Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 009/2021 - De autoria do Vereador
Claudinei Damalio — Dispõe sobre os trajes a serem utilizados nas
Sessões da Câmara Municipal.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário desta Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2.021.
CARLOS GOMES
fo) MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
Excelentíssimos Senhores 2! do 00%
Vereadores da Câmara Municipal de NS
São João da Boa Vista - SP. E “CERESIDENTE——
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº009/2021
“Dispõe sobre os trajes a serem utilizados nas Sessões da Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º- Fica obrigatório aos vereadores, que participam das sessões, o uso de
traje social (terno e gravata) apenas durante as Sessões Solenes da Câmara Municipal,
ressaltando-se que para as mulheres a vestimenta deverá ser compatível com o caráter
do evento.
Art. 2º - Nas Sessões Ordinária e Extraordinárias, fica dispensado o uso de traje
social.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o caráter formal das Sessões Solenes, necessário se faz a
propositura do Presente Projeto de Resolução, com o intuito de instituir a
determinação de os Vereadores comparecerem de Traje Social a todas as Sessões
Solenes realizadas pela Câmara Municipal. O paletó e a gravata são um traje universal
no Ocidente. “Entendo que aqui estão homens e mulheres muito bem pagos para
representar a cidade e, neste sentido, temos que elevar não apenas o nível de debates e
o interesse da comunidade, mas nos trajar de acordo com nosso tempo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maio de 2.021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 90/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de
Resolução do Legislativo n.º 09/2.021 que “dispõe sobre os trajes a serem utilizados nas
Sessões da Câmara Municipal.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 102/2021. NULIDADE DE
NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA
CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA
CRIANÇA OU ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA
LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, | DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Resolução do Legislativo n.º
09/2.021 que “dispõe sobre os trajes a serem utilizados nas Sessões da Câmara
Municipal.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos. sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
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conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
vestimenta dos vereadores para a participação nas sessões da Câmara Municipal.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
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3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Resolução do Legislativo n.º 09/2021, tendo em
vista a possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917
do Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 07 de junho de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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