Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Dispõe sobre o o programa municipal de
enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews),
divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, tipifica
como infração administrativa a divulgação de fakenews e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Somos assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Du 27 de julho de 2.021.
” GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre o programa municipal de enfrentamento à disseminação de
informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e
telefonia móvel, tipifica como infração administrativa a divulgação de
fakenews e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de
Informações Falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas por qualquer
meio, seja na rede mundial de computadores ou através de telefonia móvel, em
detrimento de pessoa física ou jurídica.
Art. 2º O Programa de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas
seguirá as seguintes diretrizes:
I - Divulgação periódica de campanha de combate aos crimes relacionados a
notícias falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou através da
telefonia móvel, podendo ser utilizados os meios oficiais de comunicação do
Município;
Il - Realização de palestras e seminários de conscientização nas escolas
públicas municipais e órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta;
II - constituição de convênios com outros Municípios, com o Estado, órgãos
ou entidades públicas, para promoção das políticas públicas de Enfrentamento
à Disseminação de Informações Falsas (fakenews).
Art. 3º- A divulgação do programa de enfrentamento à disseminação de
informações falsas também poderá ser feita nas principais mídias sociais
utilizadas pela administração, notadamente aquelas que permitam atingir o
maior número de pessoas, tais como:
I- Jornal Oficial do Município;
H- Twiter
II- Instagram
IV-Facebook
Art. 4º- Considera-se infração administrativa a conduta de divulgar, disseminar
ou espalhar notícias consideradas como fakenews, tendo o agente
conhecimento da falsidade da informação ou tendo condições de conhece-la.
$1º- Praticada a infração administrativa prevista no caput deste Artigo, será
instaurado um processo administrativo para apuração da conduta do infrator,
sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.
$2º- Comprovada a culpa do infrator, ele estará sujeito às seguintes penalidades
administrativas:
I- Advertência;
II- multa entre os valores de R$1000.00 (mil reais) e R$ 10.000 (dez mil reais).
$3º- Em caso de reincidência, a multa prevista no Inciso II do $2º será aplicada
em dobro.
$4º- A imposição das penalidades previstas nesta Lei não exclui a possibilidade
de punição do infrator nas esferas penal, civil ou administrativa.
Art. 5º- Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta
Lei, no que couber.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresentamos tem por objetivo conscientizar a
população sobre a propagação de falsas notícias, e tem causado grandes
discussões, além de desentendimentos no cenário nacional e internacional.
A divulgação das chamadas fakenews (notícias falsas) é de rápida
disseminação de informações pela rede mundial de computadores e tem sido
um campo fértil para a proliferação de notícias falsas ou incompletas, sobre as
informações relacionadas ás mais diversas áreas, personalidades, autoridades
ou que afetem diretamente o interesse público.
No que tange a legislação vigente sobre os danos gerados pela rede mundial de
computadores, em 2012, o governo federal sancionou a Lei Carolina
Dieckmann, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei
2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes
informáticos.
O Projeto de Lei que resultou na "Lei Carolina Dieckmann" foi proposto em
referência e diante de situação específica experimentada pela atriz, em maio de
2012, que supostamente teve copiadas de seu computador pessoal. 36 (trinta e
seis) fotos em situação intima e conversas, que acabaram divulgadas na
Internet sem autorização.
A presente propositura tem por finalidade também tipificar como infração
administrativa a conduta de disseminar falsamente notícias consideradas como
fakenews, de modo que a pessoa que insistir nessa pratica poderá ser
penalidade, conforme o disposto neste Projeto de Lei.
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto
de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de maio de 2.021.
EREADORA-REDE
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Atendente Rita de Cássia Oliveira
Criação 05/07/2021
Prazo 09/07/2021
Produto Jurídico
Interessado Leandro Guimarães Cortezano
Situação Encerrado
Consulta PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/2021 “Dispõe sobre o o programa municipal de enfrentamento à disseminação de informações
doCliente falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, tipifica como infração administrativa a divulgação de fakenews
e dá outras providências. ” Prezado, Pelo presente venho solicitar a emissão de orientação técnica sobre a propositura anexa, especialmente
sobre a sua constitucionalidade e legalidade. Atenciosamente, Leandro Guimarães Cortezano, analista legislativo da Câmara MunicipalNE-
mail alternativo para contato: Skype para contato: Telefone para contato: 19 36344-116NCelular para contato: 35 99258-1223
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Resposta Prezados,
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Consultor
O tema trazido à consulta possui conteúdo que, da forma posta, leva à obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo.
Os Tribunais pátrios contam com reiteradas jurisprudências no sentido de demonstrar que configura vício de iniciativa a Câmara
dispor sobre a organização e funcionamento da administração, matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo, como as que dizem
respeito às que alteram atividades administrativas ou criam atribuições aos órgãos da Administração.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal em julgamento conferiu repercussão geral (Tema 917), ao exarar decisão no recurso
extraordinário com agravo nº 878.911, Rio de Janeiro:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (RELATOR: MIN. GILMAR MENDES. RECTE. (5): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO) (Grifou-se).
Deste modo, as medidas pretendidas não podem recair sobre servidores (cargos, carreira, remuneração) ou não se vislumbra
fixação atribuições ou mesmo interferência no funcionamento (serviços) e nas condições de governabilidade.
Assim, da forma como se coloca, a proposição encontra-se inviável.
Contudo, é possível que a matéria se converta em posturas, criando-se a proibição com vistas ao comportamento da população, o
que leva à possibilidade de multar. Também é possível que a Câmara delflagre o processo no sentido de criar uma semana de mobilização e
conscientização, sem que crie-se obrigações para o Poder Executivo. Sendo assim, restará a possibilidade de, facultativamente, a sociedade
ou mesmo os órgãos públicos realizarem campanhas de mobilização.
Sendo estas as considerções, o IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
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conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.
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