br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 117/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO. Encaminha informações sobre os requisitos legais para indicação de novo Superintendente para a Autarquia.
native_id15989

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T11:52:15.832857-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 26

26/05/2021 Gmail - Informações sobre a Lei Federal nº
Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com>
Informações sobre a Lei Federal nº
Cleber - Instituto de Previdência <juridicof Qsaojoaoprev.sp.gov.br> 26 de maio de 2021 10:17
Para: jur-rodrigo(Dsaojoao.sp.gov.br, juliana.giao)saojoao.sp.gov.br, jafbiaQDhotmail.com, protocolo.cmsjbv(Ogmail.com
Prezados,
me 19/4041
Bom dia a todos!
Na qualidade de Diretor Jurídico do São João Prev, encaminho a todos a
documentação em anexo, a título de informação e conhecimento dos requisitos
legais que devem ao meu ver e salvo melhor juízo serem obedecidos na
indicação de um novo Superintendente para a autarquia (em vista do pedido
formal de desligamento do atual gestor a partir de 31.05.2021), a fim de
resguardar os direitos e o interesse público, tanto da autarquia previdenciária
municipal, quanto do Ente Federativo Municipal.
Link para acesso: hitps://drive.google.com/file/d/
1fsSbSiejSyclYyM6Y tgTcltAo9ZVKpPDiview?usp=sharing
Res SPMARA MUNICIPAL DE SAG JOAO
e PROTOCOLO DE ENTRADA
Att Sequência: 222 / 2021 Data/Hora: 26/05/2021 15:15
” ind e a cai ced-s crmasramo
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ENCAMINHA
INFORMAÇÕES SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA
Cleber INDICAÇÃO DE NOVO SUPERINTENDENTE PARA A AuT
(Diretor Jurídico São João Prev)
(19) 3633-6268
3 anexos
«53 L9717compilado.pdf
EIS
«sa Parecer - Requisitos Cargo Superintendente-assinadc 2.p
ee IS
f
ntneslimail nnonie comimailiuiNDPik=t243138698&view=nt&search=all&nermmsai: =msa-f%3A1700827014957143414&simp :msg-f%3A1700827... 1/2
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquio Municipal Griado
pola Lai 4.133 de 27/06/2003
Parecer Jurídico
Requerente: Diretora Administrativa e Financeira, Diretora de Benefícios e Diretor
Jurídico do São João Prev
Assunto: Critérios para nomeação do Superintendente, atribuições do gestor de
recursos e eventuais penalidades pelo descumprimento
Cargo de Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista - Requisitos - Lei Complementar
Municipal 4.207/2017 - Lei Federal 9.717/1998 - Portaria 9.907, de 14 de abril
de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho - Atribuição do Superintendente de Gestor de Recursos - Exigências
previstas na Portaria MPS nº 519, de 2011
Trata-se de pedido de parecer formulado pela Diretora Administrativa e
Financeira, pela Diretora de Benefícios e pelo Diretor Jurídico do São João Prev, que
solicitam a manifestação desta Procuradora sobre os critérios a serem observados
para nomeação do Superintendente do São João Prev pelo Executivo Municipal, bem
como sobre as atribuições do gestor de recursos da autarquia.
Os diretores informam que o parecer será encaminhado ao Poder Executivo
e Legislativo, a fim de orientá-los quanto aos requisitos legais para nomeação e para
que sejam evitadas eventuais penalidades ao Município e ao São João Prev.
É o relatório. Passa-se ao opinativo.
Re INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
joão Prev
Autarquio Municipal Criada
pola Lei 1.133 de 27/06/2003
H. D inati
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista (São João Prev), autarquia previdenciária municipal, é a unidade
gestora do Regime Próprio de Previdência do Município de São João da Boa Vista,
nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal 4.207/2017.
A autarquia tem como representante legal o/a Superintendente, nomeado(a)
pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal e aprovado(a) pelo Poder Legislativo,
conforme prevê o artigo 12, da Lei Complementar Municipal 4.207/2017.
A Lei Complementar Municipal 4.207/2017 prevê ainda que o/a
Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista será nomeado(a) por livre escolha do(a) Chefe do Poder
Executivo, submetendo-se sua indicação à aprovação do Poder Legislativo.
Ademais, o $ 1º do artigo 12, da Lei Complementar Municipal 4.207/2017
estipula certos requisitos a serem cumpridos pela pessoa indicada pelo(a) Chefe do
Poder Executivo, conforme segue:
Art. 12 - O Superintendente será nomeado por livre escolha do Chefe do Poder
Executivo, por prazo indeterminado, submetendo-se sua indicação à aprovação
do Poder Legislativo.
$ 1º - Poderão ser indicados, pelo Chefe do Poder Executivo, ao cargo de
Superintendente do IPSJBV, por prazo indeterminado, servidores ativos ou
inativos, segurados do IPSJBV, preenchidos os seguintes requisitos:
I- Habilitação em nível superior;
Il Revogado pela Lei Complementar 4.364 de 18 de setembro de 2018.
