PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
24 de maio de 2.021
Of£GAB.nº 301/2021 Projcio de Lein? 3ó/3024
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que acrescenta o Inciso V ao Artigo 17;
acrescenta o Artigo 23-A, e acrescenta quadro de atribuições ao Anexo IV
da Lei 4.654 de 31 de março de 2020.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
: ERA
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Acrescenta o Inciso V ao Artigo 17; acrescenta o Artigo 23-A, e acrescenta quadro de
atribuições ao Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020.”
Art. 1º — Fica incluído o inciso V ao Artigo 17 da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - O Gabinete do Prefeito Municipal é composto das seguintes
unidades administrativas:
|— Gabinete do Prefeito, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete;
| — Secretaria Geral de Gabinete, integrada pela:
a. Seção de Expediente
|1l — Coordenadoria de Relações Institucionais, composta por:
a. Setor de Expedientes;
b. Setor de Gestão em Políticas de Governo;
IV - Coordenadoria de Controle Interno;
V- Ouvidoria Municipal
Art. 2º - Fica acrescido o Artigo 23-A, com os incisos | a X, com a seguinte redação:
Art. 23-A — A Ouvidoria Municipal é responsável por:
| - estreitar as relações entre os cidadãos e os executores das políticas de
bens e serviços públicos;
HW - receber, avaliar, analisar e encaminhar denúncias, reclamações,
solicitações de informações, elogios, sugestões e considerações referentes a
quaisquer atos administrativos demandados pelo cidadão/usuário para
providências pertinentes da administração pública, quais sejam:
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à RD)
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços executivos e administrativos da Prefeitura
Municipal;
1 — dar prosseguimento às manifestações recebidas;
Hl - solicitar e/ou requerer informações, documentos e materiais didáticos
que esclareçam, fundamentem e respondam as demandas do usuário;
IV - solicitar esclarecimentos aos funcionários com o intuito de fornecer
informações concretas e atualizadas às questões levantadas pelo cidadão;
V — acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à
Prefeitura Municipal;
VI — organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à
Ouvidoria Municipal;
vil — facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios
de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria;
VII! - cumprir o horário de atendimento ao público, conforme oficialização do
órgão;
IX - manter atualizadas as informações e estatísticas sobre as atividades
desempenhadas pela Ouvidoria.
X- promover, acompanhar, gerenciar, organizar e fiscalizar os
procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do
usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e
indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 3º - Fica acrescido ao anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 o
seguinte quadro de atribuições:
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Ouvidoria
Municipal
Chefe do Setor de
Ouvidoria
Municipal
Descrição de atribuições: Função gratificada, diretamente
vinculada ao Gabinete do Prefeito. Tem como função principal
coordenar e chefiar a Ouvidoria Municipal, promover,
acompanhar, gerenciar, organizar e controlar os procedimentos
para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do
usuário de serviços públicos da administração pública
municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº
13.460, de 26 de junho de 2017. Elaborar e divulgar relatórios,
prestar informações ao Prefeito, atender requisições do
Tribunal de Contas em relação às atribuições afetas à Ouvidoria
Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de
maio de dois mil e vinte e um (24/05/2021).
Migas
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
A Ouvidoria é o elo que busca estabelecer, por meio de seus procedimentos, a
comunicação eficiente entre o cidadão, o público interno e a instituição. Atua como um
espaço de diálogo com escuta qualificada, legitimando o canal onde o cidadão tem voz
e é ouvido, fortalecendo a relação entre o cidadão e a organização, a fim de promover a
melhoria dos serviços oferecidos à sociedade e o aprimoramento de rotinas e processos
de trabalho, além de contribuir para a prática de boa governança corporativa.
É de conhecimento de todos, que a Prefeitura possui sua Ouvidoria, estruturada
com canais de acesso à população, porém não está constituída na Estrutura
Administrativa Municipal, reorganizada através da Lei 4.654 de 31/03/2021.
O presente Projeto de Lei visa modificar a estrutura administrativa do Gabinete, a
fim de adequá-la, através da inclusão da Seção de Ouvidoria, com o intuito de ampliar
as atribuições da unidade, possibilitando assim, maior eficiência das atividades
relacionadas.
Imprescindível ainda, salientar, que a criação dessa estrutura foi motivo de
apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do processo
6976/989/21, conforme documento anexado a este projeto; visto que a implantação das
Ouvidorias Públicas foi determinada pela Lei Federal nº 13.460 de 27/06/2017.
Por fim, solicitamos a compreensão e colaboração dos nobres vereadores, com a
aprovação das modificações aqui propostas, tornando possível a execução dos serviços
prestados à população.
TC-6976/989/21
Fis. 1
; TCESP Unidade Regional de Mogi Guaçu
o tuo paso” UR-19
PROCESSO : 6976/989/21
INTERESSADO |: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
ASSUNTO : | Fiscalização Ordenada 2021 - Ouvidoria
RESPONSÁVEL : MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
CPF : 056.192.428-70
Senhor Conselheiro,
Consoante determinação superior e orientação dos DSFs
realizamos, no último dia 18 de março, a primeira Fiscalização Ordenada
de 2021, desta feita para verificar a existência e a estrutura das
Ouvidorias nas 644 Prefeituras do Estado de São Paulo.
Diante da limitações impostas pela pandemia, os exames
foram efetuados internamente, mediante acesso ao site da Prefeitura
Municipal acima mencionada, complementado por contato telefônico
e/ou outros meios eletrônicos com o responsável pelo setor. A ação
padronizada foi realizada com o apoio de aplicativo desenvolvido pelo
Departamento de Tecnologia da Informação, consistente em
questionário previamente elaborado.
Assim, juntamos aos presentes autos o relatório da
inspeção realizada, com as respostas aos quesitos formulados, dentre
os quais destacamos os seguintes apontamentos:
= Não há cargo, função ou designação para as atividades
de Ouvidoria;
= O Relatório de Atividades (Gestão) não apontou falhas
e não sugeriu melhorias em sua prestação;
= Não constam dos relatórios gerenciais elaborados pela
ouvidoria: análise de pontos recorrentes; providências
adotadas pela administração pública nas soluções
apresentadas; tempo médio de atendimento das
demandas;
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TC-6976/989/21
Fis. 2
: TCESP Unidade Regional de Mogi Guaçu
Tribunal de Contas UR-19
do Estado de São Paulo
= Não houve divulgação integral do Relatório
Atividades(Gestão) elaborado pela Ouvidoria na
internet - Art. 15, parágrafo único, inciso ii. Lei Federal
nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
= A Prefeitura não elaborou a "Carta de Serviço ao
Usuário", que trata dos serviços prestados pelos seus
órgãos e entidades, as formas de acesso a esses
serviços e seus compromissos e padrões de qualidade
de atendimento ao público, conforme artigo 7º, 88 2ºe
3º, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
= Não houve divulgação da "Carta de Serviço ao
Usuário";
= A Prefeitura não regulamentou e instituiu o Conselho
de Usuários, nos termos definidos nos arts. 18 a 21 da
Lei Federal nº 13.460/2017.
Destarte, submetemos os autos à elevada apreciação de
Vossa Excelência para as providências que entender pertinentes,
ressaltando que a Prefeitura foi eletronicamente cientificada de que o
relatório de fiscalização, com as ocorrências constatadas, encontra-se
disponível para conhecimento neste processo.
UR-19, em 22 de Março de 2021.
Vanderlei Marçola
Diretor Técnico de Divisão
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