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materia nº 130/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 130 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaInstitui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca do crime de perseguição (Stalking).
native_id16059

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-04 Proposição arquivada — —
2021-11-03 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-10-19 Proposição com veto total — —
2021-09-22 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-20 Proposição aprovada G —
2021-09-13 Proposição aprovada em 1ª discussão G —
2021-09-13 Proposição em votação única — —
2021-09-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-09-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-07 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T09:25:29.852913-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-09-14T09:51:55.931506-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-06-09T10:37:56.599638-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 19

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 130/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta- Institui, no Município de São João da Boa Vista, a
Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca do crime
de perseguição (Stalking).
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Niçolau, 27 de julho de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 130/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta- Institui, no Município de São João da Boa Vista, a
Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca do crime
de perseguição (Stalking).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
LUIZ PARAKI
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MERCÍLIO piece es
PASTOR CARLOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de
Conscientização e Divulgação sobre o crime de perseguição (Stalking).”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de São João da Boa Vista, a Semana
Municipal de Conscientização e Divulgação sobre o crime de perseguição
(Stalking), a ser realizada anualmente no mês de março de cada ano.
Art. 2º - A semana instituída no art. 1º passa a integrar o calendário oficial de
eventos do Município.
Art. 3º - A Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca do
crime de perseguição (stalking) terá por objetivo conscientizar a população,
através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências
públicas, seminários, conferências ou congressos, a fim de que a sociedade
discuta iniciativas de conscientização e prevenção em relação ao crime de
perseguição no Município.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com empresas
da iniciativa privada para realizar os eventos previstos no Art. 3º desta Lei,
bem como contar com a colaboração de outras entidades ou órgãos públicos.
Art. 5º - Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na da
JUSTIFICATIVA:-.
Recentemente foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº
1369/2019, que criminalizou a perseguição, popularmente conhecido como
stalking. Assim, deu-se origem ao crime de perseguição, com a promulgação e
entrada em vigor da Lei nº 14.132, de 31 de março de 2.021, acrescentando o
Art. 147-A ao código penal brasileiro.
Infelizmente a pratica de Stalking é muito comum, tendo como principal vítima
as mulheres, que são mais vulneráveis aos ataques dos perseguidores, muitas
vezes ex namorados ou maridos que não aceitaram o fim do relacionamento.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 102/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 130/2.021 que “institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana
Municipal de Conscientização e Divulgação sobre o crime de perseguição (Stalking).”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 130/2021. INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
DIVULGAÇÃO SOBRE O CRIME DE PERSEGUIÇÃO
(STALKING). COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA.
ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE
OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF.
PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 130/2.021
que “institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de
Conscientização e Divulgação sobre o crime de perseguição (Stalking).”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
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Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local. consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local.
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conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
instituição de semana municipal de conscientização sobre o crime de perseguição
(stalking) em São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo. não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 55.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo. não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a instituição de semana
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municipal sobre a importância de determinado tema, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei
nº 5.507, de 15 de agosto de 2019, do Município de Mauá,
que "institui a "Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa', a
qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Mauá, e dá outras providências" — Lei
de iniciativa parlamentar que não trata de nenhuma das
muatérias de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, não violando os princípios da
separação de poderes e da reserva de administração, ao
não atribuir quaisquer tarefas inseridas no campo de
atuação do Poder Executivo e seus órgãos — Ausência de
inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA | DE
INCONSTITUCIONALIDADE — Norma que dispõe de
forma genérica que a execução da lei correrá por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário — Norma que não incide em vício de
inconstitucionalidade por supostamente violar o art. 25
da CE -— Inexequibilidade da lei no exercício
orçamentário em que aprovada, apenas -—
Inconstitucionalidade não configurada. Ação julgada
improcedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2103255-42.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos
Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
27/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 - Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 130/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
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Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 14 de junho de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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29/06/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 15332-2021 foi atendida
nd | (Gmail Paulo Dias <procuradorsjbvOgmail.com>
Sua solicitaçãon? 15332-2021 foi atendida
1 mensagem
contato(Digamconsultoria.com.br <contato(Digamconsultoria.com.br> 24 de junho de 2021 15:59
Responder a: igamDigam.com.br
Para: procuradorsjbv(Ogmail.com, igamlDigam.com.br, sistemaDigam.com.br
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 15332-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
A matéria referida no texto projetado diz respeito a assunto de interesse
local. Cumpre manifestação inicial, a fim de que não se perca de vista que ao longo da
história utiliza-se, como regra, nos municípios, um instrumento denominado calendário
oficial de eventos como lei local. No entanto, após a edição da Constituição Federal de
1988, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e da Lei nº 13.01 9, de 2014, este instrumento
precisa de ajustes para que possa continuar a ser utilizado.