II - Contar com no mínimo quinze anos de tempo de serviço público municipal
e cinco anos no cargo efetivo titularizado, e se inativo, ter cumprido essas
condições em atividade.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
Prev
Autarquia Municipal Criada
pala Lai 4.133 de 27/06/2003
Portanto, em que pese ser um cargo de livre nomeação e exoneração, o/a
Chefe do Poder Executivo deve indicar pessoa que cumpra os requisitos supra
mencionados.
Além dos requisitos locais para nomeação do(a) Superintendente, a Lei
Federal 9.717/1998, regulamentada pela Portaria Nº 9.907, de 14 de abril de 2020
da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estipula outros critérios, que
deverão ser observados por todos os entes federados na escolha de seus gestores.
Nesse sentido, observa que os requisitos estipulados na lei federal e
na nomeação do(a) Superintendente, uma vez que referidas normas foram
editadas, respectivamente, com fundamento na competência da União de
estabelecer normas gerais em matéria de previdência social, nos termos do artigo
24, XII, da Constituição Federal de 1988 e na competência dos Municípios de legislar
sobre seus interesses locais.
A Lei Federal 9.717/1998 determina que:
Art. 8º-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência
social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: (Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
É DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal Criado
pala Lei 4.133 de 27/06/2003
[ - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos
previstos na referida Lei Complementar; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em
parâmetros gerais; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - ter formação superior. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste
artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê
de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
A Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho conceitua “dirigentes da unidade gestora” como:
Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:
IV - dirigentes da unidade gestora: representante legal da unidade gestora do
RPPS, possua ela personalidade jurídica ou não, detentor da autoridade mais
elevada do seu órgão máximo de direção e os demais integrantes desse
órgão imediatamente subordinados ao representante legal, no caso de direção
composta de vários diretores;
Sendo assim, o/a ocupante do cargo de Superintendente do São João Prev é
considerado(a) “dirigente”, para fins de aplicação da Lei 9.717/1998, uma vez que é
o/a representante legal da entidade gestora do RPPS, conforme artigo 12, da Lei
Complementar Municipal 4207/2007.
Portanto, deve cumprir os requisitos do artigo 8º-B, da Lei Federal
9717/1998, que foi regulamentada pela Portaria 9907/2020 da Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho, como segue:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
Prov
Autarquia Municipal Criado
pola Lei 1.133 de 27/06/2003
Art. 12. Os dirigentes da unidade gestora comprovarão, como condição para
ingresso nas respectivas funções, os seguintes requisitos, conforme previsto
nos incisos Ill e IV do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, além daqueles de que
tratam os arts. 3º e 4º desta Portaria:
I- experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades de
cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária,
financeira, administrativa, contábil. jurídica, de fiscalização, atuarial ou
IL - formação de nível superior.
$ 1º A comprovação do requisito de que trata o inciso I será exigida segundo
parâmetros estabelecidos pela legislação do RPPS ou pelo conselho
deliberativo.
$ 2º A comprovação do requisito a que se refere o inciso II será imposta aos
dirigentes que tomarem posse ou forem reconduzidos à função após a
publicação desta Portaria.
Dessa forma, a pessoa nomeada pelo Chefe do Poder Executivo como
Superintendente deve comprovar experiência mínima de 2 anos em uma das
áreas previstas no artigo 8º-B, da Lei 9717/1998, quais sejam, previdenciária,
auditoria e conforme “as especificidades de cada cargo ou função”.
Portanto, devem ser analisadas as atribuições do cargo de Superintendente,
previstas no artigo 13, da Lei Complementar Municipal 4207/2017, para que a
experiência mínima seja comprovada considerando-se as áreas abrangidas pelas
suas atribuições, como segue:
Art. 13 - Compete ao Superintendente estabelecer a política administrativa,
exercendo as seguintes atribuições executivas:
I - planejar, administrar, orientar, controlar e coordenar as atividades
administrativas do IPSJBV, elaborando os orçamentos anuais e plurianuais da
receita e da despesa, o plano de aplicações do patrimônio e eventuais alterações
durante a sua vigência;
I[ - assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do IPSJBV,
representando-o em juízo e fora dele;
III - exercer o poder hierárquico sobre o quadro de pessoal, assim como
autorizar os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação vigente;
IV - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a
prestação de contas da sua gestão, de acordo com a legislação em vigor;
je
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
ão Prev
Autarquia Municipal Criada
pala Lei 4.133 de 27/06/2003
V - gerir a contabilidade do IPSJBV, recebendo e controlando os créditos e
recursos destinados ao mesmo, assim como solicitar a transferência de verbas
ou dotações, e a abertura de créditos adicionais;
VI - elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação o plano de
trabalho do Instituto, o orçamento, o plano de aplicação de reservas, o relatório
anual das atividades administrativas, bem como a prestação de contas e o geral;
VII - controlar e gerir todas as relações e os compromissos firmados pelo
IPSJBV, fiscalizando a execução orçamentária;
VIII - autorizar despesas, suprimentos e adiantamentos regularmente
processados e vinculados a programas, planos e projetos do IPSJBV;
IX- promover estudos para o aperfeiçoamento e racionalização dos métodos da
administração geral;
X - promover a administração geral dos recursos humanos e financeiros da
entidade;
XI - autorizar a instalação do processo de licitação, homologá-lo, adjudicar os
objetos aos vencedores e resolver, em instância final, sobre recursos,
impugnações, representações, bem como autorizar as contratações com
dispensa ou inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas em lei;
XII - expedir portarias sobre a organização interna do IPSJBV, não precedentes
de atos normativos superiores, e sobre aplicação de leis, decretos, resoluções e
outros atos que afetem o IPSJBV;
XIII - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias contábeis e de
balanço, após devidamente aprovadas pelos Conselhos Administrativo e Fiscal,
à Subsecretaria da Previdência, conforme o disposto na legislação vigente;
XIV - propor aos Conselhos a aprovação de atos de sua competência;
XV - nomear as pessoas que ocuparão os cargos em comissão constantes do
quadro de pessoal do Instituto;
XY! --Revogado pela Lei Complementar 4.364 de 18 de setembro de 2018.
