas no IPC 14 (Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS), bem como ao Comunicado SDG
n.º 30/2018, que preveem a apropriação orçamentária dos ganhos com investimentos somente à época
de sua realização, ou seja, somente quando efetivamente resgatados; e ii) envide esforços na busca do
equilíbrio de suas contas, como preceitua artigo 1º, 81º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Advirto,
também, que a reincidência das sobreditas falhas, após o trânsito em julgado deste decisório, poderá
sujeitar o(s) responsável(is) aos rigores do artigo 104 da Lei Complementar Paulista nº 709/93.
Outras falhas, não superadas pela defesa, podem ser lançadas ao campo das
recomendações, isto porque não há evidências de ato doloso, a saber: i) o desacerto no registro
contábil de obrigações contratuais em contas de controle, que refletiu no resultado patrimonial do
exercício; ii) despesas administrativas além do percentual de 1,5%, reduzido em novembro/2019 por lei
municipal, porém, dentro do limite de 2%, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 9.717/1998, na
maior parte do exercício.
Recomendo ao IPSJBV que observe com rigor: i) o princípio da evidenciação contábil,
mencionado alhures, e o disposto nos artigos 83 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64[8], efetuando
corretamente os registros contábeis; e ii) o limite das despesas administrativas, de 1,5%, nos termos do
artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.574/2019 (evento 12.40, fl. 07/08).
Afasto o apontamento da instrução sobre o descumprimento de recomendações deste E.
Tribunal de Contas, porque era impossível tomar qualquer providencia no exercício de 2019, visto que a
r. sentença exarada no TC-002357.989.17-7, que tratou do Balanço Geral do exercício de 2017, foi
publicada em 11/09/2020, com trânsito em julgado em 02/102020.
Acolho as razões de defesa quanto ao apontamento de pagamentos realizados a maior
para membros da Diretoria do IPSJBV[9], vez que o artigo 27 da Lei Complementar nº 1.133/2003,
fundamento das conclusões da fiscalização, foi expressamente revogado pela Lei Complementar nº
1.855/2006[10] (evento 32.8).
Acolho, também, as justificativas de defesa, diante das razões da defesa e medidas
anunciadas pela Autarquia, quanto aos itens: A.2.3 (Comitê de Investimentos); D.5 (Atuário) e D.8
(Envio Intempestivo de Dados ao Sistema AUDESP).
Determino à Fiscalização, por ocasião da próxima inspeção in loco, que traga em relatório
informações atualizadas sobre as medidas anunciadas pela Origem, quanto aos itens relacionados
acima.
Com as ressalvas e recomendações externadas nesta decisão, estas contas merecem o
beneplácito desta E. Corte de Contas.
Diante de todo o exposto, considerando o contido nos attos, com supedâneo no art. 73,
84º, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Resolução nº 01/2021 deste Tribunal de
Contas, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, nos termos do artigo 33, Il,
da Lei Complementar nº 709/93, as contas do exercício de 2019 do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV. Quito o responsável nos
termos do art. 35 do referido diploma legal.
Deve, pois, a Origem, atentar para as ressalvas e recomendações constantes do corpo
deste decisório.
Após o trânsito em julgado, acionem-se as disposições dc art. 2º, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal
Por fim, registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais
mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo E etrônico (e-TCESP), na página
Www4.tce.sp.gov.br/etcesp/ , mediante regular cadastramento.
Publique-se por extrato.
1. Ao cartório para:
a) Publicar e certificar o trânsito em julgado; e
b) Oficiar a Prefeitura e a Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
2. Após, ao Arquivo.
C.A., 15 de abril de 2021.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AUDITOR
jpen
[1] Aportes para Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista: R$ 10.000.000,00 para o exercicio de 2018, R$ 10.000.000,00 para o exercício de 2019 e
R$ 10.000.000,00 para o exercício de 2020.
[2] Disponível em: < https;/(sisweb tesouro gov br/apex/f?p=2501:
[3] COMUNICADO SDG nº 30/2018
“O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em Sessão do Tribunal Pleno do último dia 19, ao apreciar as consultas formuladas nos processos
TC282/017/16 e TC-71/015/17, que tratavam da contabilização dos ganhos com aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência, decidiu, por
votação unânime, que “O Instituto de Regime Pró) rio de Previdência fa! res contábil dos gan! e jas havidos com investimentos no
É
9 ID PUBLICACAO ANEXO:8647 > Acesso em 12/04/2021.
ver af licação é que o se n o (Destaquei).
Decidiu, também, que os efeitos desse entendimento serão avaliados nos correspondentes processos de contas anuais.
SDG, 28 de setembro de 2018.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Republicado por ter saído com incorreção no DOE de 22.09.2018.
[4] Vide documentos juntados no evento 12.5, fls. 06/09.
[51 Após expurgo do índice inflacionário do exercício de 2019 — IPCANBGE de 4,31%.
[6] Vide certidão juntada no evento 12.15, fl. 7 (IPCA + 6% = 10,59%).
[7 Artigos 7º, 8º e 9º da Resolução CMN nº 3922/2010.
[BL “Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas,
administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.”
(.)
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.”
[9] Superintendente, Diretor Jurídico, Diretor Administrativo Financeiro, Chefe de Recursos Humanos e Diretora de Benefícios Previdenciários.
[10] A Lei Complementar nº 1.855/2006 foi totalmente revogada pela Lei Complementar nº 2148/2007, alterada pela Lei Complementar nº 4,207/2017, que
reestrutura o Quadro de Pessoal da Autarquia, atualmente em vigor.
PROCESSO: TC-003051.989.19-2
ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SE2VIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV (CNJP:
05.774.894/0001-90)
MUNICÍCPIO: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESPONSÁVEL: = SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO — SUPERINTENDENTE
EM EXAME: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 201%
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU (UR-19) / DSF-l
EXTRATO: À vista dos elementos que instruem os autos, com supedâneo no art. 73, 84º,
da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Resolução nº 01/2021 deste Tribunal de Contas,
JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, nos termos do artigo 33, Il, da Lei
Complementar nº 709/93, as contas do exercício de 2019 do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV. Quito c responsável nos termos do art.
35 do referido diploma legal. Deve, pois, a Origem, atentar para as ressalvas e recomendações
constantes do corpo deste decisório. Após o trânsito em julgado, acionam-se as disposições do art. 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Excetuo os atos pendentes de julgamento
por este Tribunal. Por fim, registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais
mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página
Www4 .tce.sp.gov.br/etcesp/ , mediante regular cadastramento. Publique-se.
C.A., 15 de abril de 2021.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AUDITOR
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sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento
digital' e informe o código do documento: 3-201L-53GJ-36AY-4WUY
TC E Ss nd CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Tribunal de Contas (11) 3292-3883 - cgcaQDice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
CERTIDÃO
Certifico que a r. Decisão do processo em epígrafe publicado no
DOE de 21/04/2021, transitou em julgado em 12/05/2021.
Cartório do CA, 13 de maio de 2021.
WESLLEY RIZERIO DE AMORIM
Auxiliar Técnico da Fiscalização
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: WESLLEY THIERS DOS SANTOS RIZERIO DE
AMORIM. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e
informe o código do documento: 3-4KXS-5YZ29-702R-77G2
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