CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Exeçg asfitujr auxílio moradia destinado ao
arriparo às Aítimas de violência doméstica.
REQUERIMENTO Nº 594/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio moradia destinado
ao amparo às vítimas de violência doméstica, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
«Autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio moradia destinado ao amparo às
vítimas de violência doméstica”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir auxílio moradia destinado
ao amparo às vítimas de violência doméstica, residentes em São João da Boa Vista e em
situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º - O auxílio moradia consistirá na concessão de subsídio em espécie, por
parte do Poder Executivo, para o pagamento de aluguel de imóvel residencial ou estadia
em estabelecimento comercial que ofereça moradia, para ser usufruído exclusivamente
para acolhimento provisório da pessoa vítima de violência doméstica devidamente
registrada em inquérito policial, e de seus parentes consanguíneos tutores ou
dependentes, se for o caso.
$ 1º - A concessão do subsídio mencionado no caput deste artigo dependerá de
requerimento elaborado pela vítima, por seu tutor legal, por conselho municipal
competente, ou por representante do ministério público, e de parecer favorável exarado
por conselho municipal competente embasado em relatório socioeconômico da vítima,
realizado por assistente social pertencente ao quadro de funcionários da municipalidade.
$ 2º - O pedido de concessão do subsídio será analisado pelo Departamento de
Assistência Social, à qual fica condicionado o deferimento do mesmo.
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Art. 3º - Aprovada a concessão do auxílio moradia, caberá ao Chefe do Poder
Executivo, mediante decreto, conceder o subsídio econômico no montante de até 1 (um)
salário mínimo mensal vigente no país, pelo prazo de até 6 (seis) meses, renovável uma
única vez por igual período.
$1º - O valor mensal do aluguel de imóvel residencial ou da estadia em
estabelecimento comercial que ofereça moradia não poderá ser superior ao valor
montante do subsídio concedido, mesmo que complementado pela vítima amparada.
82º - A renovação mencionada no caput deste artigo dependerá da constatação de
sua necessidade mediante reavaliação socioeconômica da vítima amparada, realizada
pelo Departamento de Assistência Social.
Art. 4º - O subsídio econômico será pago diretamente ao locador do imóvel ou ao
representante legal do estabelecimento comercial para moradia, mediante a apresentação
de contrato de locação ou de moradia em favor da vítima amparada.
Parágrafo único - Somente poderão ser objeto de locação imóveis residenciais ou
estabelecimentos comerciais para moradia localizados no Município de São João da Boa
Vista.
Art. 5º - O contrato de locação ou moradia deve ser firmado entre a vítima
amparada ou seu tutor legal, na condição de locatário, e o locador do imóvel ou
representante legal do estabelecimento comercial para moradia, figurando a Prefeitura
do Município de São João da Boa Vista apenas como anuente.
$ 1º - O contrato mencionado no caput deste artigo deverá conter cláusulas
específicas atinentes ao valor do subsídio a ser repassado pelo Município diretamente ao
locador do imóvel ou representante legal do estabelecimento comercial para moradia,
bem como ao prazo de concessão.
8 2º - Em hipótese alguma o Município de São João da Boa Vista figurará no
contrato como fiador ou responsável pelas obrigações do locatário.
83º - O locatário será responsável por eventuais despesas acessórias à utilização e
restituição da moradia previstas em Contrato.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá suspender imediatamente a concessão do
auxílio moradia de que trata esta lei, verificada qualquer uma das seguintes situações:
I- A aproximação da vítima ampara ao autor da agressão, exceto em situações
eventuais para tentativa de reconciliação mediada por representante de conselho
municipal competente, do ministério público, ou por eles designado; ou
IH - A desistência, por parte da vítima amparada ou de seu tutor legal, do
prosseguimento da denúncia junto às autoridades ou, em depoimento ou audiência,
alegar a inocência do agressor.
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Parágrafo único - A possibilidade da suspensão prevista no caput deste artigo
deverá constar em cláusula do contrato de locação ou moradia mencionado no art. 5º
desta lei.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer, por decreto, normas
regulamentares referentes à execução desta lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de maio de 2.021.
71 SEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA:
A propositura visa autorizar o Chefe do Poder Executivo para, estando de acordo,
instituir o auxílio moradia às vítimas de violência doméstica, residentes em São João da
Boa Vista e em situação de vulnerabilidade social. A elaboração do auxílio surge
mediante à necessidade de garantir a essas pessoas um lar provisório e com segurança,
para que possam recomeçar sua vida. A instituição desse auxílio moradia vai ao
encontro dos preceitos de nossa Constituição Federal, onde, em seu artigo 226, 3 82,
estabelece ser dever do Estado assegurar a assistência à família, criando mecanismos
para coibir a violência.
Em síntese, o projeto de lei prevê a instituição do auxílio moradia às vítimas de
violência doméstica registradas em inquérito policial, no valor de até um salário mínimo
vigente no país, para custeio do aluguel de imóvel residencial ou moradia em
estabelecimento comercial específico para tal finalidade, tal como as Pensões. O auxílio
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é de caráter provisório, pelo prazo de até 6 (seis) meses, renovável uma única vez por
igual período.
A concessão do auxílio não é automática, pois, além de comprovar a instauração
de inquérito policial, deverá ser requerido pela vítima ou por seu tutor legal, por
conselho municipal competente, ou por representante do ministério público, mediante
parecer favorável exarado pelo conselho municipal competente, devidamente embasado
em relatório socioeconômico da vítima, realizado por assistente social pertencente ao
quadro de funcionários da municipalidade, e deferimento do mesmo após análise pelo
Departamento de Assistência Social. Ainda, para sua renovação, dependerá de nova
avaliação socioeconômica.
Na minuta da lei determina, ainda, que o Poder Executivo deverá suspender
imediatamente a concessão do auxílio moradia se verificada a aproximação da vítima
ampara ao autor da agressão, exceto em situações eventuais para tentativa de
reconciliação mediada por representante de conselho municipal competente, do
ministério público, ou por eles designado. A suspensão ocorrerá, também, mediante à
desistência, por parte da vítima amparada ou de seu tutor legal, do prosseguimento da
denúncia junto às autoridades ou, em depoimento ou audiência, alegar a inocência do
agressor.
Dentro do lar, a violência pode incidir sobre qualquer membro da família, seja um
idoso, à esposa, ao deficiente, ao filho vítima de preconceito. Em alguns casos, mesmo
sofrendo violência dentro de casa, a vítima não consegue denunciar o agressor às
autoridades devido à dependência socioeconômica, ou seja, ela se sujeita a sucessivas
agressões por não ter para onde ir, por não possui condições financeiras para seu
sustento, e por não poder reivindicar o direito da permanência no atual imóvel, pois o
mesmo é alugado e não dispõe de renda para custeá-lo.
Por fim, a iniciativa desta lei se faz diante da necessidade de criarmos novos
dispositivos legais e funcionais que ofereçam amparo às vítimas de violência doméstica,
ocorrência que vem aumentando gradativamente nos últimos anos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de maio de 2.021.
EREADOR - REDE
HELDREIZ MUNIZ