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materia nº 600/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 600 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos nos supermercados, hipermercados e congêneres no Município de São João da Boa Vista.
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2021-06-09T10:44:01.387804-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JEICH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE sê y
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 4 j
|
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o ao Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos nos
supermercados, hipermercados e congêneres no Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 600/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de
instrumentos para a verificação de rótulos nos supermercados, hipermercados e
congêneres no Município de São João da Boa Vista, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos
nos supermercados, hipermercados e congêneres no Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os supermercados, hipermercados e congêneres do Município de São João da
Boa Vista deverão oferecer a seus clientes instrumentos eficientes e eficazes por meio
dos quais poderão ser lidos mais facilmente os rótulos dos produtos à venda.
$ 1º - Os instrumentos poderão ser de qualquer natureza tecnológica, contanto que
cumpram a função de facilitar a leitura dos rótulos dos produtos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 2º - Deverá haver um instrumento para cada gôndola e estande do estabelecimento,
ressalvados os casos de exposição de produtos sem rótulos.
$ 3º - O Procon do Município de São João da Boa Vista, por denúncia de qualquer
cidadão ou por decisão discricionária, poderá verificar in loco a eficiência e a eficácia do
instrumento, sugerindo, quando for o caso, a sua substituição por instrumento mais
adequado.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará, sucessivamente:
I— advertência;
W — multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por gôndola e estande sem
instrumento instalado;
111 — suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento por dois dias;
IV — cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
$ 1º - O Poder Executivo estipulará a periodicidade da verificação do cumprimento da
Lei e os critérios para a aplicação das sanções.
$ 2º - A multa prevista no inciso II será revertida para o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor.
Art. 3º - Os estabelecimentos terão noventa dias para se adequarem ao disposto nesta
Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por finalidade a proteção dos munícipes que vão aos
supermercados de nosso Município, com o intuito de obter informações sobre os
produtos que estão sendo comercializados.
Quanto à Constitucionalidade da presente propositura, o STF entende que ainda que
reflexamente a matéria se refira a direito comercial ou do consumidor, o Município pode
legislar sobre assunto se o conteúdo tratado for de interesse local, na forma do Art. 30, 1,
da CF/88. i
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
No que tange à iniciativa parlamentar, não há interferência nas matérias de iniciativa
reservada do chefe do Executivo Municipal, o que torna legitima a apresentação deste
projeto por parlamentar.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
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