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materia nº 17/2021

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2.021.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE JUNHO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 17ª Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2.021. 
Projeto de Resolução nº 009/2021 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Dispõe sobre os trajes a serem utilizados nas 
Sessões da Câmara Municipal. Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação. 
Ofício do Expediente nº 103/2021 – De autoria de José Carlos 
Chiconi Fusco – Encaminha ofício solicitando abertura de CPI para 
apurar denúncias feitas pelo ex-diretor Marcelo de Paula. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação pelo arquivamento do Ofício. 
Ofício do Expediente nº 104/2021 – De autoria de José Carlos 
Chiconi Fusco – Encaminha ofício solicitando abertura de CPI para 
que seja apurada irregularidades sobre possível descumprimento de 
decretos Estaduais e Municipais. Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação pelo arquivamento do Ofício. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 033/2021 – Do Executivo- Extingue 
01 (uma) vaga do cargo de Coletor de Lixo, 01 (uma) vaga do cargo 
de mecânico e 01 (uma) vaga do cargo de Pavimentador, constantes 
da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e cria 
02 (duas) vagas da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, constante 
do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2021.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 034/2021 – Do 
Executivo- Institui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de 
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos 
serviços públicos da Administração Direta, que demandem jornada 
diferenciada.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 035/2021 – Do Executivo￾Acrescenta o Inciso V ao Artigo 17; acrescenta o Artigo 23-A, e 
acrescenta quadro de atribuições ao Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de 
março de 2020. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Disciplina as nomeações para cargos em 
comissão e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na 
Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de 
avisos com o número do Disque Denúncia de violência contra a 
mulher (Disque 180) e dá outras providências. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 116/2021 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Institui o mês "maio laranja" sobre a importância da 
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e 
exploração sexual de criança e adolescente. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 117/2021 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Institui a Campanha "MAIO AMARELO - ATENÇÃO 
PELA VIDA", no município de São João da Boa Vista. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 123/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Institui, no Município de São João da Boa 
Vista, a semana da transparência pública. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Institui, no Município de São João da Boa 
Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos 
Direitos Humanos. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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