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materia nº 123/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaInstitui, no Município de São João da Boa Vista, a semana da transparência pública
native_id15998

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Norma promulgada — LEI Nº 4.854, DE 12 DE JULHO DE 2.021
2021-06-22 Aguardando sanção governamental — —
2021-06-21 Proposição aprovada — —
2021-06-21 Proposição em votação única — —
2021-06-14 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-06-14 Proposição em votação única — —
2021-06-09 Parecer favorável da comissão — —
2021-06-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-01 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:50:22.001488-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-06-15T14:06:14.661523-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2021-06-01T11:43:47.436287-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 123/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui, no Município de São João da Boa Vista, a
semana da transparência pública.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário desta Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2.021.
CARLOS GOMES
OGÉVI MARIOZI
Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 123/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui, no Município de São João da Boa Vista, a
semana da transparência pública.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2.021.
“r
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
Ç Eee
Gal
PROJETO DE LEI DO LEGISLA Nº 123/2021
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, a semana da
transparência pública”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de
eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal da
Transparência Pública, a ser comemorada na semana que inclui o dia 16
de maio de cada ano, data comemorativa da vigência da Lei Federal de
Acesso à Informação - Lei nº 12.527/11.
Art. 2º. O objetivo da Semana Municipal da Transparência Pública é
fomentar a transparência na administração pública e a participação da
sociedade sanjoanense nos mecanismos de controle social disponíveis.
Art. 3º. Na Semana Municipal da Transparência Pública poderão ser
desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários,
conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João da Boa Vista,
órgãos de fiscalização estaduais e federais, instituições e entidades
representativas da sociedade.
Art. 4º. Eventuais despesas com a execução desta Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 5º. O Poder Exe
couber.
ixo poderá regulamentar a presente Lei no que
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa fomentar a transparência na
administração pública e a participação da sociedade sanjoanense nos
mecanismos de controle social disponíveis, criando semana comemorativa
no calendário oficial de eventos do Município de São João da Boa Vista.
Tem-se que este projeto busca privilegiar o direito constitucional à
publicidade dos atos públicos, sendo que este traduz-se como legítima
garantia do cidadão de fiscalizar e controlar os atos da administração
pública em suas várias esferas de atuação.
De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados e dos Municípios deverá respeitar a aplicação dos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nesse sentido, com observância irrestrita às normas constitucionais, é que
a presente proposição almeja contribuir para com o fomento da
transparência, oportunizando a realização de ações educativas através de
palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com a
participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São
João da Boa Vista, órgãos de fiscalização estaduais e federais, instituições
e entidades representativas da sociedade.
Quanto à admissibilidade da propositura do ponto de vista jurídico, ela
possui interesse local, na forma do Art. 30, I, da CF/88, bem como a
iniciativa parlamentar é legítima, pois não há ingerência na estrutura do
Poder Executivo, nem criação de cargos, órgãos ou funções públicas. O
STF possui jurisprudência consolidada de que o fato de o projeto de lei de
iniciativa parlamentar gerar despesa ao poder executivo não o trona, por si
só, inconstitucional por vício de forma. Eis o precedente da suprema
corte:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos.
ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-
[ARE 878.911 RG,
10-2016, Tema 917.]"
Sendo essas as razões que me levam a submeter à elevada apreciação dos
nobres colegas o presente Projeto de Lei, esperando sua breve apreciação
e aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 94/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 123/2.021 que “institui, no Município de São João da Boa Vista, a semana
da transparência pública.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 123/2021. INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA
PÚBLICA. COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA.
ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE
OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF.
PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 123/2.021
que “institui, no Município de São João da Boa Vista, a semana da transparência pública.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
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deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo. inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: *... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
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instituição de semana comemorativa em São João da Boa Vista a fim de promover a
transparência pública.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconsiitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a criação de evento ou data
comemorativa sem que haja o estabelecimento de obrigações à Administração Pública,
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senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL Nº 4991/2016, DE SUZANO, QUE
INSTITUIU O "DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE
LEITE" - PROCESSO LEGISLATIVO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
ALEGAÇÃO DE —INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL — IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO
SE INSERE NAQUELAS DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS SPA,
47, HM, XI E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES
PRÓPRIAS DE DIREÇÃO DA CIDADE NÃO
VERIFICADA NA NORMA IMPUGNADA - LEI QUE
NÃO DISCIPLINA MATÉRIA RESERVADA À
ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE TRATA DE
PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE
CARÁTER GERAL - AUSÊNCIA DE INVASÃO À
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO, CUJO ROL TAXATIVO É PREVISTO
NO ARTIGO 24, $ 2º DA CARTA ESTADUAL,
APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO
ARTIGO 144 DA MESMA CARTA POLÍTICA.
ADEMAIS, LEI QUE NÃO IMPÕE QUALQUER
OBRIGAÇÃO OU QUE ACARRETE
INTERFERÊNCIA NOS ATOS PRÓPRIOS DO
EXECUTIVO LOCAL, OSTENTANDO CONTEÚDO
MERAMENTE EDUCATIVO A JUSTIFICAR
ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NA
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE INFRINGÊNCIA
AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS Il, XIV E XIX, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POR FIM, A
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA GENÉRICA, POR SI
SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR O VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE À LEI IMPUGNADA,
CONSOANTE ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE
SOBRE O TEMA, NESTE COLENDO ÓRGÃO
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ESPECIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. " (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2259445-72.2016.8.26.0000;
Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 05/05/2017)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 123/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 07 de junho de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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