XVII - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as
atribuições de seu cargo.
Ademais, deve possuir formação em nível superior. Ressalta que não há
exigência de formação específica, contudo, a fim de que se cumpra a finalidade
prevista em lei, recomenda-se, preferencialmente, que a formação acadêmica em
nível superior seja compatível com as funções a serem exercidas.
Observe-se que a Portaria não trouxe critérios objetivos de aferição da
experiência profissional, assim, traz a redação da Lei Federal 9.986/2000, que trata
da escolha dos dirigentes das autarquias federais (Agências Reguladoras), que pode
ser aplicada de forma analógica em relação aos requisitos (não aos prazos):
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PRA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquio Municipal Criada
pola Lei 4.133 de 27/06/2003
Art 5º O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD [) e os demais
membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serão
brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após
aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso II do art. 52
da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório
conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um)
dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, o inciso
IH;
[ - ter experiência profissional de, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 13.848, de
2019) Vigência
a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência
reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior; ou
(Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: (Incluído
pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade
da agência reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele
situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
(Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior,
no setor público; (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência
reguladora ou em área conexa; ou (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
c) 10 (dez) anos de experiência como profissional liberal no campo de
atividade da agência reguladora ou em área conexa; e (Incluído pela Lei nº
13.848, de 2019) Vigência
H- fe ã lêmi ível | foi
ETR
Portanto, a experiência profissional pode ser aferida,
exemplificativamente, pelo exercício de cargo de direção ou chefia em entidade
pública ou privada, pelo período mínimo de 2 (dois) anos em uma das áreas
definidas na Lei Federal 9.717/1998, especialmente as áreas necessárias para
exercer as atribuições do cargo, bem como pela formação acadêmica compatível
com o cargo de Superintendente.
É INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
jo Prov DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal Criado
pala Lei 4.133 de 27/06/2003
b) Superintendente - Função de Gestor de recursos
A Portaria 9907/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
determina que a certificação da Portaria MPS nº 519, de 2011 dos gestores dos
investimentos do RPPS continuará a ser exigida:
Art. 14. À comprovação da certificação estabelecida no art. 4º será exigida nos
prazos abaixo, contados a partir de 1º de janeiro de 2021, ou, se a adoção da
providência prevista no art. 11 for posterior a essa data, contados da divulgação
do primeiro certificado aceito para a correspondente função, observado o 8 1º
do art. 5º: [...]
$2º E À E E :
PRE nina ras e a qi bia eme itêdei ; : Portaria MPS
o F 4 : PRE e : a
Ademais, a Lei Complementar Municipal 4207/2017 traz como atribuição do
cargo de Superintendente a gestão financeira da autarquia, nos termos de seu
artigo 13;
Art. 13 - Compete ao Superintendente estabelecer a política administrativa,
exercendo as seguintes atribuições executivas:
[ - planejar, administrar, orientar, controlar e coordenar as atividades
administrativas do IPSJBV, elaborando os orçamentos anuais e plurianuais da
receita e da despesa, o plano de aplicações do patrimônio e eventuais
alterações durante a sua vigência;
X - promover a administração geral dos recursos humanos e financeiros da
entidade;
Portanto, o/a Superintendente, como um dos gestores de recursos do São
João Prev, deve possuir a certificação regulamentada pela Portaria MPS nº 519, de
2011, além da formação e experiência profissionais compatíveis com as atribuições
do cargo, especialmente em uma das áreas estipuladas pela Lei Federal 9.717/1998.
jo João Prev
Autarquia Municipal Criada
pala Lai 1.133 de 27/06/2003
4.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
DAS PENALIDADES E DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL
DESCUMPRIMENTO
A Lei 9.717/1998 determina que o seu descumprimento implicará em:
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de
1999:
Il - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem
como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de
órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
HI - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições
financeiras federais.
Ademais, a Lei prevê a responsabilidade pessoal direta dos “responsáveis
pelos poderes” (Chefe do Poder Executivo e Presidente da Câmara Municipal),
“dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social”
(Servidores públicos e ocupantes de cargos comissionados com função de direção e
chefia) e dos “membros dos seus conselhos e comitês
Ac”
(autoexplicativo):
Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os
dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência
social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente
por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime
disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e
seu regulamento, e conforme diretrizes gerais. (Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019) [...]
