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materia nº 120/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 120 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaInstitui a obrigatoriedade de participação do agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar em grupo de conscientização de violência contra a mulher e estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vítima necessitar de atendimento dos órgãos públicos municipais
native_id15995

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-01 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T11:42:56.684530-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 120/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Institui a obrigatoriedade de participação
do agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar em grupo
de conscientização de violência contra a mulher e estabelece multa
administrativa ao agressor, no caso de a vítima necessitar de
atendimento dos órgãos públicos municipais.
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Sendo assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
GEL MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
a a
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui a obrigatoriedade de participação do agressor das vítimas de violência
doméstica ou familiar em grupo de conscientização de violência contra a
mulher e estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vítima
necessitar de atendimento dos órgãos públicos municipais”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica obrigado o agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar
a participar de grupo de conscientização de violência contra a mulher.
Parágrafo único: Caso o agressor esteja preso, em decorrência de prisão
cautelar ou decorrente de cumprimento de pena, poderá ele ser obrigado a
participar do grupo de conscientização, se o houver no âmbito da unidade
prisional no qual estiver recolhido.
Art. 2º Aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço
público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou
psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher, será sancionado com
multa administrativa pelos custos relativos aos serviços públicos prestados,
diretamente ou pelas entidades da Administração direta ou indireta do
Município, para o atendimento às vítimas em situação de violência doméstica e
familiar.
Parágrafo único. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio de políticas
públicas voltadas à redução da violência domés: ica e familiar.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, violência doméstica e familiar é aquela
definida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 4º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se acionamento
do serviço público de emergência todo e qualquer « VE pcamento ou
mobilização da Administração direta ou indireta do Muhjef é
I- atendimento móvel de urgência;
II- atendimento médico na rede municipal desaúde;
HI- busca e salvamento;
IV- saúde emergencial;
V- atendimento psicológico.
Parágrafo único. Quando prestados quaisquer dos serviços previstos neste
artigo, será realizado protocolo com a descrição dos procedimentos e
providências adotados por parte do Poder Público.
Art. 5º O valor da multa prevista no art. 1º será de até R$ 10.000 (dez mil reais)
que deverá ser direcionada aos grupos de conscientização da violência contra a
mulher, a projetos que beneficiam e garantem os direitos da mulher e a
políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar.
$ 1º Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em ofensa
grave à integridade ou à saúde física ou mental da vítima, nos termos do art.
129 do Código Penal — Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o
valor da multa prevista no caput será majorado em 50% (cinquenta por cento).
$ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em aborto ou
morte da vítima, o valor da multa estipulada no caput será majorado em 100%
(cem por cento).
$3º- A multa prevista no caput deste Artigo será aplicada após a instauração de
Processo Administrativo, assegurados ao agressor o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 6º O Município elaborará relatório contendo o quantitativo anual de multas
aplicadas com base nesta Lei, bem como o valor das multas aplicadas.
Parágrafo único. O relatório previsto no caput deste artigo será publicado em
sítio eletrônico oficial do Município de São João da Boa Vista
Art. 7º O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à
cobrança da multa administrativa de que trata esta Lei será a data do último
protocolo de atendimento realizado pelo Poder Público, envolvendo o mesmo
agressor.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica ou familiar é um problema que ocorre universalmente.
Isso significa dizer que esta permeia as diversas classes sociais e as mais
variadas localidades ao redor de todo o mundo.
Não diferente disto, esta ocorre de forma intensa no Brasil e se transforma em
base para estatísticas ainda mais estarrecedoras. Segundo o Instituto Brasileiro
de Direito da Família, somente no primeiro semestre de 2020 o Brasil registrou
648 casos de feminicídio. Isso significa dizer que “ao menos 648 mulheres
foram assassinadas no Brasil por motivação relacionada ao gênero” no período
mencionado.
De acordo com o mesmo Instituto, este índice representa aumento de 1,9% em
relação ao mesmo período em 2019. Em vista disso e, sabendo que a realidade
do município de São João da Boa Vista se assemelha à nacional, é impossível
que os poderes legislativo e executivo municipais permaneçam inertes quanto à
realidade acima exposta.
Neste sentido, o presente projeto visa ao estabelecimento de políticas que não
adotem somente o caráter punitivista do agressor, considerando-se que este tem
se mostrado ineficiente em diversos âmbitos. É relevante, portanto, que se
promova a educação, como forma de prevenir a ocorrência de novos episódios
de violência que ameacem os direitos das mulheres.
