Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas
em estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. DuryakNicolau, 27 de julho de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas
em estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
E
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que dificultem o
uso de explosivos em atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e
correlatos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
»”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- É obrigatória a instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a
introdução e o acionamento de explosivos nos equipamentos de
autoatendimento dos estabelecimentos financeiros instalados no Município.
Parágrafo Únicoº- Os estabelecimentos financeiros a que se refere o caput
compreendem bancos, associações de poupança e crédito ou quaisquer outros
prestadores de serviços que se valham de caixas eletrônicos em seus locais de
atendimento.
Art. 2º- Os dispositivos de que trata a presente lei devem ser resistentes a
agressões físicas e independer de controles elétricos ou eletrônicos que possam
ser desativados por interrupção de energia elétrica.
Parágrafo único. Os artefatos mencionados no caput devem resistir às
tentativas de arrombamento com uso de marretas, cinzéis, pés de cabra e
instrumentos similares.
Art. 3º- A instalação desses dispositivos deve ser cumulativa com os exigidos
pela Lei Federal 7.102 de 20 de junho de 1983.
Art. 4º- Os equipamentos de prote
deverão ser instalados nos seguia
I- 90 (noventa) dás (cixQuenta por cinto) dos caixa
H- 120 (cento e ii aydiasha parte remanescente.
Art. 5º- O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei fica
sujeito às seguintes penalidades:
I — Na primeira autuação: advertência e notificação para que se efetue a
regularização das instalações em até 15 (quinze) dias úteis;
Il — Persistindo a infração objeto de advertência: multa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais);
II — Em caso de reincidência: multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
[II — Transcorridos trinta dias úteis da aplicação da segunda multa e persistindo
a infração: o Município procederá à interdição da instalação onde estejam
instalados os caixas eletrônicos.
Parágrafo únicoº- As penalidades administrativas previstas nesta Lei serão
aplicadas após a instauração de processo administrativo, assegurados ao
infrator o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os arrombamentos criminosos de terminais de autoatendimento, também
conhecidos como “caixas eletrônicos” veem crescendo à taxa de pelo menos
30% nos últimos dois anos no Brasil. Na maioria desses ataques os criminosos
têm utilizado explosivos para romper as paredes dos cofres dos caixas
eletrônicos levando perigo à população, quer de funcionários do banco, quer de
moradores e das instalações de comércio e entidades — escolas, hospitais,
estação rodoviária - que abrigam esses equipamentos ou estão em sua
vizinhança. A facilidade desse tipo de ataque é tamanha que em menos de
cinco minutos toda a operação criminosa é realizada, com a abertura de orifício
para introdução da dinamite, a explosão, retirada do dinheiro e fuga.
Para esses ataques ousados, as quadrilhas operam com 8 a 15 criminosos
armados com poderosas armas de guerra como fuzis e metralhadoras, trazendo
altíssimo risco à população em eventual troca de tiros com policiais.
As pequenas cidades ficam mais vulneráveis ainda, pois os criminosos sabem
que o destacamento policial local é mínimo e não tem condição de
enfrentamento a esses grupos.
Com essas ameaças de explosão vários estabelecimentos estão retirando os
equipamentos de caixas eletrônicos, deixando a população de bairros ou de
toda uma cidade desassistida dessa facilidade dos tempos modernos.
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 30, I e II prevê a competência dos
Municípios para legislar sobre normas de segurança de interesse local. A
segurança nas agências bancárias e, por decorrência, de suas instalações
isoladas com caixas eletrônicos, pode ser objeto de legislação municipal por se
tratar de interesse local, uma vez que trata de normas que visam a proporcionar
segurança ao cliente do banco e aos cidadãos que, de alguma forma, são
afetados por essas instalações.
É público e notório que a segurança pública prestada pelo Estado é insuficiente
para abranger todos os lugares da cidade, e dessa forma é necessário que o
Município tome precauções adicionais com relação à violência, principalmente
praticada contra instalações de estabelecimentos bancários e suas unidades
isoladas de autoatendimento instaladas nesta cidade.