Art. 8º-A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de
previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis
pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive
os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da
carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus
gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de
sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em
desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa. (Incluído pela
Lei nº 13.846, de 2019)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
não Prev
Autarquio Municipal Criada
pola Lei 4.133 de 27/06/2003
Assim, ressalta que o descumprimento das normas quanto à escolha dos
dirigentes das unidades gestoras de Regime Próprios de Previdência podem
ocasionar severos prejuízos ao Município, tal como a suspensão das transferências
voluntárias de recursos pela União, bem como a responsabilidade direta dos agentes
públicos supramencionados.
Por fim, ressalta que as penalidades previstas na Lei Federal 9.717/1998 não
excluem outras penalidades eventualmente previstas em lei, como, por exemplo, as
sanções de improbidade administrativa (Lei federal 8.429/1992) e a anulação do
ato de nomeação pelo Tribunal de Contas do Estado.
HI. | DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, conclui-se que:
1 A nomeação do(a) Superintendente do Instituto de Previdência
pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal e a aprovação pelo Poder Legislativo
devem observar cumulativamente os requisitos da Lei Complementar Municipal
4.207/2017, da Lei Federal 9.717/1998, da Portaria MPS nº 519/2011 e da Portaria
ME 9.907/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quais sejam:
a) Habilitação em nível superior;
b) Contar com no mínimo quinze anos de tempo de serviço público municipal e
cinco anos no cargo efetivo titularizado, e se inativo, ter cumprido essas
condições em atividade.
c) não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos
previstos na referida Lei Complementar;
d) possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos da Portaria MPS
nº 519, de 2011, até que a Secretária de Previdência defina os parâmetros gerais;
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 85.774.894/0001-90
Autarquia Municipal Criado
pala Lei 4.133 de 27/06/2003
e) experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, nas áreas pertinentes às suas
atribuições, previstas na Lei Complementar 4.207/2017.
2, O descumprimento da Lei Federal 9.717/1998, regulamentada pela
Portaria MPS nº 519/2011 e pela Portaria ME 9.907/2020 da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho, pode implicar em:
a) suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
b) impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como
receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da Administração direta e indireta da União;
c) suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais;
d) Responsabilidade pessoal e direta dos “responsáveis pelos poderes” (Chefe do
Poder Executivo e Presidente da Câmara Municipal), “dirigentes da unidade
gestora do respectivo regime próprio de previdência social” (Servidores
públicos e ocupantes de cargos comissionados com função de direção e chefia)
e dos “membros dos seus conselhos e comitês” (autoexplicativo);
e) Outras penalidades eventualmente previstas em lei, como, por exemplo, as
sanções de improbidade administrativa (Lei federal 8.429/1992) e a anulação
do ato de nomeação pelo Tribunal de Contas do Estado.
São João da Boa Vista, 24 de maio de 2021.
DANIELA PEREZ FERNANDEZ
su itenticidade pode 19 endereço :
Enttpsfmewiserprogou brjassinador-digitais
Daniela Perez Fernandez Ravena
Procuradora
OAB 392.493
(documento assinado digitalmente)
26/05/2021 L9717compilado
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o
Conversã MPv nº 1.723, de 1998 funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal
Vide Decreto nº 3.048, de 1999 e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em
normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os
seguintes critérios:
| - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a
organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Il - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;
HI - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as
despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos
em parâmetros gerais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13; de 2001)
IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a
totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando « º equilíbrio atuarial sem necessidade de
resseguro, conforme parâmetros gerais;
V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos
dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre
Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; /
VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes
dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objeto de discussão e deliberação; |
VII - registro contábil individualizado das contribuições de pda servidor e dos entes estatais, conforme
diretrizes gerais;
VII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e
variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e
pensões pagos;
IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos
órgãos de controle interno e externo.
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas
integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição
Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no $ 22 do citado artigo; (Redação dada pela Lei nº 10.887,
de 2004)
XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que
tratam o $ 19 do art. 40 da Constituição Federal, o $.5º do art. 22e 0 8 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
8 1º Aplicam-se adicionalmente aos regimes próprios de previdência social as disposições estabelecidas no art. 6º
desta Lei relativas aos fundos com finalidade previdenciária por eles irstituídos. (Renumerado do parágrafo único pela
www.planalto.gov.br/ccivil 03/eis/l9717compilado.htm E 1/4
26/05/2021 L9717compilado
Leinº 13.846, de 2019)
$ 2º Os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
operacionalizarão a compensação financeira a que se referem o $ 9º do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº
9.796, de 5 de maio de 1999, entre si e com o regime geral de previdência social, sob pena de incidirem nas sanções de
que trata o art. 7º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 12A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou
entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
(Redação dada pela ida Provisória nº 2. 187-13, de 2001)
Art. 22 A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior
ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição (Redação dada pela Lei nº 10.887,
de 2004)
$ 12 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
8 22 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e. despesa previdenciárias acumuladas no
exercício financeiro em curso.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
5 3º (revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
5 4º (revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
$ 5º (revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
5 6º (revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
5 7º (revogado) (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 2º-A. (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 32 As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos
da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as
pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em. atividade do respectivo ente estatal.