O “calendário de eventos do Município" está dentre as ações da
administração que requerem atenção com relação ao planejamento, tendo em vista que
envolve diversas políticas, como cultura, turismo, desenvolvimento econômico esportes e
outras áreas de forma transversal ou não.
Entretanto, ao planejar o referido calendário, o órgão público deve ficar
atento a questões relacionadas a atendimento de princípios constitucionais, legalidade e
responsabilidade pela execução do evento.
Quanto aos princípios constitucionais, de plano se coloca em destaque o
princípio da legalidade, com relação ao qual, uma vez que o Município faz lei
estabelecendo eventos como oficiais, assume a responsabilidade por sua execução,
portanto é preciso que seja conferido se todos os eventos estabelecidos constam das leis
orçamentárias, atendendo às exigências postas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O IGAM elaborou textos em seus Informativos, destacando-se os
seguintes:
- A aplicação do Calendário de Eventos.[1]
- Cautelas na realização de Eventos Culturais com a advento da Lei
nº 13.019, de 2014.[2]
Os referidos textos seguem de forma complementar a esta Orientação
Técnica, trazendo referências sobre cautelas a serem adotadas no planejamento dos
eventos municipais.
Feitas as referências acima, constata-se que o assunto mencionado na
proposição é de interesse local.
Deste modo, é preciso conferir se os eventos estão previstos nas leis
orçamentárias, bem como deve-se verificar se o Planejamento pode passar por alterações.
Note-se que é recomendável a lei estabeleça os parâmetros, mas que o calendário seja
editado por meio de decreto. Deste modo, se for necessária eventual adaptação no
planejamento, não precisa passar por processo legislativo.
Assim, a Câmara pode dispor sobre data ou semana comemorativa,
porém com o cuidado de não dispor sobre inclusão no calendário oficial de eventos. Tal
disposição resulta em vício de iniciativa, consoante o previsto no 81º do art. 61 da
Constituição Federal.
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=a2d4085da3&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1 703475885663867825&simpl=msa-1%3A1703475... 4/5
29/06/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 15332-2021 foi atendida
Deste modo, a inserção de eventos no calendário oficial de eventos cabe
ao Poder Executivo, consoante se toma por exemplo o disposto no Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul, na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70057519886, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, cujo relator foi Rui Portanova, Julgado em 06/10/2014,
referindo que “Constitui-se em vício de iniciativa a promulgação, pelo Poder Legislativo de
Lei Municipal que, ao incluir no calendário oficial de eventos do município as festas de
lemanjá e de Nossa Senhora dos Navegantes, interfere na organização de órgãos da
Administração Pública, matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo; bem como origina
despesas não previstas na lei de diretrizes orçamentárias, com a criação de atribuições e
serviços a serem executados pela Administração Municipal.”.[3]
Assim, tem-se duas situações, o calendário oficial de evento do Município
a ser executado pelo Poder Executivo e um calendário de eventos com datas
comemorativas e de mobilização, a exemplo da Capital que possui um calendário oficial de
eventos e outro de datas comemorativas[4].
Desta forma, no entendimento deste Instituto, em se tratando de
calendário oficial de eventos, a ser executado pelo Poder Executivo, tem-se o vício de
iniciativa nos termos da jurisprudência colacionada, bem como Tema 917 do STF.
