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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o programa Samu
Animal no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 564/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o programa Samu Animal no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre o programa Samu Animal no Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências”
Artigo 1º - Fica criado o Programa SAMU ANIMAL no âmbito do Município de São
João da Boa Vista.
Artigo 2º - O Programa SAMU ANIMAL tem por objetivo o atendimento emergencial
de animais atropelados ou acidentados.
Parágrafo único — O animal atropelado ou acidentado além de ser um problema social
também é questão de saúde pública, considerando que inúmeros deles vagam pelas ruas
sem vacinação ou medicação podendo contrair doenças e consequentemente transmiti-
las aos humanos.
Artigo 3º - Constitulo7 AMU ANIMAL:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1) Unidade Móvel-UTI equipada com laboratório cirúrgico dotado de ultrassom,
radiologia e demais equipamentos pertinentes para pronto atendimento emergencial de
animais atropelados ou acidentados em situação de risco eminente de morte,
IH) Motorista
HI) Auxiliar e,
IV) Equipe socorrista veterinária
Artigo 4º - O Poder Executivo, através de seu departamento competente, deverá celebrar
convênios com ONGS, entidades de proteção e bem-estar animal, universidades,
estabelecimentos comerciais veterinários e demais congêneres para viabilizar o
cumprimento do disposto nesta Lei.
Artigo 5º- Deverá ser disponibilizada linha telefônica de três dígitos de números para
comunicação da população sobre animais atropelados ou acidentados em estado de
vulnerabilidade, com ampla divulgação do número.
Parágrafo único - Na unidade móvel do SAMU ANIMAL deve ser destacado o número
telefônico em local de fácil visibilidade.
Artigo 6º - As despesas decorrentes para execução do disposto nesta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária específica a ser destinada pelo Poder Executivo,
suplementadas se necessário.
Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará está Lei, no que couber, se necessário.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Programa SAMU ANIMAL tem por objetivo o atendimento emergencial de animais
atropelados ou acidentados. O programa é semelhante ao do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU) para pacientes humanos, uma vez que o atendimento
animal cumpre o mesmo procedimento de resgate e transporte que evita os pacientes
sofrerem traumas adicionais caso não sejam corretamente imobilizados durante o
socorro.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A Unidade Móvel-UTI é equipada com laboratório cirúrgico dotado de ultrassom,
radiologia e demais equipamentos pertinentes para pronto atendimento emergencial dos
animais.
Para comunicação da população sobre animais acidentados ou atropelados, em estado de
vulnerabilidade, a disponibilidade de linha telefônica de três dígitos.
Diante do exposto, por entendermos a importância deste Anteprojeto de Lei, conto com
a colaboração de Vossa Excelência no sentido de enviar a esta Casa de Leis o
competente Projeto de Lei sobre esse importante tema.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
EREADORA - REDE
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