O presente projeto de lei visa à segurança de toda instalação bancária onde
funcionam caixas de autoatendimento (caixas eletrônicos), buscando reduzir e
mesmo evitar as temidas ações de arrombamento com explosivos que expõem
os cidadãos desta cidade e suas propriedades a altíssimo risco que essas
investidas produzem com frequência cada vez maior e mais ousadas.
Sabe-se que a segurança bancária é essencial e que esse ramo tem recursos
suficientes para arcar com os custos necessários para a segurança tanto dos
seus clientes, funcionários e de outras pessoas que podem ser afetadas pelo uso
descontrolado e inábil de explosivos.
Ainda que os bancos aleguem elevados gastos com segurança, novas demandas
da segurança, como a introdução de explosivos para arrombamento de caixas
eletrônicos, necessitam de novas soluções para a segurança. Ora, alegar
simploriamente o óbvio de que atividades de criminosos seja competência dos
órgãos policiais da segurança pública, não retira a responsabilidade dos bancos
adotarem cuidados adicionais que retirem as instalações de autoatendimento da
condição de alvos fáceis e prioritários para os criminosos mais ousados e mais
perigosos.
Especialistas estimam que a adoção de medidas para praticamente inviabilizar
a colocação de explosivos nos caixas eletrônicos custaria cerca de 2% dos
alegados gastos anuais com segurança bancária que, como se sabe, abrange
principalmente despesas como transporte de valores e despesas de manutenção
de equipamentos, com pouca ou nenhuma relação com segurança de usuários e
funcionários.
É inegável que os investimentos feitos pelos bancos nos últimos anos em
segurança das agências bancárias como portas giratórias e detectores de metal,
reduziram drasticamente os roubos a banco, mas investimentos eficientes não
foram igualmente aplicados nas instalações de autoatendimento. Ou seja, a
criação de dificuldades extremas para o uso de explosivos, poderia impedir
essas ações, a despeito dos criminosos continuarem pelas ruas.
Considerando que compete ao município legislar sobre questões que dizem
respeito a edificações ou construções realizadas em sua circunscrição, bem
como seu uso, entende-se que a exigência apresentada nesse projeto de lei deva
ser cumprida por todos que nele estão contemplados.
O objetivo principal desse projeto é reduzir ao máximo, quase zero, os
arrombamentos de caixas eletrônicos, de forma a evitar que esses assaltantes
perigosíssimos circulem armados pela cidade e pratiquem o crime com alto
risco para nossos munícipes, já aterrorizada com a violência existente em nossa
cidade.
Vale ressaltar que o presente projeto não padece de qualquer ilegalidade ou
inconstitucionalidade, haja vista que o Município não está impondo o poder de
polícia aos estabelecimentos de crédito ou lhes exigindo outros itens de
segurança de incumbência federal, apenas propondo que haja um reforço nos
itens relacionados à segurança dos equipamentos de autoatendimento cuja
deficiência em medidas de proteção estimula as perigosas ações com
explosivos de grupos armados.
O Poder Judiciário, em entendimento majoritário já consolidado, tem
referendado a constitucionalidade das leis municipais que estabelecem medidas
de segurança, por entender que os Municípios, no exercício do seu poder de
polícia não só podem, como devem editar normas que tenham como objetivo
proporcionar maior segurança aos seus munícipes, sem que, deste modo,
estejam exorbitando da sua competência atribuída pela Constituição Federal.
A obrigação de a instituição financeira aprimorar os mecanismos de segurança
já foi objeto de decisão do Excelso STF:
“ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A
INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA -
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, $ 8º, DA
CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE
CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT
CURIA" - RECURSO IMPROVIDO. — O Município pode editar legislação
própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF,
art. 30, 1), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que
instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários
(clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança
(tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes
conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de
cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes” (Proc.
ALAgR 347717 / RS - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -— 2º Turma
- Relator Min. CELSO DE MELLO — j. 31.05.05; DJ 05.08.05)
“ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A
INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA -
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Município dispõe de competência,
para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da
República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos
bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas
eletrônicas ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição
institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, 1),
importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do
Brasil. Precedentes” (Proc. RE-AgR 312050 / MS -AG.REG.NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO — 2º Turma - Relator: Min. CELSO DE MELLO - j.