A Agência Senado explicita que muitos dos homens agressores possuem um
histórico de violência familiar e cresceram acompanhando atitudes permeadas
pela violência nas próprias casas. Além disso, a mesma agência salienta que o
machismo implícito na cultura é um fator que contribui para a ocorrência da
violência.
Neste sentido, considera-se válido que a obrigatoriedade em participar dos
grupos de conscientização de violência contra a mulher seja instituída. Esta é
uma forma de fazer com que o agressor tenha acesso à educação para
ressignificar a função das atitudes violentas em sua vivência e, ainda, a
compreensão acerca da gravidade de tais atitudes. É importante mencionar que
o que constitui elemento de maior sucesso quanto ao combate à violência
doméstica é, ainda, a educação.
No que diz respeito ao estabelecimento da multa administrativa, esta surge
como um método de responsabilização do agressor pelos danos causados à
saúde da mulher e pelos encargos assumidos pelo Estado nos reparos aos danos
supracitados. A multa pode ser, também, uma forma de arcar com os custos
que envolvem a realização dos grupos de conscientização de violência contra a
mulher.
Considerando o exposto até aqui e a relevante discussão sobre o tema que
implica, muitas vezes, em situações que envolvem danos irreversíveis à saúde e
à vida, peço e espero acolhimento por parte dos nobres pares para a aprovação
do projeto e início imediato da execução das propostas neste relatadas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2.021.
AFINE LUCHETTA
READORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 12 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.701/2021.
[; O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Visa solicita
orientação e análise de projeto de lei nº 120, de 2021, de iniciativa parlamentar, cuja
ementa versa: Institui a obrigatoriedade de participação do agressor das vítimas de
violência doméstica ou familiar em grupo de conscientização de violência contra a
mulher e estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vítima necessitar
de atendimento dos órgãos públicos municipais.
H. O Município possui competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, |, Constituição da República). Além disso, é de competência comum dos
entes federativos proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura, e combater
as causas e fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos (art. 23, V e X, Constituição da República), e garantir habitação (art. 21,
da Carta Magna).
Neste passo, cumpre mencionar que a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340
de 2006, sacramenta:
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-
governamentais, tendo por diretrizes:
|- a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social,
saúde, educação, trabalho e habitação;
A Lei 13.984/2020, que alterou a Lei nº 11.340/2006, criou duas novas
medidas protetivas contra a violência doméstica e familiar. Se o agressor não
frequenta um programa de recuperação determinado pela Justiça, comete outro
crime, portanto, não se trata de criar multa administrativa, como dispõe o PL, mas,
sim, encaminhar a demanda daquele que descumpre a medida aos órgãos judiciais
competentes.
O artigo 2º da Lei 13.984/20 dispõe:
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
VI — comparecimento do agressor a programas de recuperação e
reeducação; e
VII — acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento
individual e/ou em grupo de apoio.
O comparecimento nesses programas passa a ser obrigatório quando
determinado pelo juiz em sede de expediente de medidas protetivas, o que poderá
acarretar, inclusive, a prisão em flagrante do agressor diante da falta injustificada nos
programas, já que o artigo 24-A da Lei Maria da Penha institui o crime de
desobediência de medidas protetivas
Ademais, registra-se o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinou
um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para dar apoio ao desenvolvimento do
projeto de pesquisa “Enfrentando a Violência perpetrada por Parceiro íntimo (VPP):
Avaliando Intervenções com Homens Perpetradores versus Mulheres Vítimas”. O
projeto-piloto acontece na Polícia Civil do Distrito Federal e teve início em 2021,
quando concluído, poderá estabelecer as bases dos centros de apoio aos homens
agressores.
A assistência aos agressores, conforme proposto, engloba um programa
governamental de proteção de mulheres vítimas de violência, demandando a
articulação de diversas esferas do poder público, a fim de criar o serviço de
atendimento.
Assim, para sua implementação no município, necessário observar que a
Constituição Federal no art. 165 indica que os programas governamentais devem
compor o orçamento público, interligando as leis do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual.
Ainda, o Projeto de Lei, em análise, apresenta, quanto ao exercício de
sua iniciativa, obstáculo constitucional para a sua apreciação legislativa, na medida em
que interfere no funcionamento do Poder Executivo, uma vez que estabelece
atribuições a diversos órgãos da administração pública. Neste sentido, a matéria não
tem sintonia com a tese 917 definida pelo STF no julgamento do RE 878.911, em
regime de repercussão geral.