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 4º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos
dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo
disposição em contrário da Constituição Federal. É
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, .nos termos do 84º do art. 40 da
Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Redação dada pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001) !
Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos
integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o
artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos:
!- (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
II - existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;
ll - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
wuwnw.planalto.gov.br/ccivil 031eis/19717compilado.htm 214
26/05/2021 L9717compilado
- vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer
ps inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e
aos respectivos segurados;
VI - vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
VI - avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a Lei
4.320, de 17 de março de 1964 e alterações subsequentes;
VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;
IX - constituição e extinção do fundo mediante lei.
Parágrafo único. No estabelecimento das condições e dos limites para aplicação dos recursos dos regimes
próprios de previdência social, na forma do inciso IV do caput deste artigo, o Conselho Monetário Nacional deverá
considerar, entre outros requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
| - a natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos
princípios de segurança, proteção e prudência financeira; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Il - a necessidade de exigência, em relação às instituições públicas ou privadas que administram, direta ou
indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses regimes, da observância de critérios relacionados
a boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume
de recursos sob administração e outros destinados à mitigação de riscos. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 72 O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos
fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:
| - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
Il - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União:
Hll - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV - (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do
respectivo regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por
infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº
109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes geraias (Redação dada pela Lei nº 13.846, de
2019) !
$ 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou
a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade
com diretrizes gerais. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.846, de 2019)
S 2º São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e respectivo
regime próprio de previdência social, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada. (Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
Art. 8-A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora
do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os
consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha
recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua
participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que
tiverem dado causa. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 8º-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes
requisitos mínimos: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das cemais situações de inelegilidade previstas no
inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos
previstos na referida Lei Complementar; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
H - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais; (Incluído pela
Lei nº 13.846, de 2019)
www.planalto.gov.br/ccivil 03/eis/l9717compilado.htm 3/4
26/05/2021 L9717compilado
Ill - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil,
jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - ter formação superior. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos | e Il do caput deste artigo aplicam-se aos membros
dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência
social. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: (Redação dada
pela Lei nº 13.846, de 2019)
|-a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Il - o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na
sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização
de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário
e do equilíbrio financeiro e atuarial; (Redação dada pela Lei nº 13,846, de 2019
Il - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos
previstos no art. 8º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art.
7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos
regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e
informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de
2019)
Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os
Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua
vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados
anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 1998; 1772 da Independência e 1102 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas
Este texto não substituí o publicado no DOU de 28.11.1998
www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//9717compilado.htm 414
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PORTARIA SEPRT/ME nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020
(Publicada no D.O.U. de 27/04/2020)
Estabelece parâmetros para o atendimento,
pelos dirigentes, gestores de recursos e
membros dos conselhos e comitês dos
regimes próprios de previdência social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, aos requisitos mínimos
previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27
de novembro de 1998, e dá outras
providências. (Processo nº
10133.101170/2019-77).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe conferem a alínea "a" do inciso Il do art. 71e
o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso Vil do art.
1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no art.
8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 18 de
junho de 2019, resolve
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os requisitos mínimos exigidos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, a serem observados para nomeação ou permanência dos dirigentes da unidade
gestora, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, dos membros do comitê de
investimentos e do responsável pela aplicação dos recursos dos regimes próprios de
previdência social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
atenderão aos parâmetros previstos nesta Portaria.
& 1º É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS procederem
à habilitação das pessoas de que trata o caput, verificando o atendimento aos requisitos
legais e a outros, fixados pelo ente federativo ou pelo conselho deliberativo desses
regimes, destinados a promover a melhoria da sua gestão.
& 2º Cabe à Secretaria de Previdência realizar a orientação, o acompanhamento, a
supervisão e a fiscalização do atendimento aos requisitos de que trata este artigo, nos
termos do inciso | do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, ressalvadas as inspeções e
auditorias dos órgãos de controle interno e externo, na forma prevista no inciso IX do
art. 1º dessa Lei.