05.04.2005, DJ 06.05.2005). Idêntico ponto de vista foi adotado pelo Egrégio
Tribunal do Mato Grosso do Sul:
“RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA - LEI MUNICIPAL - IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS COM
CABINES
INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO VISUAL -INCONSTITUCIONALIDADE —
NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM LEGISLAR -
RECURSO IMPROVIDO O Município possui legitimidade para legislar sobre
a segurança no interior das agências bancárias, não afrontando a Lei que
regulamente o assunto (Apelação Cível nº 80152, Ano 2008, Relator Des.
Evandro Stabile; julgado em 03.11.08; DJ 01.12.08).”
Tendo em vista os crescentes ataques a instalações bancárias para obtenção de
numerários, este Vereador apresenta como solução a edição de lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança
pelas instituições bancárias e financeiras, criando dificuldades que impeçam ou
dificultem ao máximo os perigosos ataques dos assaltantes que utilizam
explosivos em suas ações, de forma a reduzir substancialmente a exposição de
seus munícipes aos extremos perigos desses ataques.
O estabelecimento e cumprimento dessas exigências são fundamentais para
garantir a segurança não só de funcionários, prestadores de serviço e usuários
no ambiente de trabalho, mas também para oferecer mais segurança à
população.
Por outro lado, não se trata de matéria de competência privativa da União, já
que o presente projeto de lei não versa sobre segurança pública stricto sensu,
mas de aprimoramento da segurança de instalações de equipamentos com
autosserviço (caixas eletrônicos) que não recebem o mesmo investimento de
segurança propiciado às agências bancárias, apesar da circulação do dinheiro, o
principal alvo das ações criminosas.
A Lei Federal 7.102/83 dispõe sobre a segurança em estabelecimentos
financeiros. De acordo com a aludida norma, “é vedado o funcionamento de
qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou
movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com
parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça” (art.
1º). A referida Lei igualmente estabelece, nos incisos 1, II e III do art. 2º, a
adoção de um dos seguintes dispositivos: equipamentos elétricos, eletrônicos e
de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; artefatos que
retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou
captura; e cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o
expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no
interior do estabelecimento.
A lei permite claramente o entendimento de que faz parte da figura
“estabelecimento financeiro” o local onde “haja guarda de valores ou
movimentação de numerários”, abrangendo, portanto, toda instalação de
terminais de autoatendimento que guardam esses numerários. A mencionada lei
também explicita a conveniência de adoção de “artefatos que retardem a ação
dos criminosos...”, norma que não vem sendo adotada pelos bancos na proteção
dos caixas eletrônicos, pela inexistência de ataques de explosivos à época da
edição da mencionada lei federal e pela reduzida dimensão das instalações de
caixas de autoatendimento.
Postas essas referências de normas constitucionais, julgados de cortes
superiores e antecedentes de legislação municipal pertinente consideramos ser
de inequívoca competência suplementar dos municípios também a segurança
bancária. Legislar sobre o tema não afeta em nada a atividade bancária, o
sistema monetário e de medidas, os títulos e garantias dos metais, as políticas
de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e as normas federais
atinentes à segurança de estabelecimentos bancários.
Desse modo, com base na legislação em vigor e em observância aos limites de
minha competência legislativa, apresento o presente projeto que tem por
finalidade beneficiar os munícipes desta cidade pelo que espero o seu
acatamento pelos membros dessa casa de leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de maio de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 100/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 128/2.021 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas em
estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 128/2021. OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE DIFICULTEM
O USO DE EXPLOSIVOS EM ESTABELECIMENTOS
FINANCEIROS. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 128/2.021
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que dificultem o uso de
explosivos em atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
instituição de medidas a prevenir o uso de explosivos em instituições financeiras em São
João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
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Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a obrigatoriedade das agências
financeiras possuírem sistemas de segurança, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
LEI Nº 4.032, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, DO
MUNICÍPIO DE SOCORRO, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, QUE DISPÔS SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS,
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AFINS À
ADOÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA TAIS COMO
CÂMERAS DE VÍDEO E VIGILANTES — AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES — INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE
INICIATIVA — ENTENDIMENTO DO STF
SUFRAGADO EM JULGAMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL — TEMA 917 — AÇÃO
IMPROCEDENTE. ” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2201272-21.2017.8.26.0000;
Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas. opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 128/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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ESTADO DE SÃO PAULO
São João da Boa Vista, 14 de junho de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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29/06/2021 - Grmail - Sua solicitaçãon* 15329-2021 foi atendida
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25 de junho de 2021 16:59
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 15329-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
O assunto em análise se relaciona ao interesse local, portanto de
competência do Município o Supremo Tribunal Federal, STF, tem o entendimento pela
possibilidade do Município legislar no que diz respeito à segurança e conforto nas
instituições bancárias, do mesmo modo que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
como seguem as decisões dos colegiados mencionados:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL.
POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
ao apreciar o RE 610.221, da relatoria da ministra Ellen Gracie,
reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a
competência dos Municípios para legislar sobre o tempo
máximo de espera de clientes em filas de instituições
bancárias. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça
reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os Municípios
possuem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, tais como medidas que propiciem
segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços
bancários. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 357160
AgRIMG, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
Relator: Min. AYRES BRITTO, Julgamento: 13/12/2011,
publicação: 23/02/2012). (Grifo nosso).
Por oportuno, observa-se que muitas matérias que visam conforto e
segurança do usuário das agências bancárias, como outros estabelecimentos podem ser
objeto de projeto de iniciativa legislativa da Câmara, desde que devidamente posicionadas
sob ângulo das posturas. Como exemplo, tem-se o atendimento em prazo razoável
(delimitação do tempo de espera), bem como a preferência de atendimento aos idosos,
gestantes e pessoas com deficiência ou doenças limitadoras; portas com detectores de
metais; implantação de biombos ou repartições equivalentes; obrigatoriedade de cadeiras
para os usuários; guarda volumes.
Assim, verifica-se possibilidade jurídica, porém é preciso verificar se em
âmbito local existe Código de Posturas (Código de Convivência Urbana). Se houver, é
preciso alterar a lei vigente, respeitada a espécie legislativa.
A alteração de redação atende ao disposto na Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998[1], no que respeita à alteração de lei, com base no art. 12.
Contudo, o autor diz, mas não aponta quais são os intrumentos que
impedem ou dificultam o uso dos explosivos, o que torna a lei projetada sem a clareza
necessária para sua eficácia, pois não esclarce ao destinatário da norma os limites da sua
infração, caso não atenda ao que se pretende.
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=a204085da3&view=pt&search=all&permthid=thread-fW3A1703570257831857866&simpl=msg-f%3A1703570... 1/2
29/06/2021 + Gmail - Sua solicitaçãon* 15329-2021 foi atendida
Por oportuno revise-se a técnica legislativa em toda a extensão, com
base na Lei Complementar nº 95, de, de 1998.
Diante do exposto, não se vislumbram osbtáculos para que do ponto
de vista das posturas possa se buscar a segurança do cidadão nas agências bancárias,
porém, o texto projetado não traz clareza para o cumprimento da norma, apenas se
limitando a dizer que "devem ser resistentes a agressões físicas e independer de controles
elétricos ou eletrônicos que possam ser desativados por interrupção de energia elétrica,
que devem resistir às tentativas de arrombamento com uso de marretas, cinzéis, pés de
cabra e instrumentos similares.".
Seria importante que houvesse no texto um elendo exemplificativo
destes equipamentos, com especificações técnicas, a fim de tornar a lei clara, pois
tampouco da justificativa eles constaram, para que se possa verificar a existência de
razoabilidade na implementação da medida, vez que a legislação federal citada já exige
que tais agências passem por uma análise de segurança por especialistas.
Por fim, recomenda-se a revisão da técnica legislativa, especialmente
no que se refere à clareza da imposição, com vistas a possibilitar ao destinatário da lei o
cumprimento eficaz do que pretende o autor.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
[1] Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para
a consolidação dos atos normativos que menciona.
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Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
3 Parecer-IGAM-1.pdf
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