Ocorre que este não é o entendimento do Tribuna de Justça de São
Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
— Lei nº 5.507, de 15 de agosto de 2019, do
Município de Mauá, que "institui a 'Semana
Municipal de Conscientização e Prevenção à
Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa', a qual
passará a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mauá, e dá outras
providências" — Lei de iniciativa parlamentar que
não trata de nenhuma das matérias de iniciativa
legislativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, não violando os princípios da
separação de poderes e da reserva de
administração, ao não atribuir quaisquer tarefas
inseridas no campo de atuação do Poder
Executivo e seus órgãos - Ausência de
inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Norma que
dispõe de forma genérica que a execução da lei
correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário — Norma
que não incide em vício de inconstitucionalidade
por supostamente violar o art. 25 da CE —
Inexequibilidade da lei no exercício orçamentário
em que aprovada, apenas — Inconstitucionalidade
não configurada. Ação julgada
improcedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2103255-
42.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos
Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal
de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro:
28/01/2021)
Ainda, no art. 3º do texto projetado há disposição autorizativa para o Poder
Executivo, quando este não precisa de autorização para tais procedimentos.
Ocorre que há uma confusão especialmente em relação às leis
autorizativas, pois estas precisam ter caráter autorizativo em decorrência de outras leis,
devendo a autoridade pedir a autorização, não podendo se desviar o entendimento no
sentido de entender que o Poder Legislativo pode criar leis autorizativas para questões que
já estão autorizadas ou que delas não depende.
A longo do Manual de redação da Presidência da República(1] é feita
menção dezenas de vezes às leis autorizativas, que são decorrentes de lei maior, a qual as
exige. Assim, citam-se alguns exemplos que seguem grifados:
(...)
https:/mail.google.com/mail/u/0?ik=a204085da3&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1 703475885663867825&simpl=msag-f%3A1703475... 2/5
29/06/2021 Grmail - Sua solicitaçãon? 15332-2021 foi atendida
d) Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente
da República se ausentarem do país | i ias: Trata-
se de exigência constitucional (Constituição, art. 49, caput, inciso
ll e art. 83), e a autorização é da competência privativa do
Congresso Nacional. O Presidente da República,
tradicionalmente, por cortesia, quando a ausência é por prazo
inferior a 15 dias, faz uma comunicação a cada Casa do
Congresso, enviando-lhes mensagens idênticas.
(..)
Pedido de autorização para operações financeiras externas
(Constituição, art. 52, caput, inciso V);
(...)
Pedid ed E
República (Constituição, art. 52, inciso XI, e art. 128, g2º);
* Pedido de autorização para declarar g
mobilização nacional (Constituição, art. 84, inciso XIX);
* Pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz
(Constituição, art. 84, inciso XX);
ção para decretar o estado de sítio
Pedido de autoriza
(Constituição, art. 137);
AE
Pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem
despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou
tejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art.
166, 882);
Pedido d ização | li | A
com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, & 1º ).
E.)
14.2.1 Reserva legal qualificada Além do princípio da legalidade,
consagrado no art. 5º, caput, inciso Il, da Constituição, o texto
constitucional exige, de forma expressa, que algumas
providências sejam precedidas de específica autorização
legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a
atingir determinado objetivo (reserva legal qualificada).
http:/Ayww4. planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-
de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf
Outro exemplo é a autorização Legislativa para cumprimento do disposto no 26
da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais. (...) (Grifou-se).
Assim, em regra, a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal ou a Estadual
ou leis de caráter nacional disporão sobre quais leis dependem de lei autorizativa
específica.
Outro cuidado, então, é não se desviar esta compreensão levando à vício
formal, consoante se discorre em trabalho publicado no Senado Federal:
Um exemplo interessante de proposição com vício formal de
inconstitucionalidade, especialmente quando de autoria
parlamentar, é o chamado projeto de lei autorizativa, isto é,
aquele que apenas autoriza outro Poder, em geral o Executivo, a
exercer competência sua já prevista constitucionalmente (ex.:
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=a2d4085da3&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1 703475885663867825&simpl=zmsa-f%3A1703475... 3/5
29/06/2021 Gmail - Sua solicitaçãon* 15332-2021 foi atendida
projeto que autoriza o Executivo a enviar ao Congresso Nacional
outro projeto que vise à criação de um novo Ministério)27 28.