Diante da importância do tema, elucida-se:
Quanto à criação dos grupos reflexivos, ainda, recomenda-se cautela e a
necessidade de que sejam fixados parâmetros para instituição dos grupos, uma vez
que a avaliação sobre seu encaminhamento ao grupo passa pelo estudo atento, por
profissionais capacitados, sobre os tipos de violência e particularidades dos agressores.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM'
Obviamente, todas as formas de violências são graves e precisam ser olhadas com
cuidado pela lei, mas, neste enfrentamento, utilizando como medida os grupos
reflexivos, é indispensável identificar a diferença de características entre os tipos de
violência contra as mulheres para saber como responsabilizar estes diferentes perfis
de agressores, visando a menor reincidência e maior segurança para as mulheres.
Assim, a criação dos grupos demandará amplo estudo e organização os
serviços públicos assistenciais do município. Desta forma, recomenda-se amplo estudo
sobre o tema, que poderá ser realizado Conselho Municipal de Assistência Social, e
Conselho de Direito das Mulheres, se houver no município, juntamente com órgãos de
segurança e judiciário local.
Ainda, a instituição do Programa somente será viável se integrar as leis
do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, pois disso
depende técnica e legalmente a sua execução. Assim, no ano em curso, por iniciativa
de Vereadora não será possível, do ponto de vista constitucional, a implementação de
assistência às mulheres em situação de violência, assim como aos agressores, criando
programa nos termos proposto, salvo se houver uma Indicação, neste sentido, ao
Prefeito, e ele, aceitando a Indicação, encaminhe projeto de lei para a Câmara visando
alterar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
em vigor.
É oportuno que essa hipótese seja lembrada, o plano plurianual do
município referente ao período 2022/2025 deverá ser elaborado este ano, juntamente
com as diretrizes orçamentárias e com o orçamento anual de 2022. A partir da
chegada do projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual referente ao período de
2022 a 2025, a Vereadora-autora da presente proposta, poderá, por emenda
parlamentar, incluir o Programa, para que o mesmo seja executado. Com a inclusão no
plano plurianual, quando os projetos de lei das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual forem analisados na Câmara, também será possível, porque já estará
no plano plurianual, a inclusão da execução para 2022.
Por fim, quanto à técnica legislativa, o PL também merece revisão, à luz
da Lei Complementar nº 95, de 1998, destacando-se:
A) A ementa não deverá ser grafada entre aspas, assim, recomenda-se
sua supressão;
B) O PL deve ser articulado somente com ementa, dispositivos e
assinatura da vereadora-autora, portanto, deverá ser excluído o
preâmbulo de aprovação;
Fone: (51) 3211-1527 Site: www.igam.com.br
ICAM
UR Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de
Lei, em análise, pelo fato de a sua iniciativa ser exercida por parlamentar, por se referir
a matéria reservada ao Executivo, contrariando, assim, o princípio da independência e
harmonia entre os Poderes Municipais.
Para implementação de grupos reflexivos, nos termos telados, será
necessário amplo estudo e articulação das diferentes esferas e órgãos municipais, da
fim de, além de institui-los, fixar parâmetros com a devida cautela que a temática
demanda.
Em 2021, embora previsto em lei (caso o Projeto seja aprovado) a
execução do Programa de assistência, como telado, somente será possível por projeto
de lei de iniciativa do Prefeito, a fim de inclui-lo, mediante alteração legislativa, nas leis
do PPA, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. Essa medida pode ser
sugerida, por Indicação, a pedido da Vereadora-autora, pela Câmara Municipal, ao
Poder Executivo.
Para o período de 2022 a 2025, a Vereadora-autora poderá incluir o
Programa nas futuras leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, com especificação mais detalhada de suas diretrizes, objetivos,
metas e indicadores de resultados, além de aferição de seu custo de implementação.
Outra recomendação, ainda por conta da importância do tema e de sua
relevância social, é o encaminhamento da matéria, a título de sugestão, pela Câmara
Municipal, ao Conselho Municipal de Assistência Social, e Conselho de Direito das
Mulheres, se houver no município, para que estes promovam estudo técnico, a fim de
verificar a viabilidade do programa proposto.
O IGAM permanece à disposição.
Ka kh Am mol
KEITE AMARAL
OAB/RS nº 102.781
Consultora do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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