CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o direito do idoso,
das pessoas com mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas, de receber seus
medicamentos de distribuição gratuita em casa e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 567/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o direito do idoso, das pessoas
com mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas, de receber seus
medicamentos de distribuição gratuita em casa e dá outras providências, com o seguinte
teor:
ANPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre o direito do idoso, das pessoas com mobilidade reduzida e das
pessoas portadoras de doenças crônicas, de receber seus medicamentos de distribuição
gratuita em casa e dá outras providências”
Art 1º É garantido à pessoa idosa, às pessoas com mobilidade reduzida e às
pessoas portadoras de doenças crônicas, residentes no Município de São João da Boa
Vista o direito de receber os medicamentos de uso contínuo, prescritos em tratamento
regular, em sua residência, nos termos expressos nesta lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I- Idosa toda pessoa com mais de
de São João da Boa Vista e que e
saúde do Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II- pessoa com mobilidade reduzida, toda pessoa com deficiência que não possa se
locomover e que sejam acompanhadas pelos órgãos públicos de saúde do Município;
II - Pessoa portadora de doença crônica, toda aquela dependente de medicamentos
controlados e de uso contínuo e que sejam acompanhadas pelos órgãos públicos de
saúde do Município.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária à
sua efetiva aplicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Embora o próprio texto do projeto já se auto justifica, há que se registrar que o
“Programa Remédio em Casa”, como tem sido denominado em várias localidades do
País, não tem outro senão o objetivo de facilitar o acesso aos medicamentos de uso
contínuo distribuídos pelo SUS, tanto aos idosos, quanto a pessoas com doenças
crônicas ou com a mobilidade reduzida.
Recursos para isso evidentemente existem quer através dos repasses do SUS, quer
através dos fundos municipais de apoio às ações em favor da pessoa com deficiência ou
em favor do idoso. Logo, não há que se falar em “aumento da despesa prevista”, mesmo
porque, o “Remédio em Casa” também tem por objetivo a implantação de um controle
mais eficaz e eficiência na distribuição de medicamentos.
A proposição também elenca, as CONDIÇÕES para que os interessados possam ter
acesso a mais essa ação do Poder Público. Haverá necessidade de comprovação da
situação que exija o recebimento dos medicamentos em casa ...
Vale dizer, que a entrega domiciliar de medicamentos, além de facilitar a vida do
usuário da farmácia da rede pública, garante acesso efetivo aos medicamentos, promove
adesão ao tratamento, evitando crises de agudizações das doenças, que levam muitas
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
vezes a internações por instabilidades hemodinâmicas e até mesmo a óbito, além de
humanizar o atendimento, tal como preconiza a legislação pátria.
Ao setor público, a proposta trará também benefícios, ao ser evitada a aglomeração de
pessoas junto à Farmácia Municipal, promovendo também, a otimização, a dinamização,
a eficiência e a economicidade no serviço público de saúde, inclusive diminuindo a
demanda na UPA e nos serviços de urgência e emergência, muitas vezes por falta de
adesão ao tratamento pela dificuldade de aviarem a receita na Farmácia do setor público.
Espera a signatária que a proposta seja bem acolhida e acatada pela Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maio de 2.021.
A
INE LUCHETTA
EREADORA - REDE
HELDREIZ MUNIZ