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materia nº 110/2021

Tipo Moção
Número / Ano 110 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaEncaminha Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que "Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá outras providências.
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2021-06-09T10:44:01.163386-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE —
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativá nº 22/2020, de
autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que "Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de
junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
do Estado e dá outras providências
MOÇÃO Nº 110/2021
A Constituição Estadual, ao realizar o controle concentrado de
constitucionalidade para coibir o abuso de poder regulamentar, é categórica ao
afirmar que:
“Art. 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
IX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar; ”
Nesse sentido, o Deputado Estadual Carlos Giannazi, apresentou o
Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 23/06/2020, que "Susta os efeitos do
Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá outras
providências”, para sanar as irregularidades.
Segundo a exposição dos motivos do Projeto de Decreto Legislativo nº
22/2020, o Poder Executivo extrapolou suas competências constitucionais,
viciando a legalidade do Decreto.
Ademais, para que o Poder Público declare o déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência do Estado é necessária uma auditoria profunda nas
contas do Instituto de Previdência, a fim de se atestar tal situação. Esta
previsão vem da Lei Complementar nº 1.012/2007, alterada pela Lei
Complementar nº 1.354/2020, e, segundo consta, o Decreto Estatual nº
65.021/2020 não apresentou estudo algum.
Pelos vícios apresentados no Decreto Estadual nº 65.021/2020, este
Vereador, representante do povo - em especial dos aposentados e pensionistas,
que dedicaram a sua vida ao serviço público -, solicita ao Excelentíssimo
Senhor Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo — ALESP -, uma atenção especial ao PDL nº 22/2020 para colocação em
pauta com a maior brevidade possível.
Ante o exposto, solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
enviada MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020,
de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, que "Susta os efeitos do
Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá outras
providências.
Que da presente seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente
da ALESP, Cauê Macris, bem como às lideranças partidárias do Poder
Legislativo Estadual.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de junho de 2.021.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
VEREADOR - PTB
Gui JOCELI MARIOZI
HELDREIZ MUNIZ ULSIZ PARAKI
Claudine! RODRIGO BARBOSA
JÚNIOR DA VAN ia
Claudinho

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