Uma lei com tal teor será contrária à Constituição, conforme
entendimento do STF, que já decidiu, na ADI 3176/AP29, que é
inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que autorize o
Executivo a conceder vantagem pecuniária a servidores
públicos.
Disponível em:
https:/Avww1 2.senado.leg.bripublicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-
discussao/td-151-analise-de-juridicidade-de-proposicoes-legislativas
Neste sentido, o IGAM editou o Texto Informativo intitulado “Projeto de Lei
meramente autorizativo apresentado pela Câmara e a jurisprudência”, recomendando-se a
leitura.
Realizadas estas observações, em que pese este Instituto entenda que
não possa o Vereador inserir eventos no calendário Oficial de Eventos, sendo de
planejamento do Poder Executivo, ademais, teria que ocorrer a alteração da lei originária
com base no art. 12 da Lei Complementar nº 95, de 1998, o TJSP admite a iniciativa
legislativa em leis desta natureza.
Contudo, a viabilidade jurídica da proposição dependerá da exclusão do
art. 3º, que traz obrigações para o Poder Executivo, ainda que de forma indireta.
Desta forma, recomenda-se a apresentação de substitutivo.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
[1] B823m Brasil. Presidência da República. Casa Civil Manual de redação da Presidência
da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos : coordenação de Gilmar
Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.). — 3. ed., rev., atual. e ampl. — Brasília:
Presidência da República, 2018. 189 p. ISBN 978-85-85142-96-4 1. Redação oficial. 2.
Lingua portuguesa. 3. Técnica legislativa. |. Mendes, Gilmar Ferreira. |l. Forster Júnior,
Nestor José. Ill. Título.
[1] http://Awww.igam.com.br/upload/intranetprodutos/texto-dr-paulo-a-aplicacao-do-
calendario-de-eventospdf.pdf
[2] http://www.igam.com.br/upload/intranet/produtos/texto-rita-de-cassia-fevereiro-cautelas-
na-realizacao-de-eventos-comadvento-da-lei-n-1 3019pdf.pdf
Blhttp:/Mwww.stf. jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1 =000112481&base=
baseMonocraticas
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RESPOSTA À CONSULTA FEITA AO IGAM REFERENTE AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 130/2021 “Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana
Municipal de Conscientização e Divulgação sobre o crime de perseguição (Stalking).”
Prezado, Venho pelo presente solicitar a emissão de orientação técnica sobre o projeto de
lei do legislativo anexo, especialmente quanto a sua constitucionalidade.
A matéria referida no texto projetado diz respeito a assunto de interesse local. Cumpre
manifestação inicial, a fim de que não se perca de vista que ao longo da história utiliza-se,
como regra, nos municípios, um instrumento denominado calendário oficial de eventos como
lei local. No entanto, após a edição da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar
nº 101, de 2000 e da Lei nº 13.019, de 2014, este instrumento precisa de ajustes para que
possa continuar a ser utilizado.
O “calendário de eventos do Município” está dentre as ações da
administração que requerem atenção com relação ao planejamento, tendo em vista que
envolve diversas políticas, como cultura, turismo, desenvolvimento econômico esportes e
outras áreas de forma transversal ou não.
Entretanto, ao planejar o referido calendário, o órgão público deve ficar atento
a questões relacionadas a atendimento de princípios constitucionais, legalidade e
responsabilidade pela execução do evento.
Quanto aos princípios constitucionais, de plano se coloca em destaque o
princípio da legalidade, com relação ao qual, uma vez que o Município faz lei estabelecendo
eventos como oficiais, assume a responsabilidade por sua execução, portanto é preciso que
seja conferido se todos os eventos estabelecidos constam das leis orçamentárias,
atendendo às exigências postas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O IGAM elaborou textos em seus Informativos, destacando-se os
seguintes:
- À aplicação do Calendário de Eventos.[1]
- Cautelas na realização de Eventos Culturais com a advento da Lei
nº 13.019, de 2014.[2]
Os referidos textos seguem de forma complementar a esta Orientação
Técnica, trazendo referências sobre cautelas a serem adotadas no planejamento dos
eventos municipais.
