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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaRevoga a Lei 4.469, de 21 de maio de 2019, que dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda institucional, no Âmbito da Administração Indireta municipal.
native_id16047

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Norma promulgada — LEI Nº 4.844, DE 29 DE JUNHO DE 2.021.
2021-06-22 Aguardando sanção governamental — —
2021-06-21 Proposição aprovada G —
2021-06-21 Proposição em votação única — —
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-07 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:51:41.519890-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-06-09T10:36:33.458561-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
o; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 036/2021 - Do Executivo- Revoga a
Lei 4.469, de 21 de maio de 2019, que dispõe sobre a consolidação de
regras para divulgação de propaganda institucional, no Âmbito da
Administração Indireta municipal.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de junho de 2.021.
CARLOS GOMES
J | MARIOZ]
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
01 de junho de 2.021
OfGABnº 323/2021 Jodie a arde
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.469, de 21 de maio
de 2.019, que dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de
propaganda institucional, no âmbito da Administração Indireta municipal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A TERESINHA DE JESUS PEDR
47 Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 225 / 2021 Data/Hora: 02/06/2021 13:39
Presidente da Câmara Municipal Descrição:
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
REVOGA LEI 4.469/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 4.469, de 21 de maio de
2.019, que dispõe sobre a consolidação de
regras para divulgação de propaganda
institucional, no âmbito da Administração
Indireta municipal”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.469, de 21 de maio de 2.019,
que dispõe sobre a consolidação de regras para divulgação de propaganda
institucional, no âmbito da Administração Indireta municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se, a revogação da Lei 4.469/2019, pelos seguintes motivos:
1. Não há concordância estética entre a logotipia e a heráldica utilizadas no
brasão da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e as demais artes
gráficas, que já são de amplo conhecimento popular, das autarquias e demais
órgãos de administração indireta do Município. A continuidade desta
exigência termina por impor, na realidade, a poluição visual das artes
gráficas, o que é um equívoco quando tratamos de Comunicação Social;
2. As regras impostas pela lei acabam, portanto, por prejudicar as inserções
audiovisuais destas entidades, gerando assim um efeito contraproducente das
publicidades que dispendem significativos investimentos de seus cofres;
3. Cada uma das instituições, seja a própria Prefeitura ou os órgãos de
administração indireta, têm, por suas características, tradições e objetivos
publicitários, uma linguagem própria e uma maneira específica de abordar o
público, de acordo com ações determinadas por especialistas na área de
Marketing. Não é, portanto, a frieza do texto legal que deve pautar este tipo
de concepção gráfica ou audiovisual;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
4. No âmbito das ações audiovisuais, em rádio, TV e Internet, por exemplo,
a utilização do tempo para a menção da Prefeitura Municipal, conforme
prevê o texto da Lei 4.469/2019, consome períodos, mesmo que de alguns
segundos, que deveriam ser aproveitados para finalidades específicas de
divulgação das entidades;
5. A Prefeitura Municipal, de modo algum, sai prejudicada com a revogação
da presente lei, já que o sucesso de suas autarquias e órgãos de administração
indireta é, por conseguinte, o sucesso de todo um conjunto de fatores que
envolvem a Municipalidade. No mais, a própria Prefeitura tem, em seu
Departamento de Comunicação Social, estratégias de divulgação mais
robustas, que cooperam com a difusão de suas atividades, sem necessidade
de ocupar o espaço das referidas entidades.
Diante do exposto, reitera-se a necessidade de revogação da Lei 4.469/2019.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
junho de dois mil e vinte e um (01.06.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
2018 Data/Hora: 23/05/2019 15:01
PROTOCOLO DE ENTRADA
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
391
uéncia
ção
seg
Descri
LEIS
-— PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ * +
LEI Nº 4.469, DE 21 DE MAIO DE 2.019
Dispõe sobre a consolidação regras para div ulgação de
ropaganda institucional, no âmbito da Administração Indireta
nunicipal”. !
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
da Boa Vista, Estado de São Paulo etce., usando de suas atribuições
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
LEI Nº 4469, DE 21 DE MAIO DE 201º
LEI:
Art. 1º - Fica consolidada no âmbito da administração indireta do
Município de São João da Boa Vista as regras contidas nesta lei, para divulgação
de propaganda institucional.
Art. 2º - As instituições que compõe a administração indireta do
Município de São João da Boa Vista deverão, sempre que da divulgação de
qualquer propaganda institucional, fazer a divulgação do “brasão” do Município
em espaço limítrofe e de tamanho igual ou superior ao do seu “logotipo”.
Art. 3º - Deverá constar, ainda, da divulgação de qualquer
propaganda institucional, a lei que criou a autarquia ou autorizou instituição de
empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.
Parágrafo Único — Para atendimento do que dispõe este artigo, a,
citação deverá ser feita na cor preta, em tamanho de destaque e legível ao fim ao
qual a propaganda se destina.
Art. 4º - Para efeito desta lei, considera-se:
I — Propaganda Institucional, a divulgação em qualquer meio de
mídia, seja internet, impressa, audiovisual ou outro que implique em divulgação
do nome da instituição, inclusive seu website, papel timbrado, e identificação
visual dos seus prédios e qualquer outro meio de divulgação do seu “logotipo”,
respeitado o que dispõe o Art. 2º desta Lei.
Il — Logotipo, a assinatura institucional, a representação gráfica ou
escrita que represente a instituição e pela qual esta é conhecida.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a +
Art. Sº - O agente público que descumprir as determinações desta lei,
fica sujeito a aplicação e multa correspondente ao valor de seu vencimento
mensal, até que seja adequada a propaganda institucional, respeitado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os
procedimentos para a execução desta lei.
Art. 7º - As instituições que compõe a administração indireta do
Município de São João da Boa Vista deverão, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, adequar a suas propagandas institucionais às regras contidas nesta lei sob
pena da aplicação da multa à que alude o Art. 5º aos seus Dirigentes.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de maio de dois mil e dezenove (21.05.2019).
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efeito Municipal
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215

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