Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 121/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Dispõe sobre a prioridade na tramitação e
julgamento dos procedimentos administrativos no âmbito Municipal.
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Sendo assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos
administrativos no âmbito Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Terão prioridade de tramitação e julgamento, em qualquer órgão da
administração municipal, direta e indireta, nos procedimentos administrativos,
nos termos da legislação federal, em que figure como parte ou interessado:
1 - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência;
HI - pessoa com doença grave;
Parágrafo único- Considera-se pessoa com doença grave as portadoras de:
tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com
base em conclusão da medicina especializada;
Art. 2º. A parte ou interessado requererá à autoridade administrativa
competente o benefício, apresentando prova de tal condição, que determinará
as providências a serem cumpridas.
81º. No caso de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o
requerente deverá apresentar o documento de identificação civil;
poderá ser apresentada por
eúu representante legal, sob pena de
»Pfevisto no artigo 299 do Código
$3º No caso de pessoa com doença grave, deverá apresentar laudo médico
atestando ser portador das doenças citadas no art.1º, Parágrafo único.
Art. 3º. Deferida a prioridade, o procedimento receberá identificação própria
que evidencie o regime de tramitação e julgamento prioritário, que se estenderá
até o seu encerramento.
$1º - Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta
anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos
demais idosos, a prioridade especial deve ser anotada na capa dos
procedimentos administrativos.
$2º - Visando dar celeridade ao trâmite e julgamento, os procedimentos
administrativos dos beneficiários desta lei deverão ser concluídos no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
$3º - O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser reduzido, por ato
do Diretor Municipal em que estiver vinculado o órgão ou unidade nos casos
em que o procedimento administrativo for considerado de baixa complexidade
ou desnecessária dilação probatória.
Art. 4º. O disposto no artigo 1º desta Lei estará disponível no site da Prefeitura
Municipal, bem como será afixado nos locais de atendimento ao público, de
forma visível, com letra e tamanho de fácil leitura.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta
pel:
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.780, de 02 de março de 2.006.
JUSTIFICATIVA:-.
Apresentamos a esta Casa de Leis este projeto que tem por finalidade
conceder tramitação preferencial aos idosos com sessenta anos ou mais,
pessoas com deficiência e pessoas com doença grave nos procedimentos
administrativos em trâmite no Município de São João da Boa Vista.
O objetivo é assegurar um andamento processual mais ágil às pessoas
que são mais vulneráveis e podem acabar sendo prejudicadas com a eventual
demora na conclusão de um procedimento administrativo no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei a esta Casa e conto com a
colaboração para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2.021.
NE LUCHETTA
EREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 12 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.702/2021.
k O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise acerca
da constitucionalidade e legalidade de projeto de Lei nº 121, de 2021, de iniciativa parlamentar,
que dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos
no âmbito Municipal.
A proposição objetiva prioridade de tramitação e julgamento, em qualquer órgão
da administração municipal, direta e indireta, nos procedimentos administrativos, nos termos da
legislação federal, em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos; pessoa com deficiência e a pessoa com doença grave.
H. Incialmente, observa-se que a matéria versada na proposição enviada para análise
insere-se na competência legislativa municipal, consoante o disposto no art. 30, inciso |, da
Constituição Federal, o qual estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 7º, |, da LOM.
Desta forma, o ponto a ser examinado é a legitimidade para deflagração do
processo legislativo tendente a estabelecer regramento procedimental à administração
municipal. Nesse sentido, importante observar a lição de Hely Lopes Meirelles, que ensina:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular
a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta os
interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração?” (Grifo nosso).
1 Direito Municipal Brasileiro, 13º ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 585.
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Acerca do tema, cumpre esclarecer que o disparo do processo legislativo municipal
por parlamentar, então, é plenamente possível, desde que o conteúdo proposto não interfira no
funcionamento do Poder Executivo, não crie ou extinga órgãos públicos, não disponha sobre
normas relacionadas ao servidor público e não altere a funcionalidade de serviços públicos —
conforme, aliás, é o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de
repercussão geral objeto do Tema nº 917.
O TJSP, e não poderia ser diferente, reiteradamente afirma a inconstitucionalidade
de leis municipais de iniciativa parlamentar
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que institui "Festival de
Música Popular Brasileira" e dá outras providências. Norma de iniciativa
parlamentar que interfere na prática de atos de gestão administrativa.
Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada
procedente.
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2298288-67.2020.8.26.0000; Relator
(a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro:
01/07/2021)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.650, DE 03 DE MARÇO DE
2020, DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA QUE INSTITUIU O FESTIVAL DE MÚSICA DO
MUNICÍPIO A SE REALIZAR ANUALMENTE, NO MÊS DE JULHO - NORMA DE
INICIATIVA PARLAMENTAR — VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA DISPOR SOBRE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E
EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.650/2020 DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA.
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2300300-54.2020.8. 26.0000; Relator
(a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 02/07/2021)
No caso concreto, em que pese se meritória e iniciativa e estar em consonância
com o ordenamento jurídico que rege a matéria no âmbito do processo administrativo federal?,
bem como com o Estatuto do Idoso e Estatuto da Pessoa com Deficiência, o texto projetado
pretende dizer o que e como fazer ao Executivo para consecução do objeto projetado, o que, à
toda evidência, afronta o princípio da independência dos poderes.
Na forma como se apresenta, portanto, a medida só poderá ser sugerida ao
Prefeito, mediante indicação, observado o regramento regimental de regência.
Nada obstante, entende-se viável que seja proposta por iniciativa parlamentar
norma de caráter genérico e abstrato, apenas tratando da tramitação preferencial de
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos; pessoa com deficiência ou pessoa com doença grave, no âmbito
2 LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
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municipal, a exemplo do que fez a Lei nº 12.008, de 2009, ao incluir o art. 69A na Lei nº
9.784/1999, e regulamentar o tema na esfera federal.
Nesse sentido, importante que a parlamentar, se decidir levar a efeito a sugestão,
verifique a existência de lei regulamentando o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Municipal, pois, se for vigente norma com esse objeto, o regramento
pretendido deverá ser incluído no ordenamento jurídico municipal mediante alteração da lei
respectivo, observado o devido processo legal.
IR Face ao exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei 121/2021, visto
que ao determinar conduta administrativa ao Executivo, adentra em seara da competência privativa do
Prefeito. A proposição, no entanto, poderá ser adequada para que adquira viabilidade jurídica,
subtraindo-se do texto projetado as incongruências apontadas.
Nada obstante, face a relevância da matéria, em que pese não possa o vereador
atuar como legislador autor da proposição na forma apresentada, pode ele exercer outra
atribuição na qual também está constitucionalmente investido, atuando como mediador do
encaminhamento do tema junto ao Poder Executivo, mediante a proposição de indicação a ser
enviada ao Prefeito, observadas as disposições regimentais de regência.
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