Feitas as referências acima, constata-se que o assunto mencionado na
proposição é de interesse local.
Deste modo, é preciso conferir se os eventos estão previstos nas leis
orçamentárias, bem como deve-se verificar se o planejamento pode passar por alterações.
Note-se que é recomendável a lei estabeleça os parâmetros, mas que o calendário seja
editado por meio de decreto. Deste modo, se for necessária eventual adaptação no
planejamento, não precisa passar por processo legislativo.
Assim, a Câmara pode dispor sobre data ou semana comemorativa,
porém com o cuidado de não dispor sobre inclusão no calendário oficial de eventos. Tal
disposição resulta em vício de iniciativa, consoante o previsto no $1ºdo art. 61 da
Constituição Federal.
Deste modo, a inserção de eventos no calendário oficial de eventos cabe
ao Poder Executivo, consoante se toma por exemplo o disposto no Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul, na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70057519886, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, cujo relator foi Rui Portanova, Julgado em 06/10/2014,
referindo que “Constitui-se em vício de iniciativa à promulgação, pelo Poder Legislativo de
Lei Municipal que, ao incluir no calendário oficial de eventos do município as festas de
lemanjá e de Nossa Senhora dos Navegantes, interfere na organização de órgãos da
Administração Pública, matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo; bem como origina
despesas não previstas na lei de diretrizes orçamentárias, com a criação de atribuições e
serviços a serem executados pela Administração Municipal.”.[3]
Assim, tem-se duas situações, o calendário oficial de evento do Município
a ser executado pelo Poder Executivo e um calendário de eventos com datas comemorativas
e de mobilização, a exemplo da Capital que possui um calendário oficial de eventos e outro
de datas comemorativas[4].
Desta forma, no entendimento deste Instituto, em se tratando de
calendário oficial de eventos, a ser executado pelo Poder Executivo, tem-se o vício de
iniciativa nos termos da jurisprudência colacionada, bem como Tema 917 do STF.
Ocorre que este não é o entendimento do Tribuna de Justça de São
Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Lei nº 5.507, de 15 de agosto de 2019, do Município
de Mauá, que "institui a 'Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e
Bulimia Nervosa', a qual passará a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá,
e dá outras providências" - Lei de iniciativa
parlamentar que não trata de nenhuma das matérias
de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, não violando os princípios da separação
de poderes e da reserva de administração, ao não
atribuir quaisquer tarefas inseridas no campo de
atuação do Poder Executivo e seus órgãos —
Ausência de inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - Norma que
dispõe de forma genérica que a execução da lei
correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário - Norma que
não incide em vício de inconstitucionalidade por
supostamente violar o art. 25 da CE -
Inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em
que aprovada, apenas — Inconstitucionalidade não
configurada. Ação julgada
improcedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade -2103255-42.2020.8.26.0000;
Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de
Registro: 28/01/2021)
Ainda, no art. 3º do texto projetado há disposição autorizativa para o Poder
Executivo, quando este não precisa de autorização para tais procedimentos.
Ocorre que há uma confusão especialmente em relação às leis
autorizativas, pois estas precisam ter caráter autorizativo em decorrência de outras leis,
devendo a autoridade pedir a autorização, não podendo se desviar o entendimento no
sentido de entender que o Poder Legislativo pode criar leis autorizativas para questões que
já estão autorizadas ou que delas não depende.
A longo do Manual de redação da Presidência da República[1] é feita menção
dezenas de vezes às leis autorizativas, que são decorrentes de lei maior, a qual as exige.
Assim, citam-se alguns exemplos que seguem grifados:
(..)
d) Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente
da República se ausentarem do 2 país por mais de 15 dias: Trata-se
de exigência constitucional (Constituição, art. 49, caput, inciso Ill e
art. 83), e a autorização é da competência privativa do Congresso
Nacional. O Presidente da República, tradicionalmente, por
cortesia, quando a ausência é por prazo inferior a 15 dias, faz uma
comunicação a cada Casa do Congresso, enviando-lhes
mensagens idênticas.
