Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos sobre a exploração
sexual de crianças e adolescentes e divulgação do Disque-Denúncia nos
estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou
musicais noturnos, hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares, e dá
outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Ficam todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de
eventos artísticos ou musicais noturnos, hotéis, motéis, pensões e
estabelecimentos similares, obrigados a afixar, em local visível, placas
informativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º. As placas referidas no artigo 1º desta Lei deverão ser escritas na cor
branca, com fundo vermelho e exibidas na recepção ou entrada de cada
estabelecimento, medindo 60 cm de altura e 70 cm de largura, contendo a
seguinte inscrição:
“Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue
para o Disque 181 e faça sua denúncia! ”
$ 1º A alteração no número do telefone mencionado no “caput” deste artigo,
obriga os estabelecimentos a atualizarem as placas de advertência.
$ 2º A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na ausência
de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos descritos no “caput”
deste artigo.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I— Advertência, na primeira fiscalização;
II — Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se reincidente;
III — Interdição do estabelecimento em caso de nova reincidência.
Parágrafo únicoº- As penalidades administrativas previstas neste Artigo serão
aplicadas após regular Processo Administrativo, assegurados ao infrator o
direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo informar sobre o aspecto criminoso
da exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio da ampla divulgação
do Disque-Denúncia (Disque 181) de abuso e exploração sexual contra
crianças e adolescentes.
No Brasil, a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime previsto no
artigo 244, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quem cometer este crime
está sujeito a pena de 4 a 10 anos de reclusão, além de multa.
As crianças têm o direito a uma infância inocente. Por sua natureza, elas são
amáveis e inocentes e depositam toda a sua confiança nas pessoas adultas.
Contudo, atualmente, muitas delas são cada vez mais despojadas da sua
verdadeira infância. São vítimas das forças do mercado e das pessoas que as
exploram sexualmente. Todavia, as crianças representam a autêntica esperança
e o futuro da sociedade, e por isso, devem ser salvaguardadas e ajudadas em
todos os aspectos.
A exploração sexual das crianças e adolescentes constitui um crime hediondo e
as pessoas se revoltam com a simples possibilidade de sua ocorrência. O tráfico
de crianças e adolescentes, o turismo sexual e a pornografia infantil
aumentaram desde o I Congresso Mundial contra a Exploração Sexual
Comercial de Crianças realizado em Estocolmo em 1996, daí a necessidade da
divulgação do Disque-Denúncia, a fim de incentivar as pessoas a denunciarem
os casos de exploração sexual de que tenham conhecimento.
Vale salientar que, recentemente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em
votação unânime, julgou IMPROCEDENTE a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2028694-23.2015.8.26.0000, em 12 de agosto de 2015
que teve como objeto a Lei nº 6.173, de 4 de novembro de 2014, do Município
de Ourinhos que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais, shoppings, hotéis, motéis, casas noturnas e similares afixarem, em
locais visíveis, avisos sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes
e suas penas, e dá outras providências”. Eis a ementa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 6.173, de 4 de
novembro de 2014, do Município de Ourinhos, que obriga a fixação de avisos
sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas em
estabelecimentos comerciais, shoppings, hotéis, motéis, casas noturnas e
similares — Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei deflagrado
pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma editada não regula matéria
estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada
pelos artigos 24, $ 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao
ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144
daquela mesma Carta — Previsão legal, na verdade, que se destina apenas a
alertar a população para as penas previstas para os crimes praticados contra
crianças e adolescentes, cuidando-se de campanha educativa formulada com
vistas a “zelar pela Guarda da Constituição e das leis vigentes”, nos exatos
limites da competência atribuída ao ente público municipal pelo art. 23 da CF
— Legislação, ademais, que não implica no aumento de despesa do Município,
uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural
aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários — Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcente.” (grifamos)
Cumpre ressaltar, ainda, outra decisão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo que julgou IMPROCEDENTE a Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 0202793-74.2013.8.26.000, em 26 de março de
2014 que teve como objeto a Lei nº 907, de 23 de junho de 2010, do Município
de Bertioga que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas
informativas contra o crime de pedofilia nas escolas públicas, postos de saúde,
ginásio de esportes, bem como a divulgação de informativo no site oficial dos
órgãos públicos.”
Vejamos a Ementa da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 907/2010 do Município de
Bertioga. Colocação de placas informativas sobre crime de pedofilia e número
do “disque denúncia” em escolas públicas, postos de saúde, ginásios
esportivos e site oficial dos órgãos públicos. Iniciativa legislativa de vereador.
Não configurada violação à iniciativa reservada ao chefe do executivo.
Hipóteses taxativas. Suplementação de legislação federal constitucionalmente
autorizada. Direito à informação de interesse da coletividade, bem como sobre
instrumentos estatais de combate a crimes sexuais praticados contra menores.
Estímulo ao exercício da cidadania. Lei que prevê despesas não impactantes a
serem absorvidas pelo orçamento, com previsão de suplementação, se
necessário. Desnecessidade de rubrica específica para todo e qualquer simples
ato de administração. Precedentes recentes do Órgão Especial. Ação julgada
improcedente.” (grifamos)
Pelo exposto e, tendo em vista a relevância da matéria, esperamos o pronto
acolhimento por parte de meus nobres pares do Poder Legislativo na aprovação
do presente projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 101/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 129/2.021 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos sobre
a exploração sexual de crianças e adolescentes e divulgação do Disque-Denúncia nos
estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais
noturnos, hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares, e dá outras providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE [LEI DO
LEGISLATIVO N.º 129/2021. OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE AVISOS SOBRE 4 EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESE
DIVULGAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA NOS
ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 129/2.021
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos sobre a exploração sexual de
crianças e adolescentes e divulgação do Disque-Denúncia nos estabelecimentos
destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, hotéis,
motéis, pensões e estabelecimentos similares, e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
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formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo. inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1. do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”. Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
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Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
instituição de medidas a prevenir a exploração de crianças e adolescentes através de
avisos e disque-denúncia nos locais que especifica.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
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servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a instituição de disque-
denúncia nas escolas de rede pública e privada, senão vejamos:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
MUNICIPAL QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE
CARTAZES INFORMATIVOS DOS NÚMEROS DO
DISQUE-DENÚNCIA NAS ESCOLAS DAS REDES
PÚBLICA E PRIVADA DE RIBEIRÃO PRETO —
INCONSTITUCIONALIDADE NA EXPRESSÃO "DA
REDE PÚBLICA" CONTIDA NO ARTIGO 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 14.191/2018 NÃO VERIFICADA —
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UMA DAS
HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE INICIATIVA
LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO -
ATIVIDADE LEGIFERANTE QUE PERTENCE, EM
REGRA, AQ LEGISLATIVO — LEI MUNICIPAL QUE
PRESTIGIA A PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA -
AÇÃO IMPROCEDENTE.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2154897-25.2018.8.26.0000;
Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 11/02/2019)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 129/2021, tendo em vista a
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possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 14 de junho de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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