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materia nº 565/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 565 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a educação familiar, modalidade de ensino que oferece aos pai a possibilidade de educar os filhos em casa, desde que devidamente cadastrados e avaliados periodicamente pela Secretaria de Educação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a educação familiar,
modalidade de ensino que oferece aos pais a possibilidade de educar os filhos em casa, desde que devidamente
cadastrados e avaliados periodicamente pelo Departamento Municipal de Educação.
REQUERIMENTO Nº 565/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a educação familiar, modalidade
de ensino que oferece aos pais a possibilidade de educar os filhos em casa, desde que
devidamente cadastrados e avaliados periodicamente pelo Departamento Municipal de
Educação, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a educação familiar, modalidade de ensino que oferece aos pais a
possibilidade de educar os filhos em casa, desde que devidamente cadastrados e
avaliados periodicamente pelo Departamento Municipal de Educação”
Art. 1º A educação domiciliar (homeschooling) é uma modalidade de ensino
que oferece aos pais ou responsáveis a possibilidade de educar seus filhos em casa, sem
a necessidade de matriculá-los em uma escola de ensino regular, sendo os pais tutores do
processo de educação da criança e do adolescente.
Art. 2ºAs famílias que optarem pelo ensino domiciliar, terão garantidos todos os
direitos relativos aos seryiços públiço? de, educação municipais, ou seja, os mesmos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º Os pais ou responsáveis deverão cumprir com todos os requisitos
mínimos da grade curricular do ensino regular estabelecidos pela secretaria de educação,
garantindo o mesmo nível de aprendizagem dos demais alunos da faixa etária do filho.
Art. 4º O município deverá avaliar os alunos da educação domiciliar por meio
de provas institucionais já aplicadas pelo sistema público de educação, como a PROVA
BRASIL e o ENCEJA.
Artº 5º Os Alunos dessa modalidade de ensino deverão ser devidamente
cadastrados — pela secretária de educação do município, para acompanhamento da
avaliação anual e desenvolvimento do aluno.
Parágrafo único: Caso o aluno não logre êxito por 2 anos consecutivos nas
provas realizadas, seu cadastro passará por uma avaliação do Departamento de Educação
que, se identificar defasagem de aprendizado e prejuízo em relação aos níveis de
domínio das matérias dos alunos do ensino regular, na mesma faixa etária, poderá o
estudante voltar obrigatoriamente para o ensino na modalidade presencial.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que versa sobre a modalidade de ensino (Homeschooling), trata sobre a
permissão para que os alunos menores de 18 anos, possam ser alfabetizados em casa
pelos pais ou responsáveis, desde que sejam devidamente cadastrados no Departamento
Municipal de Educação, bem como sejam avaliados anualmente para verificação da
evolução de seu aprendizado.
O ensino domiciliar é legalizado e é sucesso em vários países, dentre eles, Estados
Unidos, Inglaterra, Áustria, Bélgica, Canadá. França, Itália dentre outros. No Brasil, a
proposição já encontra projeto semelhante no congresso nacional. Bem como já
devidamente aprovadas em algumas cidades do país.
Insta salientar que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local em
que houver omissão na esfera federal e estadual.
Ademais, como representantes do povo, precisamos tentar cuidar da educação dos
jovens e crianças do município. Se já tivéssemos uma lei nesse sentido, os alunos que
estão sem aula há mais de um ano não estariam sendo tão prejudicados em decorrência
da Pandemia e da suspensão das atividades escolares, não podemos prever o futuro, mas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
podemos e devemos aproveitar os aprendizados que o momento nos trouxe, para nos
prepararmos para o futuro.
Diante do exposto, considerando a falta de legislação especifica na esfera Estadual e
Federal, bem como os interesses do povo, apresento e solicito aprovação do projeto de
lei acima exposto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maio de 2.021.
a bi
E LUCHETTA
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