(..)
Pedido de "autorização ara operações financeiras
externas (Constituição, art. 52, caput, inciso V);
6.)
Pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da
República (Constituição, art. 52, inciso XI, e art. 128, $2º);
- Pedido de autorização para declarar querra e decretar
mobilização nacional (Constituição, art. 84, inciso XIX);
- Pedido de autorização ou referendo para celebrar a
paz (Constituição, art. 84, inciso XX);
- Pedido de autorização para decretar o estado de
sítio (Constituição, art. 137);
6)
Pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem
despesas correspondentes, em decorrência de veto emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art. 166,
88º);
Pedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com
área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188,8 1º).
(.)
14.2.1 Reserva legal qualificada Além do princípio da legalidade,
consagrado no art. 5º, caput, inciso Il, da Constituição, o texto
constitucional exige, de forma expressa, que algumas providências
sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à
determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo
(reserva legal qualificada).
http:/hwww4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-
redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf
Outro exemplo é a autorização Legislativa para cumprimento do disposto no 26
da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Ar. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais. (...) (Grifou-se).
Assim, em regra, a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal ou a Estadual
ou leis de caráter nacional disporão sobre quais leis dependem de lei autorizativa específica.
Outro cuidado, então, é não se desviar esta compreensão levando à vício formal,
consoante se discorre em trabalho publicado no Senado Federal:
Um exemplo interessante de proposição com vício formal de
inconstitucionalidade, especialmente quando de autoria
parlamentar, é o chamado projeto de lei autorizativa, isto é, aquele
que apenas autoriza outro Poder, em geral o Executivo, a exercer
competência sua já prevista constitucionalmente (ex.: projeto que
autoriza o Executivo a enviar ao Congresso Nacional outro projeto
que vise à criação de um novo Ministério)27 28. Uma lei com tal
teor será contrária à Constituição, conforme entendimento do STF,
que já decidiu, na ADI 3176/AP29, que é inconstitucional a lei de
iniciativa parlamentar que autorize o Executivo a conceder
vantagem pecuniária a servidores públicos.
Disponível em:
htips:/Awww1 2.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-
discussao/td-151-analise-de-juridicidade-de-proposicoes-legislativas
Neste sentido, o IGAM editou o Texto Informativo intitulado “Projeto de Lei
meramente autorizativo apresentado pela Câmara e a jurisprudência”, recomendando-se a
leitura.
Realizadas estas observações, em que pese este Instituto entenda que não
possa o Vereador inserir eventos no calendário Oficial de Eventos, sendo de planejamento
do Poder Executivo, ademais, teria que ocorrer a alteração da lei originária com base no art.
12 da Lei Complementar nº 95, de 1998, o TJSP admite a iniciativa legislativa em leis desta
natureza.
Contudo, a viabilidade jurídica da proposição dependerá da exclusão do art.
3º, que traz obrigações para o Poder Executivo, ainda que de forma indireta.
Desta forma, recomenda-se a apresentação de substitutivo.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
[1] B823m Brasil. Presidência da República. Casa Civil Manual de redação da Presidência
da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos ; coordenação de Gilmar Ferreira
Mendes, Nestor José Forster Júnior let al]. — 3. ed., rev., atual. e ampl. — Brasília:
Presidência da República, 2018. 189 p. ISBN 978-85-85142-96-4 1. Redação oficial. 2.
Língua portuguesa. 3. Técnica legislativa. |. Mendes, Gilmar Ferreira. ||. Forster Júnior,
Nestor José. Ill. Título.
1 http:/Awww.igam.com.br/upload/intranet/produtos/texto-dr-paulo-a-aplicacao-do-
calendario-de-eventospdf.pdf
[2] http:/Iwww.igam.com.br/upload/intranet/produtos/texto-rita-de-cassia-fevereiro-cautelas-
na-realizacao-de-eventos-comadvento-da-lei-n-13019pdf.pdf
[Blhttp:/Awww str. jus.br/portal/urisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000112481&base=b
aseMonocraticas

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