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materia nº 126/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 126 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaInstitui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos
native_id16001

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Norma promulgada — LEI Nº 4.855, DE 12 DE JULHO DE 2.021.
2021-06-22 Aguardando sanção governamental — —
2021-06-21 Proposição em votação única — —
2021-06-14 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-06-14 Proposição em votação única — —
2021-06-09 Parecer favorável da comissão — —
2021-06-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-01 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:50:22.027734-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-06-15T14:06:14.683104-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2021-06-01T11:43:47.492004-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui, no Município de São João da Boa Vista, a
Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos
Humanos.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário desta Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2.021.
Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui, no Município de São João da Boa Vista, a
Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos
Humanos.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2.021.
IZ sd
EKCÍLIO MACENA BÉNEVIDES
PASTOR CARLOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de
Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de São João da Boa Vista, a Semana
Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos, a ser
realizada anualmente na primeira semana do mês de novembro de cada ano.
Art. 2º - A semana instituída no art. 1º passa a integrar o calendário oficial de
eventos do Município.
Art. 3º - A Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos
Humanos terá por objetivo conscientizar a população, através de
procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas,
seminários, conferências ou congressos, a fim de que a sociedade discuta
iniciativas de conscientização e proteção dos direitos humanos.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com empresas
da iniciativa privada para realizar os eventos previstos no Art. 3º desta Lei,
bem como contar com a colaboração de outras entidades ou órgãos públicos.
Art. 5º - Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Este projeto de lei om finalidade conscientizar a
es ligados à violação dos d
A pedofilia (abuso sexual e exploração sexual) é umas das situações que mais
devemos nos atentar tratando- se do tema direitos humanos, devendo ser
tratada como prioridade absoluta constitucional (art. 227 da Constituição
Federal de 1988).
“Art, 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. ”
O abuso sexual ou a exploração sexual cometida contra criança e adolescente
atingem todos os seus direitos. A criança que é vítima de um crime ligado a
pedofilia tem evidentemente desrespeitados seus direitos à saúde (uma vez que
é agredida fisicamente pelo abuso sexual), à vida, à dignidade, ao respeito e à
liberdade. A criança que é vítima de pedofilia tem atacada drasticamente sua
autoestima, via de regra se torna depressiva e apresenta sequelas para toda a
vida, tendo atingidos, pois, seus direitos à saúde (também mental), à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e à cultura.
Um dos fatores mais importantes para a prevenção e o combate ao abuso e à
exploração sexual infantil é a conscientização da população, garantindo o
direito à saúde (física e mental) de milhares de crianças e adolescentes. O
conhecimento mínimo a respeito do assunto é necessário não somente para que
as pessoas façam as denúncias (e de modo responsável), propiciando a
repressão legal ao crime, mas principalmente para que efetivem a prevenção,
evitando que crianças e adolescentes sejam vítimas de estupro e exploração
sexual.
Nos últimos anos se tem observado, através dos indicadores oficiais e da mídia,
um expressivo aumento nas notificações de casos de crimes de violência sexual
contra crianças, seja exploração ou abuso sexual: estupros, prostituição,
pornografia infantil.
O Ministério Público Federal computou milhares de denúncias, tanto
envolvendo a internet, especialmente as redes sociais, quanto fora dela (em
casa, escola, rua, etc.). A conscientização da população é fundamental para a
proteção da criança e do adolescente brasileiros do abuso e da exploração
sexual, para que tais casos não fiquem impunes.
Toda legislação de proteção à enorme parcela infantil de nossa nação torna-se
inócua sem a efetiva participação da sociedade, ou seja, sem a revelação dos
casos aos quais a lei deve ser aplicada com todo o rigor. A denúncia
responsável é o ponto de partida para o atendimento das vítimas de crimes de
pedofilia, bem como da punição dos criminosos. A notificação também
configura a prevenção, evidentemente.
É preciso que todos estejamos atentos. Toda a sociedade, especialmente pais,
professores, médicos e aqueles que lidam diretamente com crianças. O combate
direto, através dos processos criminais é fundamental, mas a prevenção, através
das campanhas educativas com participação da sociedade, é o modo mais
eficiente de enfrentar os crimes de pedofilia, porque evita a vitimização.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 91/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 126/2.021 que “institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana
Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 126/2021. INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
DIVULGAÇÃO | DOS DIREITOS | HUMANOS.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 126/2.021
que “institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de
Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
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Montesquieu. prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo. inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
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competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
instituição de semana comemorativa em São João da Boa Vista a fim de promover os
direitos humanos.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos. criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
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constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a criação de evento ou data
comemorativa sem que haja o estabelecimento de obrigações à Administração Pública,
senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL Nº 4991/2016, DE SUZANO, QUE
INSTITUIU O "DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE
LEITE" - PROCESSO LEGISLATIVO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
ALEGAÇÃO — DE —INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL — IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO
SE INSERE NAQUELAS DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º,
47, M, XI E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIC ÃO
ESTADUAL - INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES
ESTADUAL IUCN
PRÓPRIAS DE DIREÇÃO DA CIDADE NÃO
VERIFICADA NA NORMA IMPUGNADA - LEI QUE
NÃO DISCIPLINA MATÉRIA RESERVADA À
ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE TRATA DE
PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE
CARÁTER GERAL - AUSÊNCIA DE INVASÃO À
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO, CUJO ROL TAXATIVO É PREVISTO
ESECUITO, TUMU ALL IA SID
NO ARTIGO 24, 8 2º DA CARTA ESTADUAL,
APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO
ARTIGO 144 DA MESMA CARTA POLÍTICA.
ADEMAIS, LEI QUE NÃO IMPÕE QUALQUER
OBRIGAÇÃO OU QUE ACARRETE
INTERFERÊNCIA NOS ATOS PRÓPRIOS DO
EXECUTIVO LOCAL, OSTENTANDO CONTEÚDO
EAECUILNO E Ol
MERAMENTE EDUCATIVO A JUSTIFICAR
ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NA
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE INFRINGÊNCIA
AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS 1, XIV E XIX, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POR FIM, A
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA GENÉRICA, POR SI
SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR O VÍCIO DE
Dudu elo llIc
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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INCONSTITUCIONALIDADE À LEI IMPUGNADA,
CONSOANTE ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE
SOBRE O TEMA, NESTE COLENDO ÓRGÃO
DUDIll]1 TD
ESPECIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. " (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2259445-72.2016.8.26.0000;
Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 05/05/2017)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 126/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 07 de junho de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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