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materia nº 122/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDetermina que pessoas que cometerem maus tratos à animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais, estabelece valor de multa e dá outras providências
native_id15997

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — —
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-01 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T11:43:18.508102-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 122/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Determina que pessoas que cometerem
maus tratos à animais domésticos fiquem proibidas de obter
novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais,
estabelece valor de multa e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, tendo em vista a sua
inconstitucionalidade formal e material e por não ser a matéria nela
tratada de competência legislativa do Município, somos de parecer
contrário à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. para,
Ls
PROJETO DE LEI DO LE O Nº 122/2021
“Determina que pessoas que cometefem maus tratos a animais domésticos
fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros
animais, estabelece valor de multa administrativa e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica impedido de obter a guarda do animal agredido, bem como de
outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus tratos contra
animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem.
Art. 2º- Fica estabelecida multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) para ao agressor dos maus tratos.
Parágrafo únicoº- Sem prejuízo da multa estabelecida no “caput”, fica ainda o
agressor dos maus tratos responsável por arcar com as despesas veterinárias,
medicamentos e tratamentos que forem necessários para a reabilitação do
animal.
Art. 3º- Em caso de reincidência, a multa prevista no Art. 2º desta Lei será
aplicada em dobro.
Parágrafo únicoº- O infrator será punido administrativamente após regular
processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, através do
devido processo administrativo.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com a Polícia
Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de fiscalizar e autuar os
infratores desta Lei.
Art. 5º- Qualquer pessoa do povo poderá denunciar às autoridades
competentes, com vistas a devida apuração dos fatos e punição do infrator. Em
caso de denúncia anônima, a autoridade administrativa verificará a veracidade
das informações através de diligências preliminares e, constatada a pratica de
maus tratos, será instaurado processo administrativo.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa cumprir com o dever do Estado de zelar pelo
bem-estar animal, impedindo que animais domésticos, vítimas de maus tratos
tenham sua guarda devolvida à pessoa causadora das agressões, bem como
impedir que o agressor possa ser tutor de novos animais.
Em setembro de 2015, uma cachorra de nome Sara sofreu espancamento por
parte de seu tutor. As agressões foram flagradas por vizinhos, que filmaram a
ação e acionaram a Polícia Militar do Estado de São Paulo. O vídeo
apresentado foi fundamental para comprovar as agressões. Apesar do ocorrido,
o antigo tutor (causador das agressões) fez menção de solicitar a guarda de
volta do animal vítima de seus maus tratos, fato este que gerou grande
repercussão e discussão sobre o tema.
Além do mais, muitos são os casos de maus tratos a animais indefesos, em que
pessoas covardes praticam atrocidades sem tamanho com aninais inofensivos.
Nada mais justo que o Município, através da competência suplementar em
matéria de meio ambiente que lhe é conferida pela CF/88, no Art. 30, Inciso II,
sancione administrativamente quem pratica tamanha crueldade com os animais.
Sendo assim, apresento este Projeto de Lei a esta Casa de Leis e conto com a
aprovação da mesma para a sua devida aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2.021.
ALINE LUCHETTA
READORA-REDE
13/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 16704-2021 foi atendida
Msg Gmail concurseiro profissional <leandro1989cortezanoQDgmail.com>
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contatoDigamconsultoria.com.br <contatoigamconsultoria.com.br> 9 de julho de 2021 10:09
Responder a: igamDigam.com.br
Para: leandro1989cortezano(dgmail.com, igamBigam.com.br, sistemaDigam.com.br
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 16704-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
Importa dizer que a preocupação da Câmara Municipal é louvável, pois não
restam dúvidas da necessidade de políticas públicas para os animais, recomendando-se a
leitura dos seguintes textos nos Informativos do IGAM:
“Procedimentos para elaborar ou revisar as Políticas Públicas Municipais
para os animais.”[1]
“Políticas Públicas Municipais e conceito de animais domésticos."[2].
“Políticas Públicas Municipais para Cães e Gatos."[3]
Contudo, em que pese a competência do Município para legislar sobre o
assunto, esta ocorre de forma suploementar e não pode interferir em outras matérias que
seja de competência legiferante de outros entes federados. Ainda, a matéria precisa ser
analisada do ponto de vista da iniciativa legislativa. O parâmetro para a competência
material e para a iniciativa legislativa está estabelecido na Constituição Federal e deve ser
adotado por simetria nas Leis Orgânicas Municipais.
A Constituição Federal traz as competências no Município no art. 30 e da
União no art. 22.
Veja-se que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado, em seus julgados,
de forma geral, que a iniciativa de matérias que se relacionam ao exercício do Governo é
de iniciativa privativa do Prefeito quando se relacionar às hipóteses associadas ao 8 1º do
art. 61 da Constituição Federal, para o Presidente da República. Neste sentido, o STF
exarou decisão de repercussão geral no recurso extraordinário com agravo nº 878.911, Rio
de Janeiro[4], Tema 917 do STF.
Sendo assim, verifica-se inconstitucionalidade na proposição, pois em que
pese o Município precise garantir a segurança dos animais e possa multar com relação aos
maus tratos, a discussão sobre a guarda é matéria de direito civil, portanto, de
competência legiferante da União. Ainda, além de tratar de assuntos da competência da
União, criou obrigações para o Poder Executivo local.
Diante do exposto, opina-se pela inviabilidade jurídica da proposição tendo em
vista que tratou de assunto que foge da competência legiferante do Município, bem como
cria obrigações para o Poder Executivo.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
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13/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 16704-2021 foi atendida
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Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
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