8 3º A unidade gestora do RPPS encaminhará à Secretaria de Previdência, no prazo e
forma por ela estabelecidos, as informações relativas ao cumprimento dos requisitos
previstos nesta Portaria, devendo disponibilizá-las, ainda, aos conselhos deliberativo e
fiscal, aos beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:
| - certificação: processo realizado por entidade certificadora para comprovação de
atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para
o exercício de determinado cargo ou função;
H - habilitação: procedimento a cargo do ente federativo, no caso do representante legal
da unidade gestora do RPPS, e da unidade gestora do RPPS, no caso das demais pessoas
a que se refere o caput do art. 1º, para verificação do atendimento dos requisitos
estabelecidos nos arts. 3º, 4º e 12 desta Portaria;
H1 - qualificação continuada: programa pelo qual as pessoas mencionadas no caput do
art. 1º aprimoram seus conhecimentos e capacitação para o exercício de suas
atribuições;
IV - dirigentes da unidade gestora: representante legal da unidade gestora do RPPS,
possua ela personalidade jurídica ou não, detentor da autoridade mais elevada do seu
órgão máximo de direção e os demais integrantes desse órgão imediatamente
subordinados ao representante legal, no caso de direção composta de vários diretores;
V - membros do comitê de investimentos: integrantes, titulares e suplentes, do comitê
de investimentos do regime próprio de previdência social;
VI - membros do conselho deliberativo: integrantes, titulares e suplentes, do conselho
deliberativo do RPPS;
VII - membros do conselho fiscal: integrantes, titulares e suplentes, do conselho fiscal
do regime próprio de previdência social;
VIII - responsável pela gestão dos recursos do RPPS: pessoa física vinculada ao ente
federativo ou à unidade gestora do regime próprio como servidor titular de cargo efetivo
ou de livre nomeação e exoneração formalmente designado para a função por ato da
autoridade competente;
IX - unidade gestora: entidade ou órgão que tenha por finalidade a administração, o
gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de
recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos
benefícios.
Capítulo Il
DOS REQUISITOS RELATIVOS AOS ANTECEDENTES
Art. 3º Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal
e do comitê de investimentos do RPPS deverão comprovar, conforme previsto no inciso
Ido art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, como condição para ingresso ou permanência nas
respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990.
8 1º A comprovação de que trata o caput será realizada a cada 2 (dois) anos, contados
da data da última validação, e observará o seguinte:
| - no que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos
previstos no inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será
efetuada por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais
da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;
IH - no que se refere aos demais fatos constantes do inciso | do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não
ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo constante do
Anexo | desta Portaria.
8 2º Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere o caput, as pessoas
aí mencionadas deixarão de ser consideradas como habilitadas para as correspondentes
funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.
83º A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS competente para
apreciar o atendimento aos requisitos previstos no caput verificará a veracidade das
informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados, adotando as demais
providências para cumprimento das disposições deste artigo.
Capítulo Ill
DOS REQUISITOS RELATIVOS À CERTIFICAÇÃO
Seção | .
Da certificação para exercício na unidade gestora do RPPS
Art. 4º Os dirigentes da unidade gestora do RPPS, o responsável pela gestão dos recursos
e os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, como
condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, comprovarão possuir
certificação, conforme previsto no inciso Il do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, a qual
será emitida por meio de processo realizado por instituição certificadora reconhecida
na forma do art. 8º desta Portaria.
$ 1º São 4 (quatro) os tipos de certificação:
I- certificação dos dirigentes da unidade gestora do RPPS;
Il - certificação dos membros do conselho deliberativo;
HI - certificação dos membros do conselho fiscal;
IV - certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros do comitê de
investimentos do RPPS.
& 2º A Comissão de que trata o art. 8º discriminará os conteúdos mínimos dos temas
previstos no Anexo Il, dentre outros temas que venha a contemplar, para cada tipo de
certificação, alinhaAndo-os aos requisitos técnicos necessários ao exercício da
correspondente função, podendo graduá-los, se for o caso, em níveis básico,
intermediário e avançado.
Art. 5º A comprovação da certificação observará, no máximo, os seguintes prazos, em
consonância com aqueles previstos no art. 14:
| - dos dirigentes da unidade gestora do RPPS, 1 (um) ano, a contar da data da posse;
! - dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, 1 (um) ano, a contar da
data da posse;
HI - dos responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS e membros titulares do comitê
de investimentos, previamente ao exercício de suas funções.
8 1º Na hipótese de substituição dos titulares dos cargos ou funções referidos nos incisos
le ll do caput:
| - antes de decorrido um ano de sua posse, o prazo para comprovação da certificação
pelos seus sucessores será igual ao período para comprovação que ainda restava ao
profissional substituído;
Il - a partir de um ano de sua posse e até o término do mandato originário, o dirigente
sucessor ou o membro suplente que assumir deverão possuir certificação para entrar
em exercício na correspondente função.
$ 2º Para mandatos de dirigentes ou membros dos conselhos deliberativo e fiscal
inferiores a 4 (quatro) anos ou por tempo indeterminado, o prazo de que tratam os
incisos | e Il deste artigo é de 6 (seis) meses.
Art. 6º A comprovação da certificação será exigida:
| - no caso do inciso | do 8 1º do art. 4º, do representante legal da unidade gestora e da
maioria dos demais diretores, se houver;
H - na hipótese dos incisos Ile Ill do 8 1º do art. 4º, da maioria dos membros titulares do
conselho deliberativo e do conselho fiscal;
HI - no caso do inciso IV do 8 1º do art. 4º:
a) para o RPPS considerado como investidor profissional, nos termos da Portaria MPS nº
519, de 2011, comprovação de certificação, no nível avançado, do responsável pela
gestão e de um membro do comitê de investimentos e, do restante dos membros
titulares, no nível intermediário;
b) para o RPPS considerado como investidor qualificado, nos termos da Portaria MPS nº
519, de 2011, comprovação de certificação, no nível intermediário, do responsável pela
gestão e de um membro do comitê de investimentos e, do restante dos membros
titulares, no nível básico;
c) para o RPPS não considerado como investidor profissional ou qualificado,
comprovação de certificação, no nível básico, do responsável pela gestão e da maioria
dos membros titulares do comitê de investimentos.
