Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Requerimento nº 579/2021- De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo fiscalização nas empresas instaladas no
Município em relação ao cumprimento da Lei Federal 8213/91, criada
para promover a inclusão social de pessoas com deficiência e
reabilitadas da Previdência Social.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval.Nicolau, 27 de julho de 2.021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo fiscalização nas empresas instaladas no Município em relação ao
cumprimento da Lei Federal 8213/91, criada para promover a inclusão social de pessoas com deficiência e
reabilitadas da Previdência Social.
REQUERIMENTO Nº 579/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando ao Executivo que seja realizada fiscalização nas empresas, instaladas no
Município, em relação ao cumprimento da Lei Federal 8213/91, criada para promover a
inclusão social de pessoas com deficiência e reabilitadas da Previdência Social.
Ocorre que, a norma legal, criada há quase 30 anos, determina que sejam
reservadas de 2% a 5% do total das vagas de emprego para trabalhadores com
deficiência, dependendo do porte da organização, mas o que se tem visto é que essa
porcentagem não tem sido respeitada em nosso Município, uma situação agravada pela
Pandemia e que fere direitos fundamentais destes trabalhadores.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de maio de 2021.
ICAM'
Porto Alegre, 12 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.779/2021
|. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Requerimento nº 579, de 2021, a ser encaminhado ao Prefeito, que tem como
ementa: “Solicita ao Executivo fiscalização nas empresas instaladas no Município em relação ao
cumprimento da Lei Federal 8213/91, criada para promover a inclusão social de pessoas com
deficiência e reabilitadas da Previdência Social”.
H. Preliminarmente, esclareça-se que a função precípua do Poder Legislativo é a de
“legislar”. Entretanto, outras funções lhe foram atribuídas, a exemplo da fiscalizadora, construída de
forma a estabelecer um mecanismo jurídico-constitucional mantenedor do equilíbrio entre os
Poderes, por meio do qual o Legislativo, munido do poder-dever de fiscalização, fiscalizará a si próprio
e aos demais Poderes.
Assim, O exercício das atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo se expressa por
algumas formas:
> Requerimentos;
> Pedidos de informações;
> Pedidos de providências;
> Convocações de Secretários ou equiparados para prestar esclarecimentos;
> Instauração de comissões parlamentares de inquérito.
A rigor, para consecução do objetivo descrito no Requerimento nº 579, de 2021, a
forma ideal de proposição seria um pedido de providências. Entretanto, ao examinarmos o
Regimento Interno desta Câmara não localizamos este pedido entre as espécies de proposições.
Sendo assim, à falta de regras específicas nos arts. 165 a 171 do Regimento Interno
para uma proposição como a ora analisada, recomenda-se adotar o seguinte procedimento a este
requerimento: submetê-lo ao Plenário e, em caso de aprovação, encaminhá-lo formalmente ao
Executivo.
Sob o ponto de vista do conteúdo material do requerimento, o art. 93 da Lei Federal
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, já obriga à contratação de pessoas com deficiência em percentuais
determinados nas empresas, da seguinte forma:
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br
ICAM
Art. 93.A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a
preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na
seguinte proporção:
| -/até:200 empregados. .; sas ni rito sare casa ie iam ita ea nas nas UR
Il - de 201 a 500.....
Ill - de 501 a 1.000.
IV - de 1.001 em diante
2%;
«3%;
4%;
5%.
Constata-se que, no objetivo de fazer cumprir no âmbito local o que já está disposto
na Lei Federal nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de previdência social, o Município não
poderia legislar sobre a matéria, que se refere a direito do trabalho, pois tal não se encontra inserida
nas competências legislativas conferidas aos Municípios, conforme dispõe o art. 22 da Constituição
Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
(5)
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício
de profissões; (grifos nossos)
Em que pese a competência privativa seja delegável a outros entes federativos,
conforme dispõe o parágrafo único do art. 22, acima transcrito, desconhece-se a existência de lei
complementar que autorize outro ente federativo a legislar sobre atividades de mineração. E, caso
houvesse, autorizaria apenas os estados e não os Municípios a legislar sobre esta matéria. Sendo
assim, a competência da União acaba se impondo com exclusão de quaisquer outras, conforme
explica José Afonso da Silva”:
Quanto à extensão, ou seja, quanto à participação de uma ou mais entidades
na esfera da normatividade ou da realização material, vimos que a
competência se distingue em: (a) exclusiva, quando é atribuída a uma entidade
com exclusão das demais (art. 21); (b) privativa, quando enumerada como
própria de uma entidade, com possibilidade, no entanto, de delegação (art. 22
e seu parágrafo único) e de competência suplementar (art. 24 e seus
parágrafos); a diferença entre a exclusiva e privativa está nisso, aquela não
admite suplementariedade nem delegação;
Nesse contexto, a título de exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul já enfrentou questões semelhantes, como demonstra a seguinte ementa de sua jurisprudência,
aplicável no que couber ao caso em análise:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.098/2014 DO
MUNICÍPIO DE PELOTAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1.
!Curso de Direito Constitucional Positivo. 261 ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 481.
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br
ICAM'
Descabe a Câmara Municipal de Vereadores legislar sobre matéria que é de
competência privativa da União. 2. Tratando-se de matéria relativa a direito
do trabalho, bem como relativa a contratos e licitações, não poderia a Câmara
de Vereadores tomar a iniciativa de legislar determinando que as empresas
que contratarem, a título de limpeza urbana, recolhimento de lixo e construção
civil, com o Município de Pelotas, deverão manter em seus quadros mão de
obra constituída por, no mínimo, 5% (cinco por cento) de ex-apenados ou
apenados em cumprimento de penas em regimes aberto ou semi-aberto, por
se tratar de matéria privativa da União. 3. Existência de vícios formal e
material, com afronta aos art. 2, inc, | e XXVII, da Constituição Federal, e art, 1º
e - 8º, "caput", da Constituição Estadual. Ação declaratória de
inconstitucionalidade julgada procedente. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70062434402, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/07/2015)
(grifou-se)
Portanto, a competência privativa da União, consoante transcrito acima, já fulminaria
de inconstitucionalidade um projeto de lei municipal em exame.
Porém, tratando-se de um requerimento do Poder Legislativo, no estrito
cumprimento das funções que lhe cabem, constata-se viabilidade para o encaminhamento ao
Executivo, para exercício também das funções que competem aquele Poder, no caso, a administração
da cidade e a fiscalização de estabelecimentos comerciais, serviços, enfim, que desempenhem
atividades econômicas que ocorram no Município quanto ao cumprimento da legislação federal.
mm. Diante do exposto, observadas as recomendações feitas nesta Orientação Técnica,
opina-se pela viabilidade do Requerimento nº 579, de 2021, devendo então ser submetido à
deliberação e votação do Plenário Para, caso seja aprovado, ser encaminhado ao Poder Executivo.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
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