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materia nº 601/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 601 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a colocação de Placa Informativa nas farmácias do Município de São João da Boa Vista alertando sobre a necessidade de os medicamentos serem mantidos fora do alcance das crianças bem como sobre o perigo da automedicação.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a tolocação de Placa
Informativa nas farmácias do Município de São João da Boa Vista alertando sobre a necessidade de os
medicamentos serem mantidos fora do alcance das crianças bem como sobre o perigo da automedicação.
REQUERIMENTO Nº 601/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a colocação de Placa Informativa
nas farmácias do Município de São João da Boa Vista alertando sobre a necessidade de
os medicamentos serem mantidos fora do alcance das crianças bem como sobre o perigo
da automedicação.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a colocação de Placa Informativa nas farmácias do Município de
São João da Boa Vista alertando sobre a necessidade de os medicamentos serem
mantidos fora do alcance das crianças bem como sobre o perigo da
automedicação”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. As farmácias e drogarias devem afixar em local visível, próximo ao local
de venda dos medicamentos, placa informativa com os seguintes dizeres:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
"TODO O MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO FORA DO ALCANCE
DAS CRIANÇAS".
"TOMAR REMÉDIO SEM O CONHECIMENTO DE SEU MÉDICO E
SEM A ORIENTAÇÃO DO FARMACÊUTICO PODE SER PERIGOSO
PARA A SUA SAÚDE".
Art. 2º. As placas ou cartazes, de que trata o "caput" do artigo 1º, devem ser
confeccionados em tamanho visível, de modo que seja facilmente visualizado pela
população em geral.
Art. 3º. O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para o enquadramento ao disposto
nesta Lei,
II - decorrido o prazo, referido no inciso I, e constatado o não cumprimento da Lei
será cobrada multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
HI - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
IV- persistindo a infração, além da multa, serão aplicadas sucessivamente:
a)Suspensão do Alvará de Funcionamento
b)Cassação do Alvará de Funcionamento
Art. 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação
JUSTIFICATIVA:-.
A presente proposta visa informar, bem como, alertar e conscientizar a população
sanjoanense sobre os riscos da automedicação, através de placa informativa
afixada nas farmácias e drogarias contendo o mesmo alerta que consta na(s)
bula(s) de medicamentos, em conformidade, com o disposto no "artigo 2º, inciso
H-helIda Portaria nº 110, de 10 de março de 1997" da SVS-MS - Secretaria de
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Da mesma maneira que as pessoas trocam receitas de bolo, dicas de restaurantes
ou indicações de lojas, elas costumam recomendar remédios que já tomaram e que
funcionaram com elas. Dor de cabeça, dor nas costas, gripe, resfriados, dor de
garganta, enjoo, cólica, dor de estômago, para esses problemas há sempre um
vizinho, amigo ou familiar com uma indicação medicamento na ponta da língua.
Esse já é um hábito incorporado à nossa cultura e que torna ainda mais difícil a
tarefa de convencer as pessoas dos riscos da automedicação, ou mais
especificamente, da prescrição de remédios por leigos. Mesmo os medicamentos
sem tarjas vermelha ou preta, que não precisam de receita médica para ser
vendidos podem causar efeitos indesejados se tomados sem critério.
A maioria dos remédios percorrem longos caminhos dentro do organismo até
atingirem o local que está provocando a dor, por exemplo. Nesse trajeto,
geralmente, passam pelo estômago, intestino e fígado, podendo causar rnpl estar e
desconfortos como queimações e dores abdominais. Além dos efeitos colaterais, a
automedicação pode mascarar diagnósticos em fases iniciais da doença.
Essa propositura também tem como escopo alertar as pessoas para não manterem
remédios e medicamentos próximos das crianças, o que pode ser perigoso e causar
graves acidentes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
READORA-REDE
fiui

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