Parágrafo único. Poderá ser considerada, para fins da comprovação requerida dos
profissionais mencionados no inciso Il do caput, a certificação a que se refere o inciso IV
do 81º do art. 4º.
Art. 7º A certificação terá validade máxima de 4 (quatro) anos e deverá ser obtida
mediante aprovação prévia em exames por provas ou por provas e títulos, observado o
previsto no 8 3º do art. 14.
Parágrafo único. Em caso de renovação, poderá ser aplicado, pela entidade
certificadora, programa de qualificação continuada, que observará o seguinte:
| - ser apresentado pela entidade certificadora para análise e aprovação da Comissão a
que se refere o art. 8º;
HI - exigir, como condição de aprovação, dentre outras atividades, produção acadêmica,
participação periódica em cursos presenciais ou educação a distância e em eventos de
capacitação e atualização que tenham sido:
a) promovidos pela entidade ou por instituições que atendam aos requisitos
estabelecidos pela Comissão mencionada no art. 8º;
b) produzidos ou atestados no período máximo de 3 (três) anos anteriores à data de
emissão do certificado;
HI - conter a relação dos cursos, eventos e instituições que o integram, que deverão
contemplar os conteúdos mínimos estabelecidos pela Comissão de que trata o art. 8º.
Seção II
Do reconhecimento dos certificados e
da qualificação técnica das entidades certificadoras
Art. 8º Compete à Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, de
que trata o art. 2º da Portaria SPREV nº 3, de 31 de janeiro de 2018, analisar os pedidos
de reconhecimento das entidades certificadoras e dos correspondentes certificados a
que se refere o art. 4º, :
8 1º A Comissão definirá os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras,
considerando, no mínimo, os seguintes:
| - implantação de procedimentos que permitam o acompanhamento da emissão,
guarda, controle e renovação de certificados técnicos;
1 - alinhamento dos certificados oferecidos com os requisitos técnicos necessários para
o exercício da função objeto de seu ateste;
HI - estabelecimento de rotina de troca de informações com a Secretaria de Previdência
acerca dos certificados emitidos;
IV - inexistência de potencial conflito de interesses.
& 2º O pedido de reconhecimento de capacidade técnica da entidade interessada será
encaminhado para apreciação da Comissão acompanhado de estatuto ou contrato
social, da comprovação do cumprimento dos requisitos mínimos previstos neste artigo
e de demais documentos que facilitem a análise do pedido.
Art. 98 Para fins de reconhecimento dos certificados, a instituição certificadora instruirá
o pedido correspondente com a seguinte documentação:
|- identificação do certificado objeto do pedido;
H - edital ou regulamento do exame de certificação;
Hll - conteúdo programático exigido para a prova de conhecimentos ou para o programa
de qualificação continuada que atenda aos conteúdos mínimos estabelecidos pela
Comissão de que trata o art. 8º;
IV - prazo de validade do certificado;
V - outros documentos que facilitem a análise do pedido.
8 1º A análise do pedido de reconhecimento do certificado considerará a abrangência, a
profundidade e a aplicabilidade do conteúdo ao exercício da função na unidade gestora
do RPPS.
8 2º A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS:
|- estabelecerá critérios para exigência dos conteúdos mínimos dos temas previstos no
Anexo II, para cada tipo de certificação;
1 - poderá reconhecer programa de certificação e de qualificação continuada em que os
aspectos a que se refere o inciso Il do 8 1º do art. 8º:
a) sejam evidenciados pelo reconhecido conhecimento técnico inerente à titulação
acadêmica do dirigente da unidade gestora ou do conselheiro do RPPS ou ao cargo
público de que é titular ou de que seja oriundo;
b) sejam estabelecidos por modelo que considere sistema de atribuição de pontos por
nível ou tipo de certificação.
Art. 10. A instituição certificadora manterá registro com informações dos profissionais
certificados e respectivos certificados emitidos, especificando, no mínimo:
| - dados pessoais do profissional certificado;
!l - denominação do certificado;
ll - forma de avaliação aplicada;
IV - aproveitamento do profissional certificado;
V - data de emissão do certificado;
VI - prazo de validade do certificado.
Parágrafo único. A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS
solicitará à instituição certificadora, quando necessário, informações que permitam o
controle da verificação. dos requisitos e condições exigidos para o exercício na
correspondente função.
Art. 11. A Secretaria de Previdência divulgará os certificados e respectivos programas de
qualificação continuada que serão aceitos para fins da habilitação técnica prevista nesta
Portaria.
Capítulo IV -
DOS REQUISITOS RELATIVOS À EXPERIÊNCIA E FORMAÇÃO SUPERIOR
Art. 12. Os dirigentes da unidade gestora comprovarão, como condição para ingresso
nas respectivas funções, os seguintes requisitos, conforme previsto nos incisos Ill e IV
do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, além daqueles de que tratam os arts. 3º e 4º desta
Portaria:
| - experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo
ou função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa,
contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
Il - formação de nível superior.
