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materia nº 595/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 595 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do "Disque Bullyng" nas Escolas Municipais de São João da Boa Vista
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2021-06-09T10:44:01.218723-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR Dm”
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 0) A
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do "Disque Bullyng" nas Escolas
Municipais de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 595/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do "Disque Bullyng" nas Escolas
Municipais de São João da Boa Vista, para que após estudos o mesmo seja encaminhado
na forma de Projeto de Lei para a deliberação desta Casa de Leis:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do "Disque Bullyng" nas Escolas Municipais de São João
da Boa Vista”
Art. 1º Fica determinada a criação do “Disque Bullying”, com o objetivo de
diminuir a prática do bullying nas escolas da rede municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo irá regulamentar a forma de execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Anteprojeto de Lei tem por objetivo diminuir os
recorrentes casos de Bullying nas escolas municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Sabemos que os danos causados por esta prática podem ser muitos e variados,
desde o dano psicológico ao físico e material. O “Disque Bullying” agiria com o intuito
de cessar estas agressões, permitindo aos alunos uma boa estadia nos momentos letivos.
Assim, entendemos que a presente proposta deve ser analisada pelo Poder
Executivo e posteriormente enviada, na forma de Projeto de Lei, para a análise e
deliberação dos Vereadores que compõe esta Casa de Leis.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2.021.

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