& 1º A comprovação do requisito de que trata o inciso | será exigida segundo parâmetros
estabelecidos pela legislação do RPPS ou pelo conselho deliberativo.
8 2º A comprovação do requisito a que se refere o inciso Il será imposta aos dirigentes
que tomarem posse ou forem reconduzidos à função após a publicação desta Portaria.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos conselhos deliberativo e
fiscal e os membros do comitê de investimentos do RPPS empossados em suas
respectivas funções antes da publicação desta Portaria terão o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da sua publicação, para comprovar o cumprimento dos requisitos
relativos aos antecedentes previstos no art. 3º.
Art. 14. A comprovação da certificação estabelecida no art. 4º será exigida nos prazos
abaixo, contados a partir de 1º de janeiro de 2021, ou, se a adoção da providência
prevista no art. 11 for posterior a essa data, contados da divulgação do primeiro
certificado aceito para a correspondente função, observado o 8 1º do art. 5º:
|- para os dirigentes da unidade gestora do RPPS:
a) um ano, para o detentor da autoridade mais elevada do seu órgão máximo de direção;
b) 2 (dois) anos, para a maioria dos membros do órgão máximo de direção.
H - para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal:
a) um ano, para um terço dos membros titulares;
b) 2 (dois) anos, para a maioria dos membros titulares.
HI - um ano, para o responsável pela gestão dos recursos do RPPS, que passou a ser
obrigado a comprovar a certificação no nível intermediário ou avançado;
IV - 2 (dois) anos, para os:membros do comitê de investimentos que passaram a ser
obrigados a comprovar a certificação em quaisquer níveis.
& 1º Os prazos a que se referem os incisos | a IV deste artigo serão contados a partir de
1º de janeiro de 2022, ou, se a adoção da providência prevista no art. 11 for posterior a
essa data, contados da divulgação do primeiro certificado aceito para a correspondente
função, para os atuais dirigentes da unidade gestora, os membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS que tomaram posse nesses
cargos ou funções há pelo menos 4 (quatro) aros, contados da publicação desta
Portaria.
8 2º A certificação dos responsáveis pela gestão dos investimentos do RPPS e dos
membros do comitê de investimentos prevista na Portaria MPS nº 519, de 2011,
continuará exigível até a implementação da certificação prevista no inciso IV do 8 1º do
art. 4º.
8 3º Para fins da primeira comprovação de que trata o inciso Il do caput e o 8 1º, serão
aceitos programas de certificação que contemplem, na forma reconhecida pela
Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, os exames mencionados
no caput do art. 7º conjugados com as atividades previstas no inciso Il do Parágrafo único
desse dispositivo.
Art. 15. A Portaria MPS nº 519, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
DA Eai PRA NC Eur na a Pb COMEDIA RE TÃO MANERA E PA PRO RS ER RE GP
E RPA OR A RAR DOAR E RPE AN E ER ER PR
e) previsão de composição e forma de representatividade." (NR)
Art. 16. Revogam-se o art. 2º e o Anexo da Portaria MPS nº 519, de 2011.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
ANEXO |
DECLARAÇÃO (inciso Il do 8 1º do art. 3º desta Portaria)
Eu, (nome completo), (profissão), portador da identidade nº ...... PEPE Ns , residente
e domiciliado em (endereço completo com CEP), designado para exercer a função de
(especificar a função de que trata o caput do art. 1º desta Portaria) junto à unidade
gestora do Regime Próprio de Previdência Social de (especificar a unidade da
Federação), declaro, para os devidos fins da prova prevista no art. 8º-B da Lei nº 9.717,
de 27 de novembro de 1998, e sob as penas da lei, que não sofri condenação criminal
transitada em julgado, conforme certidões negativas de antecedentes criminais da
Justiça Estadual e da Justiça Federal anexas, e que não incidi em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990.
Local e data.
Identificação e assinatura.
ANEXO II (8 2º do art. 4º desta Portaria)
|- SEGURIDADE SOCIAL
1 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ill - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO
IV - PLANO DE BENEFÍCIOS
V - ACORDOS INTERNACIONAIS
VI- COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
VII - PLANO DE CUSTEIO
VIII - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
IX- GESTÃO ATUÁRIAL
X - GESTÃO DE INVESTIMENTOS
XI - GESTÃO CONTÁBIL
XI - RESPONSABILIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA
XIII - GESTÃO E GOVERNANÇA DO RPPS
XIV- GESTÃO DE RISCOS
XV - PLANEJAMENTO
XVI - CONTROLE INTERNO
XVII - CONTROLE EXTERNO
XVII! - REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS RPPS
XIX - CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - PRÓ-GESTÃO
XX - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
XXI - REGIME JURÍDICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES
XXI - PROCESSO ADMINISTRATIVO
XXIII - GESTÃO DE PESSOAS
XXIV - INELEGIBILIDADES
XXV - ÉTICA E MORAL
XXVI - RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E CRIMINAL

open original →